Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.5284.2004.0600

301 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento contratual. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no às pretensões de adimplemento contratual, face a ausência de prazo específico descrito na norma. Precedentes. 2 - É inadmissível o recurso especial quando as razões apresentadas se mostrarem dissociadas da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, não sendo impugnado fundamento do acórdão que, por si só, é suficiente para manter o inteiro teor do decisum. ... ()

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Doc. 220.8171.1614.9576

302 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação de cumprimento de sentença. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9671.1470

303 - STJ. Processual civil. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Implantação nos vencimentos. Conv ersão de cruzeiro para urv. Prescrição afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Deficiência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu o direito à implantação de 3,17% sobre os vencimentos a partir da conversão de cruzeiro para Unidade Real de Valor (URV). Na sentença, julgou-se extinto o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribu nal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial c... ()

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Doc. 241.0210.7287.2601

304 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de sentença que ensejou a interposição de agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - A... ()

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Doc. 520.3100.0356.9509

305 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a condenação da ré a disponibilizar a migração para plano individual ou similar, bem como a restituir eventuais valores gastos em virtude do cancelamento unilateral do plano, além de indenização por danos morais que alega ter experimentado, em razão da falha na prestação de serviço da ré. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Rescisão unilateral do plano de saúde pela seguradora-ré por suposta fraude... ()

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Doc. 241.2021.1285.7304

306 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa contratual decorrente de mora em quitação integral de indenização securitária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cumprimento d e sentença. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: (Súmula 83/STJ). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 910.9782.0335.9670

307 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA AJUIZADA EM 08/11/2017. DISSÍDIO COLETIVO INSTAURADO PELO SINDICATO PATRONAL EM 1990 E JULGADO DEFINITIVAMENTE PELO STF (RE 194.662) COM ACÓRDÃO PUBLICADO EM 03/08/2015. 1 -

Por meio de decisão monocrática foi julgada prejudicada a análise da transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de impugnação de fundamento do acórdão do Regional nas razões do recurso de revista (óbice da Súmula 422/TST, I). 2 - Sucede que, em melhor análise, constata-se que a parte trouxe adequada impugnação ao acórdão do TRT que negou provimento ao recurso ordinário. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RE... ()

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Doc. 722.0351.9715.0852

308 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1.

Decisão concessiva de tutela de urgência para determinar que o Banco-réu suspenda a cobrança consignada no contracheque da autora, sob a rubrica ¿empréstimo RMC¿, bem como se abstenha de enviar faturas de cobranças referente a mesma rubrica, no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente decisão, sob pena de multa no valor de R$ 200,00, por cada cobrança indevida. 2. Requisitos do presentes para a concessão da tutela de urgência. 3. Na espécie, a ineq... ()

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Doc. 829.9567.3682.9557

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA DE ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS SOB A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ESTATUTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA COOPERATIVA, CONSISTENTE NA IRREGULARIDADE DO AFASTAMENTO DOS AUTORES DO QUADRO DE ASSOCIADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 881.1566.6572.3575

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL COMO CAUSA DA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00 EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 185.8710.2000.9900

311 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Legitimidade para atuar como substituto processual. Ação de cumprimento. Diferenças salariais. Taxa de serviço (gorjetas). CF/88, art. 8º, III.

«A controvérsia quanto à amplitude do instituto da substituição processual quedou superada pela interpretação conferida pela Suprema Corte a , III de 1988, no sentido de que expressamente autorizada a atuação dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva, de maneira ampla e irrestrita. Daí o cancelamento da Súmula 310/TST, cuja orientação impunha restrições ao instituto que a nova ordem consti... ()

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Doc. 545.3122.5834.4714

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL, CONCLUINDO PELA CORRETA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA. PROVA TÉCNICA FOI CONDUZIDA POR EXPERT IMPARCIAL, NOMEADO PELO JUIZ, QUE ATENTOU AOS DOCUMENTOS, SUBMETIDOS À ANÁLISE E, A CONTENTO, RESPONDEU ÀS DÚVIDAS ATINENTES AO CASO. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 148.0310.6010.8600

313 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário, civil e processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fachesf. Plano de previdência complementar. Regulamento. Benefício. Enquadramento. Direito adquirido. Sentença declaratória. Ação de cumprimento. Limites da coisa julgada. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inexistindo contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidamente tratada por ocasião do julgamento, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Emba... ()

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Doc. 363.2183.7351.7863

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITOS. RECURSO PLEITEANDO MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. É INEGÁVEL O PREJUÍZO, SOFRIDO POR PESSOA QUE TEVE O NOME, MANTIDO INDEVIDAMENTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MESMO APÓS O PAGAMENTO DOS DÉBITOS. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 241.2021.1797.9624

315 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Insurgência do demandado.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o art. 110 da Lei 9.610 estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos pela execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em violação de direitos autorais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno des... ()

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Doc. 230.4041.0729.2255

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Embargos de declaração protelatórios. Multa mantida.

