Assistencia Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0469.3511

701 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público civil. Ato administrativo. Tema 530 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator do Ministro das Relações Exteriores, no qual visa obter provimento judicial para determinar: a abstenção da autoridade impetrada de demitir o agravado até que seja regularizada a sua situação funcional, mediante regular lotação e normalização do exercício de suas atividades profissionais, no Brasil ou no exterior; a publicação imediata de revogação do ato administrativo de demissão, caso já tenha vigênci... ()

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Doc. 241.2021.1803.8290

702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança, apresentada por DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. e outras, objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais. 2 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Seg... ()

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Doc. 742.0539.7322.8021

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Insurgência contra decisão que, após o trânsito em julgado e antes do início do cumprimento de sentença, deferiu assistência jurídica gratuita - AJG ao autor, já condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Insurgência do Município de São Paulo - Cabimento - «Zona processual cinzenta» em que o não conhecimento do presente agravo implicará, ao menos em primeiro momento, na irrecorribilidade da decisão - Excepcional p... ()

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Doc. 505.9530.7864.6374

704 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória por danos materiais - Desconto indevidos efetuado em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, para declarar a inexigibilidade dos valores debatidos na demanda, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e a pagar R$ 5.000,00 a título de dano moral - Apelo da ré - Pedido de concessão de assistência judiciária -... ()

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Doc. 162.6985.2000.2100

705 - STF. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Pedidos de desistência do recurso extraordinário e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Momento posterior ao julgamento do recurso extraordinário. Inviabilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido. Acórdão recorrido publicado em 14.8.2012.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que apenas é facultado à parte desistir do recurso manejado enquanto não ultimado seu julgamento. Precedentes. 2. Na espécie, o pedido de desistência (Petição 60.361/2014/STF, doc. 08) foi deduzido em 15/12/2014, quando em 03/12/2014 (doc. 05) fora negado seguimento ao recurso, consoante o art. ... ()

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Doc. 513.5508.4574.0487

706 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A E IV, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRECHO DO ACORDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. 3. REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. 4. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL OU QUASE INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES . ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA HOMOLOGADO. ANÁLISE PREJUDICADA. 6. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna no acórdão regional, é imprescindível que a parte transcreva os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, tanto aquele proferido em sede de recurso ordinário como em embargos de declaração, a fim de evidenciar que o tema sobre o qual é apontada a omissão foi de fato questionado e, não obstante, a Corte Regional não enfrentou a matéria. No caso dos autos, embora a Parte tenha transcrito o trecho do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, não o fez em relação ao acórdão referente ao recurso ordinário, razão pela qual o apelo não atende às exigências contidas no art. 896, §1º-A, I e IV, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, III e IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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Doc. 152.2302.5001.7000

707 - STJ. Processual civil. Reclamação. STJ. Garantia da autoridade de suas decisões. Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Programa Befiex. Limites objetivos da coisa julgada. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único.

«1. A ação reclamatória, que situa-se no âmbito do direito constitucional de petição (artigo 5º, XXXIV, da CF/1988), constitui o meio adequado para assegurar a garantia da autoridade das decisões desta Corte Superior em face de ato de autoridade administrativa ou judicial, à luz do disposto no , II, alínea f. (Precedentes: Rcl 2.559/ES, Rel. Ministro Barros Monteiro, Corte Especial, julgado em 02/04/2008, DJe 05/05/2008; Rcl 502/GO, Rel. Ministro Adhemar Maciel, Primeir... ()

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Doc. 688.2102.1585.0572

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título executivo extrajudicial. 1. Decisão agravada que homologou o acordo de págs. 802/808 e extinguiu a execução, em parte, determinando expedição de mandados de levantamento eletrônicos após o trânsito em julgado. 2. Inconformismo da exequente deduzido no recurso. 3. Superveniência de pedido de desistência do recurso. Perda do objeto configurada. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 208.1004.3003.7100

709 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional na origem. Não ocorrência. Acórdão recorrido fundamentado na coisa julgada. Execução de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade de modificação do título judicial. Óbices sumulares ao conhecimento do apelo nobre.

