TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR MAIS DE DEZ DIAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU DIAS SEM O SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA DEMONSTRAR QUE A SITUAÇÃO DEMANDARIA, DE FATO, UM PRAZO MAIOR PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, NÃO APRESENTANDO, LADO OUTRO, QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A SUA INTERRUPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC, art. 373, II C/C CDC, art. 14, § 3º. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 192 DO TJRJ. VERBA REPARATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$12.000,00, NÃO MERECENDO A PRETENDIDA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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