Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Suposta cessão verbal de quotas sociais. Tribunal que impediu a instrução do feito. Ofensa ao duplo grau de jurisdição, à ampla defesa e ao contraditório. Julgamento prematuro do feito. Acórdão anulado para a devida produção de provas. Agravo interno não provido.

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de contrato. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Duplicatas relativas às peças entregues. Exigibilidade das faturas reconhecida. Alteração. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso especial interposto contra decisão publicada quando ainda estava em vigor o CPC/1973. 4. Agravo interno parcialmente provido.

653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Excessividade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO.

655 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Edificação. Preço de custo. Atraso na entrega da obra. Quitação total do preço por parte do adquirente. Deliberações tomadas em assembléias acerca da prorrogação do prazo e aplicação de multa. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Ausência de abertura de vista sobre documentos referidos na sentença (CPC, art. 398). Ausência de prejuízo no caso. Necessidade de realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade sobre custos do apartamento. Súmula 07/STJ. Ausência de juntada de cópia do contrato firmado entre as partes com a petição inicial. Irrelevância. Falta de assinatura da recorrente em ata de assembléia e ausência de auto circunstanciado da inspeção judicial. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Princípio da identidade física do juiz. Observância (CPC, art. 132). Recurso especial desprovido.

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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. POLICIAL MILITAR, QUE REQUEREU E TEVE AVERBADO TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ EM 2006, PARA FINS DE APOSENTADORIA. NOVAS REGRAS, IMPOSTAS NO BOLETIM PMERJ 081/2018, ACERCA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DO ESTADO EM SUBMETER A AVERBAÇÃO DO TEMPO DO AUTOR AOS NOVOS REQUISITOS, DEVENDO CONTABILIZAR O PERÍODO DE 06 ANOS, 08 MESES E 02 DIAS. INCONFORMISMO DO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 96/TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE JÁ HAVIA RECONHECIDO QUE O AUTOR PREENCHERA OS REQUISITOS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO COMO ALUNO-APRENDIZ? EM ESCOLA TÉCNICA PROFISSIONALIZANTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O DECURSO DE CERCA DE 12 ANOS, O QUE CONSTITUIRIA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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657 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Redução da multa aplicada por descumprimento de ordem judicial. Premissa jurídica inválida. Cassação. Retorno dos autos à origem. Cabimento.

658 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cumprimento contratual cumulada com indenização por danos materiais - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão dos bloqueios das contas bancárias dos requerentes, determinada pela Justiça do Trabalho, bem como o arresto para bloquear judicialmente bens indeterminados dos réus como garantia de eventual ação com vistas à satisfação da dívida - Inconformismo das agravantes - Não acolhimento - Ausência dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300 - Fatos que devem ser melhor apurados, em especial a alegação de ilegitimidade passiva do agravado Anderson - Penhora das contas das agravantes ordenada pela Justiça do Trabalho - Impossibilidade de levantamento da constrição ou discussão nestes autos - Agravantes que devem apresentar impugnação perante o juízo que emitiu a ordem de constrição ou bloqueio das contas - Arresto cautelar - Indeferimento - Medida que exige prova literal da dívida líquida e certa, bem como a demonstração de risco de insolvência do devedor - Inexistência, por ora, de tais elementos nos autos - Pedido para que os agravados cumpram a obrigação contratual - Matéria de mérito - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório - Demais requeridas que sequer foram localizadas para contestar a ação - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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659 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