1 - Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conheciment... ()

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Doc. 378.5829.9497.9241

317 - TJRJ. Ação de cumprimento de sentença arbitral que determinou a rescisão de contrato de locação residencial celebrado entre as partes, bem como a desocupação do imóvel, no prazo de 15 dias. Sentença que julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas, sem a imposição de honorários advocatícios. Desistência da apelação pela Autora. Aplicação do art. 998, caput do CPC. Homologação da desistência da apelação, cuja apreciação ficou prejudicada.

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Doc. 210.5050.7896.8770

318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cumprimento de sentença arbitral ajuizada após o decurso do prazo decadencial para ajuizamento da ação declaratória de nulidade sentença arbitral. Impugnação. Alegação de nulidade da sentença arbitral. Possibilidade limitada às matérias do CPC/2015, art. 525, § 1º. Julgamento. CPC/2015.

1 - Recurso especial interposto em 19/06/2019 e distribuído ao gabinete em 06/10/2020. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal consiste em decidir acerca da aplicação do prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto na , § 1º, à impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. 3 - A declaração de nulidade da sentença arbitral pode ser pleiteada, judicialmente, por duas vias: (i) ação declaratória de nulidade sentença arbitral (Lei 9.307/1996, ... ()

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Doc. 854.5975.1689.2540

319 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR . LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE O SINDICATO ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. EFEITOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 777.3616.0986.5180

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DOS PARÂMETROS DO USO HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUI PELA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS À INICIAL, COMO IMPÕE O ART. 373, I DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 653.5113.6859.0560

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNET E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS CORROBORANDO A VERSÃO DO AUTOR. PERMANÊNCIA DE 13 DIAS SEM SERVIÇO DE INTERNET. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O SERVIÇO. DANOS MORAIS VERIFICADOS. PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, ASSIM COMO, CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00.

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Doc. 221.2020.9608.4434

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de distinção no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Obrigação contida na sentença coletiva. Liquidação. Necessidade.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, em 09/12/2020, decidiu que «o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos ... ()

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Doc. 619.2457.6230.3706

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE A SER ESTENDIDA AO VALOR BLOQUEADO EM CONTA CORRENTE, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO EXECUTADO QUE TAL QUANTIA É DESTINADA A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL, SEGUNDO NOVO ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.677.144/RS - DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, SATISFATORIAMENTE REALIZADA - BLOQUEIO DE QUANTIA MODESTA, NECESSÁRIA PARA A SUBSISTÊNCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA -

Recurso não provido.

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Doc. 601.4163.5488.3157

324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO ULTRAPASSADO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS CUMPRIDOS.

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Doc. 272.4409.0920.9390

325 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE A EMPRESA UBER E OS MOTORISTAS NELA CADASTRADOS, TENDO EM VISTA QUE ESTES SE UTILIZAM DO APLICATIVO PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 493.0077.7166.6675

326 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEVEDORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMANDO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE DESTOA DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO CUJO CUMPRIMENTO SE PRETENDE. PROVIMENTO. 1.

Na espécie, o título judicial transitado em julgado, no que se refere à obrigação de fazer, ostenta a obrigação da parte devedora agravante de retirada dos animais, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação, sob pena de remoção compulsória dos animais a ser realizada pelo Poder Público. 2. No entanto, quando do início da fase de cumprimento de sentença, o juízo de origem determinou a intimação da parte devedora agravante para o cumprimento da obrigação de fazer det... ()

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Doc. 143.2294.2042.2900

327 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Ação de cumprimento. Sindicato atuando em nome próprio. Valor da causa inferior a quarenta salários mínimos. Conversão do rito ordinário em sumaríssimo pela Vara do trabalho. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 427.9588.3908.4001

328 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (EXECUÇÃO) AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRODUZIDA EM AÇÃO COLETIVA. COISA JULGADA PRESERVADA. No caso, nos termos do acórdão regional, a ação em apreço refere-se ao cumprimento de sentença produzida em ação coletiva, em que foi assegurado à categoria profissional da parte reclamante, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da evolução da parcela prêmio de permanência. Desse modo, não prospera a pretensão autoral quanto à inclusão de diferenças salariais, com fundamento em reenquadramento no PCS, diante da ausência de previsão nesse sentido no título executivo invocado. Coisa julgada preservada, o que afasta a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 153.6393.1002.6000

