DOC. 241.0280.5124.7537

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, objetivando a reintegração de servidor público. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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