Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 574.3276.8120.3476

501 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO - RECURSO DESPROVIDO.

A Lei de Improbidade Administrativa prevê em seu art. 12, § 9º, que as sanções previstas neste artigo somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Conquanto o artigo12, § 10, da Lei de Improbidade tenha previsto que, «para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á retroativamente o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória», registro que... ()

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Doc. 241.2021.1513.0625

502 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Trânsito em julgado do acórdão. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III ... ()

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Doc. 250.3180.5164.9782

503 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reclassificação de conduta. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, buscando a reclassificação da conduta para posse de drogas para uso próprio. 2 - O paciente foi condenado à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com trânsito em julgado em 17 de maio de 2023. 3 - O hab... ()

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Doc. 858.5299.3923.7221

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - SERVIDORA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA - RECURSO DESPROVIDO. - O STJ

firmou tese jurídica vinculante, no Tema 877, no sentido de que «o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". - O transcurso do lapso superior a cinco anos entre a data do trânsito em julgado e o pedido individual de cumprimento do acórdão prolatado na ação coletiva aperfeiçoa a prescrição da pretensão executiva.

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Doc. 172.5155.2004.7500

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.5155.2005.0300

506 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 172.5155.2005.1900

507 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Execução penal. Unificação de penas antes do trânsito em julgado da última condenação. Impossibilidade. Marco inicial para progressão de regime. Data do trânsito em julgado da última condenação. Não ocorrência. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Constragimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento ... ()

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Doc. 205.0334.3000.0500

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Súmula 734/STF. Precedentes do STF e do STJ. Multas processuais anteriormente impostas à recorrente. Não recolhimento. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme o , § 5º, I: «É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;». Segundo a dicção da Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.». Precedentes do STF e do STJ. 2 - Não merece acolhida o argumento da parte agravante de que não teria ocorrido o trânsito em julgado, uma vez que, «co... ()

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Doc. 1692.0145.2178.7000

509 - TJSP. Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão Ementa: Recurso inominado. Servidor estadual militar aposentado. Tema 1177. Pretensão de obter a suspensão deste feito até o advento do trânsito em julgado do Tema 1177. Inadmissibilidade. Sentença proferida em consonância com o entendimento já esposado pelo plenário do STF, nos julgamentos do mérito do Tema 1177 e da sua respectiva modulação de efeitos. A ausência de trânsito em julgado não tem o condão de suspender a eficácia das decisões do STF, proferidas em regime de repercussão geral, as quais têm efeitos vinculantes e erga omnes. Precedentes do STF e desta Turma Recursal. Recurso improvido.

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Doc. 703.1953.4157.2244

510 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.

Não estando preenchido o requisito objetivo da revisão criminal, posto que ausente o trânsito em julgado da sentença condenatória, impõe-se o não conhecimento da ação revisional.

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Doc. 210.8250.9336.3168

511 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado. Desnecessidade de trânsito em julgado do recurso repetitivo.

1 - A decisão embargada consignou que se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997), conforme o decidido no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, proferidos na sessão de 28.11.2012, pelo rito dos recursos repetitivos ( Resolução STJ 8/2008), d... ()

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Doc. 143.3493.4000.5200

512 - STF. Constitucional e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Discussão sobre admissibilidade de recurso de revista na origem. Inocorrência. Trânsito em julgado da decisão impugnada. Reclamação ajuizada no dia do trânsito em julgado. Possibilidade. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535 embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 182.5818.6363.6338

513 - TJMG. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. -

As matérias arguindo nulidades da sentença devem ser questionadas através da Revisão Criminal, não se admitindo a utilização de Habeas Corpus como substitutivo do recurso próprio. - Apenas é possível a concessão da ordem de ofício, quando comprovada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se observa no presente caso.

