DOC. 592.8781.8065.7120

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por quantia certa contra devedor solvente - Decisão agravada que rejeitou a arguição de impenhorabilidade da verba constrita no rosto dos autos de 0040161-43.2023.8.26.0100 - Recurso da executada - Pedido para reconhecimento da impenhorabilidade fundamentado no CPC, art. 833, X - Penhora no rosto dos autos de ação de cumprimento de sentença referente a expurgos inflacionários - Hipótese em que a natureza dos créditos é indenizatória - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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