DOC. 203.3514.1004.3600

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso interposto após a certificação do trânsito em julgado.

«1 - É «[...] manifestamente intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado do processo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 03/11/2010).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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