Acao De Cumprimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 993.5268.7817.0265

951 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO -

Decisão que rejeitou a impugnação, sob o fundamento de que o valor foi constrito no montante necessário à aquisição de medicação, em cumprimento à tutela provisória de urgência concedida nos autos principais - Agravante que não concorda com o bloqueio, argumentando que nenhuma multa diária é devida, pois o cumprimento ainda é provisório, aplicando-se o Tema Repetitivo 743 do STJ - Razões totalmente dissociadas do fundamento da decisão agravada, eis que o bloqueio não diz resp... ()

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Doc. 150.4700.1005.0900

952 - TJPE. Seguridade social. Embargos infringentes em apelação. Ação de cumprimento de cláusula contratual c/c cobrança. Previdência privada. Plano de benefícios. Resgate do valor. Direito à percentual incidente sobre a subconta patrocinadora. Impossibilidade. Saldo inexistente no momento da desvinculação. Diferença negativa entre a reserva matemática e a reserva de poupança quando da migração. Embargos infringentes improvidos.

«1. Diante do breve histórico da relação estabelecida entre as partes, seria fácil constatar que a Autora teria direito sim, pelas regras do Regulamento do REB (art. 29, § 4º e art. 37, § 4º), a obter a restituição de percentual sobre a Subconta Patrocinadora. Porém, perfilhando do mesmo posicionamento estampado no voto do Relator do Acórdão vergastado, entende-se que a satisfação desse direito cai por terra pelo fato de não ter se formado saldo positivo na subconta Patrocinador... ()

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Doc. 641.3200.0822.6787

953 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Na ação monitória, a prova escrita do crédito adquire força de título executivo judicial com o decurso do prazo para cumprimento do mandado e oferecimento de embargos monitórios pela parte ré devedora - O título executivo deve ser executado fielmente (, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadm... ()

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Doc. 637.1990.3723.5680

954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Agravo provido

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Doc. 756.0792.1105.8318

955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recur... ()

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Doc. 214.7875.2219.0708

956 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Conta pessoal do Instagram invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de procedência dos pedidos. Embargos de declaração opostos pela ré acolhidos com efeitos infringentes para impor à autora o dever de indicar e-mail novo, válido e seguro como condição para recuperação do acesso à sua conta e para fixação do marco inicial para aplicação da multa cominatória por descumprimento... ()

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Doc. 292.3389.7705.4645

957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1.

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Doc. 348.7484.6653.9566

958 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Parte agravante objetiva a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença, para que seja afastada a determinação judicial de fornecimento de informações pelo Facebook Brasil Ltda relativas ao aplicativo Whatsapp, com a consequente revogação da astreinte fixada para o caso de descumprimento, sob as alegações de que: (a) há impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista a falta de ingerência do Facebook Brasil Ltda junt... ()

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Doc. 389.8737.2365.1391

959 - TJSP. VOTO 40156 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Discussão sobre honorários de sucumbência devidos à sociedade de advogados Agravada, que teve seu mandato revogado. Entendimento do C. STJ de que o advogado que substabeleceu sem reservas ou teve o seu mandato revogado ou renunciou ao mandato, não pode iniciar o cumprimento de sentença vinculado aos autos principais, por lhe faltar poderes de representação em juízo. Necessidade de ação autônoma. Eventual controvérsia sobre o montante de honorários devidos a cada advogado participan... ()

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Doc. 657.9801.1092.8720

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da fase executiva pela quantia pleiteada pela credora - Agravante se insurge contra o conteúdo da transação, o que não é possível por meio dessa via - Acordo firmado entre as partes prevê de forma expressa que o atraso de duas parcelas consecutivas levaria ao vencimento antecipado das demais parcelas, à incidência de multa de 50% e honorários de 20% - Cálculos da parte exequente devem m... ()

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Doc. 230.9130.6804.7839

961 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento. Excesso de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 489, § 1º. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, nos autos da ação de cumprimento de sentença coletiva em desfavor do Estado de Goiás, contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia/GO, que rejeitou a impugnação oposta pela Administração Pública aos cálculos apresentados pelo exequente. No Tribunal a quo, o agravo foi julgado procedente, para reconhecer o excesso no cumprimento de sentença. II - Sobre a alegada violação do CP... ()