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Doc. 567.2464.6451.6383

514 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza tributária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E SOBRE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). 3 - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). 4 - Correção monetária desde os descontos indevidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado 4 - Aplicação da taxa SELIC tanto para correção monetária como para juros de mora após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 409.2819.8195.2999

515 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS BASE. INADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TAL PARCELA. 1- Precedente da Turma de Uniformização de Jurisprudência (0000375-21.2017.8.26.9050, j. 28/02/2018, Rel. Cyntia Thomé) e Tema 163 do STF 2 - Débito de natureza tributária. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. 2. Inaplicabilidade da Lei 11.960/09. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E SOBRE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E TAXA SELIC APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO EM CONFORMIDADE COM O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947/SE COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 810). 3 - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). 4 - Correção monetária desde os descontos indevidos pelo IPCA-E até o trânsito em julgado 4 - Aplicação da taxa SELIC tanto para correção monetária como para juros de mora após o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 240.6240.9613.9167

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal não evidenciado. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Manutenção da decisão monocrática.

I - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, é no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes. II - A impetração de habe as corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídi... ()

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Doc. 439.0617.5268.8692

517 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA DIRIGIDA EXPRESSAMENTE À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRT. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM PROCESSO DIVERSO. QUESTÃO INDIFERENTE PARA EFEITO DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL DA PRESENTE AÇÃO. A constatação de que a ação rescisória foi ajuizada em 17/02/2020, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT5 nos autos da reclamação trabalhista 0000837-72.2013.5.05.0022, cujo trânsito em julgado ocorreu na data de 20/09/2018, revela-se suficiente para afastar a decadência pronunciada pelo Tribunal Regional. A assertiva consignada nos fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que a questão referente ao reconhecimento da relação de emprego entre a reclamante e o tomador de serviços transitou em julgado em processo diverso, não serve à pronúncia de decadência desta ação rescisória, embora pudesse ser adequada à análise de procedência ou improcedência da pretensão desconstitutiva. Nos termos do CPC/2015, art. 975, «O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo". No mesmo sentido, tem-se o item I da Súmula 100/STJ, segundo a qual «O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.». Portanto, não se vislumbra inobservância ao prazo decadencial. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 137.6731.2010.2300

518 - TJSP. Medida cautelar. Cautela Inominada. Liminar. Reintegração de posse. Ação julgada improcedente com revogação da liminar concedida. Interposição de apelo recebido no duplo efeito. Pedido para que os efeitos da liminar anteriormente concedida continuem a vigorar até o trânsito em julgado da sentença. Admissibilidade. Efeitos da sentença suspensos. Manutenção da liminar, até o trânsito em julgado da apelação. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Necessidade. Ação procedente.

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Doc. 207.9354.1008.1500

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 12/7/2016 (fl. 13). Assim, conforme já consignado, tendo transcorrido o lapso temporal superior a 3 anos entre o trânsito em julgado para a acu... ()

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Doc. 210.7091.0489.8293

520 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prazo. Termo a quo. Acórdão rescindendo. Trânsito em julgado. Vigência do CPC/1973. Regras do CPC/2015. Inaplicabilidade. Decadência. Configuração.

1 - O STJ já se manifestou que, nas ações rescisórias, «o marco temporal - para a incidência das regras de direito processual -, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda, momento em que se inicia a repercussão dos efeitos processuais da pretensão à rescisão do julgado, como sói o prazo e os pressupostos para o seu ajuizamento» (AR 5.931/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - Ratificação de voto; Segunda Seção, DJe 21/06/2018). 2 - No julgamento... ()

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Doc. 210.6230.3640.5708

521 - STJ. Criminal. Pena. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Inexistência de trânsito em julgado da condenação. Recursos especial e extraordinário interpostos. Recurso especial desprovido.

I - A execução da pena restritiva de direitos somente pode ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação, não se podendo exigir seu cumprimento antes de tal condição. Precedentes do STF e desta Corte. II - Não obstante o posicionamento anterior do Relator no sentido da possibilidade de execução da sanção restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, o entendimento é modificado para acompanhar a jurisprudência que se consolida no STF e ... ()

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Doc. 103.1674.7409.4100

522 - STJ. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/STJ. CCB, art. 1.063. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15 e 26.

«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).»

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Doc. 162.2681.7006.6000

523 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 195.0815.3000.1500

524 - STF. Reclamação. Ação constitucional julgada procedente. Decisão ofensiva à autoridade do acórdão da ADI Acórdão/STF. Trânsito em julgado no curso do processo da reclamação. Inaplicabilidade da Súmula 734/STF. Embargos recebidos como agravo. Improvimento deste. Admite-se reclamação contra decisão que só transitou em julgado após seu ajuizamento.

