Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7970.6001.8300

701 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Compensação. CTN, art. 170-a. Requisito do trânsito em julgado. Aplicabilidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.167.039/DF, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do (recursos repetitivos), firmou o entendimento segundo o qual o que veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação aplica-se às demandas ajuizadas após 10.1.2001, mesmo na hipótese de tributo declarado inconstitucional. 2. Hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.8583.8507.8110

702 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO «PDG» - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO ORIGINÁRIA -

Decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito, ante a ausência do trânsito em julgado da decisão da ação originária e da inclusão do crédito no quadro geral de credores - Inconformismo das recuperandas, que requereram a extinção do incidente - Não acolhimento - O presente incidente já foi suspenso em primeiro grau em duas oportunidades, cada qual pelo prazo de um ano - O trânsito em julgado da decisão não é requisito para inclusão do crédito concursal no quadro ge... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.9011.8002.9900

703 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação de prisão cautelar. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Agravo regimental desprovido.

«1. As informações processuais relacionadas aos recursos interpostos pela defesa contra o acórdão da apelação confirmam o trânsito em julgado da condenação do ora recorrente, motivo pelo qual fica mantida a decisão que julgou prejudicado o presente writ. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0042.7000.1800

704 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Decisão do STJ. Provimento do recurso especial. Trânsito em julgado. Decisão do STF. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Não interrupção do prazo decadencial.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. 2. Decisão do STF que julga prejudicado recurso extraordinário ante o trânsito em julgado de decisão do STJ que proveu recurso especial não tem o condão de interferir na contagem do prazo decadencial de 2 anos previsto no 3. A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1765.6005.0900

705 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Regime prisional mais gravoso (fechado). Natureza, quantidade e variedade de drogas. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Cumprimento da pena antes do transito em julgado. Julgado do STF. Possibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3330.3001.5000

706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição avulsa via fac-símile. Trânsito em julgado. Intempestividade.

«1. Conforme certidão lavrada pela Coordenadoria da Segunda Turma, houve o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2. Desse modo, o recurso apresentado é intempestivo, visto que apresentado após escoado o prazo legal e sem a petição original. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3390.4005.4500

707 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. ARespimprovido. Trânsito em julgado que retroage ao fim do prazo para a interposição do recurso especial cabível. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, art. 112, I, do CP. Lapso prescricional superior a 4 anos. Embargos de declaração rejeitados. Prescrição executória reconhecida de ofício.

«1 - Negado provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em julgado para a defesa retroagirá ao último dia do prazo para a interposição do recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no EAREsp 1386.266/SP. 2 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não se opera a prescrição da pretensão punitiva. 3 - Nos termos do , I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9404.5876

708 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Acórdão com trânsito em julgado (2018). Processo administrativo disciplinar. Falta disciplinar de natureza grave. Sedex encaminhado ao ora agravante em penitenciária. Impetração com feições de revisão criminal. Descabimento. Indevido revolvimento na estreita via do habeas corpus. Acórdão com trânsito em julgado. Instrução deficiente do writ.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4120.8557.6188

709 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos EAREsp. Acórdão/STJ. Recurso não provido.

1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do , I. 2 - A questão foi pacificada no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/9/22. Firmou-se que o termo inicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 761.1414.6343.6388

710 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional quinquenal de execução individual de sentença coletiva é o trânsito em julgado da ação coletiva. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1080.8314.4147

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 2 - In casu, o prazo para interposição de agravo interno teve início em 9/6/2023 (sexta-feira) e término em 29/6/2023 (quinta-feira), e o agravo interno (expediente avulso) somente foi protocolizado em 30/6/2023, após o trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. 3 - Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1993.4449

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Expediente avulso. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Intempestividade manifesta.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 2 - In casu, o prazo para interposição de agravo interno teve início em 13/12/2023 (quarta-feira) e término em 08/03/2024 (sexta-feira), e o agravo interno (expediente avulso) somente foi protocolizado em 12/3/2024, após o trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. 3 - Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0913.1000.1700

713 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Termo a quo do prazo decadencial. Cômputo a partir do trânsito em julgado. Provimento negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4184.3003.8500

714 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado. Requisito essencial. Último recurso. Súmula 401/STJ. Suspensão do processo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, nos termos da Súmula 401/STJ. 2. O trânsito em julgado da sentença rescindenda constitui requisito essencial à propositura de ação rescisória. Assim, incabível a pretensão do autor no sentido que se suspenda o processo até que tal exigência possa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9781.5006.7000

715 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Lapso temporal não verificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 112.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto somente neste momento é que surge o título penal passível de ser executado pelo Estado. Desta forma, não há como se falar em início da prescrição a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo em vista a impossibilidade de se dar início à execução da pena, já que ainda não haveria uma condenação definitiva, em respeito ao disposto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6182.6227

716 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Embargos de declaração rejeitados.

I - Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794.971-AgR/RJ (DJe de 28/06/2021), definiu novo marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória, a saber, o trânsito em julgado para ambas as partes. II - Seguindo esta linha jurisprudencial, em sessão realizada no dia 26/10/2022, a Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento sobre a matéria, ao decidir que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2472.6477

717 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Tema 788 do STF. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado para acusação anterior a 11/11/2020. Retratação. Agravo regimental provido, para dar provimento ao REsp.

1 - O STF definiu, em regime de repercussão geral - Tema 788 -, que o prazo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Estabeleceu recentemente que o referido entendimento não é aplicável aos casos em que o trânsito em julgado para a acusação haja ocorrido antes de 11/11/2020. 2 - Essa é a hipótese dos autos, pois o trânsito em julgado para acusação ocorreu em 16/11/2010 (fl. 59) e houve o transcurso de mais de 8 anos sem a ocor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6707.6775

718 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Caráter protelatório. Trânsito em julgado.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores em agravo regimental, insistindo na apreciação dos mesmos argumentos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão impugnado apresenta vício que justifique a oposição dos embargos de declaração; e (ii) se o recurso oposto possui caráter meramente protelatório. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O acórdão embargado não contém ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2327.9577

719 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Alíquota progressiva. Lançamento complementar. Termo inicial. Trânsito em julgado. Entendimento pacificado nos earesp 1.621.841/RS. Recurso não provido.

1 - A discussão consiste em saber se o dies a quo do prazo decadencial para lançamento complementar se inicia já no momento do trânsito em julgado da decisão em Agravo de Instrumento que, em juízo de retratação, reconhece a constitucionalidade da progressividade da alíquota ou se é aplicável a regra do , I. 2 - A questão foi pacificada no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 8.11.2022. Firmou-se que o termo in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.3361.1006.6700

720 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Data-base para a aquisição de futuros benefícios. A jurisprudência desta corte é no sentido de que o marco inicial deve ser a data do trânsito em julgado da última condenação. Unificação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Esta Corte já decidiu que a data-base a ser considerada para fins de aquisição de benefícios da execução penal, em razão da unificação de penas, é o dia do trânsito em julgado da nova condenação, não importando t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0005.7400

721 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Receptação e estelionato. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial do cômputo do prazo. Trânsito em julgado para a acusação.

«1. De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial do cômputo do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado do édito condenatório para a acusação. Revisão de entendimento. 2. Na espécie, tendo sido imposta a pena reclusiva de 1 ano de reclusão para cada um dos crimes, incide o prazo prescricional de 4 anos, conforme o , V, período já decorrido desde a data do trânsito em julgado para a acusação. 3. Precedentes do STJ ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.2143.2000.0500

722 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão posterior. Trânsito em julgado. Pretensão recursal obtida. Perda de objeto.

«1. O trânsito em julgado da sentença que julga procedentes os embargos à execução fiscal (pela prescrição, in casu) prejudica o julgamento de recurso especial aviado contra acórdão que mantinha decisão que rejeitara exceção de pré-executividade de mesmo objeto. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5849.8672

723 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado. Necessidade.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança que visa à percepção de parcelas pretéritas. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2151.1153.6672

724 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.

1 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não obstam a incidência da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.2730.6682.9153

725 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. EMPRESA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADPF 858. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. «[A]

decisão de conhecimento, já transitada em julgado, determinou expressamente que a execução contra a reclamada se processe na forma regular das empresas comuns". Conforme se extrai do acórdão ora transcrito, a decisão do STF nos autos da ADPF 858 - em que se reconheceu a submissão da agravante ao regime de precatórios disposto no - foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Dessa forma, em observância ao princípio constitucional que gar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0622.9632

726 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória da pena. Prisão cautelar. Unificação da pena antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vinícius Mourão SantAna contra ato do Desembargador Relator da Apelação Criminal 5437162-28.2021.8.09.0126. O Desembargador Relator deu provimento parcial à apelação para reduzir a pena do paciente a 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 700 dias-multa, além de determinar a expedição de guia retificadora de execução provisória. A alegação da defesa é de constrangimento ilegal em virtude... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1110.9538.5244

727 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7544.6465

728 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5180.6220

729 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento sufragado pelo STF.

1 - Sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executória - trânsito em julgado para a acusação (, I) ou para ambas as partes -, tem oscilado a jurisprudência, registrando-se precedentes do STJ adotando a tese do trânsito em julgado para a acusação, como no AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022, onde se positivou que «[o] termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7506.5300

730 - STJ. Sentença. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Decisão judicial. Mandado de segurança. «Writ» que não sucedânio de recurso. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467.

«Manejado agravo de instrumento contra decisão diferindo para a sentença questão processual acerca de eventual nulidade da penhora, teve o recurso, por decisão singular, seguimento negado. «Sem o manejo do regimental, foi impetrado mandado de segurança, cuja inicial foi indeferida liminarmente, agora com interposição do recurso interno próprio. No entanto, antecedentemente ocorrera o trânsito em julgado da primitiva decisão, dado que o «writ» não é sucedâneo de recurso - Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.8288.3600

731 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1713.1004.8100

732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão com trânsito em julgado. Perda de objeto do pedido de assistência. Inexistência de prejuízo.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, perde o objeto o pedido de assistência formulado em favor da parte agravada. 2. Agravo regimental prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2131.7005.0400

733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão com trânsito em julgado. Perda de objeto do pedido de assistência. Inexistência de prejuízo.

