Transito Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1546.7247

651 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Juízo de retratação, ante a superveniência do julgamento do tema 788 do STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado para ambas as partes. Caso concreto. Trânsito em julgado para acusação em data anterior a 12/11/2020. Aplicabilidade da modulação dos efeitos do julgado. Necessidade de reconsideração. Prescrição da pretensão executória reconhecida. Agravo regimental provido.

1 - Por meio de sua Terceira Seção, o STJ, no julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 3/11/2022, estabeleceu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - A conclusão exposta foi mantida por esta Sexta Turma Documento eletrônico VDA43250992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CR... ()

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Doc. 208.2243.6005.5700

652 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de associação criminosa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.

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Doc. 240.3081.2128.5896

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Compensação na fase de cumprimento de sentença. Possibilidade de compensação se supervenientes ao trânsito em julgado. Ratio decidendi firmada no Resp. 1.235.513/al julgado sob o rito dos repetitivos. Tema 476/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem destoou do entendimento desta Corte de que não é possível alegar a compensação de valores após o trânsito em julgado do título, quando ela poderia ter sido alegada na fase de conhecimento, sob pena de violação à coisa julgada. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 180.2803.0009.3000

654 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Maus antecedentes. Condenações por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Reincidência. Requisitos do CP, art. 63. Reconhecimento. Agravo improvido.

«1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, lastreando a exasperação da pena-base. 2. Havendo condenação com trânsito em julgado anterior à prática do novo delito, não há como afastar o reconhecimento da agravante da reincidência, nos estritos termos ... ()

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Doc. 221.0041.1858.0246

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Tutela de urgência. Sentença. Improcedência do pedido do autor. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Agravo interno não conhecido.

1 - Uma vez julgada improcedente a tutela possessória requerida pela autora (ora recorrente), com a certificação do trânsito em julgado da sentença, a irresignação que impugnava a concessão de tutela de urgência perde seu objeto. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7389.2400

656 - STJ. Ação reivindicatória. Ação de usucapião julgada improcedente. Posse precária. Novo pedido, fundado na Lei 6.969/81, art. 1º. Possibilidade, na hipótese. Novo período após o trânsito em julgado da anterior ação.

«Anterior sentença de improcedência do pedido de usucapião por exercer o pai dos autores posse na condição de empregado do proprietário, não impede os atuais ocupantes de oferecerem reconvenção na ação reivindicatória, alegando posse própria e com ânimo de dono, tendo por base a Lei 6.969/81. - Período aquisitivo que se conta a partir do trânsito em julgado daquela sentença.»

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Doc. 231.0110.8302.0174

657 - STJ. Processual civil. Petição avulsa. Agravo interno em agravo em recurso especial após o trânsito em julgado. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Encerrada a jurisdição do STJ, em face do trânsito em julgado, in casu certificado à fl. 396, e/STJ, não é possível conhecer de petição, sob pena de transformar tal requerimento em verdadeira Ação Rescisória. 2 - Petição não conhecida. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 230.9180.7761.0941

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Julgamento do ARE 848.170 pelo STF (tema 778). Trânsito em julgado para ambas as partes. Modulação dos efeitos da tese. Trânsito em julgado para a acusação anterior à 12/11/2020. Lapso prescricional superado. Extinção da punibilidade. Agravo provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.170, firmou a seguinte tese (Tema 788): «O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (, LVII) nas ADC 43, 44 e 54.» ... ()

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Doc. 162.3714.4004.4400

659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Marco inicial para aquisição de benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Acórdão impugnado que manteve a fixação da data da publicação da sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como termo inicial para a contagem de prazos. Condenação não transitada em julgado insusceptível de execução. Afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo c... ()

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Doc. 240.9290.5914.8781

660 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e homicídio tentado. Writ impetrado mais de 13 (treze) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, « a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser argu... ()

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Doc. 250.3180.5298.4556

661 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, buscando o reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena. 2 - A condenação transitou em julgado em 02/12/2021, e o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, situação em que o STJ não possui competência originária para o processamento do pleito revisional. II - QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 711.3410.4573.8061

