TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA MEDIANTE O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA O ACERTAMENTO EXAURIENTE DO DIREITO, NO SENTIDO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO PARA A RESCISÃO UNILATERAL, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AGRAVANTE DE PLANO INDIVIDUAL EM RAZÃO DA SUPOSTA PROIBIÇÃO PELA ANS NESTE SENTIDO. HAVENDO RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO HÁ QUE SE DAR ALTERNATIVA PARA MIGRAÇÃO PARA UM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, ALÉM DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS. E, A PRINCÍPIO E EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A AGRAVANTE NÃO COMPROVOU QUE TENHA CUMPRIDO O DISPOSTO NOS arts. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, ASSIM COMO, O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 19/99 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR EM SEUS arts. 1º E 2º. POR OUTRO LADO, RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PLANO EM RAZÃO DO ESTADO DE SAÚDE DA PARTE AGRAVADA, DIAGNOSTICADO COM TUMOR RENAL. QUANTO À DENUNCIAÇÃO À LIDE, AINDA NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO PROCESSANTE SOBRE O TEMA, SENDO VEDADA A MANIFESTAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA (R$ 500,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADO A 30 DIAS), QUE É ADEQUADA E PROPORCIONAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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