Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência unicamente Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória c/c Cobrança - Servidor Público Estadual - Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) - Exclusão da incidência de Imposto de Renda (IR) e Assistência Médica (IAMSPE) - Restituição de valores indevidamente descontados, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Afastamento de incidência unicamente sobre IAMSPE - Recurso do réu - Base de cálculo da contribuição ao IAMSPE inclui a totalidade dos rendimentos recebidos pelo servidor (art. 20, Decreto-lei 257/1970) - Subsidiariamente - Termo inicial do prazo quinquenal - Correção monetária - Juros de mora - Impugnação de valores pretendidos pela parte autora na exordial - Desacolhimento - Expressa previsão legal - DEJEP não é incorporada aos vencimentos para nenhum efeito (art. 3º, Lei Complementar 1.247/2014) - Decisum que não se posicionou em sentido contrário - Encargos que decorrem de expressa disposição legal - Apuração do valor devido em sede de cumprimento de sentença - Observância da prescrição quinquenal já determinada na r. Sentença - Norma hierarquicamente superior que estabeleceu como índice único a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º, Emenda Constitucional 113/2021) - As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E a contar dos respectivos vencimentos, aplicando-se juros de mora a partir do trânsito em julgado, até 08/12/2021, quando, então, será aplicada unicamente a taxa SELIC - Nesse sentido: « Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Pretensão de que a DEJEP não componha a base de cálculo do Iamspe. Possibilidade. Previsão expressa contida no Lei Complementar 1.247/2014, art. 3º. Parâmetros de atualização do indébito corretos. Observância do Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional 113/2021. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública NÃO PROVIDO.»   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001658-70.2023.8.26.0411; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.    

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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DO ESTADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Requerimento do Estado de São Paulo de que seja reformada a decisão agravada para o fim de que seja: 1) reconhecida a inexistência de obrigação de fazer e de diferenças a serem objeto de liquidação e de cumprimento de sentença, pois a lei reestruturatória da carreira da autora, vigente há mais de 5 anos da propositura da ação, fez cessar eventuais prejuízos havidos na conversão em URV, com a consequente reforma da r. decisão agravada; 2) subsidiariamente, seja determinada a realização da perícia com o pagamento dos honorários ao final do procedimento, com uso do Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (e, portanto, não tendo a recorrente que fazer o depósito prévio dos honorários). No caso dos autos, transitou em julgado em 01/12/2020 (fl. 37 - origem) o Acórdão do E. Desembargador MAGALHÃES COELHO, Presidente da Seção de Direito Público desse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que entendeu que no que tange à reestruturação remuneratória da carreira e à comprovação de efetivo prejuízo, ao que se infere, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em reexame de elementos fáticos, bem como na análise de direito local. Incide, respectivamente, portanto, as Súmulas 7 do STJ e 280 do Supremo Tribunal Federal, inadmitindo-se o Recurso Especial. Dessa forma, há coisa julgada nos autos que afasta expressamente a discussão da tese da reestruturação remuneratória da carreira da autora. Assim, sendo o pedido de extinção da execução baseado no julgamento do Tema 05 pelo E. STF, não pode ser acolhido. Quanto ao pedido subsidiário, também não pode ser acolhido. O custeio da perícia incumbe, realmente, à Fazenda do Estado de São Paulo porque restou vencida no V. Acórdão transitado em julgado conforme já definiu o C. STJ, em julgamento de Recurso Especial, à luz do regime dos Recursos Repetitivos (Temas 671, 672 e 871), que «na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» (STJ, REsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14/05/2014, DJe 21/05/2014). RECURSO IMPROVIDO.

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503 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO.

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504 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA.

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505 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Recurso intempestivo. Desistência em recurso subsequente, em razão da intempestividade. Ajuizamento posterior de ação rescisória. Condição de procedibilidade preenchida. Início do prazo bienal. Boa-fé. Desnecessidade de aguardar homologação de desistência. Particularidades que impedem aplicação dos EREsp Acórdão/STJ. Precedentes.