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Doc. 897.1082.7805.1274

962 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DA INFANCIA E JUVENTUDE. CRIAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. ALEGAÇÃO DE PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou em 60 dias o prazo para o Município implantar e inaugurar o serviço de acolhimento institucional em Laje do Muriaé, na modalidade Casa-lar. Descumprimento da medida liminar deferida em setembro de 2017 e convolada em definitiva na sentença que transitou em julgado em fevereiro de 2021. Alegação de prazo exíguo que se afasta em razão do inegável descumprimento pelo Município da ordem judicial, por longos anos. Faculdade do juiz de i... ()

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Doc. 197.1677.3570.2542

963 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e determinou indisponibilidade dos valores relativos às astreintes - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Possibilidade de execução provisória das astreintes, ficando apenas o levantamento de valores sujeito ao trânsito em julgado da sentença - Pleito de redução das astreintes - Descabimento - Agravante que não comprovou nem justificou a falta de cumprimento da ordem judicial até o momento - Ag... ()

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Doc. 301.1012.1649.7398

964 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL JÁ ARQUIVADA. VALORES QUITADOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Não prospera a alegação do sindicato agravante de que não foi emitido juízo a respeito de que há um « hiato entre a prescrição da ação coletiva e a prescrição das ações individuais» e que «ainda existem valores a serem percebidos pelos substituídos não abrangidos pela coisa julgada da ação individual »; pois o Tribunal de origem, consoante se observa dos excertos reproduzidos e destacados, registrou expressamente que « inexistem valores devidos e não quitados na ação i... ()

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Doc. 257.3843.7821.6664

965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recur... ()

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Doc. 321.7096.5159.8599

966 - TJSP. Ação de obrigação de fazer julgada procedente - Cumprimento de sentença - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, diante da impossilbidade do cumprimento da obrigação - Indenização - Fixação razoável - Decisão mantida - Negado provimento ao agravo.

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Doc. 730.5155.8061.3314

967 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DO DEVEDOR COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer. Ação com pedido de revisão de pensão previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária da agravante, na base de 100% da remuneração que o servidor instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi informado pelo Documento de Atualização de Pensão - DAP elaborado... ()

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Doc. 738.9259.7128.7320

968 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Decisão proferida no incidente principal já alcançada pela preclusão. Impossibilidade de interposição de um único recurso para alcançar todas as decisões proferidas em incidentes de requisitórios distintos, ainda que re... ()

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Doc. 401.3650.4920.6399

969 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - FIRMA INDIVIDUAL - Possibilidade de constrição patrimonial da microempresa individual da qual o executado é titular - Desnecessidade de instauração de procedimento de desconsideração de personalidade jurídica - Recurso improvido

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Doc. 706.3041.9973.0258

970 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Locação comercial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de ativos financeiros da fiadora - Transação firmada em sede de ação de despejo por falta de pagamento - Fiadora que, embora não tenha integrado o polo passivo da relação processual, tomou parte da transação - Possibilidade de se exigir da fiadora o cumprimento da sentença homologatória dessa transação - Impugnação corretamente rejeitada - Montante de R$ 7.742,64 bloqueado que não pode ser considerado irrisóri... ()

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Doc. 477.3323.1015.0080

971 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer - Execução de astreintes - Alegação de não cabimento da multa imposta já apreciada previamente por esta C. Câmara no julgamento do recurso da Apelação Cível 1024519-18.2020.8.26.0100 - Ausência de elemento fático novo para ensejar a reapreciação do tema - Impugnação acolhida para extinguir o incidente em razão da ausência de intimação pessoal da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial - Incidên... ()

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Doc. 986.9458.8891.4390

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tutela provisória concedida em ação rescisória que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença. Posterior julgamento de extinção, sem resolução do mérito. Nos termos do a tutela provisória, concedida em caráter provisório, perde sua eficácia com a prolação da sentença que julgar o feito em cognição exauriente, independentemente do trânsito em julgado, salvo disposição ex... ()

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Doc. 564.1692.5936.0891

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS -

Insurgência fazendária em face da r. decisão que fixou honorários advocatícios em cumprimento de sentença - Insurgência que não comporta acolhida - Possibilidade de incidência de verba honorária em cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não apresentada impugnação pela Fazenda Pública - Súmula 345 e Tema 973, ambos do E. STJ - Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 1.190 do e. STJ em razão da modulação de seus efeitos - Jurisprudência des... ()

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Doc. 215.9884.2204.3678

974 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.

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Doc. 958.5094.3574.4084

975 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME

1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e e... ()

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Doc. 241.8659.0994.1903

976 - TJSP. VOTO 42325 AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu a suspensão do processo até resolução do Tema 1290 do STF (RE 1.445.162). Descabimento. Caso dos autos que não se amolda à tese em discussão, vez que envolve cumprimento de sentença definitivo e em ação individual. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 551.8610.3060.9083

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA DESFAVORÁVEL À FAZENDA. CABIMENTO.

Tema 973 dos Recursos Repetitivos no âmbito do STJ. Hipótese de vinculação ao precedente formado a partir do padrão decisório da tese, estabelecendo que «o , § 7º não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". Observância do , III. R... ()

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Doc. 392.1414.1187.0539

978 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de realização de nova perícia e alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Ausente equívoco fundamentado na conclusão apresentada pelo perito judicial. Cuida-se de laudo pericial em cumprimento de sentença, e, sendo assim, ele deve estar restrito ao que foi determinado pela coisa julgada. Não há excesso de execução, porque a executada deve realizar o pagamen... ()

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Doc. 478.8198.6090.1950

979 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais - Tutela concedida em maio de 2023, até o presente momento descumprida - Imposição de multa diária para o caso de descumprimento - Meio de assegurar o cumprimento da obrigação - Finalidade coercitiva - Possibilidade - Fixação razoável, considerado o tempo da decisão concessiva da liminar - Limite global já superado - Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão mantida. Agravo nã... ()

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Doc. 612.0851.8438.1095

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial contábil em cumprimento de sentença - Ação de conhecimento que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado analisado pelo Colégio Recursal. Prevenção nos termos do Art. 105 do Regimento Interno - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO INTERPOST

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Doc. 770.9197.8138.6840

981 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INTERRUPÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 896, § 2º; SÚMULA 266/TST). PRESCRIÇÃO PARCIAL QUNQUENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TRT afastou a tese de prescrição total da pretensão executória por entender que a discussão vertida sobre a legitimidade executória do sindicato, nos autos da Ação de Cumprimento 999-59.2015.5.05.0002, interrompera o fluxo do prazo para executar o título formado em ação coletiva. Dessa forma, a desconstituição da tese decisória, tal como pretende a recorrente, perpassa a discussão das hipóteses de interrupção do prazo prescricional, e, por conseguinte, a exegese dos arts. 202 do Código Civil e 802 do CPC. Portanto, eventual violação da CF/88, art. 7º, XXIX, se houvesse, se daria de forma meramente reflexa, o que não se coaduna com o teor do § 2º do CLT, art. 896, à luz da Súmula 266/TST. 2. Por sua vez, a insurgência relativa à prescrição quinquenal (parcial) apresenta-se inovatória, porquanto não compõe a discussão devolvida nas razões da revista. Agravo de instrumento não provido, por ausência de transcendência.

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Doc. 906.9733.2105.1274

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO

de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão e cobrança de aluguéis. Os aluguéis são devidos até a data em que o locador foi imitido na posse do imóvel. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, independentemente de pedido, serão as vincendas consideradas incluídas no pedido e devidas enquanto durar o contrato. Inteligência do Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 365.4357.8269.6859

983 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO -

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Doc. 653.2343.1071.6630

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, ora agravante. Desistência do recurso. Homologação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 441.7462.8240.0878

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO CONDOMINIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, uma vez que inexiste matéria nova a ser analisada, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Após o trânsito em julgado da sentença, o autor/exequente apresentou execução por título judicial e o executado interpôs embargos à execução, alegando excesso de execução. A sentença proferida naquela ação julgou improcedentes os embargos de execução, considerando que a ação foi ajuizada para recebiment... ()

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Doc. 804.1526.4252.5157

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE E OUTROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA -

Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 595.4721.6539.3598

987 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário, em fase de cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alegação de excesso de execução. Não ocorrência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 587.5447.2886.1351

