STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o feito, pela ilegitimidade da parte. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e do CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
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