506 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Compra e venda. Relação consumerista caracterizada. Desvirtuamento da cláusula da alienação fiduciária em claro prejuízo ao devedor fiduciário. Inaplicabilidade do Tema 1095, do STJ. Hipótese de desistência do contrato. Ausência de inadimplemento e constituição em mora, requisitos para a aplicabilidade da Lei 9.514/97. Distinguishing. Rescisão de contrato. Possibilidade. Necessidade de devolução das parcelas pagas. Direito da ré à retenção parcial dos valores pagos, para o ressarcimento das despesas administrativas advindas do negócio jurídico firmado. Súmula 1/TJSP e Súmula 543/STJ. Retenção do percentual de 20% da quantia paga que se mostra adequada ao caso. Precedentes. Retenção das arras. Impossibilidade. Arras confirmatórias que configuram antecipação do preço e marcam o início da execução do contrato. Inteligência dos arts. 418 e 419, do CC. Devolução em parcela única. Súmula 2/TJSP. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tema 1.002, do STJ. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

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507 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela provisória. Caráter antecedente. Não configuração. Estabilização. Inaplicabilidade. Internação domiciliar em substituição à internação hospitalar (home care) internação domiciliar (home care) e assistência ou tratamento domiciliar. Distinção. Previsão contratual. Ausência. Negativa de cobertura. Legalidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

508 - STF. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Nulidade.

509 - TJSP. Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, Ementa: Citação válida. Correto reconhecimento da revelia do vendedor, sendo ela irrelevante face o conjunto probatório. Livre convencimento motivado do Magistrado. Rescisão do Compromisso de venda e compra- Resolução do contrato por desistência do comprador- Contrato celebrado antes o advento da Lei 13.786/2018 - Restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, em uma única vez, atualizados monetariamente a partir dos seus respectivos desembolsos, deduzindo-se deles o percentual de 20% (vinte por cento) a título de retenção para ressarcimento das despesas da rescisão do contrato e, ainda, os eventuais valores devidos por ela, a título de IPTU. O valor a ser efetivamente restituído aos autores, depois das deduções acima especificadas, deverá ser acrescido de juros de mora de um por cento, ao mês, contados do trânsito em julgado. Retenção de sinal incabível. Recurso parcialmente provido.