660 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

661 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEFEITO APRESENTADO EM VIATURA POLICIAL, MARCA/MODELO TOYOTA COROLLA. RECUSA DAS RÉS EM PROMOVER O REPARO, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PELA GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO. INAPLICABILIDADE DO CDC, POR AUSÊNCIA DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, POR NÃO SER O ESTADO O DESTINATÁRIO FINAL, CONFORME CDC, art. 3º. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICO-ECONÔMICO-CIENTÍFICA DO ESTADO, PELA AMPLA CAPACIDADE DE PROVAR OS FATOS. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO, A TEOR DO ART. 373, I DO CPC, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. LAUDO TÉCNICO PERICIAL DA PRIMEIRA RÉ, QUE COMPROVA A ENTRADA DE ÁGUA NO MOTOR POR ALAGAMENTO OU INUNDAÇÃO, SEM COBERTURA PELA GARANTIA, PELO MAU USO DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC. APELANTE, QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DEFEITO OU DESCONSTITUIR O LAUDO DA PRIMEIRA RÉ. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DEFEITO NA CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA, CONTRATADA JUNTO À EMPRESA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC E 14, § 3º, DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO REALIZADO, CONCLUINDO QUE, TODOS OS PRODUTOS UTILIZADOS E SERVIÇOS REALIZADOS, PELO RÉU, NÃO FORAM SATISFATÓRIOS, NA BOA PRÁTICA DA ESPECIALIDADE EM IMPLANTODONTIA/ODONTOLOGIA E, PRINCIPALMENTE, PARA A SAÚDE DA AUTORA. NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA SOLUCIONADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONSIDERANDO SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CABIA À CONCESSIONÁRIA DEMONSTRAR QUE O MEDIDOR INSTALADO NO IMÓVEL DA AUTORA NÃO AFERIA COM EXATIDÃO O CONSUMO DE ENERGIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NOS arts. 373, II, DO CPC E 14, § 3º, DO CDC, TENDO DISPENSADO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. TOI LAVRADO SEM O CONTRADITÓRIO NEM AMPLA DEFESA, SENDO, PORTANTO, INEXIGÍVEL (SÚMULA 256 DESTE TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS EM RAZÃO DO TOI (ART. 42, § ÚNICO DO CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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664 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE GEOGRAFIA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. APROVAÇÃO DA CANDIDATA EM 63º LUGAR, COM APENAS 12 VAGAS DISPONÍVEIS. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIAS DE 70 PROFESSORES DE GEOGRAFIA APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E NA SUA VIGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AJUIZADA EM 2019, OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS EM DIVERSAS SECRETARIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DETERMINANDO A CONTRATAÇÃO DOS CONCURSADOS CLASSIFICADOS, COM SEMELHANTE CAUSA DE PEDIR E POLO PASSIVO. PRIMEIRO RECURSO APÓS A RESOLUÇÃO OE 01/2023, DISTRIBUÍDO À 4º CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INEGÁVEL IDENTIDADE COMUM, APTA A ENSEJAR A CONEXÃO ENTRE OS FEITOS, CONFORME ART. 55, §§ 1º E 3º DO CPC. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE RECEBEU O PRIMEIRO RECURSO, CONFORME CPC, art. 930 E ART. 86 E 131, V DO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

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665 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

666 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. DECISÃO SUPERVENIENTE AO ATO JUDICIAL AGRAVADO. PERDA DO OBJETO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REQUISITOS PRESENTES. FIXAÇÃO DE PLACA EM FRENTE AO EMPREENDIMENTO. REQUISITOS AUSENTES. DANOS À IMAGEM POSSIVELMENTE IRREVERSÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE MEDICAÇÃO. CANABIDIOL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE MAJORA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE, NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA, ORA DISCUTIDA, QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR - HOME CARE. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE MAJORA A MULTA APLICADA ANTERIORMENTE, NA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DO SEU DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA À TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 ELENCA ROL DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECORRÍVEIS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SE ENQUADRANDO A DECISÃO ORA RECORRIDA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.696.396/MT E RESP. 1.704.520/MT, SUBMETIDOS AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A TESE DE QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA, ORA DISCUTIDA, QUE NÃO TRAZ, POR SI SÓ, A URGÊNCIA CAPAZ DE MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ART. 1.015. RECURSO QUE DEVE SER INADMITIDO, POR FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

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669 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA EM TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

670 - TRT2. Depósito recursal obrigação de fazer recurso ordinário. Ação de cumprimento. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Depósito recursal exigível. O recolhimento do depósito recursal é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso sempre que houver condenação em pecúnia, conforme CLT, art. 899 e Súmula 161 do c.tst. O parágrafo único do art. 2º da instrução normativa 27 do c.tst estabelece que o depósito recursal é sempre exigível como requisito extrínseco do recurso em todas as ações sujeitas à competência da justiça do trabalho em que houver condenação em pecúnia. Ainda que a condenação limite-se aos honorários advocatícios será exigível o depósitos recursal em caso de recurso. A ausência de comprovação do recolhimento do depósito recursal no prazo referente ao recurso implica na deserção do mesmo, conforme Lei 5.584/1970, art. 7º.

