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301 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado.
«1. Nos termos da súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Não provimento.
«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Juros. Moratórios. Desapropriação. Indenização. Saldo devedor em precatório. Parcelamento do precatório, na forma do artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e pagamento em atraso. Pretendida incidência da Emenda Constitucional n.62/09 e da Lei 11960/2009 no que toca aos juros de mora e correção monetária. Resíduo de pagamento que configura pendência ante a inércia do devedor em saldar suas dívidas. Procedimento criado pelo artigo 33 do ADCT já configura benefício ao devedor em detrimento do credor. Permitir a incidência imediata de normativa prejudicial ao credor de titulo executivo transitado em julgado é ferir garantia fundamental da coisa julgada, situação de insegurança jurídica que não deve ser acolhida. Determinação do adimplemento do título executivo judicial, na forma como fixada quando de seu transito em julgado. Recurso provido para este fim.
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304 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Julgamento do ARE 848.170 pelo STF (tema 778). Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos da tese. Trânsito em julgado para a acusação anterior à data de 12/11/2020. Lapso prescricional superado. Extinção da punibilidade.
I - «Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental» (AgRg nos EDcl no HC 824.460/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.170, firmou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TST. Ação rescisória. Decadência. Recurso parcial no processo principal. Trânsito em julgado que se dá em momentos e em tribunais diferentes. Duas decisões rescindendas. Fluência do prazo decadencial a partir de cada decisão. Enunciado 100/TST. Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-2.
«Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da última decisão. Inteligência do Enunciado 100/TST, consoante o entend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva a contar do seu trânsito em julgado nos casos em que o contrato de trabalho, na época da execução, esteja em vigor, e a prescrição bienal para os contratos de trabalho já extintos. No caso, por qualquer ótica que se analise a questão, resta prescrita a demanda, eis que o transito em julgado da ação coletiva ocorreu em 26/02/2016 e a ação de execução individual foi ajuizada somente em 18/05/2021. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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307 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA VALORES RELATIVOS À INCOPORAÇÃO DO ALE - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSITADO EM JULGADO - Não ocorrência da prescrição - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Possibilidade de recebimento Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA VALORES RELATIVOS À INCOPORAÇÃO DO ALE - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSITADO EM JULGADO - Não ocorrência da prescrição - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Possibilidade de recebimento das verbas postuladas - Questão já decidida e transitada em julgado em anterior mandado de segurança - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão - Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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308 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA VALORES RELATIVOS À INCOPORAÇÃO DO ALE - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSITADO EM JULGADO - Não ocorrência da prescrição - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Possibilidade de recebimento Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA VALORES RELATIVOS À INCOPORAÇÃO DO ALE - DIREITO RECONHECIDO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, TRANSITADO EM JULGADO - Não ocorrência da prescrição - Impetração do mandamus que interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança, até a data do trânsito em julgado - Possibilidade de cobrança das parcelas vencidas, anteriormente à impetração - Possibilidade de recebimento das verbas postuladas - Questão já decidida e transitada em julgado em anterior mandado de segurança - Coisa julgada - Impossibilidade de nova discussão - Cabimento do pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, quanto à data da propositura da ação mandamental Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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309 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Revisão habeas corpus criminal. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado habeas corpus em face de acórdão referente a condenação com trânsito em julgado, tendo sido utilizado como substituto de nova revisão criminal, ou mesmo de seu respectivo recurso especial. 2 - O agravante foi condenado com trânsito em julgado já certificado na origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. Medida Cautelar de Sustação de Protesto. Aditamento da inicial com pedido de anulação de auto de infração. Autuação e valor da multa mantidos após impugnação em âmbito administrativo. Depósito em juízo do valor da multa. Deferimento da liminar de sustação de protesto. Ausência de comprovação do envio da documentação exigida ao PROCON. Subsistência do auto de infração e da multa. Suspensão do protesto mantida até o transito em julgado, disponibilizando-se, após, a caução aos requeridos. Improcedência. Apelação não provida
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311 - TST. Incidente de uniformização de jurisprudência. Enunciado 100/TST. Aleteração. Ação rescisória. Fluência do prazo de decadência. Trânsito em julgado. Interposição de recurso intempestivo ou incabível. Novas regras. Cancelamento. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-2.
