TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO QUE, NO PERÍODO RELATIVO AO TOI, O CONSUMO DA AUTORA ESTEVE ZERADO. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE DETERMINOU O REFATURAMENTO DAS CONTAS RELATIVAS AO PERÍODO DO TOI PELA MÉDIA DE CONSUMO APURADA PELO PERITO. INSATISFAÇÃO DA AUTORA, PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RAZÃO DO TOI. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES, COM DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, COMO DETERMINADO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85 DESTE E. TJRJ. SENTENÇA PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ E COM A PROVA DOS AUTOS, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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