Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.4863.9002.8000

401 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação à concessão julgada procedente. Trânsito em julgado. Oportunidade adicional para recolhimento das custas iniciais. Não aproveitamento. Extinção da execução com aplicação do CPC/1973, art. 257. Inconformismo. Pedido de nova concessão do benefício, com efeito retroativo, formulado no bojo da apelação. Prova de modificação da situação financeira após o trânsito em julgado da decisão prolatada no incidente de impugnação. Ausência. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7454.9300

402 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Inativos. Repetição de indébito. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença. CTN, art. 167, parágrafo único. Súmula 188/STJ.

«Nas ações de repetição de indébito, o termo inicial da incidência dos juros moratórios é o trânsito em julgado da sentença.»

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Doc. 204.1921.6000.7700

403 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança, visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 212.2505.3004.4200

404 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1637.7177

405 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1930.7398

406 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1486.8108

407 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1101.0903

408 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1918.4909

409 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1287.7379

410 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1493.5775

411 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1399.2359

412 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1683.7928

413 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0579.7924

414 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.0955.4302

415 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas . 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7091.0576.1214

416 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4463.0226

417 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4600.8359

418 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4995.4711

419 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4517.8289

420 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4504.6893

421 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.6171.1002.5200

422 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 231.0021.0783.3174

423 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa dos antecedentes baseada em condenação não transitada em julgado. Súmula 444/STJ. Alegado trânsito em julgado posterior. Ausência de comprovação.

1 - Nos termos da Súmula 444/STJ, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 1.1. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter ocorrido o trânsito em julgado da ação penal utilizada para valorar de forma negativa os antecedentes do réu. O agravante não comprovou o trânsito em julgado posterior alegado em suas razões, motivo pelo qual deve ser mantido o decote do vetor antecedentes da pena-base. 2 - Agravo regi... ()

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Doc. 164.7626.8974.3490

424 - TJSP. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR - TEMA 1177 - MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - AGRAVO INTERNO - INCONFORMISMO DA AGRAVANTE, ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1177/STF - DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A APLICAÇÃO DA TESE. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7268.7000

425 - STJ. Filiação. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. Registro público. Ação de anulação do registro civil.

«O investigado que se recusa a submeter-se ao exame do DNA, tendo recursos para tanto, não pode depois do trânsito em julgado dessa ação e vencido o prazo para a ação rescisória, promover ação de anulação do registro, sob a alegação de que agora está disposto a fazer o exame.»

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Doc. 220.8150.1604.6634

426 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução provisória não mais admitida. Unificação possível apenas após o trânsito em julgado da condenação. Ausência de ilegalidade.

1 - Consoante assentado na decisão agravada, deve prevalecer o entendimento segundo o qual somente se admite a unificação de penas decorrentes de condenações definitivas, uma vez que o início da execução dá-se, apenas, após o trânsito em julgado, não mais se admitindo a execução provisória, como vinha ocorrendo anteriormente, ainda que não houvesse o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6251.1277.6568

427 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública estadual. Trânsito em julgado. Petição da defensoria pública da união para desconstituir o trânsito em julgado e determinar sua inclusão no feito. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Existindo representação em 2 - Na hipótese, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, na qualidade de impetrante, foi intimada eletronicamente de todas as decisões do presente habeas corpus, sendo que o seu descadastramento do Portal de Intimação Eletrônica do STJ foi solicitado apenas em 30/4/2020, muito após o trânsito em julgado do feito, em 2/10/2019. Assim, ela era a legitimada para receber todas as intimações, e não a Defensoria Pública da União. 3 - Agravo... ()

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Doc. 250.6020.1177.2833

428 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração após trânsito em julgado. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado perante o STJ. habeas corpus A decisão agravada reconheceu que o writ foi ajuizado após o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido em, configurando-se como 10/08/2024 sucedâneo de revisão criminal. Em foi certificada a baixa do 14/08/2024 recurso no Tribunal de origem, e a impetração ocorreu posteriormente a essa data. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em ... ()

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Doc. 150.1410.6000.9900

429 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Investigação social. Candidato eliminado. Habeas data e cautelar improcedentes. Transito em julgado. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Omissão do julgado estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao , VII, XXXV e LV. 2. Com relação ao , cumpre registrar que a mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte re... ()

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Doc. 211.2111.0001.1200

430 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 27/9/2011. Assim, tendo transcorrido lapso temporal superior a 8 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e a data de 28/9/2019, sem que tenha se dad... ()

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Doc. 241.1131.2563.6699

431 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição avulsa. Trânsito em julgado. Intempestividade.