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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PLEITEADA PELAS AGRAVANTES QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO A CUMPRIR, INTEGRALMENTE, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. arts. 139, IV E 536, §1º, AMBOS DO CPC. VALOR PLEITEADO PELAS AGRAVANTES QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E DESPROPORCIONAL, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$5.000,00, CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E O TEMPO DECORRIDO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE SE REGE PELO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MUNICÍPIO QUE INFORMA A DIFICULDADE DE REUNIÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA NO LOCAL DURANTE 24 HORAS (QUADRO FUNCIONAL E HORÁRIOS), DADA A MOROSIDADE DA MÁQUINA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE BUSCA E APREENSÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS NA SEDE DA FAZENDA MODELO. DETERMINAÇÃO AO AGRAVADO QUE APRESENTE, DENTRO DO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, A PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PARA OS PRÓXIMOS 05 EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES AO ATUAL, A FIM DE SE EVITAR NOVA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. BLOQUEIO NOS COFRES PÚBLICOS DA MONTA DE R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS) REQUERIDO PELAS AGRAVANTES PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO QUE, POR ORA, SE MOSTRA PREMATURO, HAJA VISTA QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER AINDA NÃO FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E AINDA NÃO HÁ ORÇAMENTO FORNECIDO PELO AGRAVADO, OU MESMO PERÍCIA PRODUZIDA PELAS AGRAVANTES QUE ATESTE O EXATO MONTANTE NECESSÁRIO PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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511 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUANTO AO DELITO DE RESISTÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA PARA A SUA FORMA SIMPLES; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; E A COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NO QUE TANGE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A MATERIALIDADE RESTA COMPROVADA POR MEIO DO LAUDO DE EXAME DE PERÍCIA DE LOCAL PAPILOSCÓPICA (DOCS. PJE 57653194 E 72701406), DO LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM (DOCS. PJE 68293365, 72701415 E 74371798), E DO LAUDO DE EXAME EM VEÍCULO (DOCS. PJE 72701405 E 75027817) - A AUTORIA É INQUESTIONÁVEL, RESTANDO DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL, RATIFICADA EM JUÍZO, SOMADA À CONFISSÃO DO APELANTE, NÃO SENDO OBJETO DO RECURSO DEFENSIVO - CONTUDO, COM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA, O PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO MERECE SER ACOLHIDO - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, HÁ EVIDÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, CONSISTENTE NO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSOANTE LAUDO DE EXAME DE CLONAGEM (DOCS. PJE 74371785 E 74371798), EIS QUE O NÚMERO DA PLACA UTILIZADA, NÃO CORRESPONDE AO VEÍCULO, BEM COMO A NUMERAÇÃO DO CHASSI APRESENTA ADULTERAÇÃO POR REMARCAÇÃO - DA MESMA FORMA, O DOLO RESTOU BEM DELINEADO, DIANTE DA CONFISSÃO DO APELANTE, DE QUE ADQUIRIU O VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL, SABENDO SE TRATAR DE VEÍCULO CLONADO - NOUTRO GIRO, NO QUE TANGE AO CRIME DE RESISTÊNCIA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - NA HIPÓTESE EM TELA, OS POLICIAIS MILITARES NÃO INSEREM O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DOS DISPAROS EFETUADOS CONTRA A GUARNIÇÃO - NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE PORTASSE QUALQUER ARMAMENTO, EIS QUE, NA SITUAÇÃO FÁTICA, NENHUMA ARMA DE FOGO FOI APREENDIDA - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE MOSTRA SEGURA DE SEU AUTOR, INCLUSIVE COM A INCERTEZA DOS POLICIAIS QUE TESTEMUNHARAM, O JUÍZO DE CENSURA, COM RELAÇÃO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, É DE SER AFASTADO, ENSEJANDO NA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - JUÍZO DE CENSURA PELO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA, QUE MERECE RETOQUE. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, QUE SE MANTÉM. NA 2ª FASE, PELA MAGISTRADA, FORAM RECONHECIDAS A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA, CONTUDO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA DUPLA REINCIDÊNCIA, A PENA FOI MAJORADA EM 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, POR FORÇA DA AGRAVANTE, E DIMINUÍDA EM 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 03 (TRÊS) DIAS-MULTA, EM RAZÃO DA CONFISSÃO, SENDO A PENA FINAL FIXADA, EM 1º GRAU, EM 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA. CONSOANTE A FAC ESCLARECIDA (ANEXADA AOS DOCS. PJE 54991365, 57507051 E 57508466), O APELANTE POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO: - ANOTAÇÃO 01, CONDENAÇÃO POR ROUBO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 04/12/2021 (ESCLARECIDA NA PRÓPRIA FAC); E - ANOTAÇÃO 02, CONDENAÇÃO POR ROUBO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 15/03/2023 (ESCLARECIDA NO DOC. PJE 57507051) - CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO EM TESE REPETITIVA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO C. STJ, NO TEMA 585: «É POSSÍVEL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEJA ELA ESPECÍFICA OU NÃO. TODAVIA, NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE.» - SENDO OPERADA A COMPENSAÇÃO DE UMA DAS REINCIDÊNCIAS COM A CONFISSÃO, PREVALECERÁ O ACRÉSCIMO DE 1/6, DEVENDO A PENA DEFINITIVA SER REDIMENSIONADA PARA 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE, QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA, MANTENDO-SE O DECRETO CONDENATÓRIO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ASSIM, NO PROCESSO DOSIMÉTRICO, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA, É MANTIDA A COMPENSAÇÃO DE UMA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO, REMANESCENDO O ACRÉSCIMO DE 1/6, REDIMENSIONADO NESTA INSTÂNCIA, SENDO A PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA. REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTÉM.

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512 - STJ. Pena. Fixação da pena. Tóxicos. Drogas. Negativação da conduta social. Modificação de entendimento sobre o tema. Recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Negativação da conduta social com base em condenação com trânsito em julgado. Considerações do Min. Rogerio Schietti Cruz sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado como fundamento para negativar a conduta social. CP, art. 42. CP, art. 59. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. CF/88, art. 5º, XLVI. CPP, art. 387.

