Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1110.4357.7553

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios. Abuso do direito de recorrer. Certificação do trânsito em julgado. Cabimento.

1 - Nos termos do , os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2 - Longe de apontar algum dos vícios previstos no , a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de seu recurso extraordinário. 3 - Ressalte-se que a interposição descabida de recursos configura abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7318.2600

952 - STJ. Recurso. Apelação. Expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado. Inexistência de recurso da acusação. Determinação da sua expedição pela instância recursal. Impossibilidade. CPP, art. 594.

«Se no dispositivo da sentença condenatória o Juiz determinou que o mandado de prisão somente fosse expedido após o trânsito em julgado, sem recurso da acusação, não poderia a instância recursal ordinária determinar o recolhimento do réu no julgamento do apelo da defesa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.2806.5294.8071

953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REFERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. INCONFORMISMO DA AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA TERMINATIVA NO CURSO DA NOVA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 59/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Proferida sentença terminativa, a parte autora pode propor novamente a ação, desde que corrija o vício que levou à extinção do processo sem conhecimento de mérito. Inteligência do § 1º do 2. A despeito de não ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença terminativa à época da propositura da nova ação, é desnecessária a reunião das ações, em consonância com a Súmula 59/excelso STJ, aliada ao fato superveniente da ocorrência do trânsito em julgado. 3.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0667.1293

954 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Consignou-se no acórdão recorrido que «O fato de não ter ocorrido o trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento». (fl. 278, e/STJ) 2 - O STJ possui jurisprudência consolidada de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (AgInt no REsp 1.748.782/SP, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0000.0300

955 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos à execução. Trânsito em julgado. Impugnação à conta de atualização. Matéria não deduzida no momento oportuno. Vedação.

«1. Cuida-se de execução em que se busca o pagamento de valores devidos aos impetrantes relativos ao período compreendido entre o ajuizamento da impetração e o respectivo trânsito em julgado do acórdão que o julgou. 2. Os embargos à execução opostos pela União foram rejeitados, com trânsito em julgado. 3. As alegações da União reiteram questões que já se encontram sobre o manto da coisa julgada, formada em decorrência da rejeição dos embargos à execução, pois diz r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1454.6003.5000

956 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Conexão. Julgamento de um dos processos. Súmula 235/STJ. Incidência. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado 235 - segundo o qual «a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado», não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4161.1461.4844

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Trânsito em julgado. Descabimento. Decisão mantida.

1 - «é descabida a interposição de pedido de reconsideração em face do trânsito em julgado da decisão» (RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6365.0281

958 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2642.6005.1900

959 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição no habeas corpus. Paciente assistido pela defensoria pública do estado de Santa Catarina. trânsito em julgado. Questão de ordem no AResp Acórdão/STJ. Inviabilidade de desconstituição do trânsito em julgado, e intimação da DPU. Adesão ao portal de intimações eletrônicas. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações Eletrônicas, por meio do qual foi regularmente intimada, nos termos da Questão de Ordem no AREsp. Acórdão/STJ, não sendo devida a desconstituição do trânsito em julgado, pois o ato foi praticado, e é válido, devendo produzir os efeitos jurídicos, e não foi apresentado nenhum ví... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.4573.1004.4700

960 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição inicial de ação rescisória. Necessidade de juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na ação rescisória é necessária a juntada da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo, sob pena de indeferimento liminar. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 229.1713.2353.9608

961 - TST. CPC/2015, art. 966, VII. PROVA NOVA. DOCUMENTOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST. 1.

Nos termos do, VII do , é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, doutrina e jurisprudência restringem o conceito legal, exigindo seja considerado c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2553.0970

962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Crime de ameaça. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Na hipótese em epígrafe, o acórdão condenatório transitou em julgado para a defesa em 28/6/2021, não transcorrendo, assim, o prazo prescricional de 3 anos referente à pena imposta ao agravante de 1 mês e 25 dias de detenção pela prática... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.5700

963 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição intercorrente. Contagem pela pena aplicada. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. CP, art. 110, § 1º, CP, art. 109, VI, e CP, art. 114, II.

«Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, a prescrição começa a se contar a partir da pena aplicada. Deve ser reconhecida a extinção da punibilidade pela perda da pretensão executória, ante a prescrição intercorrente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5698.4229

964 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Trânsito em julgado da decisão condenatória. Preclusão da matéria. Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Writ manejado como substituto de revisão criminal. Incabível. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ, prevista no , I, «e», restr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1490.5000.0900

965 - STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão com trânsito em julgado.

«1.Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). 2.Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1946.6562

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo desprovido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento segundo o qual o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1088.0400

967 - TST. Mandado de segurança. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Não-cabimento. Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 33/TST.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 33. No mesmo sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula 268. 2. Constata-se que a parte impetrou o presente mandado de segurança em 18/03/2013, após o trânsito em julgado da decisão proferida no agravo regimental, conforme consulta ao sítio do c. TST consta que houve o trânsito em julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1772.9469

968 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetração posterior ao trânsito em habeas corpus julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado após o trânsito em julgado da condenação penal, habeas corpus ocorrido em. O habeas corpus foi manejado com a finalidade de 20/06/2017 discutir nulidades já acobertadas pela coisa julgada, motivo pelo qual foi considerado sucedâneo de revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do habeas corpus impetrado após o trânsi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 249.3025.5381.0180

969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §16 DO COC.

Recurso tirado contra decisão que, instada por via aclaratória, reconsidera homologação de cálculo anterior, determina a apresentação de nova memória de cálculo, observado o cômputo de juros de mora desde o trânsito em julgado. Decisão escorreita. Honorária advocatícia sucumbencial arbitrada na fase de conhecimento em valor fixo (percentual sobre o valor atribuído à causa), a atrair o regime de juros de mora do art. 85, §16, do CPC, com termo inicial correspondente ao trânsito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7582.0000.4100

970 - STJ. Processual civil. Julgamento sob repercussão geral. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«I - É desnecessário aguardar o trânsito em julgado de processo em que se fixou matéria sob repercussão geral ou repetitiva para aplicação do entendimento. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018; EDcl nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 14/12/2018. II - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.5403.9008.4900

971 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Recurso improvido.

«1 - De acordo com a literalidade do CP, , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5666.6380

972 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias contados de forma contínua. Intempestividade. CPC/2015, art. 220. Não incidência em matéria criminal. Precedentes do STJ. Ausência de comprovação de suspensão do expediente no tribunal local, por documento idôneo. Intempestividade que obstou a interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 925/932, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.4361.8000.1800

973 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Restabelecimento de reajuste automático em pensão especial. Existência de decisão judicial com trânsito em julgado. Ato jurídico perfeito. Fundamento autônomo e suficiente para manutenção do julgado. Súmula 283/STF.

«1. O acórdão recorrido decidiu pelo restabelecimento do reajuste, tendo em vista a existência de decisão judicial com trânsito em julgado e o reconhecimento pela própria Administração Pública da necessidade de cumprimento da mencionada decisão judicial. Fundamento que não foi objeto de impugnação. Nessas condições, aplica-se a Súmula 283/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7565.9011.9000

974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5885.9693

975 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência defensiva. Penal e processo penal. Condenação pelo crime de estupro de vulnerável. Trânsito em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Pedido de absolvição em razão de fato novo. Declaração da vítima acerca de relacionamento conjugal entre ela e o agravante. Atipicidade material. Supressão de instância. Mudança jurisprudencial após o trânsito em julgado. Inaplicabilidade ao caso. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No caso, não houve pronunciamento de mérito por parte do Tribunal estadual sobre a atipicidade do crime de estupro de vulnerável quando a vítima e o autor constituem um núcleo familiar, muito menos sobre a possibilidade de aplicação da distinguishing ao previsto no art. 217-A, para absolver o recorrente (REsp 1.977.165), o que impede o conhecimento da matéria. 2 - Por outro lado, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou a tese de que não se admite aplicação ret... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5261.1861.6168

976 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempesidade do recurso especial. Ausência de interrupção do prazo para os recurso subsequentes. Trânsito em julgado da condenação. Agravo regimental não conhecido, com determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado da decisão exarada às fls. 325/338, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2590.7645

977 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempesvidade do recurso especial. Ausência de interrupção do prazo para os recursos subsequentes. Trânsito em julgado da condenação.agravo regimental não conhecido com a determinação de que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão exarado às fls. 592/604, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1581.3826

978 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno. Conflito de competência. Sentença com trânsito em julgado. Provimento negado.