662 - TST. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Consoante se depreende da decisão agravada, a presente reclamação foi ajuizada em 17/7/2022 contra acórdão proferido pela 3ª Turma do Trabalho da 18ª Região, nos autos da ATOrd 0011604-27.2017.5.18.0004, o qual foi publicado em 23/6/2022, com o respectivo trânsito em julgado em 5/7/2022. Dessa forma, revela-se irrepreensível a conclusão adotada pela decisão agravada quanto ao indeferimento da petição inicial, na forma do art. 988, I, § 5º, do CPC, o qual preceitua que «é inadmissível a reclamação: proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.4060.4683.0282

663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Marco inicial. Data do trânsito em julgado para a acusação. Inteligência do CP, art. 112, I. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado, a qual independe de qual seja a compreensão vigente acerca da possibilidade de execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Precedentes. 2 - Na hipótese, a sentença foi publicada em 29/09/2005 e a reprimenda corporal foi i... ()

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Doc. 311.0754.2730.6892

664 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1.

Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, V e VIII), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Nev... ()

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Doc. 153.9805.0020.3300

665 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Pagamento. Desconstituição. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Renovação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Devolução dos valores. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Direito de trânsito. Multa administrativa. Infração. Desconstituição. Repetição do indébito. Prescrição.

«Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improcedência da penalidade e a decadência do direito de punir, é no trânsito em julgado da ação desconstitutiva que nasce o direito do autor que pagou a multa. Prescrição não ocorrida. Mostrando-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado, deve ser restituído o valor pago. A correção monetária deve ser computada desde a data do recolhi... ()

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Doc. 472.9563.2164.3208

666 - TJSP. Prescrição. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Trânsito em julgado. Decurso de mais de cinco anos até o início da execução. Novo advogado do exequente, já em exercício na fase de conhecimento, que não recebeu intimação, seja quanto ao trânsito em julgado, seja para cumprimento do acórdão. Nulidade. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido

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Doc. 941.2800.7604.9374

667 - TJSP. Habeas Corpus. Pretendida declaração da prescrição da pretensão executória. Pleito para que a contagem se dê a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Tema 788 do STF. Modulação dos efeitos. Admissibilidade em virtude de o trânsito em julgado para acusação ter ocorrido antes de 11/11/2020. Ordem concedida

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Doc. 103.1674.7229.6800

668 - TAMG. Estelionato. Caracterização. Direitos políticos. Suspensão. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. CF/88, art. 15, III.

«Comete o delito de estelionato o agente que por ato voluntário emite cheque de outrem, que fora extraviado e sustado, induzindo a vítima em erro com o fim de obter vantagem ilícita. A suspensão dos direitos políticos do réu, como conseqüência da sentença condenatória, somente se dá após o trânsito em julgado desta, enquanto perdurarem os efeitos da condenação, nos termos do , III.»

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Doc. 141.2714.6473.6399

669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE FRUIÇÃO - CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - BENFEITORIAS - VALOR APURADO E HOMOLOGADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU TAL VALOR.

Matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas e não impugnadas tempestivamente; o acolhimento do pedido de modificação, em cumprimento de sentença, do termo final dos juros de mora incidentes em indenização a título de fruição implica rediscussão de matéria acobertada pela coisa julgada. Em sendo apurado o valor das benfeitorias em liquidação de sentença por arbitramento, os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da... ()

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Doc. 240.4161.2371.8134

670 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade.

1 - A exegese do art. 32, § 2º, da LEF revela carecer de finalidade o ato judicial que intima a seguradora a realizar o pagamento da indenização do seguro garantia judicial antes da ocorrência do trânsito em julgado da sentença desfavorável ao devedor. 2 - «As garantias apresentadas na forma do II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipad... ()

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Doc. 168.1513.3004.4700

671 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão veiculada em habeas corpus já julgado. Trânsito em julgado. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A pretensão deduzida no recurso especial é a mesma objeto de habeas corpus impetrado em favor do recorrente, já julgado por esta Corte e transitado em julgado, o que torna prejudicado o recurso. 2. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 161.5471.8002.4000

672 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei que impõereestruturação da carreira posterior ao trânsito em julgado. Possibilidade.

