Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 292.3591.1708.6857

801 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência do devedor contra decisão que acolheu em parte sua impugnação ao crédito. Afastamento da multa cominatória. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade da credora de indicar novo e-mail seguro e válido para reativação da sua conta do Instagram e/ou Facebook. Rejeição. Alegação exaustivamente analisada e ... ()

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Doc. 284.9722.5781.3413

802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu», porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 894.6070.9255.1616

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu», porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 815.4435.7132.7035

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, fixando honorários de sucumbência - Insurgência, unicamente, quanto à fixação de honorários sucumbenciais - Reforma - A condenação em honorários é cabível tão-somente quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu», porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 957.6643.6221.4277

805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Irresignação contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou à exequente que se habilite nos da ação de recuperação judicial, bem como condenou-lhe ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Decisão que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença - Inadequação da via eleita, haja vista que o recurso apto a impugnar a decisão em comento é a apelação - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 931.1636.2364.1876

806 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA POR SENTENÇA - INTIMADA NO CURSO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO, A EXECUTADA NÃO DEMONSTROU O CUMMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - MAJORAÇÃO DE ASTREINTES - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS - MULTA QUE SE AVOLUMARA APENAS EM RAZÃO DA DESÍDIA DA EXECUTADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 877.9701.9903.0053

807 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de cumprimento de sentença - Sentença de extinção sem resolução de mérito, diante da falta de interesse de agir - Irresignação da autora - Não acolhimento - Pretensão arguida de desocupação do imóvel - Empecilho devido à ocupação por terceiro de boa-fé - Discussão sobre contrato de aluguel firmado entre o executado e o terceiro de boa-fé que é realizada em autos próprios - Necessidade de discussão sobre o tema naqueles autos - Manutenção da r. sentença por seus p... ()

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Doc. 413.9142.5877.8447

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 147.3571.8004.3300

809 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Calúnia (CP, art. 138). Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em petição apresentada nos autos de ação de cumprimento de sentença. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento do reclamo.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalm... ()

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Doc. 306.5852.1411.4109

810 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento tirado contra decisão que indeferiu expedição de ofícios visando localização de ativos dos devedores - Admite-se, no entanto, a colheita de informações, para posterior análise sobre a possibilidade de penhora, em relação à SUSEP - Recurso provido.

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Doc. 984.1959.3268.1269

811 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que declarou não existir impugnação pendente de apreciação- Inconformismo dos executados - Constatação de que não houve apreciação da impugnação apresentada na origem - Pedido de suspensão do incidente enquanto agravo de outro cumprimento de sentença não for solucionado - Agravados que desmembraram o cumprimento de sentença em dois incidentes independentes não restando configurada prejudicialidade - Recurso provido em parte.

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Doc. 966.1149.2933.7713

812 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Decisão que suspendeu o levantamento dos valores bloqueados e deu seguimento ao cumprimento de sentença - Inconformismo dos executados alegando contradição com a decisão de afetação do STJ - Tema 1.230 que se refere, unicamente, à relativização da penhora de verbas salariais - Ausente determinação para paralização do cumprimento de sentença - Penhora do veículo está fora do alcance da afetação - Agravo desprovido

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Doc. 829.7650.8290.6902

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência dos pedidos. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade. Acolhimento. Oposição de Exceção nos autos do cumprimento de sentença, que somente é admitida em caráter excepcional, acerca de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, mediante prova pré-constituída. Arguição de excesso de exe... ()

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Doc. 230.9130.6906.8734

814 - STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Excesso de execução não configurado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 867.5140.6808.0177

815 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra a r. decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - Reforma do Decisum - Prescrição não configurada - Decisão proferida pela UPEFAZ determinando a apresentação de incidente de cumprimento de sentença no d. Juízo onde tramitou a ação de conhecimento, proferida em 12/02/21, sobreveio a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito do Poder Judiciário Estadual de primeiro e segundo graus, bem como dos prazos ... ()

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Doc. 743.5239.3077.1171

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Suspensão do trâmite processual com fulcro no RE 632.212 - Descabimento - Suspensão naquele recurso tratada que abrange ... ()

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Doc. 979.9049.0380.8157

817 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de divisão e demarcação de terras - Impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente - Excesso - Verificação - Cobrança de verba honorária de beneficiário da justiça gratuita - Não cabimento - Exigibilidade que fica suspensa, conforme disposto no , § 3º - Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença - Não caracterização - Execução que segue para cumprimento da obrigação principal - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º ... ()

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Doc. 273.8890.7921.7408

818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Hackeamento de conta de usuário do Facebook. Insurgência da ré contra parte da decisão que deixou de estabelecer um limite de incidência da multa diária no caso de descumprimento da medida de urgência deferida em favor da autora. Medida liminar não atacada neste recurso. Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a ... ()

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Doc. 250.6020.1727.5869

819 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prazo prescricional. Astreintes fluência. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença 0000051-05.2011.8.07.0018, na qual o magistrado rejeitou a impugnação do ente distrital e homologou as planilhas trazidas pela parte exequente. No Tribunal, o recurso foi improvido. a quo II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta C... ()

