STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp. Possibilidade. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo INSS, a qual «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULODE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES» (fl.222, e/STJ).
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