«1. «Consoante entendimento firme desta Corte, não ofende a coisa julgada a compensação dos 3,17% com reajustes concedidos por leis posteriores ao trânsito em julgado, como na espécie» (REsp 1.371.750/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 10.4.2015). No mesmo sentido: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.8.2012. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 182.3393.0001.1800

673 - STJ. Penal. Processual. Revisão criminal. Extinção da punibilidade pela morte do acusado antes do trânsito em julgado da decisão condenatória.

«1. Eliminada a carga jurídica do Acórdão condenatório, face à decretação da extinção da punibilidade do acusado antes do trânsito em julgado, não há falar-se em pedido de revisão criminal. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 241.0280.5873.3856

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Fragilidade probatória. Dosimetria da pena. Impetração após o trânsito em julgado da condenação. Impossibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Agravo improvido.

1 - Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o STJ possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2 ... ()

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Doc. 181.5970.3013.7800

675 - TJSP. Consectários da mora. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e correção monetária apurados pela selic, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, § 1º e tese 119 firmada no julgamento do Resp 1.111.189/SP. Correção monetária pela tabela prática do tjsp desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3010.8700

676 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Consectários da mora. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e correção monetária apurados pela selic, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, § 1º e tese 119 firmada no julgamento do Resp 1.111.189/SP. Correção monetária pela tabela prática do tjsp desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado.

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Doc. 191.1650.4004.0300

677 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Ausência de trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII» (HC 1126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Entretanto, no caso das penas restritivas de direitos, este Tribunal manteve o entendimento de que não cabe exec... ()

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Doc. 185.7292.9000.7000

678 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de impronúncia. Trânsito em julgado. Crime de estupro. Sentença absolutória. Apelação ministerial impugnando apenas a impronúncia. Intempestividade não reconhecida na origem. Nulidade. Ofensa à coisa julgada formal. Configurada. Ausência de impugnação ministerial da absolvição. Preclusão. Ordem concedida.

«1 - Certificado o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, operou-se o instituto da coisa julgada formal, isto é, a sentença não pode ser alterada através de recurso que configura ato processual, porquanto preclusas as questões já decididas, nos termos do c/c o 2 - O conhecimento e provimento de apelação, interposta após o trânsito em julgado da sentença de impronúncia, evidencia ofensa à coisa julgada formal. 3 - Para rediscussão... ()

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Doc. 210.7020.6559.5449

679 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Precedentes desta corte superior. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

1 - De acordo com a literalidade do , I, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes. 2 - Na espécie, considerando que o trânsito em julgado da condenação para o Ministério Público se deu em 5/3/2015, e que a execução somente teve início em 8/3/2019, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto ao delito previsto na Lei 9.605/19... ()

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Doc. 103.1674.7500.0600

680 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Determinação de prisão em grau de apelação. Sentença de primeiro grau que permitiu aos réus permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. «Reformatio in pejus». CPP, art. 594.

«Se a sentença condenatória permitiu que os réus permanecessem em liberdade até o seu trânsito em julgado, não pode o Tribunal determinar-lhes a prisão, sob pena de «reformatio in pejus».»

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Doc. 162.2220.5002.4300

681 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Prisão. Implemento de ambas as condições alternativas.

«1. Pleito de absolvição da ré por atipicidade da conduta que se encontra prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo originário, pois os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa contra o acórdão atacado foram inadmitidos e os recursos de agravo tiveram seus provimentos negados por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Pedido de revogação da prisão preventiva que perdeu seu objeto, uma vez que a benesse foi deferida, liminarment... ()

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Doc. 103.1674.7141.0800

682 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF.

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. É nula a citação realizada no Brasil de acordo com as leis norte-americanas, mediante notificação remetida por cartório de registro de títulos e documentos, re... ()

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Doc. 103.1674.7011.5500

683 - STF. Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. É nula a citação realizada no Brasil de acordo com as leis norte-americanas, mediante notificação remetida por cartório de registro de títulos e documentos, re... ()

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Doc. 240.8201.2630.2154

684 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sentença. Trânsito em julgado. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Republicação. Impossibilidade. Preclusão. Apelação. Intempestividade. Matéria de ordem pública.

1 - A subsistência de fundamento não impugnado, no caso, o trânsito em julgado da sentença recorrida, apto a manter a conclusão do aresto recorrido no sentido de que a apelação é intempestiva impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 2 - A declaração de intempestividade do recurso é matéria de ordem pública que independe de manifestação da parte contrária. 3 - Após o trânsito em julgado da sentença, não é mais possível a prática de atos processu... ()

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Doc. 175.3861.1007.6500

685 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado para acusação. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado para a defesa para iniciar a execução. Irrelevante. Literalidade do CP, art. 112, I. Interpretação mais favorável ao sentenciado. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

«1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O , Idetermina expressamente que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. Assim, prevalece a literalidade do artigo, e a interpretação mais benéfica ao sentenciado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados... ()

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Doc. 103.1674.7496.1600

686 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial. Coisa julgada. Cabimento mesmo na hipótese de trânsito em julgado da decisão. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 499.

«A sentença que prejudica terceiro estranho ao processo expõe-se a Mandado de Segurança, mesmo que tenha transitado em julgado.»

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Doc. 230.5190.6741.0447

687 - STJ. Processual civil. Conflito entre sentenças. Último trânsito em julgado. Prevalência.

1 - Consoante o entendimento do STJ, no conflito entre sentenças prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante ação rescisória. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.3832.7000.3700

688 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte. Unificação das penas. Termo inicial para concessão de benefícios. Trânsito em julgado da última condenação.

«1 - O acórdão impugnado não se amolda à jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL segundo a qual, em se tratando de unificação de penas, como no presente caso, modifica-se a data-base para a concessão de benefícios, sendo considerado como termo inicial o trânsito em julgado da última condenação. 2 - Não cabe falar em imutabilidade do cálculo de penas anteriormente homologado, dada a sobrevinda de fato novo consistente no trânsito em julgado da condenação penal do réu. ... ()

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Doc. 146.6920.6000.4900

689 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato apontado como coator. Decisão judicial que sanou, após o trânsito em julgado, erro material constante de sentença. Violação de direito líquido e certo. Inexistência. 1. O erro material, mencionado no CPC/1973, art. 463, I, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta corte de justiça. Precedentes.

«2. Na hipótese dos autos, não há que se cogitar de direito líquido e certo ao resultado anterior do julgado, pois mostra-se evidente o equívoco do órgão julgador ao redigir o dispositivo da sentença, julgando procedente o pedido, uma vez que toda a fundamentação exarada foi no sentido da improcedência da ação. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9290.5796.5225

690 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majordo. Extorsão mediante sequestro. Associação criminosa. Writ impetrado mais de 12 (doze) anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Preclusão da matéria. Coisa julgado. Princípio da segurança jurídica. Mandamus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, « a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser argu... ()

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Doc. 134.5101.6000.3000

691 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos infringentes em execução fiscal (art. 34 da lef). Trânsito em julgado. Inviabilidade do mandado de segurança. Súmula 268/STF.

«1. Havendo trânsito em julgado da decisão que julgou embargos infringentes previsto no , não cabe mandado de segurança, conforme vedação expressa do , III. Precedentes. 2. Aplicação da Súmula 268, do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. 138.5343.5001.6100

692 - STJ. Direito de recorrer em liberdade. Pretendida concessão. Trânsito em julgado da condenação. Superveniência. Perda do objeto. writ prejudicado nesse ponto.

«1. Com a superveniência do trânsito em julgado da condenação, fica superada a análise da pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade, por tratar-se, agora, de prisão-pena, e não mais de prisão processual. 2. Habeas corpus parcialmente julgado prejudicado e, no mais, denegada a ordem.»

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Doc. 210.8131.1855.7515

693 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1246.9560

694 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1797.5643

695 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1458.1334

696 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJE 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1630.0367

697 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1512.1607

698 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1285.0180

699 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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Doc. 210.8131.1865.9364

700 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ação de cobrança. Diferenças remuneratórias. Direito reconhecido em mandado de segurança coletivo. Parcelas pretéritas. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - «É necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas» (REsp 1.764.345/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018). 2 - Juízo a respeito da ocorrência ou não do trânsito em julgado da ação coletiva demandaria incursão no conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conheci... ()

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