988 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Acidentária - Agravo de Instrumento - Apontamento quanto à possibilidade de encaminhamento dos honorários contratuais para o inventário do falecido patrono - Possibilidade - Recurso provido

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Doc. 339.1957.2626.6727

989 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de reintegração de posse. 1. Assistência judiciaria gratuita concedida à agravada na fase de conhecimento. Pleito de instauração da fase de cumprimento da sentença, para o fim da satisfação dos honorários advocatícios, com a revogação da gratuidade processual concedida à agravada. Descabimento. Hipótese em que não foi produzida prova eficaz de que tenha ocorrido alteração na condição financeira da beneficiária da gratuidade processual. Pedido de levantamento da restri... ()

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Doc. 552.7343.7146.1907

990 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da imobiliária executada contra rejeição. Pretensão à suspensão até conclusão da ação rescisória. Ação, todavia, que não tem o condão de rescindir o título executivo em questão. Honorários sucumbenciais determinados em razão da improcedência do pedido reconvencional, que não é objeto da rescisória. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 232.2900.4333.8895

991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO -

Decisão que acolheu a impugnação municipal - Reforma - O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso - A prescrição deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, do cumprimento individual - Inexistência de ações coletiva e individual concomitantes - Impugnação rejeitada - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 570.0775.9645.2996

992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO -

Decisão que acolheu a impugnação municipal - Reforma - O ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso - A prescrição deve abranger o quinquídio anterior à propositura da ação coletiva e, não, do cumprimento individual - Inexistência de ações coletiva e individual concomitantes - Impugnação rejeitada - Decisão reformada. - Recurso provido

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Doc. 889.3313.0839.0305

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Cobrança de multa de R$ 10.000,00 pelo atraso do Município de Poá na entrega da medicação - Alegação de ausência de fundamentação - Técnicas do «distinguishing» e do «overruling» exigidas, exclusivamente, para justificar a não aplicação de um precedente vinculante - Alegação de revogação tácita das astreintes - A ratificação do arbitramento da multa cominatória decorre do próprio reconhecimento do direi... ()

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Doc. 665.9638.9081.5545

994 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento distribuído à c. 5ª Câmara de Direito Público que não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a esta c. 6ª Câmara de Direito Público, em razão de anterior distribuição de agravo de instrumento 2056114-95.2018.8.26.0000, julgado pelo Excelentíssimo Desembargador Reinaldo Miluzzi, em 28/9/2018. Posterior distribuição da apelação 1000516-59.2017.8.26.0696 à c. 5ª Câmara de Direito Público que, em 22/2/2021, negou provimento ao recurso. A compe... ()

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Doc. 154.9332.6401.8172

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ajuizamento de ação rescisória que não impede o prosseguimento da execução. Ação rescisória sem concessão de tutela de urgência. Réus na ação civil pública solidariamente responsáveis pelo ressarcimento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 792.5371.5345.8970

996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 227.8472.4711.7519

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita - Inconformismo - Benefício da gratuidade concedido na ação principal, no julgamento do recurso de apelação ocorrido em 13/10/2022, que se estende ao cumprimento de sentença - Precedente do STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 515.8143.1756.8651

998 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO COLETIVA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. READEQUAÇÃO DE JULGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

Recurso especial devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. V. Acórdão que está em consonância com a decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ. Tema 1.190, REsp. Acórdão/STJ. V. Acórdão mantido

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Doc. 376.6874.9098.2801

999 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE UM DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo banco réu e declarou satisfeito o débito imputado ao ora agravado, em razão de sua condenação solidária, considerando os depósitos comprovados nos autos. 2. Juízo a quo que apenas deu cumprimento à fundamentação e ao dispositivo do Acórdão, no qual o banco réu fora condenado, solidariamente, apenas, em relação aos danos morais e ônus sucumben... ()

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Doc. 406.8948.8066.8369

1000 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução - Alegação de excesso na cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, cobrados em cumprimento de sentença, sendo 15% (arbitrados nos embargos opostos à execução) e 10% na ação de execução - Inadmissibilidade - Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais na ação de execução e nos embargos a elas opostos, de forma cumulativa, desde que respeitados os limites de repercussão recíproca entre elas e em observância à limitação prevista no C... ()

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