Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. APLICA-SE À HIPÓTESE A LEI MUNICIPAL 7.107 DE 2021, A QUAL ESTABELECE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, REFERENTES A EMPRÉSTIMOS, NÃO DEVEM ULTRAPASSAR O LIMITE DE 55% DE SUA REMUNERAÇÃO, SENDO RESERVADO O PERCENTUAL DE 45% PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRACHEQUE ANEXADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE OS VALORES DESCONTADOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENCONTRAM-SE DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. SENTENÇA QUE MERECE REPARO, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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552 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Pagamento de gratificação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

553 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE DEZ DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU DIAS SEM O SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO DEMANDARIA, DE FATO, UM PRAZO MAIOR PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO APRESENTANDO, LADO OUTRO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA INTERRUPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 192 DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$12.000,00, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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555 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE, NO PERÍODO RELATIVO AO TOI, O CONSUMO DA AUTORA ESTEVE ZERADO. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DO TOI PELA MÉDIA DE CONSUMO APURADA PELO PERITO. INSATISFAÇÃO DA AUTORA, PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO TOI. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, COM DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, COMO DETERMINADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DESTE E. TJRJ. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ E COM A PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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556 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS E AFINS. PEDIDO DE DESCONTO EM FOLHA. 1.

557 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp. Possibilidade. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR «A SUSPENSÃO DA CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS DOS IMPUGNADOS NESSES AUTOS, QUE EXCEDAM O LIMITE DE 30 POR CENTO DA RENDA DO AUTOR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR COBRANÇA INDEVIDA". INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU SOMENTE NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PROVIMENTO. DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 144 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO AGRAVADA JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. ENTENDIMENTO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA.

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559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

560 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, MAS DEFERIU O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS EM 5 (CINCO) PARCELAS. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC/2015, art. 98 ). PARTE REQUERENTE QUE NÃO COMPROVA OS ALEGADOS GASTOS QUE, EM TESE, REVELARIAM A SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR NÃO POSSUIR CAPACIDADE DE ARCAR COM O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE PARCELADO, NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, NÃO ATENDENDO, ASSIM, AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO FORÇADO DE CONTRATO - ALEGADA AVENÇA VERSANDO SOBRE PERMUTA DE IMÓVEIS - ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO POR PARTE DA RÉ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - SUA MANUTENÇÃO FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA, ADEQUADA E CONSENTÂNEA COM O MATERIAL PROBATÓRIO - CONQUANTO FUNDAMENTE A SUA PRETENSÃO EM ALEGADO CONTRATO DE PERMUTA CELEBRADO COM A RÉ-RECONVINTE, TAL PEÇA INEXISTE NOS AUTOS, VINDO A LUME APENAS E TÃO SOMENTE EM UMA DECLARAÇÃO UNILATERAL DA RÉ, SEQUER SUBSCRITA PELA AUTORA, RECORRENTE CORRETA A SENTENÇA AO DISPOR QUE «NÃO HAVENDO NEGÓCIO JURÍDICO FORMAL, APENAS DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADE, SEM AQUIESCÊNCIA EXPRESSA DAQUELA QUE ESTARIA ENTREGANDO UM IMÓVEL COMO PAGAMENTO (PERMUTA), NÃO SE PODE OBRIGAR AO FAZIMENTO DE ESCRITURA PÚBLICA « - PODER JUDICIÁRIO QUE, AO EMITIR ORDEM JURISDICIONAL DE CUMPRIMENTO FORÇADO, DEVE O QUANTO MÁXIMO, REPRODUZIR AS VONTADES EFETIVAS DAS PARTES, SOB PENA DE INOVAÇÃO INDEVIDA - INCONGRUÊNCIA ENTRE A PRETENSÃO AUTORAL E O DOCUMENTO REPRODUZIDO NOS AUTOS - PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS PELA PARTE AUTORA, QUE NÃO É CAPAZ DE DEMONSTRAR O DIREITO ALEGADO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA UBER. CONTA DE MOTORISTA PARCEIRO DESATIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. AVISO TJ 199/2023, PUBLICADO EM 09/10/2023. MATÉRIA AFETADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJRJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 982, I, NO JULGAMENTO DA ADMISSÃO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000, A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS FEITOS QUE TRAMITEM, NO ÂMBITO ESTADUAL, EM QUALQUER JUÍZO E GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE VERSEM SOBRE A QUESTÃO AFETADA: «DEFINIÇÃO SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E OPORTUNIDADE DE RESPOSTA PARA A EXCLUSÃO OU DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR PLATAFORMA DIGITAL DE APLICATIVOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS QUANDO EXISTIR CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSE TAL PROCEDIMENTO.» SOBRESTAMENTO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE.

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563 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET, SUSPENSO HÁ MAIS DE ONZE DIAS, EM EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS DE CALLCENTER, QUE RESTOU DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DAS ASTREINTES FIXADAS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA REQUERIDA, EM RAZÃO DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, SERVINDO PARA DESENCORAJAR O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ, SOBRETUDO PELA INFORMAÇÃO DE ORDEM DESCUMPRIDA. CONTUDO, IMPÕE-SE LIMITAR AS ASTREINTES AO PATAMAR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE NESSE QUESITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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564 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de obrigação contratual. Demora no adimplemento. Decisão liminar deferindo antecipação de tutela. Conclusão dos serviços. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Agravo de instrumento não provido.

565 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Declarada a prescrição do título. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não at aca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGANTES QUE ALEGAM A POSSE SOBRE O BEM PENHORADO, BUSCANDO A SUA MANUTENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PRIMEIRO EMBARGADO. PROVAS DOS AUTOS, TANTO DOCUMENTAL, QUANTO TESTEMUNHAL, QUE COMPROVAM O EXERCÍCIO MANSO E PACÍFICO DA POSSE PELOS EMBARGANTES, DESDE 2009, QUE SE CONSOLIDOU ATRAVÉS DE DOIS INSTRUMENTOS PARTICULARES DE VENDA E COMPRA DO BEM, SENDO UM CONTRATO PARA CADA PAVIMENTO. PACTOS REALIZADOS PELA SEGUNDA EMBARGADA, NA QUALIDADE DE PROCURADORA DO PRIMEIRO EMBARGADO, ENTÃO PROPRÍETÁRIO, CUJOS PODERES FORAM CONFERIDOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E CUJA EXISTÊNCIA E VALIDADE NÃO SE QUESTIONA. HIGIDEZ DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ALÉM DA COMPROVAÇÃO, ATRAVÉS DE TESTEMUNHAS, DA POSSE EXERCIDA PELOS EMBARGANTES, QUE CONFERE AOS REQUERENTES O DIREITO AO INTERDITO POSSESSÓRIO PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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567 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

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568 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GERAÇÃO DE ENERGIA ABAIXO DO PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS DE CONSUMO.

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570 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE NECESSITA, CONFORME LAUDO MÉDICO, DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DO PLANO DE SAÚDE ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. REQUER O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. O LAUDO MÉDICO ANEXADO AOS AUTOS SOLICITA A INTERNAÇÃO «DEVIDO AO RISCO DE COMPLICAÇÕES CLÍNICA". DIANTE DO QUADRO GRAVE E DE RISCO, A INTERNAÇÃO SE DÁ EM DECORRÊNCIA DE URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, DEMANDANDO PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS À INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE, RESTANDO DEVIDAMENTE CONFIGURADA A EMERGÊNCIA DO ATENDIMENTO, NA FORMA PREVISTA NO LEI 9596/1998, art. 35-C. CLÁUSULA DELIMITATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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571 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusulas contratuais c/c indenizatória por danos morais. Celebração de escritura de compra e venda de imóvel para fins de construção de empreendimento imobiliário mediante pagamento de valor da entrada e nota promissória. Posterior avença de confissão de dívida e novação, substitutiva da nota promissória, originando a obrigação de pagar e entregar 5 unidades do futuro empreendimento imobiliário. Atraso na entrega dos apartamentos e pendência em relação ao cancelamento da hipoteca e outorga da escritura definitiva. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. 1. Legitimidade passiva da construtora que figurou nos negócios jurídicos objeto da ação. Na escritura de compra e venda como adquirente, na confissão de dívida e novação, como fiadora. 2. Interesse processual configurado, uma vez que no momento do ajuizamento da ação, havia pendências registrais. 3. Inconteste atraso na entrega dos imóveis, sendo devida a aplicação da multa contratual. 4. Desprovimento do recurso.

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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença. Bem de família. Imóvel composto por uma área comercial e três apartamentos. Apenas um de efetiva moradia da agravante. Impenhorabilidade mitigada. Sala comercial alugada. Agravante que possui outros imóveis. Súmula 486/STJ. Não incidência. Acórdão recorrido. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

573 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DOS GANHOS DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ, SUSTENTANDO A APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/01, POR SE TRATAR DE NORMA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VOLUNTÁRIOS ATÉ O TETO DE 70%, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO ESPECÍFICA PARA CADA MODALIDADE. SENDO ASSIM, SEGUNDO O COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, É POSSÍVEL O DESCONTO CONSIGNADO DE EMPRÉSTIMOS FINANCEIROS EM CONTRACHEQUE DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS E SEUS PENSIONISTAS EM PATAMAR SUPERIOR A 30%, DESDE QUE O SOMATÓRIO DE TODOS OS DESCONTOS, INCLUINDO OS OBRIGATÓRIOS, NÃO ULTRAPASSE 70% DA REMUNERAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O TOTAL DE DESCONTOS DOS VENCIMENTOS DO AGRAVANTE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE MÁXIMO LEGAL. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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574 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EMPREGADOS QUE NÃO CONSTARAM DO ROL DE SUBSTITUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO.

575 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA, SAAE BM. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM RESIDÊNCIA FAMILIAR. DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO E SANEAMENTO DO PROCESSO, A QUAL INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA, ANTE A POSSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL. TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015, ESTABELECIDA NO RESP 1.704.520/MT, QUE ADMITE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOMENTE QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA, DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO, O QUE NÃO SE AFIGURA NO CASO CONCRETO. O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E DEVE DEFERIR SOMENTE AQUELAS QUE ENTENDER RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, DE ACORDO COM O CPC, art. 130. INOCORRÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO O RECURSO.

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576 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

577 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE.

578 - STJ. Processual civil. Cumprimento indidivual de sentença coletiva. Diferenças em vencimentos. Prescrição afastada. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo análitico.

579 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS PARA DESCONSIDERAÇÃO. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

580 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXTINÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES NO ANO DE 2021.

581 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O ACERTAMENTO EXAURIENTE DO DIREITO, NO SENTIDO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO PARA A RESCISÃO UNILATERAL, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DE PLANO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA SUPOSTA PROIBIÇÃO PELA ANS NESTE SENTIDO. HAVENDO RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO HÁ QUE SE DAR ALTERNATIVA PARA MIGRAÇÃO PARA UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, ALÉM DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. E, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE TENHA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS arts. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, ASSIM COMO, O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR EM SEUS arts. 1º E 2º. POR OUTRO LADO, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, DIAGNOSTICADO COM TUMOR RENAL. QUANTO À DENUNCIAÇÃO À LIDE, AINDA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE SOBRE O TEMA, SENDO VEDADA A MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA (R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A 30 DIAS), QUE É ADEQUADA E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

583 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com indenização. Solidariedade passiva entre banco cooperativo e cooperativa de crédito. Inexistência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

584 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0006175-79.2017.8.19.0006. PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO MUNICIPAL. PREVENÇÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

585 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ECAD, PREVISTA NA LEI 9.610/1998. AUTORA QUE PROTESTOU PELA PROVA PERICIAL. DECRETADA A PERDA DA PROVA TÉCNICA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ RECONHECEU A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALÉM DA DÍVIDA JUNTO AO AUTOR, QUANDO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO ECAD PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS ENVOLVE CRITÉRIOS PRÓPRIOS DEFINIDOS EM SUA TABELA DE VALOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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586 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

587 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de cumprimento de sentença. Impugnação. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Recurso improvido. CPC/2015, art. 779, I. CPC/2015, art. 525, II.

588 - TST. Recurso de revista. Litispendência entre ação individual e a movida por sindicato (violação ao CPC/1973, art. 267, Ve divergência jurisprudencial). CLT, art. 896.

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589 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NA SENTENÇA COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ECAD - HOTEL - TELEVISÃO POR ASSINATURA - DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS - COBRANÇA DEVIDA - MULTA DE 10% - IMPOSSIBILIDADE. 1.

591 - TJSP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL.

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592 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Omissão não caracterizada. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos a juízo distinto (CPC/73, art. 475-p). Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

593 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA, COM A MESMA COBERTURA NA MODALIDADE INDIVIDUAL, EM IGUAIS CONDIÇÕES AO PLANO COLETIVO CONTRATADO, COM APROVEITAMENTO DE CARÊNCIA E OS MESMOS VALORES PRATICADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

594 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento individual. Sentença coletiva. Sindsaúde. Prescrição. Recurso especial. Óbice de admissibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

595 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motorista que teria dormido, tendo perdido o controle da direção e colidido com um poste. Ação de cumprimento de obrigação contratual, cumulada com indenizatória de danos morais. Alegação de excludente de responsabilidade. Afirmativa de estado de embriaguez do segurado. Desacolhimento. Ausência de comprovação do apontado agravamento do risco e do nexo de causalidade entre a eventual ingestão de bebida alcoólica e o evento danoso. Afirmativas, em ficha de hospital e em relatório de policiais, que atenderam a ocorrência, de existência de «hálito etílico». Insuficiência para comprovar a embriaguez, ou que foi esta a causa do acidente. Mera presunção não tem o condão de afastar a cobertura securitária, elidindo a responsabilidade da seguradora. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos para este fim.

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596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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597 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre prescrição da ação de cumprimento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução de R$ 19.354,74 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

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598 - STJ. Processual civil. Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Título judicial formado em ação coletiva. Reajuste de 28,86%. Nulidade da sentença. Não configuração. Inexistência de valores a executar. Compensação. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

600 - TST. Recurso ordinário não conhecido por deficiência de fundamentação. Ação de cumprimento. Tutela de direito individual homogêneo. Cabimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Súmula 422/TST adotada pelo Tribunal Regional. Inaplicável.