1 - Conforme certidão de fl. 322 e informação de fl. 346 (e/STJ), em 23.11.2010, houve trânsito em julgado contra a parte que protocolou petição avulsa de agravo regimental. O recurso apresentado é intempestivo (apresentado em 24.11.2010 - v. fl. 324, e/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2510.0000.1500

432 - STJ. Reclamação. Habeas corpus desta corte que concedeu a ordem de ofício, para determinar a desconstituição do trânsito em julgado de condenação, procedendo-se à intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a ré. Descumprimento reconhecido. Reclamação procedente.

1 - É de se reconhecer o descumprimento de julgado desta Corte que determinara a desconstituição do trânsito em julgado de condenação, ante a ausência de intimação pessoal do núcleo de prática jurídica que representa a ré, se o Tribunal de Justiça certifica o trânsito em julgado após a intimação da defesa por meio do Diário da Justiça Eletrônico, e o Juízo de primeiro grau dá início à execução de multa penal imposta em condenação ainda não transitada em julgado. 2... ()

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Doc. 191.1650.4004.6400

433 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Transcorrido lapso temporal superior a 4 anos, desde o trânsito em julgado da senten... ()

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Doc. 117.3575.1000.0500

434 - STJ. Pena. Pena-base. Elevação acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Impossibilidade. Processos conexos. Julgamento conjunto. CP, art. 59.

«1. Diante de sentença una, relativa a dois processos conexos, mostra-se inadmissível a consideração da condenação oriunda de um desses processos para fins de exasperar a pena-base do outro processo, como maus antecedentes, seja porque julgados numa mesma oportunidade, englobada e indissociadamente, seja porque a condenação não cumpriu, até então, o requisito do prévio trânsito em julgado.»

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Doc. 241.2021.1241.4995

435 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão condenatório, alegando constrangimento ilegal e pleiteando a aplicação do tráfico privilegiado, abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - O Tribunal de origem redimensionou a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado... ()

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Doc. 172.0293.2004.0000

436 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Precatório. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao , de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Com efeito, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do , de 1973, firmou o entendimento de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a da... ()

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Doc. 250.6020.1447.9744

437 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Acórdão transitado em julgado. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio, após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus sucedâneo de recurso ou revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. 3 - A parte agravante alega que o aditamento da denúncia não pode ser consid... ()

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Doc. 241.1040.9994.2491

438 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação aos arts. 165, 458, 515 e 535, do CPC. Inocorrência. Título transitado em julgado antes da vigência da Lei 9.250/95. Fixação de juros de mora. Aplicação de taxa selic. Possibilidade. Não ocorrência de ofensa à coisa julgada. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado contra a Fazenda Pública. Súmula 188/STJ.

1 - É lugar comum entre as Cortes jurisdicionais do país que não viola os arts. 165, 458 e 535, do CPC, o acórdão que relata suficientemente e decide com fundamentação adequada as questões suscitadas. O julgador não está obrigado a exaurir as teses jurídicas levantadas pelas partes, nem a trilhar o mesmo caminho interpretativo por elas sugerido. 2 - Deve ser concedida a aplicação da taxa Selic, posto que a sentença exeqüenda que fixou juros de mora de 1% ao mês teve trânsito em... ()

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Doc. 240.5270.2828.4752

439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Anulação da condenação. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Após mais de 5 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a anulação da condenação em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do - CPP, mantendo-se o título condenatório publicado em 7/7/2017 e com trânsito em julgado em agosto de 2017. Precedentes. 2 - A matéria referente à suposta ausência de intimação do acusado a respeito do... ()

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Doc. 1690.8919.0680.1000

440 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional» só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O CPC, art. 535, § 7º dispõe que a chamada «coisa julgada inconstitucional» só pode ser ventilada em impugnação ao cumprimento de sentença se o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu após a decisão do Supremo Tribunal Federal. Esse não é o caso dos autos, em que o trânsito em julgado da sentença se deu em 26 de agosto de 2022 e a decisão do STF foi proferida em 2 de setembro de 2022. Recurso improvido.

