TJMG. REVISÃO CRIMINAL - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO OBJETIVO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.
Não estando preenchido o requisito objetivo da revisão criminal, qual seja, o trânsito em julgado da decisão combatida, é impossível o conhecimento da presente ação revisional.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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