Art. 140º
- A desincorporação ocorrerá:
1) por moléstia, em consequência da qual o incorporado venha a faltar ao serviço durante 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante a prestação do Serviço Militar inicial;
2) por moléstia ou acidente que torne o incorporado definitivamente incapaz para o Serviço Militar;
3) por aquisição das condições de arrimo após a incorporação;
4) por condenação irrecorrível, resultante da prática de crime comum de caráter culposo;
5) por ter sido insubmisso ou desertor e encontrar-se em determinadas situações; ou
6) por moléstia ou acidente, que torne o incorporado temporariamente incapaz para o Serviço Militar, só podendo ser recuperado a longo prazo.
§ 1º - No caso de nº 1 deste artigo, o incorporado deverá ser submetido a inspeção de saúde. Se julgado [Apto A] ou [Incapaz B-1], será desincorporado, excluído e considerado de incorporação adiada; o CAM deverá ser-lhe restituído com a devida anotação, para concorrer à seleção com a classe seguinte. Quando baixado a enfermaria ou hospital, deverá ser entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, após os entendimentos necessários.
§ 2º - No caso do nº 2, deste artigo, quer durante, quer depois da prestação do Serviço Militar inicial, o incapacitado será desincorporado, excluído e considerado isento do Serviço Militar, por incapacidade física definitiva. Quando baixado a hospital ou enfermaria, neles será mantido até a efetivação da alta, embora já excluído; se necessário, será entregue à família ou encaminhado a estabelecimento hospitalar civil, mediante entendimentos prévios, Caso tenha direito ao amparo do Estado, não será desincorporado; após a exclusão, será mantido adido, aguardando reforma.
§ 3º - No caso do nº 3, deste artigo, deverão ser obedecidas, no que for aplicável, as prescrições dos §§ 8º e 9º do art. 105, do presente Regulamento, fazendo o desincorporado jus ao Certificado de Dispensas de Incorporação ou de reservista, de acordo com o grau de instrução alcançado. O processo deverá ser realizado ex-officio, ou mediante requerimento do interessado ao Comandante da Organização Militar.
§ 4º - No caso do nº 4, deste artigo, o condenado será desincorporado e excluído, tendo a sua situação regulada como no parágrafo anterior.
§ 5º - No caso do nº 5 deste artigo, o insubmisso ou desertor será desincorporado e excluído, quando:
1) tenha adquirido a condição de arrimo após a insubmissão ou deserção, e depois de absolvido ou do cumprimento da pena. Fará jus ao certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, conforme o grau de instrução alcançado; ou
2) tenha mais de 30 (trinta) anos de idade e desde que haja sido absolvido, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação ou de Reservista, de acordo com o grau de instrução alcançado. Se, contudo, condenado, após o cumprimento da pena prestará o Serviço Militar inicial, na forma do parágrafo único do art. 80, deste Regulamento.
§ 6º - No caso do número 6 deste artigo em que o incorporado for julgado [Incapaz B-2], será ele desincorporado e excluído, fazendo jus ao Certificado de Dispensa de Incorporação, com inclusão prévia no excesso do contingente, ou ao Certificado de Reservista, de acordo com o grau de instrução alcançado. Terá aplicação, no que for cabível, o disposto no parágrafo 2º, deste artigo.
Decisões Relacionadas
Direito administrativo. Servidor. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Reforma, reintegração como adido ou encostamento militar. Impossibilidade. Agravo interno provido.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. FALSA MOTIVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO INDEFERIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES MILITARES. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO CASTRENSE. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO MÉDICO. PAGAMENTO DE SOLDO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. LICENCIAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ E DE NEXO CAUSAL. DESPROVIMENTO.
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES CIVIS. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. LEGALIDADE DA DESINCORPORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. LESÃO NA COLUNA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO COM CAMPANHA OU MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ. DESINCORPORAÇÃO. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO DE ENCOSTADO. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO INTERNO. MILITAR TEMPORÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CONCAUSAL. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. AGRAVO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
PODER JUDICIÁRIO
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.