1 - A Súmula 59/STJ estabelece que não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes. 2 - A ausência de recurso por parte do autor contra as decisões judiciais que extinguiram os processos impede o conhecimento do mérito do conflito de competência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0002.8700

979 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2 - O Tribunal a quo, ao dirimir ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2083.1000.0200

980 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos legais necessários. Preenchimento. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed).

«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. 2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão. 3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido em parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3804.3003.9700

981 - STJ. Revisão criminal no agravo em recurso especial. Recebimento como regimental. Impossibilidade. Apresentação após o quinquídio recursal. Ação (des)constitutiva. Trânsito em julgado. Necessidade. Pedido não conhecido.

«1. Não há previsão legal ou regimental que autorize a parte a pleitear a revisão criminal contra decisão do Relator em agravo no recurso especial cuja decisão ainda não transitou em julgado, sendo cabível, para tanto, o agravo regimental, conforme preceitua o art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça. 2. Apresentado o pedido após o transcurso do prazo recursal do recurso cabível, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. 3. Nos termos do CPP, art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 122.7971.0000.0600

982 - STJ. «Habeas corpus» prejudicado. Trancamento da ação penal. Absolvição. Sentença com trânsito em julgado para o Ministério Público. Writ prejudicado. CPP, art. 647.

«1 - Em razão do advento de sentença que absolve o paciente das acusações da prática dos delitos descritos nos arts. 299 do CP, 70 da Lei 4.117/1962, 1º, I, da Lei 8.137/90, e 125, XIII, da Lei 6.812/80, com trânsito em julgado para o Ministério Público, resta prejudicado, relativamente a esses crimes, o pleito de trancamento da ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7047.1900

983 - STJ. Honorários advocatícios. Omissão. Trânsito em julgado. Pleito em execução de sentença. Impossibilidade.

«Sendo omissa a sentença no tocante aos honorários advocatícios, deve a parte opor embargos declaratórios ou apelação, sob pena de ocorrer coisa julgada, sendo inadmissível ressuscitar a questão na fase de execução. Recurso especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1926.1460

984 - STJ. Penal e processual penal. Pronúncia. Art. 129 caput do CP. Prescrição antes do trânsito em julgado da sentença. Lapso prescricional.

A prescrição, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, rege-se pelo máximo da pena cominada para o crime, em abstrato. No caso, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, eis que se trata do cometimento, em tese, de crime de lesão corporal leve (, V). Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9571.7000.9300

985 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1 - As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º, em caso de decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5002.8600

986 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ação de indenização por danos materiais e morais. Não recebimento. Determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença proferida. Descabimento. Afronta ao CPC/1973, art. 538, «caput»(que não faz distinção quanto ao conhecimento ou rejeição dos embargos de declaração opostos). Precedentes (inclusive do Superior Tribunal de Justiça). Decisão reformada para afastar o trânsito em julgado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1002.9600

987 - TJSP. Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1003.0700

988 - TJSP. Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1003.0800

989 - TJSP. Execução por título judicial. Ação coletiva. Gatilhos salariais. Servidores públicos estaduais. Início da contagem do prazo prescricional do crédito a partir do trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Ocorrência. Ingresso de execuções individualizadas não afastando a legitimação do sindicato da classe. Observância. Perseguição dos créditos pelos legitimados, desde o trânsito em julgado. Hipótese. Prescrição afastada. Recurso fazendário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4707.2997

990 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Trânsito em julgado parcial. CPC/1973. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - A ação é una e indivisível e, portanto, não é cabível o fracionamento da sentença ou do acórdão. Não ocorrência de trânsito em julgado parcial, instituto que não se aplica a causas decididas sob a vigência do CPC/1973. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1415.6000.2200

