STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos subsequentes. Trânsito em julgado. Novos embargos de declaração. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - Embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial, em razão de sua intempestividade; antes, o embargante já havia oposto embargos de declaração intempestivos, conforme decidido monocraticamente pelo Ministro Presidente desta Corte Superior e reafirmando no acórdão ora embargado.
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