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Doc. 103.1674.7446.5400

525 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

«... Esta Corte, interpretando o disposto no , § único, firmou o entendimento - inclusive objeto da Súmula 188/STJ - de que os juros moratórios, na repetição de indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.» ...» (Min. João Otávio de Noronha).»

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Doc. 221.0171.0810.1907

526 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória... ()

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Doc. 220.6291.2888.8111

527 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788, «o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ... ()

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Doc. 146.5393.7000.5000

528 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação trabalhista. Inovação.

«1. A alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do trânsito em julgado da ação trabalhista é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5393.7000.5200

529 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação trabalhista. Inovação.

«1. A alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do trânsito em julgado da ação trabalhista é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5393.7000.5300

530 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado da ação trabalhista. Inovação.

«1. A alegação de que o termo inicial da decadência seria a data do trânsito em julgado da ação trabalhista é inovação recursal inaceitável em sede de agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9609.6453

531 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que no caso é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento movida contra a Fazenda Pública. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 203.3514.1004.3600

532 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso interposto após a certificação do trânsito em julgado.

«1 - É «[...] manifestamente intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do processo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 03/11/2010). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 142.7761.8001.7100

533 - STJ. Ação rescisória. Processo civil. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Erro de fato quanto à data do trânsito em julgado da sentença exequenda. Pedido julgado procedente.

«1. Para a rescisão do julgado por erro de fato exige-se que a sentença esteja baseada no erro de fato, que sobre ele não tenha havido controvérsia entre as partes, tampouco pronunciamento judicial, bem como que seja aferível pelo simples exame das provas constantes do processo originário. 2. No caso, houve erro de fato, determinante para o deslinde da causa, a autorizar a procedência do pedido rescisório, qual seja, o equívoco perpetrado tanto pelo Tribunal de origem quanto pelo de... ()

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Doc. 153.6393.2010.5800

534 - TRT2. Seguridade social. Prescrição aposentadoria. Gratificação ou complementação prescrição parcial em complementação de aposentadoria fundamentada em ação anteriormente ajuizada. Actio nata consoante Súmula 327 do colendo TST. Em se tratando de demanda que objetiva complementação de aposentadoria fulcrada em diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista anteriormente proposta, deve incidir a regra prescricional actio nata, pois somente com transito em julgado da primitiva ação que reconheceu vantagens ao empregado, surge a possibilidade de vindicar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria definitiva, decorrentes da repercussão daquelas vantagens. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 172.4554.4003.3400

535 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. «A valoração da condenação anterior com trânsito em julgado posterior pode caracterizar circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte, segundo a qual 'restam configurados os maus antecedentes sempre que, na data da sentença, o acusado registre condenação definitiva por delito anterior, independentemente do momento do seu trânsito em julgado, se anterior ou posterior ao crime em análise' (REsp 1.465.666/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QU... ()

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Doc. 241.1060.9887.8415

536 - STJ. Agravo regimental (fundamentos da decisão agravada). Infirmação (ausência). Trânsito em julgado (ocorrência). Súmula 182 (incidência). Precedentes (aplicação).

1 - Se não se infirmam os fundamentos da decisão recorrida, suficientes para a sua manutenção, ocorre o trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 182. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1060.9469.7467

537 - STJ. Agravo regimental (fundamentos da decisão agravada). Infirmação (ausência). Trânsito em julgado (ocorrência). Súmula 182 (incidência). Precedentes (aplicação).

1 - Se não se infirmam os fundamentos da decisão recorrida, suficientes para a sua manutenção, ocorre o trânsito em julgado. Aplicação da Súmula 182. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7384.9507

538 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Vantagem pecuniária. Execução após o trânsito em julgado. Rito do precatório. Desnecessidade.

1 - As vantagens pecuniárias devidas após o trânsito em julgado da sentença concessiva de mandado de segurança não se submetem ao regime de precatório. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 269.7430.4276.1500

539 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.

Não estando preenchido o requisito objetivo da revisão criminal, qual seja, o trânsito em julgado da decisão combatida, é impossível o conhecimento da presente ação revisional.

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Doc. 250.6020.1972.4756

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Anpp. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - O Acordo de Não Persecução Penal não pode ser celebrado após o trânsito em julgado da condenação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 151.8852.5000.9500

541 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não consumação. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado.