«1. Com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, perde o objeto o pedido de assistência formulado em favor da parte agravada. 2. Agravo regimental prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.4325.8003.5700

734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Cálculo. Cotação na data do trânsito em julgado da ação. Aplicação de multa.

«1. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2890.9841

735 - STJ. Penal. Porte ilegal de arma de fogo. Descriminalização. Não ocorrência. Liberdade provisória. Trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Ordem parcialmente julgada prejudicada e, no mais, denegada.

1 - Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a posse. 2 - O trânsito em julgado da condenação prejudica o pedido de concessão de liberdade provisória. 3 - Ordem julgada parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2150.7001.6500

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de suspensão de liminar. Trânsito em julgado da ação principal. Perda do objeto. Ocorrência.

«1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou pedido de Suspensão de Liminar, quando se verifica o trânsito em julgado da sentença de mérito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.1621.0000.9000

737 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Presunção de inocência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado da sentença pena condenatória. Possibilidade. Ausência de afronta à constituição. Writ prejudicado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Após o agravante ter sido processado e julgado, originariamente, pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, teve seu recurso extraordinário negado, bem como os sucessivos agravo regimental e embargos declaratórios, operando-se o trânsito em julgado em 28/11/2018. II - O trânsito em julgado da sentença penal condenatória possibilita o início do cumprimento da pena sem qualquer afronta à garantia constitucional da presunção de inocência. III - Agravo regimental a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1681.4005.2500

738 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Condenações anteriores. Trânsito em julgado há mais de cinco anos. Valoração negativa. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, salvo em casos excepcionais, condenações anteriores com trânsito em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1914.8383

739 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Certificado o trânsito em julgado.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ, constando dos autos, inclusive, a certificação do trânsito em julgado. 2 - Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1498.4780

740 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo cnj. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 660/691, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5231.5406

741 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo CNJ. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 306/312, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5817.8805

742 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo recursal iniciado após o término da suspensão determinada pelo CNJ. Intempestividade configurada. Suspensão local, por norma complementar. Necessidade de comprovação no ato da interposição do recurso. Precedentes desta corte. Ausência de interrupção do prazo para interposição de recursos subsequentes. Preclusão temporal. Trânsito em julgado do acórdão exarado na corte de origem. Baixa dos autos após a publicação do acórdão e certificação do trânsito em julgado.

Agravo regimental desprovido, com a determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls. 1.166/1.200, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5163.9000.1100

743 - STF. Direito processual civil. Reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal (Súmula 734/STF). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.5163.9000.2700

744 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão judicial com trânsito em julgado.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.7710.4000.0000

745 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Citação válida. Trânsito em julgado. Carimbo «filed». Homologação deferida.

«I - A citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena. II - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o carimbo com a expressão «filed» certifica o trânsito em julgado dos títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana. III - A apresentação de questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena é de competência do juízo estrangeiro. IV - Homologação deferida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4491.1000.0700

746 - STJ. Processual civil. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Decidida a causa pela Corte Suprema nos autos do RE 579.431/RS, com repercussão geral, não há como manter o entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 1.143.677/RS. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1444.9575

747 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Compensação. Requisito. Trânsito em julgado da ação. Necessidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Conforme posicionamento da Primeira Seção, no julgamento do REsp ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 264.0246.5551.8213

748 - TST. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Recurso de revista interposto como decisão do Tribunal Regional que negou provimento ao agravo de petição do executado, sob o fundamento de que « não ocorre prescrição para a liquidação e execução das sentenças coletivas promovidas individualmente pelos titulares do direito «. 2. A questão em discussão cinge-se ao prazo prescricional para a execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior orienta-se no sentido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0735.9746

749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Transitada em julgado em 2014. Habeas corpus impetrado mais de 10 anos após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, não é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado mais de 10 anos após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. 3 - Ainda que assim não fosse, da análise da decisão do Juízo de primeiro grau, verifica-se que foram apontados elementos suficientes para demonstrar os indícios de autoria. 4 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.9814.5344.0685

750 - TJSP. Agravo em execução penal - Prescrição da pretensão executória - Termo inicial - Trânsito em julgado para ambas as partes - Sistemática do ordenamento jurídico pátrio e entendimento fixado pelo STF (Tema 788) - Modulação dos efeitos da decisão pelo próprio STF - Entendimento que incide apenas nos casos em que o trânsito em julgado para a acusação ocorreu após 12/11/2020 - Inaplicabilidade da tese no caso concreto - Termo inicial da pretensão executória que deve considerar o trânsito em julgado para a acusação no presente caso - CP, art. 112, I - Precedentes - Condenação a 1 ano de reclusão que prescreve em 4 anos - CP, art. 109, V - Transcurso do lapso prescricional antes do início da execução - Prescrição devidamente reconhecida - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações