Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2582.6571

451 - STJ. Agravos internos no agravo em recurso especial. Expedientes avulsos. Recursos protocolados após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta. Interposição de dois agravos internos contra a mesma decisão. Não cabimento. Agravos internos não conhecidos. 1. A decisão monocrática transitou em julgado em 21/5/2024, e os agravos internos foram protocolados em 22/5/2024. 2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática, ante a sua manifesta intempestividade.

3 - Conforme a jurisprudência do STJ, tendo em vista o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 4. Agravos internos não conhecidos.

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Doc. 250.3180.5621.6893

452 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Execução da pena. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para ambas as partes. Não houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão executória. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, sustentando a ocorrência da prescrição da pretensão executória em condenação por roubo majorado, com base no trânsito em julgado para a acusação. 2 - O recorrente foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alega que o prazo prescricional deve ser contado a partir do trânsito em julgado para ... ()

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Doc. 210.1324.2006.8900

453 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante as razões recursais no sentido de que a data a ser considerada para fins de verificação de eventual prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal constante do , I, Código Penal, mais ... ()

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Doc. 103.1674.7483.7900

454 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros compostos. Incidência quanto houve trânsito em julgado da sentença penal condenatória. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.544.

«A jurisprudência do STJ é firme em permitir a incidência dos juros compostos apenas quando já houver trânsito em julgado da sentença penal condenatória.»

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Doc. 205.7234.7005.6500

455 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I, CP. Recurso improvido.

«1 - Nos termos do , I, Código Penal, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. Precedentes. 2 - Na hipótese, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 29/9/2015 (fl. 59). Assim, conforme já consignado, tendo transcorrido o lapso temporal superior a 4 anos entre o trânsito em julgado para a acu... ()

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Doc. 474.3048.0997.4685

456 - TJSP. agravo de instrumento - Honorários de sucumbência - Atualização pelo IPCA-E até o trânsito em julgado - Após, uso da Taxa Selic - CPC, art. 85, § 16 e Emenda Constitucional 113/2021 - Impossibilidade de incidência de juros moratórios antes do trânsito em julgado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 147.2832.6000.0100

457 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Homologação indeferida.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em julgado, indefere-se o pedido. 2. Pedido de homologação indeferido.»

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Doc. 178.5364.6005.9900

458 - STJ. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto ... ()

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Doc. 147.7895.3014.6600

459 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Possibilidade do pedido nesta fase. Ausência de condicionamento desse processamento à inexistência de trânsito em julgado para a acusação. Direito à progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença. Reconhecimento. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 181.8161.8004.5600

460 - STF. Extradição passiva. Procedência. Desistência da execução. Admissibilidade. Trânsito em julgado da decisão que deferiu o pedido. Irrelevância. Desistência homologada. Processo extinto. Qo resolvida nesse sentido. Precedente. É lícito ao estado requerente desistir do processo de execução de extradição, independentemente do trânsito em julgado da decisão que a deferiu.

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Doc. 144.5703.7002.0300

461 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. Precatório. Recurso especial pendente. Fato que não obsta o início da execução. Interposição que, entretanto, obsta o trânsito em julgado da decisão. Necessidade, portanto, de aguardar o trânsito em julgado dos embargos à execução para a expedição do precatório. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7313.0500

462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Parcelamento. Crime tributário. Crime cometido contra a previdência. Efeitos. Princípio da presunção de inocência. Necessidade de trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação do § 3º, Lei 8.212/1991, art. 38. Lei 8.212/91, art. 95, «j». CF/88, art. 5º, LVII.

«A vedação imposta pelo § 3º, do , no sentido de não ser concedido parcelamento a quem tenha cometido ilícito tributário, há de ser entendida como exigindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A Lei proíbe a concessão de parcelamento em favor de quem haja obtido, em qualquer tempo, vantagem ilícita provocadora de prejuízo à seguridade social, por meio da prática de crime previsto no , «j». Só pode ser conside... ()

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Doc. 210.7151.2936.2850

463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Depósitos judiciais. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Conversão em renda da União. Levantamento do restante pelo contribuinte. Possibilidade. Violação do CPC/2015, art. 535. Inexistência.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Com o trânsito em julgado de sentença favorável ao contribuinte, está autorizado o levantamento do depósito judicial, na medida do sucesso de sua pretensão. Precedentes. 3 - No caso dos autos, inviável a pretensão fazendária de conversão de todo o montante depositado em renda da União, uma vez co... ()

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Doc. 173.9963.6001.9000

464 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Formulação após o trânsito em julgado. Intempestividade. Não provimento.

«1. É incabível a convolação do pedido de reconsideração em agravo interno quando interposto após o trânsito em julgado da decisão impugnada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1060.9685.8605

465 - STJ. Processual civil. Sentença proferida em outro processo. Fato superveniente prejudicial. Trânsito em julgado. Necessidade.

- Sem o trânsito em julgado do provimento jurisdicional externo, não há de se falar no surgimento de fato superveniente prejudicial à relação jurídica analisada em outro processo, sendo, portanto, inaplicável o , que mitiga o princípio da estabilidade da demanda. Precedentes. Recurso especial provido.

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Doc. 904.6319.1667.5659

466 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Candidato aprovado em concurso público para o cargo de inspetor fiscal de rendas do Município de Guarulhos. Sentença que concedeu a ordem para reserva de vaga para o impetrante até o trânsito em julgado de sentença proferida em ação popular (proc. 1015300-94.2020.8.26.0224). Recurso oficial, único interposto, desacolhido. Autoridade impetrada que havia tornado sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, louvando-se no decidido em primeiro grau na referida ação popular, que anulou trechos de lei local que determinou aumento de vencimentos do cargo de inspetor fiscal de rendas. Direito líquido e certo reconhecido para tornar sem efeito o ato da autoridade coatora que tornou sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, bem como para determinar que a autoridade coatora reserve a vaga do impetrante até o transito em julgado da Ação Popular. Sentença que subsiste por seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Recurso oficial improvido.