«1 - Não há ofensa ao , II, se o Tribunal a quo decide fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento da lide, assim como não se pode confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional. 2 - No caso, a contribuinte impugna execução de verba honorária proposta pela Fazenda Nacional ao argumento de que o parcelamento do débito fiscal na via administrativa já incluía o pagamento de encargos com característica ... ()

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Doc. 614.6264.5051.9294

710 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO (TRATAMENTO DE CÂNCER) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 581.1362.7400.3911

711 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC/2015, art. 924, II - QUITAÇÃO DA DÍVIDA FISCAL - TAXA JUDICIÁRIA - DECURSO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO PELA PARTE EXECUTADA - DETERMINAÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PREPARO RECURSAL EM DOBRO NÃO REALIZADO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. A parte agravante, apesar de regularmente intimada, não providenciou o recolhimento do preparo recursal, em dobro, tal como determinado nos autos. 2. A r. decisão ora impugnada não guarda correspondência ao indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, cuja matéria jurídica foi analisada em r. pronunciamento anterior, objeto do recurso de agravo de instrumento 2128933-54.2023.8.26.0000, examinado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, com o trânsito em julga... ()

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Doc. 847.2742.1981.3831

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Mútuos - Decisão que determinou que o incidente deverá aguardar em arquivo provisório pela certificação do trânsito em julgado da ação civil pública, para posterior apreciação do pedido de levantamento - IRRESIGNAÇÃO da coexequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar o imediato levantamento da parte que lhe cabe sobre os valores depositados em juízo pela executada - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar... ()

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Doc. 177.3162.3001.8000

713 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência ou deficiência da defesa técnica. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidades na dosimetria da pena. Matéria julgada em recurso especial. Perda do objeto. Execução provisória da pena. Efeito suspensivo ao recurso especial. Desistência. Homologação. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - O entendimento assente nesta Corte Superior é no sent... ()

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Doc. 220.9160.6882.3714

714 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. 2 - O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de intervenção na ação penal ao fundamento de que « os elementos constantes nos autos demonstraram, em uma análise perfunct... ()

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Doc. 158.9019.0345.1957

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENAI.

Incidente extinto por acórdão que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte exequente. Decisão agravada que indeferiu pedido de suspensão dos atos constritivos. Inconformismo. Cabimento. Nulidade da decisão. Indeferimento não fundamentado. Art. 93, IX, da CF. Vício previsto no , § 1º. Ausência de trânsito em julgado que não impede a suspensão dos atos constritivos. Recursos especial e extraordinário que não são dotados, como regra geral, de efeito suspensivo, o qual ... ()

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Doc. 166.1602.6000.5800

716 - STJ. Agravo regimental e embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo interno. Assistência simples. Intromissão no feito de credor da cooperativa em liquidação. Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Ação rescisória. Termo inicial do prazo decadencial. Último pronunciamento judicial do qual não caiba recurso. Súmula 401/STJ. Agravos regimentais desprovidos. CPC/2015, art. 975.

«1. A lei processual civil, mesmo no caso do procedimento de liquidação de cooperativa, somente autoriza a intromissão de terceiro assistente simples, quando comprovado o seu interesse jurídico, e não, como na hipótese, o mero e eventual proveito econômico. 2. Nos moldes da Súmula 401/STJ, «o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial». 3. Destaque-se, a título de reforço de argumentação,... ()

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Doc. 185.5330.3000.7800

717 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição de sucessivas petições e recursos, buscando reavivar o recurso ordinário que teve seu seguimento negado pela segunda turma do STJ. Recomendação de baixa imediata.

«1 - Devidamente prestada a jurisdição no RMS 50.185/SP por esta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, nada mais a prover nestes autos. 2 - A insistência do peticionante, diante da apresentação de sucessivos recursos e incidentes incabíveis (todos já apreciados por esta Corte Superior), revela não só seu exagerado inconformismo, como também o desrespeito ao Poder Judiciário, no intuito de impedir o regular curso da ação, constituindo verdadeiro abuso de direito de reco... ()

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Doc. 156.4781.7000.4800

718 - STJ. Tributário e processual civil. Ação rescisória. Embargos à execução fiscal. Adesão a parcelamento. Perda superveniente do objeto. Extinção do processo sem exame do mérito. Condenação em honorários. Documento novo. Acórdão fundamentado com base no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória, tendo em vista que, «no caso em tela, apesar de a adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.775/2008 ter sido efetuada em 14/01/2010 e o trânsito em julgado do acórdão rescindendo ter se dado em 25/10/2010 (doc. 4050000.29309), não restou demonstrada nos autos a ocorrência de qualquer fato capaz de impedir a utilização, pelos autores, do tal elemento novo, sendo certo que, no Termo de Adesão assinado pelos mesmos, consta a... ()