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Doc. 281.7068.7346.7565

441 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Nulidade do trânsito em julgado. Ordem negada. I. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de ilegalidade no trânsito em julgado da sentença condenatória, considerando a alegação de intimação ficta e cerceamento de defesa. II. Razões de Decidir 2. Não há elementos que indiquem flagrante ilegalidade no trânsito em julgado da sentença condenatória. 3. A intimação edital foi realizada após tentativa infrutífera de intimação pessoal, sem alteração de endereço informado nos autos. III. Dispositivo e Tese 4. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. A intimação edital é válida quando não há alteração de endereço informado. 2. Não há nulidade no trânsito em julgado se os meios de intimação foram devidamente esgotados. 3. «Mesmo endereço» e «mesmo logradouro» não constituem coisas equivalentes, no tocante à realização dos atos processuais de citação e intimação. 4. Prazo transcorreu in albis Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 303, § 2º; CPP, art. 387, §1º

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Doc. 164.4564.6005.4000

442 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade, natureza e variedade das drogas. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza e quantidade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Inviabilidade. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Segundo reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser sopesadas na definição do índice de redução da pena pela inci... ()

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Doc. 134.4325.8000.6700

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Julgamento do incidente inviabilizado. Trânsito em julgado da ação principal.

«1. Inviável apreciar incidente de impugnação ao valor da causa quando já transitada em julgado a ação principal. 2. No caso em análise, quase dois anos após o trânsito em julgado da sentença é que a Fazenda Pública do Estado peticionou ao juiz do feito para alertá-lo de que não havia sido definida a base de cálculo dos honorários advocatícios, nem havia sido julgado o incidente de impugnação ao valor da causa. 3. O trânsito em julgado da decisão que fixou os honorár... ()

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Doc. 170.1321.6001.7600

444 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Suspeição superveniente. Nulidade dos atos processuais anteriores. Inexistência. Precedente submetido ao CPC, art. 543-C. Pendência de recurso extraordinário. Desnecessidade de transito em julgado. Prestação parcial do serviço de esgotamento sanitário. Inexistência de rede de tratamento. Legitimidade da cobrança integral da tarifa. Tema julgado pelo rito do CPC, art. 543-C. REsp. 1.339.313/RJ. Aplicável também ao período anterior à vigência da Lei 11.445/2007. Agravo regimental desprovido.

«1. É firme o entendimento desta Corte pela irretroatividade dos efeitos da suspeição declarada por motivo superveniente, não resultando na nulidade de atos processuais anteriores. Precedentes: RMS. 33.456/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.5.2011; HC 48.889/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 14.8.2006. 2. A jurisprudência do STJ consolidou-se pela desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do precedente submetido ao regime do que se aplique a orientação ... ()

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Doc. 151.5922.7001.1800

445 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Tribunal Superior de Marion-Indiana, nos Estados Unidos da América. 2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação. Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, sob fundamento de que não se comprovou o trânsito em julgado. 3. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução ST... ()

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Doc. 208.2243.6004.9200

446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação pelo tribunal de origem em sede de apelação. Embargos de declaração julgados e rejeitados. Análise da legalidade da custódia. Questão superada diante do trânsito em julgado da condenação. Prisão-pena. Coação ilegal não configurada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Muito embora o trânsito em julgado da condenação tenha sido certificado antes de serem apreciados os embargos de declaração opostos, o Tribunal de origem, recebendo a petição protocolada pela defesa, proferiu o julgamento rejeitando os aclaratórios e mantendo a certidão de trânsito em julgado. 2 - Com a superveniência do trânsito em julgado, fica superada qualquer análise da legalidade da custódia antecipada, porquanto se trata, agora, de prisão-pena e não mais de segreg... ()

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Doc. 241.2021.1437.5855

447 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado há mais de 10 anos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o argumento de que o acórdão impugnado transitou em julgado em 6/5/2013, configurando pretensão revisional e usurpação da competência do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando desconstituir decisões das instânci... ()

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Doc. 240.8201.2582.6571

448 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Expedientes avulsos. Recursos protocolados após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Agravos internos não conhecidos. 1. A decisão monocrática transitou em julgado em 21/5/2024, e os agravos internos foram protocolados em 22/5/2024. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade.

3 - Conforme a jurisprudência do STJ, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 4. Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 250.3180.5621.6893

449 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão executória em condenação por roubo majorado, com base no trânsito em julgado para a acusação. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alega que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado para ... ()

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Doc. 210.1324.2006.8900

450 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal constante do , I, Código Penal, mais ... ()

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