«Nova redação do Enunciado 100/TST: Ação rescisória. Decadência. I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso trata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Tributário. Compensação. Embargos de divergência. Pretensão de compensar antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 170-A.
«Embargos de divergência contra acórdão que aplicou, na compensação, a restrição imposta pelo CTN, art. 170-A, por não ser possível sua realização antes do trânsito em julgado. A pretensão para que a compensação não se dê após o trânsito em julgado da ação não pode ser autorizada, visto que a demanda pode ser modificada até então, porquanto o direito à execução da lide só se concretiza ante a inexistência de recurso a ser interposto. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Trânsito em julgado parcial. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Sendo a ação una e indivisível, não há falar em trânsito em julgado parcial. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STF. Reiteração de recursos manifestamente inadmissíveis. Reconhecimento do intuito procrastinatório. Certificação do trânsito em julgado independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade
«- O propósito revelado pela parte agravante, de impedir a consumação do trânsito em julgado de decisão que lhe foi desfavorável - valendo-se, para esse efeito, da utilização sucessiva de recursos incabíveis -, constitui fim que desqualifica o comportamento processual da parte recorrente e que autoriza, em consequência, a imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão consubstanciador do respectivo julgamento. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.
«1.- Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. 2.- Tal conclusão ainda mais se impõe quando referido trânsito em julgado foi determinado oficiosamente, para impedir a interposição abusiva de recursos protelatórios que, desta feita, mais uma vez se manifesta. 3.- Embargos de Declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Quartos embargos de declaração. Determinação anterior de certificação imediata de trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Recurso não conhecido.
«1. Não podem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos após o trânsito em julgado do acórdão embargado. 2. Tal conclusão ainda mais se impõe quando referido trânsito em julgado foi determinado oficiosamente, para impedir a interposição abusiva de recursos protelatórios que, desta feita, mais uma vez se manifesta. 3. Embargos de Declaração não conhecidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Arrendamento mercantil com devolução do VRG. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. transito em julgado diante da ausência de apelação da parte adversa. Matéria não analisada pela corte de origem. Súmula 211/STJ.
1 - Verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à manutenção da devolução dos valores referentes ao VRG e a validade do laudo pericial. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. 2 - No que concerne à suposta violação ao CPC/2015, art. 506 e CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu impugnação para declarar excesso na execução em razão do termo inicial dos juros moratórios fixados a partir do trânsito em julgado da sentença que arbitrou os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir o marco inicial dos juros de mora sobre os honorários sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor da causa: (I) a data do trânsito e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PENDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO.
Apelação interposta contra sentença que acolheu os embargos à execução, extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 924, II, por considerar satisfeita a obrigação. Ação consignatória conexa transitada em julgado em 13/09/2024. Alegação de ausência de demonstrativo discriminado do débito afastada, pois os valores foram discutidos e reconhecidos na consignatória. Pedido de suspensão da execução até o trânsito em julgado da consignatória tornou-se inócuo, diante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO PELO STF DA ADPF 324 E DO RE 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatando-se que o trânsito em julgado ocorreu em momento posterior àquele em que publicada a ata de julgamento das decisões do STF na ADPF 324 e no RE 958.252, afasta-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência política do recurso e viabilizar o julgamento colegiado do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO PELO STF DA ADPF 324 E DO RE 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DA OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. Evidenciada potencial violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO PELO STF DA ADPF 324 E DO RE 958.252. CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição da autora para determinar o prosseguimento da execução, sob o fundamento de que as decisões proferidas pelo STF na ADPF 324 e no RE 958 . 252 não têm o condão de extinguir a execução, uma vez que o trânsito em julgado da sentença exequenda supostamente ocorreu antes do julgamento das referidas ações. 2. Consignou a Corte que « a interposição de recurso incabível, a teor da citada súmula, não posterga o momento em que se operou o trânsito em julgado da decisão na fase de conhecimento, este ocorreu quando transcorrido o prazo legal após a publicação, em 31/10/17, do acórdão de fl. 874 «. 3. Porém, constou no acórdão do regional que, na fase de conhecimento, o processo chegou até o recurso de agravo de instrumento perante o TST. Posteriormente ao agravo de instrumento, não houve mais interposição de recursos e iniciou-se a fase de execução. Consta, ainda, que « a certidão de fl. 1073 demonstrar que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 28/09/21 «. 4. Estabelecido o contexto, verifica-se que o trânsito em julgado do título executivo ocorreu após os julgamentos do STF sobre a licitude da terceirização, a ensejar violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido.