«1. Rejeita-se a arguição de prescrição da pretensão punitiva estatal se, nos interstícios situados entre os marcos interruptivos previstos no , contados no período anterior ao trânsito em julgado da condenação, não transcorreu período suficiente para a sua consumação. 2. A teor do entendimento pacífico desta Corte, resta precluso o pleito à suspensão condicional do processo, se já foi proferida a sentença penal condenatória, mormente quando tal decisão já t... ()

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Doc. 147.7005.8006.3500

542 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Prática de fato definido como crime doloso. Regressão prisional. Possibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Prescindibilidade. LEP, art. 118, I.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.336.561/RS pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da prática de falta grave. 2. A teor do , I, o reeducando que comete fato definido como crime doloso pode ser regredido de regime prisional, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.9772.5000.7600

543 - TST. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão denegatória do recurso ordinário.

«O reclamante interpôs recurso ordinário, contra a sentença, por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos da inicial. Por meio da decisão, foi denegado seguimento ao recurso ordinário do reclamante, por deserção. Contra tal decisão, o reclamante opôs, embargos declaratórios, os quais não foram conhecidos por inadequação da via eleita. Não houve manifestação do reclamante em relação à referida decisão. Nesse contexto, não poderia o Regional analisar o referido re... ()

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Doc. 103.1674.7458.6900

544 - STJ. Ação rescisória. Distinção entre coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. Considerações do Min. Castro Meira Sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 487.

«... No caso vertente, discute-se o «dies a quo» para interposição de ação rescisória de matéria que restou inatacada quando da apelação da ora recorrente. A questão foi analisada no Recurso Especial de 636.194, de minha relatoria de onde colaciono a seguinte fundamentação: «Não se pode confundir coisa julgada material, trânsito em julgado formal e preclusão. O trânsito em julgado formal da decisão ocorre em meio ao processo por força da preclusão, q... ()

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Doc. 996.8091.9666.8741

545 - TJRJ. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

Prescrição da pretensão executória que se acolhe. Plenário do Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, fixou, em 03/07/2023, a tese de que o marco inicial da prescrição da pretensão executória «começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes» (Tema 788), mas também modulou temporalmente os efeitos dessa decisão, para que essa tese somente seja aplicada aos casos cujo trân... ()

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Doc. 240.5080.2383.8886

546 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação em data anterior a 12/11/2020. Tema 788 do STF. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Reconhecida a extinção da punibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 788), que «A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (, LVII)". 2 - Na mesma oportunidade, a Suprema Cor... ()

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Doc. 164.5040.4003.9400

547 - STJ. Processual civil. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Não ocorrência assentada na origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que, «embora os embargados possuam uma sentença judicial, esta ainda não transitou em julgado, e além de inexistir o substrato fático capaz de permitir sua aplicação, também não há a formação da coisa julgada, de modo que a presente execução funda-se em fato inexistente, e também em sentença que não foi acobertada pela coisa julgada, de modo que não há titulo judicial a amparar a presente execução». 2. A pretensão de revis... ()

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Doc. 205.7234.7005.0700

548 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Novos embargos de declaração. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade; antes, o embargante já havia oposto embargos de declaração intempestivos, conforme decidido monocraticamente pelo Ministro Presidente desta Corte Superior e reafirmando no acórdão ora embargado. 2 - Na espécie, diante da oposição dos embargos de declaração de e/STJ fls. 518/524 fora do prazo le... ()

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Doc. 220.8150.1182.0543

549 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Manifesto caráter protelatório com intuito de tumultuar o processo em litigância de má-fé. Reconhecimento do trânsito em julgado. Baixa dos autos. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos, com certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

1 - O embargante não aponta qualquer vício no julgado, apenas reproduz as razões dos embargos de divergência e pede o provimento do recurso especial para o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, afastamento da agravante genérica do , II, «a» e aplicação da causa atenuante da confissão espontânea. Assim, verifica-se o nítido caráter protelatório dos embargos de declaração a configurar litigância de má-fé, com intuito de tumultuar o processo, sendo cabível ... ()

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Doc. 220.3251.1878.4573

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena no período, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória. ... ()

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