TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO ECAD, PREVISTA NA LEI 9.610/1998. AUTORA QUE PROTESTOU PELA PROVA PERICIAL. DECRETADA A PERDA DA PROVA TÉCNICA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE EM QUE A PARTE RÉ RECONHECEU A REPRODUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ALÉM DA DÍVIDA JUNTO AO AUTOR, QUANDO SE INSURGIU CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROMOVER AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DE AUTORES DE OBRAS MUSICAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE FILIAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO ECAD PARA A COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS ENVOLVE CRITÉRIOS PRÓPRIOS DEFINIDOS EM SUA TABELA DE VALOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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