329 - TRT2. Interpretação multas normativas. Penalidades interpretam-se restritivamente. É a regra geral da hermenêutica. Se a previsão de multas normativas pelo descumprimento de cláusulas da norma coletiva está prevista em cláusula específica alusiva à ação de cumprimento, a ser ajuizada pelo sindicato em caso de violação de cláusula do acordo coletivo, somente se aventará o direito à multa, caso ajuizada a ação específica pelo sindicato. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 320.7251.4555.4086

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Cumprimento de Sentença - Insurgência do executado contra a r. Decisão que deferiu o pedido de penhora no percentual de 30% dos rendimentos líquidos mensais percebidos - Alega impenhorabilidade do salário/beneficio - Exame: Ação que foi distribuída em 2005, estando atualmente em fase de cumprimento de sentença, no qual já houve diversas pesquisas e tentativas de constrição de bens do devedor - Executado que é advogado, além disso recebe 6 salário-mínimo mensais de aposentadoria - Denotando possível fraude e abuso de direito - Regra geral da impenhorabilidade de salários, que pode ser relativizada desde que preservada verba salarial suficiente para manutenção da dignidade do devedor e de sua família - Mantenho o percentual de 30% de seus rendimentos, conforme estipulado no r. despacho - Inteligência do CPC, art. 833, IV - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e do E. STJ - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 211.2010.9746.1660

331 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Expurgos inflacionários. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 283/STF. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação revisional de contrato de conta corrente. 2 - A existência de fundamento da decisão agravada não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a jurisprudência do STJ não merece reforma. 4 - Agravo interno no recuso especial conhecido e não provido.

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Doc. 240.3081.2671.5115

332 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

1 - Ação Ordinária de Cumprimento de Contrato. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. Ademais, devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 984.2156.0819.4812

333 - TJRJ. APELAÇÃO. - AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO NO QUAL A INVENTARIADA FIGURA COMO LEGATÁRIA, PERMITINDO CONCLUIR QUANTO A EXISTÊNCIA DE BENS E/OU DIREITOS A SEREM ADJUDICADOS OU PARTILHADOS. - POR FORÇA DOS ARTS. 110 E 687, DO CPC/2015, É PRESCINDÍVEL A ABERTURA DE INVENTÁRIO NEGATIVA PARA O FIM ESPECÍFICO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL EM OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E STJ. - SENTENÇA CONFIRMADA. - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 441.6524.4782.8108

334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Ação de cumprimento de sentença ajuizada em agosto de 2021, com citação por edital da executada. Diversas diligências foram realizadas para quitação da dívida, sem sucesso até o momento. A parte agravante requereu medidas para localização de bens e valores da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na análise dos pedidos de medidas executivas para satisfação do débito, incluindo indisponibilidade de bens, bloqueio de cartões... ()

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Doc. 907.0875.5879.8502

335 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO DE PARTILHA - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ORDEM DE BLOQUEIO SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE DE VERBA ORIUNDA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - BLOQUEIO NÃO EFETIVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Os proventos de aposentadoria são protegidos pela regra da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV do CPC, sendo possível o bloqueio da verba de natureza alimentar apenas em relação à garantia de obrigação alimentar. Hipótese na qual a ordem de penhora sobre conta bancária de titularidade da executada ressalvou a impossibilidade de bloqueio de conta salário, deve ser negado provimento ao recurso que buscou a revogação da ordem, com o fim de salvaguardar os valores impenhorávei... ()

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Doc. 812.2273.4248.3264

336 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PLÚRIMA. Discute-se a prescrição da pretensão executiva individual em torno de sentença proferida em ação trabalhista plúrima ajuizada em desfavor do INSS. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a pretensão se sujeita à prescrição quinquenal, com início da contagem do prazo do trânsito em julgado da ação plúrima. No caso, a ação plúrima transitou em julgado em 05/02/1998, com o ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença em 2019. Neste contexto, não há como se afastar a prescrição acolhida na origem, tampouco vislumbrar violação aos arts . 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da CF/88, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada quando decorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da ação plúrima. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 747.8122.3805.8771

337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que desconstituiu penhora sobre bem com cláusula de impenhorabilidade, em ação de cumprimento de sentença, sob o argumento de que a dívida não é propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de bem com cláusula de impenhorabilidade, quando a dívida decorre de alugueres devidos pelo uso exclusivo do bem por um dos coproprietários. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cláusula de impenhorabilidade ... ()

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Doc. 210.8060.8408.2611

338 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Empresa beneficiária de recursos do finor. Realização de procedimentos e apresentação de documentos. Exigência legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7030.9868.7954

339 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes. 1.1. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que não é possível aferir a violação ao (art. 333, CPC/73) sem incursão no arcabouço fático probatório dos autos, o que não é cabível em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno ... ()

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Doc. 725.4833.3608.6640

340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais - Bloqueio «on line» - Decisão que indeferiu o pedido da executada de desbloqueio do valor constrito em sua conta corrente - Insurgência da devedora - Alegação de que o valor penhorado é oriundo de verba salarial - Acolhimento - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 153.6393.2010.2600

341 - TRT2. Rito sumariíssimo cabimento sumaríssimo. Ação de sindicato contra empresa para cobrança de contribuições assistenciais previstas em convenções coletivas. Aplicação. Enquadram-se no procedimento sumaríssimo todos os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data de sua propositura, excetuando-se aqueles em que sejam parte os entes descritos no parágrafo único do CLT, art. 852 a e os dissídios coletivos. A ação de cumprimento é dissídio individual.

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Doc. 153.6393.2012.6400

342 - TRT2. Rito sumariíssimo. Cabimento sumaríssimo. Ação de sindicato contra empresa para cobrança de contribuições assistenciais previstas em convenções coletivas. Aplicação. Enquadram-se no procedimento sumaríssimo todos os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data de sua propositura, excetuando-se aqueles em que sejam parte os entes descritos no parágrafo único do CLT, art. 852 a e os dissídios coletivos. A ação de cumprimento é dissídio individual.

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Doc. 250.2189.8137.3850

343 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO O PAGAMENTO DA MULTA. APELO AUTORAL SUSTENTANDO QUE O PAGAMENTO NÃO FOI EFETUADO. PROVIMENTO. O JUÍZO PROCESSANTE RECONHECEU O PAGAMENTO DA MULTA COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. O MANDADO DE PAGAMENTO EXPEDIDO NOS AUTOS SE REFERE AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEGÁVEL, PORTANTO, QUE O DOUTO MAGISTRADO INCORREU EM ERROR IN JUDICANDO, AO VALORAR ERRONEAMENTE UM FATO REFERENTE A QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA, PARA QUE HAJA A DEVIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA E DOS PEDIDOS DAS PARTES, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 175.1981.4000.2000

344 - TRT2. Norma coletiva. Ação de cumprimento. Sindicato. Contribuição sindical. CLT, art. 605. Necessidade de publicação de editais. O CLT, art. 605, exige o número de três publicações de editais, até dez dias do vencimento da obrigação. O sindicato autor comprovou nos autos somente a publicação de um edital, a cada ano. Logo, restou não cumprida a referida determinação legal. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 368.9419.5077.6796

345 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL DE PARTILHA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Impugnação a gratuidade de justiça que deve ser rejeitada porquanto não há quaisquer indícios de alteração econômico-financeira da parte agravada que justifique a cassação do direito concedido, ônus este que o agravante não logrou êxito em demostrar. A prejudicial de prescrição deve ser reconhecida, considerando que deve ser aplicada a teoria da actio nata. Acordo judicial de partilha atrelou eventual venda do bem imóvel objeto da demanda à aquisição de outro em nome dos filh... ()

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Doc. 487.2156.1480.9341

346 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARCELA EXTRA. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 128.7757.0516.8280

347 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PARCELA EXTRA. As razões apresentadas no apelo não combatem os fundamentos expostos na decisão agravada, razão pela qual o agravo interno não atende ao princípio da dialeticidade recursal, atraindo o óbice processual previsto na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2161.1650.6443

348 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte demandada.

1 - Nos termos da compreensão adotado por este STJ, por expressa disposição de lei, «os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Mini... ()

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Doc. 231.2131.2172.2656

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acordo extrajudicial não homologado judicialmente. Arrependimento. Impossibilidade. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em regra, não é cabível o arrependimento e rescisão unilateral de acordo extrajudicial, ainda que não homologado judicialmente. Precedentes. 3 - O exame do recurso especial não esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro fático delineado na origem. ... ()

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Doc. 250.6261.2413.8204

350 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Ação de cumprimento de preceito legal. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da agravante. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante

1 - demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido. 2.

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