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Doc. 230.8310.4301.5158

820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp. Possibilidade. Coisa julgada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se da Ação de Cumprimento de Sentença 0500210- 58.2019.4.02.5101, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES". III - Quanto à violação apontada nos arts. 502, 503, 507, ... ()

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Doc. 192.1159.1570.4999

821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, fixando honorários de sucumbência - Prescrição da pretensão executória, inocorrência - Insurgência, também, quanto à fixação de honorários - Reforma - A condenação em honorários é cabível, tão-somente, quando houver acolhimento da impugnação e este implicar extinção, ainda que parcial, da execução (REsp Repetitivo Acórdão/STJ), o que não ocorreu «in casu», porquanto foi rejeitada - Súmula 519/STJ -... ()

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Doc. 914.3153.2188.1513

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DO PROCESSO. -

Cumprimento definitivo de sentença - Questão relativa ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990 - Tema 1290 do Supremo Tribunal Federal - Suspensão que atinge apenas cumprimento provisório de sentença lastreado nos acórdãos proferidos em ação civil pública: - Incabível a suspensão do processo, por não se amoldar o caso dos autos à hipótese de suspensão determinada pelo Supremo Tribunal Federal - Cumprimento de sentença pr... ()

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Doc. 146.5772.5247.2766

823 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido

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Doc. 928.1864.1035.4921

824 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do cumprimento de sentença 0017621-94.2023. Inconformismo. Não conhecimento. Inadmissibilidade recursal. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 1.003, caput, § 5º, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 144.2277.8235.7206

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (NANCI) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO COM FULCRO NO art. 520 E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA, ALEGANDO QUE A CASSI FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE DANOS MORAIS (VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR NA APELAÇÃO

0925365-23.2023.8.19.0001, FLS. 23/45), E R$67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) DE MULTA, CUJO VALOR JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO. AFIRMA QUE O VALOR ENGLOBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA, EM REMISSÃO DE UM CÂNCER RENAL, COM DESPESAS MÉDICAS ALTAS, SENDO QUE A QUANTIA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CASSI INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DISCUTIR O ... ()

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Doc. 344.3750.9862.9177

826 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que v... ()

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Doc. 731.6639.6076.1807

827 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que v... ()

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Doc. 511.1058.9532.1946

828 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -

Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que v... ()

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Doc. 211.1101.0257.5273

829 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato c/c reparação por danos morais. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Seguro de vida em grupo. Negativa de pagamento da indenização contratual. Aposentadoria concedida pelo INSS. Invalidez permanente para o trabalho. Indenização devida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Incidência. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O exame da pretensão recursal sobre a necessidade da prova pericial dispensada nas instâncias ordinárias exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido. O questionamento é obstado pela incidência do princípio do livre convencimento motivado do magistrado e pelo enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronu... ()

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Doc. 325.5407.7111.6690

830 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação de conhecimento movida em face do antigo proprietário. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do arrematante do bem no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face do antigo proprietário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.5892.8004.7500

831 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação cumulado com perdas e danos. 1. Aplicação das normas do novo CPC. Fixação dos honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º. Retroatividade da norma. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial que não foi provido por este relator. Abertura da reapreciação dos ônus sucumbenciais por esta corte superior. Não ocorrência na hipótese. 2. Agravo improvido.

«1. Na aplicação do direito intertemporal, as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, advindas da edição do CPC/2015, devem ser aplicadas imediatamente em qualquer grau de jurisdição, sempre que houver julgamento da causa já na vigência do novo Código. 2. Se, no grau recursal, o Tribunal não julgar o recurso de modo a alterar a sucumbência, não lhe é dado reexaminar os honorários advocatícios tal como fixados na origem para aplicar o novo CPC - CPC/... ()

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Doc. 242.5423.5367.2777

832 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. CABIMENTO.

Admissibilidade de fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos individuais de sentença proferida em ação coletiva, diante do disposto na Súmula 345, aliada a tese firmada no Tema 973, ambos do STJ, o que tem lugar mesmo quando o valor do crédito individualizado somente admite requisição através de precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 395.6603.6912.6433

833 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Improbidade administrativa - - Decretação de indisponibilidade de imóvel - Bem de família - Indeferimento de penhora - Possibilidade: - O cumprimento definitivo de sentença se faz no interesse do credor e é regido por princípios e finalidades diversas daquelas que orientam a tutela antecipada na ação de conhecimento. A constrição dos bens em cumprimento de sentença é medida que visa a própria satisfação do credor em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. - A ... ()

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Doc. 773.6952.1456.2619

834 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Impugnação rejeitada - Título executivo judicial que impôs à ré-executada a obrigação de efetuar obras de reparo na quadra esportiva do Condomínio autora-exequente no prazo de 90 dias contados da data da intimação do r. decisum - Alegação da executada que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da intimação, no incidente de cumprimento de sentença, para o cumprimento da obrigação e não a partir da intima... ()

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Doc. 220.3030.5461.4284

835 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inexistência de subsunção dos fatos narrados ao tipo descrito no CP, art. 168. Não demonstração de inversão da posse de coisa alheia. Inépcia da inicial acusatória. Ordem concedida.

