DOC. 778.7987.6856.6178

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. GERAÇÃO DE ENERGIA ABAIXO DO PACTUADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cumprimento de contrato, determinando à ré a abstenção de protestar débitos relacionados à lide, autorizando a compensação de valores relativos às contas de energia elétrica e ao reparo do telhado, além da condenação em custas e honorários sucumbenciais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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