513 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF. EXECUÇÃO 1- A Sexta Turma do TST: I- deu provimento ao agravo de instrumento do exequente para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema «ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF"; e II- conheceu do recurso de revista do exequente quanto ao tema «ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF» e deu-lhe provimento para determinar que sejam aplicados os parâmetros firmados na ADC 58 do STF. 2- De acordo com o disposto nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são oponíveis exclusivamente para denunciar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. 3- No caso concreto, o exequente apresentou petição de desistência do agravo de instrumento e, no despacho da relatora, indicou-se que aquela seria analisada em conjunto com o recurso pendente. Contudo, a referida petição não foi apreciada por esta Sexta Turma. 4- A mencionada petição somente foi protocolada em 10/6/2022, ou seja, em data posterior ao julgamento pelo STF das ADCs nos 58 e 59, ocorrido em 18/12/2020. Em situações semelhantes, a Sexta Turma do TST tem concluído pela não aceitação da desistência. Embora o parágrafo único do CPC/2015, art. 998 não seja aplicável diretamente ao presente caso, pode-se extrair de tal dispositivo que não é facultado à parte frustrar aplicação de tese firmada em caso de repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que ocorreria se acolhida a desistência do agravo de instrumento. Assim, indefere-se o pedido deduzido na petição avulsa. 5- Por outro lado, no tocante à acenada reformatio in pejus, verifica-se que o acórdão regional registrou o seguinte: «Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública : [...].» Logo, não há omissão, no particular. 6- Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e complementar o julgado a fim de indeferir o pedido de desistência quanto ao tema da correção monetária, nos termos da fundamentação.

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514 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Arts. 11, 489 e 1.022 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Benefício da justiça gratuita. Presunção relativa. Reexame da fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Restituição dos valores. Responsabilidade exclusiva dos adquirentes. Comprovação dos pagamentos. Súmula 7/STJ. Arras. Rentenção. Impossibilidade. Taxa de fruição. Indevida. IPTU e taxas associativas. Súmula 5/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Correção monetária. A partir de cada desembolso. Sumcumbência mínima. Súmula 7/STJ.

515 - TJRJ. Apelação cível. Promessa de compra e venda de unidade em empreendimento imobiliário. Desistência da promitente compradora, motivada por questões financeiras. Leilão extrajudicial realizado após infrutífera negociação entre os contratantes. Sentença de procedência dos pedidos fixando o percentual de restituição em 90%, com correção monetária a contar da citação e juros de mora a partir do trânsito em julgado. Apelo das rés. Incorporadora que optou por levar o imóvel aa Leilão, ignorando o pedido tempestivo da adquirente que, logo após o vencimento do saldo devedor, postulou o desfazimento do negócio com a devolução parcial da importância paga. Disposições da Lei 13.786/2018 que incidem apenas em relação aos contratos assinados a partir de sua vigência, não alcançando pactos anteriores, sob pena de quebra da segurança jurídica. Percentual de restituição que deve ser ajustado para 80% da importância vertida pela consumidora, harmonizando-se com os precedentes desta Turma Julgadora. Ausência de interesse recursal das recorrentes em modificar o termo inicial da correção monetária. Recurso a que se dá parcial provimento.

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516 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM - ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao CF/88, art. 93, IX, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa. 2. Esse é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte: AI 791 . 292/PE, Pleno com Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; HC 69 . 438/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24/11/2006; MS 27 . 350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4/6/2008; RE 172 . 292/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 10/8/2001; e Inq 2 . 725/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 3/9/2015. (RHC 130 . 542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. Agravo interno desprovido. GRUPO ECONÔMICO - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DE EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO - TEMA 1.232 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCABÍVEL 1. Encontra-se transitada em julgado a controvérsia alusiva ao reconhecimento de grupo econômico e à possibilidade de inclusão no polo passivo da demanda de empresa que não participou da fase de conhecimento. Portanto, revela-se incabível a suspensão do feito até a definição do tema 1.232 de repercussão geral pelo STF. 2. A executada UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. rebela-se contra o acórdão regional que reconheceu a preclusão e o trânsito em julgado da sua pretensão de se ver excluída da lide, alegando que somente poderia ter se insurgido contra a sua inclusão no polo passivo da demanda nos embargos de execução interpostos após a devida garantia do juízo. 3. Ocorre que a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. efetivamente se insurgiu contra sua inclusão no polo passivo anteriormente à garantia do juízo, ao apresentar exceção de pré-executividade, que foi acolhida pelo Juízo de primeiro grau, porém rejeitada em segunda instância. Contra o acórdão regional proferido em sede de exceção de pré-executividade, a UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. interpôs recurso de revista. O Tribunal local negou seguimento ao recurso de revista. A executada, então, interpôs agravo de instrumento, que foi julgado improcedente por meio de decisão monocrática proferida pelo Ministro José Roberto Freire Pimenta. Contra essa decisão não houve interposição de qualquer recurso, conforme certidão de fl . 1213 dos autos digitais, resultando no trânsito em julgado da matéria jurídica em tela. 4. A UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. portanto, deduziu defesa contra fato incontroverso nos autos, alterou a verdade dos fatos, procedeu de modo temerário, interpôs recurso manifestamente protelatório e opôs resistência injustificada ao andamento do processo, recaindo, desse modo, nas condutas tipificadas no art. 80, I, II, IV, V e VII, do CPC/2015. 5. De ofício, condena-se UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A. ao pagamento de multa por litigância de má-fé, ora fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no CPC/2015, art. 81, caput. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.

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517 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (ARE) SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O STF QUE, POR SUA VEZ, DETERMINOU A AFETAÇÃO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, EM FUNÇÃO DO TEMA 336/STF (RE

518 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIMES. ILICITUDE. RECLAMANTE ADMITIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO TOTAL DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO INDICADO COMO OFENDIDO.

519 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Desistência do comprador. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inaplicabilidade da Lei do Distrato, 13.786/2018, pois o contrato é anterior a sua vigência. Valores desembolsados a título de sinal que compunham o preço do imóvel. Caso de arras confirmatórias, de forma que não podem ser retidas. Impossibilidade de majoração do percentual de retenção de 10% dos valores efetivamente pagos, ante expressa previsão contratual de retenção nesse percentual em caso de rescisão. Correção monetária incide de cada desembolso, por se tratar de mera atualização da moeda. Juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão e não da citação, pois não há mora da ré. Honorários advocatícios fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º, devem ser mantidos. Aplicação do art. 85, § 8º do CPC, em regra, para causa cujo valor seja inestimável ou irrisório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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520 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

521 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Legitimidade. Polo passivo. Assistência à saúde. Repercussão geral. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Possibilidade de aplicação imediata dos entendimentos firmados pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.

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522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.

523 - STJ. Processual civil. Pedido de desistência no agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência de mandado de segurança após julgamento pelo órgão colegiado. Possibilidade. Outorga de poder para a manifestação de desistência. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

524 - STJ. Seguridade social. Tributário. REFIS. INSS. Depósitos judiciais. Conversão em renda da União. Lei 9.964/2000, art. 2º, § 6º. CTN, art. 164, § 2º.

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525 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

526 - TJSP. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de lote, cumulada com pedido de devolução de valores - Procedência parcial em primeiro grau - Culpa exclusiva do promitente comprador pelo desfazimento do negócio jurídico, diante da desistência da contratação - Instrumento firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018 - Legitimidade do perdimento de parte dos valores pagos - Deduções do montante a ser restituído em consonância com o autorizado pelo Lei 6.766/1979, art. 32-A, I a V - Cabimento da retenção diante da previsão expressa no instrumento - Taxa de fruição indevida - Terreno não ocupado ou executada edificação na área - Incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado - Correção monetária com base no índice estabelecido no contrato (IGPM) - Precedentes do STJ - Inocorrência de danos morais à parte autora - Inexistência de ato ilícito praticado pela vendedora, diante do inadimplemento de obrigação positiva e líquida em seu termo - Exercício regular de direito - Viabilidade do parcelamento da restituição, Lei, art. 32-A, § 1º 13.786/18 - Manutenção da disciplina da sucumbência - Sentença reformada - Recurso do autor não provido, provido o das rés, em parte

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527 - STJ. Processo civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Apelação. Pedido de desistência antes do julgamento do agravo em recurso especial. Ato de caráter irretratável. Agravo interno a que se nega provimento.

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528 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido. Ônus da prova acerca da destinação dos recursos provenientes do aluguel. Inovação recursal. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

529 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Discussão sobre a não homologação do pedido de desistência formulado em outra ação judicial. Preclusão. Incidência da Súmula 268/STF. Provimento negado.

530 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interesse em recorrer. Ausência.

531 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de previsão no título executivo. Posterior reestruturação na carreira. Fato superveniente. Alegação em embargos à execução. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Lei 1.060/1950, art. 12.

532 - STJ. Embargos de declaração. Inocência. Insistência da embargante. Nítido caráter procrastinatório. Imediata baixa dos autos para viabilizar a execução penal.

533 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

534 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na ação rescisória. Violação à coisa julgada. Preclusão do direito alegado. Inexistência. Manejo como sucedâneo recursal. Inocorrência. Refis. Confissão da dívida e desistência integral da demanda com renúncia ao direito de recorrer. Sentença homologatória com trânsito em juglado. Julgamento de recurso especial com o mesmo objeto em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada. Agravo interno provido para extinguir a causa originária sem Resolução do mérito.

535 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação cautelar de sequestro conexa com ação de partilha e ação de oposição. Contradições. Inocorrência. Ausência de proposições inconciliáveis. Decisão hígida, coerente e compreensível. Determinação de depósito de valores em ação de sequestro. Finalidade assecuratória da tutela de mérito. Trânsito em julgado apenas da cautelar. Execução para levantamento dos valores depositados. Impossibilidade, como regra, sobretudo se ausente caução. Inadmissibilidade dos recursos especiais interpostos nas ações principais. Irrelevância. Requerimento do vencido, na ação principal, de implementação de técnica de solução consensual após a interposição de recurso. Levantamento de valores sob o fundamento de aquiescência com o conteúdo da decisão e desistência tácita do recurso. Inocorrência. Condutas compatíveis entre si. Tutela cautelar. Função assecuratória da execução da tutela de mérito. Exequibilidade autônoma da própria medida cautelar. Excepcionalidade. Requisitos cumulativos. Altíssima probabilidade do direito da parte. Provável manutenção, em recursos subsquentes, da decisão de mérito proferida nesta corte. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação ou risco de infrutuosidade da tutela jurisdicional de mérito. Imunização do dano marginal causado pela demora. Possibilidade.

536 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ausência de omissão ou obscuridade. Embargos com nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do postulado da ampla defesa. Abuso de direito. Necessidade de baixa dos autos para o cumprimento imediato da pena. Precedentes desta corte e do STF. Embargos rejeitados.

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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538 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

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539 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Depósito judicial do valor do tributo. Natureza jurídica. Efeitos. Levantamento, pelo contribuinte, condicionado ao trânsito em julgado de sentença de mérito em seu favor. Precedente da 1ª seção. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 151, II.

540 - TJSP. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Perda de conexão. Danos morais. Assistência material não fornecida. Indenização. Majoração. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. A autora recorre da sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, em razão de atraso de voo que resultou na perda da conexão e na chegada ao destino final com 10 horas de atraso, sem a devida assistência. Busca a majoração da indenização e dos honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais; e (ii) a adequação dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. Matéria referente à responsabilidade da companhia aérea transitou em julgado à medida em que apenas a autora recorreu e busca apenas a majoração da condenação. 4. Considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, conforme precedentes jurisprudenciais. 5. Quanto aos honorários advocatícios, o percentual de 15% do valor da condenação fixado pela sentença está em consonância com o disposto no art. 85, § 2º do CPC, sendo desnecessária sua alteração. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: «Em casos de atraso relevante e falha no serviço, o valor da indenização por danos morais deve ser fixado em patamar razoável e proporcional ao dano sofrido.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 737; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 318379, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/02/2002; TJSP, Apelação Cível 1001735-76.2022.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, j. 12/07/2023

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541 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no mandado de segurança. Processo de revisão da Portaria concessiva de anistia a militar, ex-cabo da aeronáutica. Portaria 1.104/gm-3/1964. Portaria 3.076/2019. Alegação de notificação genérica do beneficiário da anistia para apresentação de defesa. Apontada ocorrência de coisa julgada. MS 26.205/df. Segurança denegada, com trânsito em julgado, antes da presente impetração. Omissão existente. Inicial do presente mandamus com pedido mais abrangente. Outras alegações. Inexistência de julgamento colegiado da comissão de anistia. Precedentes do STJ. Segurança concedida, por fundamento diverso. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

542 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A RÉ DEIXOU DE PROVAR QUE A AUTORA REÚNE CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DENOMINADO TROCA VALVAR AÓRTICA - CONTRATO FORMALIZADO ANTES DA LEI 9.656/98 - NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634/RS - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE AMPARO EM RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES - A OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015 DA ANS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO - APELO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA

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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Verificação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

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544 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

545 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88. Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

546 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Deserção por falta de preparo. Agravo regimental não provido.

547 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

548 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESPACHO EM PETIÇÃO QUE HOMOLOGA A DESISTÊNCIA DE RECURSO. EFEITO IMEDIATO . A desistência do recurso, como ato de declaração de vontade, produz efeito imediato, por força dos arts. 200, 998 e 999, do CPC, prescinde de homologação judicial e concordância do réu, surgindo, para a parte contrária, o direito de não ser julgado o recurso interposto por quem dele desistiu, operando-se aí o trânsito em julgado da decisão. Lado outro, a renúncia a pedido se refere à abdicação do direito material, a partir do qual não se pode mais discutir a mesma matéria, pois se encerra a demanda com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c». No caso em tela, o reclamante desistiu de seu recurso de revista no tocante à aplicação de atualização monetária dos débitos trabalhistas pelo IPCA-E, único tema objeto do apelo, razão pela qual o Exmo. Sr. Ministro Relator originário, após a homologação do pedido, julgou prejudicado o recurso de revista. Tal fato gerou o trânsito em julgado do v. acórdão regional quanto ao tema, com a aplicação da TR como índice a ser adotado para a r. atualização. Logo, não se tratando de renúncia do direito material e sim de desistência de recurso, correta a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. Passa-se ao exame do agravo de instrumento do Banco. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ITAU UNIBANCO S/A.. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. O recorrente pretende seja declarada a nulidade do acórdão regional, alegando as seguintes omissões: i) entendimento da Súmula 287/TST; ii) encontrar-se nos autos procuração para que o reclamante atuasse como autoridade máxima da agência; iii) o trabalhador possuir assinatura autorizada e ter alçada para concessão de crédito. Todavia, a Corte a quo consignou que « o autor não possuía poderes para contratar, dispensar ou punir empregados, não participava de Comitê de crédito e não dispunha de alçada para liberar créditos « e que « o fato de possuir subordinados e supervisionar um setor da agência não representa o exercício do cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 62 « (pág. 1742). Ademais, resta claro no v. acórdão regional que « o autor não ocupava o cargo de gerente-geral da agência, mas sim, de gerente comercial, estando inserido nos termos do CLT, art. 224, § 2º « e que « caracterizada a fidúcia diferenciada do cargo, revela que o cargo era efetivamente de confiança nos termos do CLT, art. 224, § 2º e inaplicável, portanto, o CLT, art. 62, II, à hipótese em análise «. Assim, tendo, portanto, a E. Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando desse modo a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Esclarece-se, por oportuno, que o juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas deve indicar de modo claro e preciso aqueles que lhe formaram o entendimento, como ocorreu no presente caso, sendo que a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no CPC, art. 371, observadas as disposições dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CLT, art. 224, § 2º . No caso em tela, o v. acórdão regional, soberano na análise do conjunto fático probatório (insuscetível de revisão nesta Corte Superior, a teor das Súmula 102/TST e Súmula 126/TST) reconheceu que o reclamante exercia a função de gerente comercial de agência bancária, e não de gerente geral, estando sujeito, portanto, ao controle de jornada, razão porque considerou devido o pagamento de horas extras excedentes à oitava diária (vide págs. 1749-1752), tendo em vista o seu enquadramento nos ditames do § 2º, do CLT, art. 224, e conforme estabelece a Súmula 287/TST. Dessa forma, verifica-se que o decisum regional está em consonância com o CLT, art. 224, § 2º, e com a Súmula 287/STJ, o que afasta a denunciada violação de artigos de legislação federal, a teor do CLT, art. 896, § 7º. Por fim, a discrepância dos quadros fáticos tornam inespecíficos os arestos colacionados pela parte em seu recurso de revista, a teor da Súmula 296, I, desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no particular. CONCLUSÃO: Agravo conhecido e desprovido, e agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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549 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS DE IPTU PRETENDIDAS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO CONFIRMANDO A DECISÃO DE 1º GRAU. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

550 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão que determinou a averbação da penhora de quota parte de imóvel de titularidade do agravante, sob a alegação de se tratar de bem de família. Penhora do imóvel que já foi objeto de prévia impugnação rejeitada, na qual se alegava sua condição de bem de família - Anterior agravo de instrumento já analisado por esta Câmara e transitado em julgado - Ausência de alteração da situação fática - É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão - Inteligência do CPC, art. 507 - Preclusão configurada. Multa por litigância de má-fé - Cabimento - Executado que opôs resistência injustificada ao andamento do processo, procedeu de modo temerário e provocou incidente manifestamente infundado - Multa fixada em 2% do valor da causa - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com imposição de multa

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