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321 - STJ. Coisa julgada. Decisão interlocutória. Acórdão com trânsito em julgado. Recurso. Revisão em apelação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 515.
«A matéria decidida pela Câmara em agravo de instrumento, com acórdão transitado em julgado, não pode ser revista quando do julgamento da apelação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STF. Mandado de prisão. Expedição por órgão colegiado antes do trânsito em julgado. Admissibilidade.
«O STF já firmou o entendimento de que, exauridas as instâncias ordinárias criminais - como ocorre no caso _, não é ilegal, independentemente do trânsito em julgado da decisão condenatória, o mandado de prisão que o órgão colegiado determinou se expeça contra o réu (assim, entre outros, o HC 68.726 e o HC 69.039).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil. Erro material. Correção após trânsito em julgado do decisum. Alteração do conteúdo do julgado. Impossibilidade.
«1. Consoante entendimento desta Corte, o erro material passível de correção é aquele que seja perceptível sem a necessidade de maior exame da sentença ou do acórdão e que produz dissonância evidente entre a vontade do julgador e a expressa no julgado. 2. Erro material não se confunde com o error in judicando, sendo certo que esse somente é passível de correção, após o trânsito em julgado do decisum, por meio de ação rescisória. 3. Hipótese em que não se trata apenas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil. Inexistência de trânsito em julgado da ação principal. Pendência de julgamento de agravo em recurso especial. Preclusão afastada.
«1. In casu, foram interpostos dois agravos de decisão denegatória de recurso especial. Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, e somente um agravo foi julgado. Após o retorno dos autos à origem, foi decretado o trânsito em julgado da ação e, somente em sede de embargos à execução, foi constatado o equívoco do não julgamento por esta Corte do agravo interposto pela autarquia. 2. O entendimento do acórdão regional foi no sentido de afastar a preclusão, uma ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Verbas de natureza tributária. Correção monetária pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado Juros de mora pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado. Inteligência das Súmulas 188 e 523, do C. STJ. Precedentes do E. TJSP. Sentença parcialmente reformada para estabelecer que os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde o pagamento indevido e até o trânsito em julgado, momento no qual passa a incidir a Taxa Selic. Sem condenação em custas ou honorários.
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326 - TJSP. Agravo em Execução - PENA DE MULTA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INVIÁVEL - Com o advento da Lei 9.268/1996 que alterou o CP, art. 51 a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, contudo, não extirpou a essência penal da sanção pecuniária - As regras aplicáveis à pena de multa permanecem sendo aquelas contida no CP, art. 114 - PRAZO PRESCRICIONAL - In casu, o marco inicial é o trânsito em julgado para o MP - Não se descura que a Suprema Corte, na decisão em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal do Tema 788 («Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes»), decidiu que o termo inicial da prescrição da pretensão executória da pena concretamente aplicada seria o trânsito em julgado para ambas as partes, ocorre que naquela oportunidade modulou-se os efeitos da decisão para os casos, cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC 43, 44 e 53) - In casu, a pena de multa não foi atingida pela prescrição - Agravo improvido
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327 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Juros e correção. Correção desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Embargos de declaração providos.
