TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33). RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, I DO CP (MENORIDADE RELATIVA) E DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33, BEM COMO O ABRANDAMENTO PARA O REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA EM UMA SACOLA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 20G (VINTE GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 15 (QUINZE) PINOS DE PLÁSTICO TRANSPARENTE, NO INTERIOR DE EMBALAGENS PLÁSTICAS (SACOLÉS) TRANSPARENTES, GRAMPEADOS JUNTAMENTE COM PAPEL NAS CORES PRETA E VERMELHA, E 1,5G (UM GRAMA E CINCO DECIGRAMAS) DE CANNABIS SATIVA L. ERVA SECA PRENSADA, DE COR VERDE, EM FORMA DE TABLETE, ENVOLTO EM PLÁSTICO FINO TRANSPARENTE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. NÃO OBSTANTE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA DO MATERIAL DITO APREENDIDO E DO RESPECTIVO LAUDO PERICIAL COMPROVADOR DA POTENCIALIDADE LESIVA DAS DROGAS, HÁ FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA, MÁXIME QUANDO UM DOS MILITARES, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE NÃO PODERIA, CATEGORICAMENTE, RECONHECER O ACUSADO COMO AQUELE QUE TERIA ARREMESSADO, SUPOSTAMENTE, A SACOLA CONTENDO DROGAS NUMA FENDA EXISTENTE ENTRE MUROS. O QUE SE TEM COMO PROVA DA AUTORIA DO SUPOSTO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES É QUE UMA PESSOA TERIA SIDO VISTA ARREMESSANDO ALGO NA REFERIDA FRESTA, SAINDO DO LOCAL, HAVENDO UM DOS MILITARES PERMANECIDO EM CAMPANA E QUANDO O ACUSADO TERIA SE APROXIMADO DO LOCAL, O DETEVE. FRISE-SE QUE NENHUM MILITAR AFIRMA QUE O ACUSADO FOI DETIDO QUANDO ESTAVA COM A DROGA OU A SACOLA CONTENDO DROGAS NAS MÃOS. ASSIM, CONSIDERANDO QUE UM POLICIAL TEVE DÚVIDAS DE TER VISTO O RÉU ARREMESSANDO O OBJETO E NINGUÉM ESCLARECEU SE A PESSOA QUE ARREMESSOU ESTAVA COM AS MESMAS ROUPAS DAQUELA QUE RETORNOU AO LOCAL, BEM COMO SE ESTAVA, EFETIVAMENTE, COM O MATERIAL ENTORPECENTE DIRETAMENTE, A AUTORIA DELITIVA RESTOU DUVIDOSA E, NA DÚVIDA, A SOLUÇÃO DEVE FAVORECER A QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.
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