STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.
1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado.
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