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328 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TEMA 788 DO STF. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a prescrição da pretensão executória. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em definir se o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para a acusação, conforme interpretação literal do CP, art. 112, I, ou se deve abranger o trânsito em julgado para ambas as partes, conforme int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Fluência a partir do trânsito em julgado. Súmula 70/STJ. Decreto-lei 3.365/41, arts. 15-B.
«Juros moratórios estabelecidos conforme a Súmula 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ato coator. Trânsito em julgado há mais de 11 (onze) anos. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Matéria preclusa. Princípio da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O acórdão impugnado foi julgado em 19 de abril de 2012. Em consulta ao sítio eletrônico da Corte local, consta que o trânsito em julgado ocorreu em 14 de maio de 2012. O presente writ foi impetrado somente em 06 de março de 2024, isto é, há mais de 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão com trânsito em julgado. Súmula 734/STF.
«1.Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão da prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Art; 112, I, do CP.
«I - Embora o título penal executório, e, portanto, a possibilidade de ocorrência da prescrição da pretensão executória, surja a partir da sentença condenatória definitiva, isto é, com o trânsito em julgado para a acusação e defesa, o termo inicial da contagem do lapso prescricional começa da data em que a condenação transitou em julgado para a acusação, conforme prevê o CP, art. 112, I. II - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Incidência. Trânsito em julgado para ambas as partes. Termo inicial. Contagem. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a questão acerca do termo inicial de contagem da prescrição da pretensão executória seja objeto de repercussão geral perante o STF, no ARE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, Tema 788/STF, «o Plenário do STF decidiu que a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Penal. Habeas corpus. Extorsão circunstanciada. Execução provisória da pena. Réus que responderam soltos ao processo. Prisão antes do trânsito em julgado. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2 - A expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da condenação, decorrente do julgamento da apelação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, viola a garantia constitucional inserta no CF/88, art. 5º, LVII. 3 - Ordem concedida, rat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. 2. Na hipótese, a condenação utilizada para a caracterização da agravante da reincidência transitou em julgado após o cometimento do delito em exame. 3. Afastada a reincidência, necessário se faz a readequação da pena imposta.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prescrição da pretensão executória. Tema 788. Início da contagem. Trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria pacificada com modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação antes de 12/11/2020. Embargos rejeitados.
I - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. II - Ao tempo da prolação do acórdão embargado - 11/10/2022 -, a jurisprudência desta Corte Superior era no sentido de que «o termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Cálculo. Critério. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.
«1. Os dividendos são incluídos no cálculo até o trânsito em julgado da ação de conhecimento, data da conversão das ações em perdas e danos. 2. Nos casos em que estabelecido comando expresso no título exequendo, ainda que divergente do critério do balancete, esse deverá prevalecer, em respeito ao instituto da coisa julgada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Incompetência dessa corte superior. Substitutivo de revisão writ criminal. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado perante o STJ, habeas corpus em favor de Jonathas de Souza Flegler, sob o fundamento de que o fora writ ajuizado após o trânsito em julgado da condenação, funcionando, assim, como substitutivo de revisão criminal. O pedido buscava rediscutir matéria já definitivamente julgada pela instância ordinária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil. Repetitivo. Aplicação. Sobrestamento. Trânsito em julgado. Desnecessidade.
1 - O STJ, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
«Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Mas, os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, que só ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Processo civil. Execução. Gdass. Execução extinta pelo pagamento. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de fixação de honorários. Preclusão. Aplicação da Súmula 453/STJ.
«I - O STJ possui entendimento pacífico firmado pela Corte Especial, ao apreciar o REsp 886.178/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C, no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à questão dos honorários advocatícios impede que esses venham a ser estabelecidos pelo juízo da execução. II - «O trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trânsito em julgado há mais de 5 anos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado transitou em julgado em 8/6/2018, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando desconstituir decisões das instânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.
«Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta e a da expedição do precatório. Mas, os juros de mora devem incidir até a definição do quantum debeatur, que só ocorre com o trânsito em julgado dos embargos à execução, ou, quando estes não forem opostos, no trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)