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Doc. 762.7718.7157.9423

719 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COISA JULGADA. Em relação à negativa de prestação jurisdicional, esta deve ser afastada porque observado o CF/88, art. 93, IX, não restando demonstrada omissão que pudesse justificar a nulidade do julgado, já que a questão referente aos honorários assistenciais fora exaustivamente tratada nos autos. Por se tratar de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação de dispositivos, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. Dessa forma, inócuas a invocação de violação de legislação infraconstitucional e a alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência desta Corte. Nesse particular, contudo, o recurso de revista não reúne condições de processamento, pois não identificada afronta direta e literal do art. 5º, XXXV e LXIV, da CF/88. Ademais, o Tribunal Regional decidiu a matéria em estrita observância aos limites da coisa julgada e com base na aplicação de legislação infraconstitucional, cuja eventual afronta, conforme já mencionado, não impulsiona o processamento de recurso de revista em processo nesta fase recursal, nos termos da Súmula 266/TST e do art. 896, § 2º da CLT. Agravo de instrumento desprovido. 2. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em virtude da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, por potencial violação da CF/88, art. 97. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. 1. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Houve a modulação de efeitos, de forma a abranger os processos em curso e aqueles com trânsito em julgado. 2. Considerando a necessidade de adequação da decisão regional à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso de revista, diante da configuração do requisito da transcendência política, a fim de dar-lhe provimento parcial, para determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 240.3220.6243.2499

720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que a sentença transitada em julgado determinou a cumulação da correção monetária e juros moratórios, não havendo falar em excesso de execução, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, ante a necessidade de se interpretar o título judicial transitado em julgado, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplic... ()

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Doc. 191.4324.0000.2200

721 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária gratuita. Dispensa. Previdenciário. Pensão por morte. Data do óbito. Erro de fato. Ocorrência. Legislação aplicável. Lei 9.032/1995. Pedido procedente.

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Doc. 210.8771.6001.4300

722 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal. Lei 9.640/1998. Reestruturação da carreira. Violação da coisa julgada. Não caracterização. Assistência judiciária gratuita. Requisitos para concessão. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Observa-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias - com base na alegação de que a Lei 9.640/19... ()

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Doc. 180.8510.0005.0600

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Da análise dos autos, certifico que a agravante, na interposição do agravo em recurso especial, limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Sendo assim, o agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal a quo para negar trânsito ao recurso especial, quais sejam, a aplicação dos óbices relativos à incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. - Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência desta C... ()

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Doc. 241.0280.5857.2136

724 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e resistência. Ha beas corpus s ubstitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto à impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que «[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte» (HC 730.555/SC, relator Minis... ()

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Doc. 103.1674.7491.4500

725 - STJ. Recurso. Agravo retido. Interposição. Desistência. Agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ocorrência. CPC/1973, art. 522.

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Doc. 164.8365.7001.7000

726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Maus antecedentes. Reiteração da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito, nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe... ()

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Doc. 772.4600.4265.6712

727 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Criança com deficiência. Prevalência da Dignidade da Pessoa Humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Transtorno do Espectro Autista. Deferimento parcial da tutela de urgência. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei n.13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão, tem previsto um capítulo sobre Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência, especialmente normas dos art. 18, §4º e 5º, e do art. 20, que preveem acesso integral à saúde da pessoa com deficiência, dirigida até aos particulares. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade» do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Reforma que se impõe. Jurisprudência e Precedentes citados: 0059059-50.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 04/12/2019 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL; 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 910.1667.9863.8225

728 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em «taxatividade» do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 426.7179.3147.4382

729 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito à Saúde. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/ pedido de tutela de urgência. Deferimento da tutela. Criança com Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Neurodesenvolvimento. Custeio de terapias necessárias ao tratamento da autora. Laudo determinando que o tratamento seja realizado próximo à residência da agravada. Operadora Ré que indicou clínicas muito distantes da residência da criança, sendo tal conduta incabível. O Direito à Saúde é fundamental, previsto em sede Constitucional, especialmente quando se tratar de criança. Inteligência do art. 196 c/c CF/88, art. 227, caput. Incidência do ECA, do Princípio do Superior Interesse da Criança e do Adolescente e da Prioridade Absoluta. Aplicação da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais. A Lei 12.764/2012 instituiu a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e disciplina, em seu art. 3º, que dentre os direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, está o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. Recente aprovação, pela ANS, da Resolução Normativa ANS n.539, com entrada em vigor a partir de 01/07/2022, ampliando as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento. Resolução que é oponível, de imediato, e cujo descumprimento pelo plano está sujeito a graves sanções. Nem se há de falar em ¿taxatividade¿ do Rol de atendimento, eis que, embora respeitável a recente decisão do E.STJ, no EREsp 1886929 e EREsp 1889704, ainda não transitou em julgado, e não tem força vinculante. Manutenção que se impõe. Incidência dos verbetes sumulares 59 e 210 do E.TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0014332-06.2021.8.19.0042 ¿ APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 05/02/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0050301-77.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 27/10/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002574-38.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 30/08/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.3781.4002.3400

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Cláusula de reajuste. Abusividade. Restituição dos valores pagos indevidamente. Prescrição anual. Inaplicabilidade. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Decisão mantida.

«1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.360.969/RS e 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de não incidir a prescrição anual, prevista no , § 1º, II, «b», nas ações em que se discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros-saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. 2 - «Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente... ()

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Doc. 247.0999.8454.3115

731 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DANO MORAL. DIFERENÇAS DE PLR. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal de Origem, a luz dos fatos e provas, entendeu que o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, em especial no que diz respeito aos danos imateriais suportados diante da conduta ilícita patronal, não havendo que se deferir a título de indenização reparatória, nos termos dos arts. 818, da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITO... ()

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Doc. 221.1251.0272.5568

732 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo. Manifesto caráter protelatório.

1 - Admitem-se embargos de declaração, e como é próprio da sua terminologia, apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declarações já rejeitados. 2 - Pela segunda vez, o embargante opõe embargos com base nas mesmas alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida pretensão de... ()

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Doc. 601.0714.8693.3023

733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao executado a apresentação de extratos bancários para apreciação de assistência judiciária e rejeitou a impugnação de prescrição do cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a prescrição do direito do agravado de promover o cumprimento de sentença e (ii) a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante. III. Ra... ()

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Doc. 250.2280.1389.7160

734 - STJ. Processual civil. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Trata-se de petição de desistência de mandado de segurança, com base no Tema 530 da Repercussão Geral. 2 - Após o reconhecimento da repercussão geral do tema 530, o Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, firmou tese vinculante segundo a qual a desistência do Mandado de Segurança é prerrogativa da parte impetrante; pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuênc... ()

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Doc. 555.5952.7284.2882

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO.DESISTÊNCIA DOS AUTORES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONTINUIDADE DA DEMANDA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Os autores recorreram alegando nulidade da decisão por já haver desistência homologada. Pleiteiam efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desistência homologada impede o prosseguimento da ação de interdição e a nomeação de curador ao interditando. III. Razões de Decidir 3. Não houve trânsito em julgado da sentença de desistência, permitindo o prosseguimento da ação em defesa do... ()

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Doc. 220.3301.2335.9538

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 183, § 1º, CPC/2015, art. 188, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 966. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora agravante, na qual pretende desconstituir acórdão que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIO PREVIDÊNCIA a procederem a revisão da pensão comum e da pensão especial, em favor de Norma Motta Ribeiro. III ... ()

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Doc. 745.5956.5050.1073

737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de assistência à saúde - Cumprimento provisório de sentença - Bloqueio de valores para viabilizar o custeio do tratamento - Decisão que determinou a liberação ante o cumprimento da obrigação, posterior ao bloqueio - Insurgência do exequente, que requer a retenção de R$100.000,00 para o pagamento das astreintes - Cabimento - Execução das astreintes que pode ocorrer no mesmo processo e cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte... ()

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Doc. 921.5826.0535.5372

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que suspendeu o feito de execução fiscal até o trânsito em julgado da ação 0112831-51.2021.8.19.0001. Preliminar de gratuidade de justiça. No mérito tese defensiva no sentido acórdão foi enfrentado por recursos especial e extraordinário do Município, ambos inadmitidos, e conquanto tenham sido interpostos agravos, os recursos não gozam de efeito suspensivo. Executivo fiscal deve ser extinto. Manifestação do agravante de desistência, por ausência de lastro documental a fi... ()

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Doc. 145.3475.9003.6300

739 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em rcd em habeas corpus. 1. Homicídio. Condenação. Arguição de nulidades já apreciadas por esta corte em mandamus anterior. Reiteração de pedido. Inexistência de obscuridade. 2. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos. 3. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de writ anteriormente apreciado caracteriza indevida reiteração de pedido, o que obstaculiza o conhecimento do mandamus. 2. A insistência da defesa na mesma tese já amplamente decidida neste mandamus revela o nítido caráter protelatório dos presentes embargos, constituindo abuso de direito, em razão da violação dos deveres de lealdade e comportamento ético no processo, a... ()

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Doc. 289.5011.2508.4908

740 - TST. A) RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS E FLEXIVEIS, QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MARCO INICIAL DOS EFEITOS DA AÇÃO REVISIONAL - IMPACTOS FINANCEIROS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO LEI 13.105/2015, art. 1.013, § 3º, III (NCPC).

Evidencia-se a omissão quando o Órgão Julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para o julgamento da lide - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Na hipótese, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença que fixou os efeitos da presente ação revisional a partir do trânsito em julgado da presente sentença, com efeitos ex nunc, para «determinar que a presente ação revisional surta seus efeitos a partir da data do seu ajuizamento», não se mani... ()

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Doc. 156.1825.6005.2400

741 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reincidência. Reiteração da conduta. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Liminar indeferida. Parecer acolhido.

«1. Diz a nossa jurisprudência que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. Nem a gravidade abstrata do delito nem meras conjecturas servem de motivação em casos que tais. É esse o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 122.788/SP, Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, DJe ... ()

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Doc. 125.4532.0283.0785

742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Pretensão de reconhecimento de prescrição de débitos inscritos em certidão da dívida ativa (CDA) - Débitos anteriormente exigidos em execução fiscal cuja desistência foi homologada por sentença com trânsito em julgado - Despacho de citação do executado que interrompeu o prazo prescricional - art. 174, parágrafo único, I, CTN - Reajuizamento da execução fiscal em prazo inferior ao prazo quinquenal - Pretensão executória não fulminada pela prescrição - Decisão mantida - Rec... ()

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Doc. 210.6010.2839.6673

743 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Insistência da defesa. Nítido caráter procrastinatório. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Evidencia-se o caráter manifestamente protelatório na atuação da defesa, mediante a sucessiva interposição de recursos, em clara intenção da defesa de procrastinar, a qualquer custo, o trânsito em julgado da condenação, em verdadeiro abuso do direito de recorrer. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 610.2645.7947.6016

744 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aquisição de imóvel - Inadimplemento por parte do comprador - Ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora - Impossibilidade de consolidação da propriedade pela credora fiduciária - Resolução contratual por desistência do comprador - Restituição de 80% dos valores pagos - Correção monetária desde cada pagamento, pela tabela prática do TJSP - Juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Reforma parcial da sentença. Ônus sucumbenciais inver... ()

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Doc. 347.7722.0452.0883

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Descumprimento de tutela de urgência que perdura por mais de 14 meses. Insurgência da executada contra a penhora de valores e pedido de redução da multa. Descabimento. Tutela confirmada em sentença e resistência reiterada e desmotivada ao cumprimento da ordem judicial. Astreintes mantidas, com a ressalva de que o levantamento apenas poderá ocorrer após o trânsito em julgado. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 181.9971.9986.5612

746 - TJSP. RESISTÊNCIA E DESACATO.

Concurso material de delitos. Apelo exclusivo da Defesa. Trânsito em julgado para a acusação. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Lapso prescricional de três anos diante das penas aplicadas. Decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, considerando-se as penas individuais impostas em primeiro grau. Extinção da punibilidade decretada de ofício, prejudicado o exame de mérito do recurso.

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Doc. 540.6715.9755.8070

747 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão denegatória de seguimento a agravo de instrumento, tirado de decisão que julgou prejudicado o pedido da Fazenda Estadual, ante o trânsito em julgado da sentença em 31 de agosto de 2024. Alegação de que o programa de incentivo previsto no Edital PGE/TR 01/2024 abrange apenas os honorários devidos no processo de execução e não aqueles devidos pela desistência dos embargos. Descabimento. Agravo não provido

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Doc. 210.8131.1815.6446

748 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Resistência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Anotações criminais definitivas. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes ou da personalidade do agente, lastreando a exasperação da pena-base. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.4702.3006.7000

749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 284/STF. Seguro DPVAT. Dedução do quantum indenizatório. Comprovação do recebimento da quantia pela vítima. Desnecessidade. Ausência de resistência à denunciação da lide. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção, «a interpretação a ser dada à Súmula 246/STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento» (EREsp. 1.191.5... ()

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Doc. 729.6661.3904.1725

750 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Repetição de indébito tributário. Sentença ilíquida. Contribuinte credor que após o trânsito em julgado apresentou o valor que entendida devido pelo Estado. Com a impugnação o magistrado reconheceu que seria necessária a prévia liquidação de sentença. Credor que acabou aceitando o valor oferecido pelo Estado, o que tornou desnecessária a liquidação. Inexistência de resistência do credor. Honorários advocatícios que não são devidos por este último. Agravo de instrumento d... ()

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