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671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Conteúdo normativo dos dispositivos considerados violados inapto para lastrear a tese invocada. Súmula 284/STF. Dissídio não demonstrado. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

672 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA COM 71 ANOS DE IDADE, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER COM O FÁRMACO «NIVOLUMABE/OPDIVO», NA DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE A REFERIDA MEDICAÇÃO, QUE RESTOU DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ (VERBETE SUMULAR 211). ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO MÉRITO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR ORIGINAL DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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673 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, PESSOA IDOSA, COM INDICAÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER COM O FÁRMACO «PEMBROLIZUMABE E LENVATINIBE», NA DOSAGEM PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ CUSTEASSE A REFERIDA MEDICAÇÃO, QUE RESTOU DEFERIDA. RECURSO DO RÉU. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL RESTRITIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE TJRJ (VERBETE SUMULAR 211). ROL DA ANS QUE, SEGUNDO A LEI 14.454/22, CONSTITUI APENAS UMA REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DEMANDANTE QUE LOGROU COMPROVAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. NO MÉRITO, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL MANTER O VALOR ORIGINAL DAS ASTREINTES, CONSIDERANDO A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO, ALÉM DO CARÁTER COERCITIVO DA SANÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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674 - TJSP. APELAÇÃO -

675 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

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676 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDAS NEGATIVAÇÕES NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDAS JÁ QUITADAS. BANCO MERCANTIL DO BRASIL E BANCO BRADESCO. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO COM O CONSEQUENTE ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO MÍNIMA DE PROVA DAS ALEGADAS NEGATIVAÇÕES CREDITÍCIAS. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1.

677 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAMENTO DE VANTAGENS E SANÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÕES COLETIVAS RELACIONADAS COM O LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS E O REPASSE DE MENSALIDADES SINDICAIS. ORIGEM COMUM. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Hipótese em que a Corte de origem delineia que se trata de ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança, na qual se postula «o pagamento das sanções pecuniárias revertidas em favor de cada empregado pelo descumprimento das Cláusulas das CCT´s (a exemplo de labor domingos e feriados, jornada estendida), bem como o pagamento de mensalidades sindicais, dentre outras parcelas». Esclarece que o sindicato alega «uma série de descumprimentos da parte ré, como exigências de horas extras aos domingos, trabalhos em tais dias sem certificados, descumprimento de obrigações de fazer, ausência de repasse de mensalidades sindicais, trabalhos exigidos em feriados, sempre requerendo, em consequência, multas ou cominações pecuniárias revertidas em prol de cada um dos empregados". Conclui, todavia, pela «inadequação da via eleita», ao entendimento de que «a matéria demanda exame individual da situação de cada empregado, em ordem a se verificar se detêm eles direito ao recebimento das parcelas vindicadas», do que decorreria que «o debate gira em torno de direitos individuais heterogêneos, exatamente porque se buscará evidenciar se cada um dos substituídos de fato teve os direitos convencionados desrespeitados». 2. Constata-se, contudo, que os pedidos formulados na petição inicial decorrem de origem comum, qual seja: o alegado descumprimento, pelo empregador, de convenções coletivas aplicáveis a todos os empregados - o que empresta o caráter homogêneo autorizador da defesa coletiva pelo sindicato, a teor da jurisprudência assente nessa Corte. 3. Impõe-se, portanto, confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu do recurso de revista do sindicato reclamante, por violação do CDC, art. 81, III, e deu-lhe provimento para reconhecer a legitimidade do sindicato e a adequação da via eleita. Agravo conhecido e não provido.

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678 - STJ. Compromisso de compra e venda. Mora. Interpelação. Boa-fé. Transferência de financiamento.

679 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cumprimento de testamento. Sentença que homologa abertura e registro de testamento, determinando seu cumprimento. Testamento particular, assinado por pessoa idosa, de 87 anos à época, deixando o testador um imóvel para sua companheira, cuja união estável foi escriturada anos antes do testamento. Herdeiros que suscitam na apelação que o falecido não teria plena lucidez no momento da elaboração do testamento particular, em razão de sua idade avançada e dos problemas de saúde que eventualmente enfrentava. Procedimento de jurisdic¸a~o volunta´ria que se volta exclusivamente a` declarac¸a~o de validade da u´ltima vontade do falecido, cabendo ao Jui´zo determinar o cumprimento dessa vontade. Inteligência dos CPC, art. 735 e CPC art. 736. Conteúdo do testamento que não se discute. Validade do negócio jurídico, que exige agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não vedada por lei. Arts.104, 112 e 113, § 1º, I, do Código Civil. Pessoa plenamente capaz, que pode destinar a totalidade ou parte de seus bens para serem transmitidos após seu falecimento. Art. 1860 CC. Laudos médicos que atestaram as regulares condições de saúde mental do testador. Eventual perda de lucidez após a elaboração do testamento, seja por motivos de saúde ou por acidente, que não compromete sua validade, na forma do art. 1861 CC. Prova testemunhal. Fatores como mudanças na mobilidade das mãos, redução na destreza motora ou condições de saúde que afetam naturalmente a escrita, e não indicam necessariamente falsificação, fraude ou outros vícios. Evidenciadas tanto a capacidade cognitiva do testador quanto o fato de que o testamento foi lido pelo representante de cartório, correspondendo exatamente à manifestação de vontade do de cujus. Entendimento do STJ. Análise dos requisitos extrínsecos do testamento que pode ser flexibilizada. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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680 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE -

681 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRESCRIÇÃO DE PARCELAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

682 - TJDF. Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

683 - TJPE. Apelação cível. Ação de cumprimento de obrigação de fazer, nulidade de cláusula contratual c/c danos morais. Plano de saúde firmado após poucos dias do nascimento da autora, em razão de exigência de documentos efetivada pela seguradora. Negativa de cobertura de internação em uti. Diagnóstico de quadro epilético. Cobertura devida, nos termos do, I, do Lei 9.656/1998, art. 35-C. Danos morais configurados (Súmula 035/TJPE). Impossibilidade de redução do quantum indenizatório fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Morte da segurada.

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Ação de cumprimento de sentença emitida na ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Documentos extraídos dos registros oficiais da empresa. Inexistência de aquisição do direito de telefonia pelo plano de expansão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

685 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE KIT DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) COM DEFEITO (VÍCIO), SEM QUE A REVENDEDORA RÉ O TENHA SANADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE TERIA GERADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO PELA PARTE AUTORA INDEFERIDO, COM A POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. NÍTIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. PROVIMENTO AO APELO AUTORAL. 1.

686 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - SITUAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA PELO TEMA 1290 ( SUSPENSÃO LIMITADA ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA) - DECISÃO A SER PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8465-28.1994.4.01.3400 - INAPTIDÃO PARA ALTERAR OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - PRECEDENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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687 - TJSP. APELAÇÃO.

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O

689 - TJSP. APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

690 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Reajuste de policial militar. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Reexame de direito local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

692 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis, salvo nas expressas exceções contidas no verbete sumular. No caso, não evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas nos itens da Súmula 214/TST, não há como se admitir o processamento do Recurso de Revista, sendo certo que, caso a parte entenda conveniente, poderá impugnar oportunamente a questão alusiva à prescrição. Agravo conhecido e não provido.

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693 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214/TST. A despeito das razões apresentadas pelo agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da diretriz inserta na Súmula 214/TST, as decisões interlocutórias são, em regra, irrecorríveis, salvo nas expressas exceções contidas no verbete sumular. No caso, não evidenciadas quaisquer das hipóteses previstas nos itens da Súmula 214/TST, não há como se admitir o processamento do Recurso de Revista, sendo certo que, caso a parte entenda conveniente, poderá impugnar oportunamente a questão alusiva à prescrição. Agravo conhecido e não provido.

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694 - STJ. Direitos autorais. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal. Violação de direitos autorais. Responsabilidade solidária dos sócios. Critério da especialidade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência da taxa selic. Inovação recursal. Presunção de ocorrência do fato gerador. Cabimento. Precedentes. Agravo interno improvido.

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de preceito legal c/c indenização por perdas e danos. Reprodução de obras musicais sem a devida autorização. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

696 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Cumulação de ritos. Impossibilidade reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

698 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

699 - STJ. Processo civil. Ação de cumprimento de preceito legal. Não pagamento de direitos autorais. Suspensão da execução de obras musicais. Admissibilidade. Pretensão inibitória prevista na Lei 9.610/1998, art. 105. Cabimento. Impugnação de valores. Ausência de comprovação da retransmissão das obras musicais; afronta à reputação ou ao direito do autor e inconstitucionalidade da interdição do estabelecimento ou da interrupção das atividades. Matérias não debatidas na decisão atacada. Não conhecimento. Agravo não provido.

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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