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Doc. 151.3173.7001.1100

467 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. CTN, art. 167. Precedentes.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, o termo a quo para a fluência dos juros moratórios reclamados em ação de repetição de indébito tributário é o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 208.7304.9006.3900

468 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo que não interrompe prazo para eventual reclamo subsequente. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa dos autos após certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração não conhecidos com determinação.

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Doc. 220.2170.1945.7187

469 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição. Interposição de apelação e posterior recurso especial exclusivos da defesa. Negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo de instrumento provido, para subida do especial. Apenas o recurso intempestivo não tem o condão de impedir o trânsito em julgado da condenação. Inexistência de trânsito em julgado para a defesa. Decurso do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

I - Diante da ausência de qualquer recurso do Ministério Público contra a sentença condenatória, e da interposição de Apelação e posterior Recurso Especial apenas pelo condenado, recurso que teve seu trânsito garantido via Agravo de Instrumento, constata-se o trânsito em julgado da sentença para a acusação, mas não para a defesa, constituindo-se a publicação da sentença penal condenatória como o último marco de interrupção do prazo de prescrição da pretensão punitiva. I... ()

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Doc. 250.4011.0909.7912

470 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, o qual visava ao reconhecimento do tráfico privilegiado. 2 - A condenação transitou em julgado, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação na qual não se configura a competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer do habeas corpus quando este é util... ()

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Doc. 250.3180.5481.6284

471 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos da condenação. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido, e por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 240.9290.5730.3415

472 - STJ. Prescrição. Reconsideração da decisão agravada. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Ação de reparação pelos danos causados em razão de execução de liminar revogada. Termo inicial do prazo prescricional. Trânsito em julgado da ação de conhecimento. Trânsito em julgado da ação de nunciação de obra nova. Agravo interno provido. Agravo interno no agravo em recurso especial. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.

A controvérsia diz respeito ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes do ajuizamento de ação anterior - ação de nunciação de obra nova - em que, concedida liminar, foi julgada procedente em primeiro grau de jurisdição e posteriormente, em decorrência do provimento do recurso de apelação, foi julgada improcedente, oportunidade em que foi afastado o provimento provisório outrora deferido. O termo inic... ()

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Doc. 210.7020.6160.1980

473 - STJ. processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7020.6995.7756

474 - STJ. processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.6171.1002.5000

475 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 158.4181.6000.5700

476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Precatório/rpv. Juros moratórios. Termo final. Liquidação do valor. Trânsito em julgado dos embargos ou decisão homologatória dos cálculos pendentes. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ, no tocante ao pagamento de precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da «não incidência de juros moratórios entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento» (REsp 1.143.677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). 2. Por outro lado, «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, q... ()

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Doc. 241.1040.9691.6628

477 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Mandado translativo de domínio. Expedição somente após o trânsito em julgado. Lei Complementar 76/93, art. 17.

1 - A expedição de mandado translativo de domínio, para a transferência definitiva de titularidade da propriedade do imóvel, ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 2 - Se o expropriado não pode levantar o valor da indenização antes do trânsito em julgado, não se pode conceber que perca ele, definitivamente, a titularidade do domínio antes. Interpretação sistemática da Lei Complementar 76/93. Precedentes do STJ. Entendimento que observa o postula... ()

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Doc. 210.6091.0357.8187

478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto após o trânsito em julgado da decisão impugnada. Intempestividade evidenciada.

1 - Não deve ser conhecido agravo interno protocolado posteriormente ao aperfeiçoamento do trânsito em julgado da decisão impugnada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.3140.4325.0207

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Transcorrido o tempo prescricional desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público, sem que tenha sido iniciada a execução da pena, tem-se por configurada a prescrição da pretensão executória. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 241.0301.1659.3201

480 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1051.2697.1670

481 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1011.1267.6103

482 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1051.2800.5655

483 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9218.0512

484 - STJ. Processo civil. Execução. Prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento.

1 - O prazo prescricional da execução, que é de cinco anos, tem início com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 251.0262.5423.5881

485 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. TEMA 788 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONDENAÇÃO NO PATAMAR DE 01 ANO DE DETENÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM.

No julgamento do ARE 848107, sob o Tema 788, o STF firmou inicialmente o entendimento no sentido de que o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado se dará a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes. Após o julgamento, firmou-se a tese de que o marco inicial da prescrição tem início a partir do dia em que a sentença condenatória tramita para ambas as partes. Em seguida, houve a modula... ()

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Doc. 103.1674.7512.8300

486 - STJ. Pena. Cumprimento de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 267/STJ. Lei 7.210/84, art. 147. CPP, art. 669. Lei 8.038/1990, art. 27, § 2º. CP, art. 43.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que não é possível o cumprimento da pena restritiva de direito antes do trânsito em julgado da condenação. Ordem concedida para suspender a execução das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 155.1064.1003.2900

487 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 191.3091.8006.3800

488 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para acusação. Precedentes.

«1 - O termo inicial para se aferir a prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação nos termos estabelecidos pelo , I, Código Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 154.0193.7002.1800

489 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0193.7002.2000

490 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0195.3002.6300

491 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0195.3002.7100

492 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0195.3002.7200

493 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0195.3002.7400

494 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0195.3002.7800

495 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.9530.6003.1600

496 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0210.5001.8300

497 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 154.0653.8001.6100

498 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.5345.5002.6600

499 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 155.5345.5002.6700

500 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Representativo da controvérsia. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. O acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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