1 - Na espécie, o Ministério Público pontuou os seguintes fatos: a) a Ré foi demandada em ação de cumprimento de sentença referente à dívida no valor de R$ 496,93 (quatrocentos e noventa e seis reais e noventa e três centavos); b) em 23/11/2015, foi penhorado um tablet, acompanhado de outros periféricos, avaliado em R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), na residência da Denunciada, sendo nomeada como depositária. Tudo a indicar que o bem lhe pertencia; e c) em 03/10/2016, no cumprim... ()

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Doc. 226.0788.0037.0409

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que manteve a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento do recurso de apelação interposto na ação civil pública de improbidade administrativa 1000815-34.2016.8.26.0223 - Pleito de reforma da decisão - Pedido de desistência do recurso - Perda do objeto - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido

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Doc. 538.3281.2000.3401

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE OBSERVADO. ADEMAIS, QUESTÕES NA IMPUGNAÇÃO NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 525, § 1º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 576.4442.2448.0322

838 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 301.9931.6640.4845

839 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença em relação à agravante, em razão de litispendência. No conflito entre sentenças, deve prevalecer aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes do STJ. Agravo não provido

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Doc. 846.4555.9928.5173

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Agravante executada que sustenta a falsidade das assinaturas dos três Avisos de Recebimento que, aparentemente, foram recebidos pessoalmente por ela no mesmo dia, mas em endereços diversos do mesmo bairro - Hipótese que enseja a realização de perícia grafotécnica, para apurar a autenticidade ou não da assinatura atribuída à agravante nos ARs, mormente que a carta citatória enviada ao endereço residencial que a parte agravante ora declara neste agravo de instrume... ()

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Doc. 232.9720.8237.9437

841 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Fase de cumprimento da sentença em ação de rescisão contratual - Manutenção da devedora H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. (em recuperação judicial) no polo passivo do feito - Recorrentes que buscam a extinção da fase de cumprimento da sentença, diante da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial resultando, portanto, em novação da dívida - Decisão posterior que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando a suspensão da ação em relaçã... ()

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Doc. 445.4479.3060.4828

842 - TJRJ. ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DOS SEUS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO EXATO LOCAL DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. MATÉRIA EMINENTEMENTE INSERIDA NA POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL, CUJA DISCRICIONARIEDADE É INSINDICÁVEL PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA RÉ. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, a parte autora alega não ser atendida com o fornecimento de água pela concessionária ré, motivo pelo qual pleiteou comando judicial que determinasse a prestação do respectivo serviço público e que a condenasse à compensação pecuniária por dano moral. 2. Contudo, após a produção de prova pericial de engenharia, constatou-se que o exato local onde mora a parte autora é desprovido de rede de abastecimento de água, circunstância que atualmente torna impossível a pres... ()

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Doc. 655.4776.3390.8395

843 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 272.7098.2051.4507

844 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários advocatícios relativos à ação originária - Cabimento - Verba que não se confunde com os honorários oriundos do cumprimento de sentença - Sentença ilíquida que postergou a fixação para a fase de cumprimento - Exegese do art. 85, §3º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid

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Doc. 967.8083.1878.2840

845 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Pleito dos agravantes de que sejam excluídos do polo passivo do cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, após a regularização da citação nos autos principais, foi proferida sentença complementar, condenando também os corréus (agravantes), solidariamente, a pagar ao credor (agravado) a quantia por ele indicada. Consideração de que a inclusão dos agravantes no polo passivo do cumprimento de sentença está em consonância com os limites subjetivos ... ()

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Doc. 560.7227.0007.6066

846 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Súmula 150/STF que afasta a aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 9º para as hipóteses de execução - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão recorrida - Recurso não provido

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Doc. 407.5313.6602.7061

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Matéria que transcende o conteúdo do «decisum» recorrido e, consequentemente, o próprio âmbito de cognição deste agravo de instrumento - Não pode o órgão revisional conhecer originariamente questões que sequer foram arguidas perante o Juízo «a quo», sob pena de supressão de instância - MULTA DIÁRIA - Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante, observado inclusive o estabelecimento de li... ()

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Doc. 349.9502.2111.4676

848 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual, em fase de cumprimento de sentença, determinou o refazimento dos cálculos do valor das benfeitorias pelo perito judicial - Juros moratórios - Matéria cognoscível de ofício - Termo inicial dos juros moratórios que é a data do trânsito em julgado da sentença exequenda - Precedentes - Agravo provido

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Doc. 963.8947.4050.3777

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - INADMISSIBILIDADE - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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Doc. 493.3849.4396.6174

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Coletiva . 002361-16.2009.8.26.0053 - Fracionamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Inadmissibilidade - Cumprimento de sentença não autoriza o fracionamento da verba honorária fixada cumprimento de sentença iniciado por litisconsórcio formado por diversos credores - Obediência ao entendimento exarado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no leading case RE 1309081, Tema 1.142 da Repercussão Geral, no qual fixada a seguinte tese: «Os honorários advocatícios constituem cr... ()

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