991 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Reiteração. Intuito meramente protelatório. Embaraço injustificado ao cumprimento da ordem de extradição. Abuso do poder recursal. Rejeição do recurso. Cumprimento imediato do acórdão, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. Quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8300.1809.3561

992 - STJ. agravo interno na reclamação. Ato impugnado proveniente de julgado do STJ. Controvérsia julgada correspondente à matéria afetada para julgamento em recurso repetitivo. Suposta usurpação pelo não sobrestamento. Inviabilidade. Precedentes. Ausência de previsão legal para cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Decisão reclamada. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais» (EDcl noRcd na Rcl 26.334/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 29/9/2015). 2 - No caso, observa-se, ainda, que a decisão reclamada transitou em julgado em 17.06.2021, o que atrai a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8300.1537.7324

993 - STJ. agravo interno na reclamação. Ato impugnado proveniente de julgado do STJ. Controvérsia julgada correspondente à matéria afetada para julgamento em recurso repetitivo. Suposta usurpação pelo não sobrestamento. Inviabilidade. Precedentes. Ausência de previsão legal para cabimento da reclamação. Sucedâneo recursal. Inviabilidade. Decisão reclamada. Trânsito em julgado. Súmula 734/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência dominante nesta Corte, «a afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas, as em trâmite nos tribunais de origem e nos Juizados Especiais» (EDcl noRcd na Rcl 26.334/SP, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe 29/9/2015). 2 - No caso, observa-se, ainda, que a decisão reclamada transitou em julgado em 29.05.2022, o que atrai a a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6791.8005.1400

994 - STJ. Habeas corpus. Advogado falecido. Certificado trânsito em julgado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Apesar de o único advogado constituído nos autos ter falecido após o julgamento da apelação, o Tribunal de origem certificou o trânsito em julgado do processo para a defesa, em virtude da ausência de interposição de recurso contra o acórdão da apelação, frustrando-se eventual interposição de recurso. 2. O fato de o réu não haver comunicado o falecimento do advogado ao Tribunal de origem em nada modifica a ocorrência da nulidade. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6722.7002.8100

995 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. CP, CP, art. 110, § 1º, art. 109, art. 117, todos. Trânsito em julgado para a acusação. Marco interruptivo configurado pela publicação da sentença condenatória. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Fundamento da decisão agravada não atacado. Aplicação do CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Pedido de reconhecimento da prescrição indeferido.

«1. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c/c CP, , ambos- CP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação. Em regra, o início da contagem se dá com a publicação da sentença condenatória (), último marco interruptivo anterior ao trânsito em julgado para ambas as partes. 2. Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.5620.1302.8220

996 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária - Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado - Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0523.1248

997 - STJ. Segundos embargos de declaração. Reiteração de alegações. Caráter protelatório. Não conhecimento. Certificação do trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros embargos declaratórios, alegando vícios de fundamentação. 1.2. A parte embargante reitera a alegação de vício de fundamentação no julgado e requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos. 2.2. Determinação de certificação do trânsito em ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9723.0000.4200

998 - STF. Direito processual civil e do trabalho. Embargos de declaração em agravo interno em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022. Pretensão meramente infringente.

«1. O acórdão reclamado está inserido na sistemática da repercussão geral e, portanto, contra ele não é cabível novo recurso extraordinário, mas sim embargos de declaração. Desta forma, está correta a certificação do trânsito em julgado com base no prazo para oposição de embargos de declaração, resultando na inadmissibilidade da reclamação. Incidência do , § 5º, I. 2. Ainda que o ajuizamento da reclamação tivesse sido anterior ao trânsito em julga... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3150.9339.4323

999 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Precedente de recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema 1.076/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1930.5003.6300

1000 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da ordem prisão preventiva determinada no julgamento do apelo. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de trânsito em julgado. Ausência de indicação dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Precedentes.

«1. Inviável a execução provisória da pena imposta, enquanto não se verificar seu trânsito em julgado, sempre que ausentes os requisitos do 2. «Habeas corpus» não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente permaneça em liberdade, até o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações