Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 525.9182.2064.7409

451 - TJSP. Apelação - Servidor Público Estadual - Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público - Pretensão de anulação de processo administrativo instaurado para apuração de falta grave, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de dispensa do servidor - Sentença que reconheceu a existência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V do CPC - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Existência de coisa julgada - Mandado de segurança impetrado anteriormente visando à discussão da mesma matéria ora discutida, em que foi analisado o mérito - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0290.4948

452 - STJ. Processual civil. Ação de reintegração. Servidor público. Exoneração. Prescrição. Ato nulo de pleno direito. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O recorrente deixou de atacar, nas razões de apelo especial, os argumentos que serviram de sustentáculo para a fundamentação do aresto recorrido. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Inteligência da Súmula 283/STF. 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 152.2294.0001.1800

453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Litispendência e afronta à coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Havendo o Tribunal de origem registrado que as demandas ajuizadas possuíam diferentes causas de pedir e que as remunerações objeto da ação de cobrança não foram questionadas na ação de reintegração da servidora/agravada, a aferição da ocorrência de litispendência e afronta à coisa julgada na forma pretendida pelo agravante demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 446.331/SC, Rel.... ()

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Doc. 210.8170.4110.4516

454 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Servidor público estadual. Reintegração. Lei estadual 1.196/2003. Prescrição. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

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Doc. 811.2208.7247.3886

455 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito (, II), em relação ao pedido de nulidade da demissão do cargo de Oficial de Apoio Judicial e ao pleito indenizatório por desvio de função. A sentença também julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral e material com base na teoria da perda de uma chance, fundamentada na prescrição da pretensão punitiva reconhecida em ação p... ()

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Doc. 211.0474.9003.4700

456 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Promoção de militar. Efetivo trabalho e realização de curso de formação. Preenchimento dos requisitos legais. Agravo interno não provido.

1 - O Estado do Ceará sustenta que o particular não possui direito adquirido à patente de 2º Tenente da PM. Assevera que a conclusão do Curso de Habilitação de Oficiais não garante à promoção, porque foi concluído após reintegração determinada em liminar no processo 0200076-73.2015.8.06.0000. 2 - O caso dos autos não se refere à aplicação da teoria dos fatos consumados para garantir a presença de candidato não aprovado em concurso público na administração pública. Por ... ()

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Doc. 240.9290.5994.5268

457 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Reforma. Reintegração. Adido. Tratamento médico. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem, no sentido da improcedência do pedido de reforma, bem como a impossibilidade de sua reintegração na condição de adido, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 250.4290.6885.2735

458 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Concurso público. Exoneração. Reintegração ao cargo. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 184.3294.7000.8500

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público civil. Anistia. Demora na readmissão. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Jurisprudência do STJ desfavorável à tese do recorrente. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a percepção de indenização por danos materiais (perdas e danos e lucros cessantes) e morais, oriundos da demora da União em realizar a reintegração da parte autora, ora recorrente, servidora anistiada pela Lei 8.878/1994, desde o requerimento administrativo, feito em 1994. I... ()

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Doc. 156.3465.9004.1500

460 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que o preceitua que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo; todavia, remuneração não é o mesmo que indenização. Esta se refere ao ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a ... ()

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Doc. 175.4113.4002.2200

461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Demissão. Anistia. Lei 8.878/94. Indenização. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A reintegração de Servidor Público decorre da ilegalidade do ato de demissão, implicando na sua anulação e no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. 2. Nos termos do , a anistia a que se refere esta Lei só gerará ... ()

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Doc. 158.1042.6001.0300

462 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público demitido. Absolvição na esfera criminal. Pretensão de reintegração no cargo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Falta residual. Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nas ações que têm por objeto a reintegração de servidor público, fundadas na absolvição, na esfera criminal, da acusação que teria dado causa à demissão, o prazo prescricional é de ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Precedentes. 2. Para que se conclua, como pretende o recorrente, que a demissão do servidor, não obstante absolvido na esfera criminal, se justificaria em razão de subsistir falta funcional residual, necessário seria... ()

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Doc. 164.4075.4000.8800

463 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Readaptação. Provimento derivado horizontal. Vínculo celetista parcialmente derrogado pelo regime jurídico-administrativo. Impossibilidade no caso concreto da manutenção da mesma jornada de trabalho anterior por inexistência de cargo assim compatível na estrutura administrativa da prefeitura. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado. Utilização supletiva dos dispositivos do Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Odessa. Inexistência de direito à reintegração. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

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Doc. 160.7800.0000.8400

464 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Decisão concessiva em mandado de segurança não transitada em julgado. Execução imediata. Impossibilidade.

«1. Não houve violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. A decisão proferida em desfavor da Fazenda Pública que objetive a liberação de recursos ou a inclusão, em folha de pagamento, de aumento, de equiparação ou de extensão de vantagem a se... ()

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Doc. 195.9391.2002.4300

465 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Servidora pública acusada de se valer do cargo para lograr proveito de outrem. Atesto indevido da frequência de servidor que não cumpria a carga horária estabelecida. Pena de cassação de aposentadoria. Incontroverso que o servidor exercia suas funções fora da sede do órgão com autorização das autoridades que compõem o conselho de prefeitos da assims. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Segurança concedida, confirmando a liminar deferida pela presidência desta corte, para anular a pena de cassação de aposentadoria, em harmonia com o parecer ministerial.

«1 - Por força dos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade, aplicáveis ao Regime Jurídico Disciplinar de Servidor Público e mesmo a qualquer relação jurídica de Direito Sancionador, não há juízo de discricionariedade ato administrativo que impõe sanção a Servidor Público em razão do cometimento de infração disciplinar, de sorte que o controle jurisdicional é amplo, não se limitando, portanto, somente aos aspectos formais. 2 - Não basta... ()

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Doc. 564.6762.7040.0469

466 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO NA PMERJ. PROMOÇÃO FUNCIONAL. PERDA DE UMA CHANCE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DESCONTOS EM FOLHA. RECURSOS DESPROVIDOS. CASO EM EXAME (1)

Autor, policial militar reintegrado à PMERJ após exclusões sucessivas, pleiteia promoção ao posto de Segundo Tenente com base na teoria da perda de uma chance, averbação de tempo de serviço prestado à Guarda Municipal de São Francisco de Itabapoana, suspensão de descontos em folha e restituição dos valores já debitados. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito à devolução dos descontos, o que motivou a interposição de recursos por ambas as... ()

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Doc. 144.5703.7001.1200

467 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pedido de reintegração em cargo público. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. Ato administrativo de exoneração da recorrente por incapacidade física apoiado em pronunciamento de Comissão de avaliação do servidor. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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Doc. 871.6718.5565.3848

468 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE TUPÃ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O RGPS. EXONERAÇÃO. VACÂNCIA DO CARGO.

Pleito da autora de reintegração ao cargo, com cumulação de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS (RGPS) e cargo de assistente, com os reflexos existentes. Pleito, ainda, de indenização por danos morais. R. sentença de parcial procedência. Pleito pela Municipalidade de reforma. CABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. Impossibilidade, no caso, de cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos do cargo. Lei Complementar Municipal 140/2008 (Estatuto dos Serv... ()

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Doc. 184.4491.1001.0400

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de servidor por ato ilegal de demissão. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência. Ação cautelar. Natureza satisfativa. Sentença extra petita. Não ocorrência.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao arts. 165, 458, II e 535, I, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a natureza satisfativa da medida cautela... ()

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Doc. 180.4745.0002.5400

470 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Anulação de demissão e reintegração. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação aos fundamentos de incidência da Súmula 7/STJ e de deficiência de fundamentação. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. III - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 155.9195.7000.2600

471 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Reintegração ao serviço público. Decreto estadual 11.302/2004. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.6592.9001.5900

472 - STJ. Administrativo. Servidor público. Policial militar do Estado do Amazonas. Ato administrativo considerado nulo. Reintegração. Impossibilidade. Prescrição do próprio fundo de direito.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que mesmo em se tratando de ato administrativo nulo, não há como afastar a prescrição quinquenal para a propositura da ação em que se pretende a reintegração de policial militar. Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.167.430/AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Ma... ()

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Doc. 1690.8919.5478.5300

473 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE CALCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA PARTE. POSSIBILIDADE - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO REMUNERATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 153.3981.8000.7600

474 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Anulação do ato de demissão e reintegração ao cargo de auditor fiscal. Regular processo administrativo disciplinar. Conduta ilícita. Configuração. Revisão das premissas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ.

«1. Caso em que foi imposta ao servidor pena de demissão, com base nos arts. 117, XII c/c 132, IV e XIII ,da Lei 8.112/1990 (obter proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública), após regular inquérito administrativo, em que foi proporcionado o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A comprovação de (in) ocorrência de grave falta funcional pretendida pela parte autora ensejaria, de forma inafastável, o reexame de provas, encontrando óbice no verbete su... ()

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Doc. 141.6202.7001.8900

475 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Reintegração. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmulas 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Para rever a orientação adotada pelo Tribunal a quo no sentido da responsabilização do servidor por infração administrativa passível de demissão, seria necessário o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido baseou-se em interpretação da Lei Complementar Estadual 675/92, sendo inviável o reexame ante o óbice da Súmula 280/STF. 3. O suge... ()

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Doc. 192.0004.6001.6100

476 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Ação de reintegração. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da exclusão do servidor. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face do Estado do Ceará, com o objetivo de obter a anulação de ato administrativo de exclusão do autor do serviço ativo da Polícia Militar do Ceará. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, que reconhecera a prescrição do direito de... ()

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Doc. 462.9583.8118.2742

477 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000017-51.2020.8.26.9050 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 117.0440.8000.1000

478 - TRT2. Servidor público estadual. Fazenda do Estado de São Paulo. Prêmio incentivo. Integração nas demais verbas. CLT, art. 457, § 1º.

«O benefício do prêmio incentivo é garantido à reclamante nos termos da Lei Estadual 8.975/94, alterada pelas Leis Estaduais 9.185/95 e 9.463/96. Dessa forma, as vantagens percebidas pelos empregados fazem parte de sua remuneração face à natureza salarial, nos termos do § 1º do , devendo integrar o pagamento dos demais títulos que tem o salário como base de cálculo.»

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Doc. 482.3539.5186.6214

479 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Irresignação da parte autora. Servidora em estágio probatório, no cargo de Professor, que não fazia jus à concessão de licença para tratar de interesse particular. Inteligência do art. 61, caput e § 1º, da Lei Municipal 1.081/10. Abandono do cargo caracterizado pela ausência ao serviço público por mais de 11 meses, sem que o pedido tenha sido apreciado pela Administração Pública. Ato administrativo que goza de presunção relativa de l... ()

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Doc. 479.6420.5383.1281

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Cobrança. Servidor público estadual inativo. Licença prêmio não gozada. Direito adquirido do servidor. Possibilidade de conversão em pecúnia. Jurisprudência pacificada neste sentido. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Correta a sentença ao condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, convertendo-os em pecúnia, com base e... ()

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Doc. 1692.9020.6321.3200

481 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. DEVIDA INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO. PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 231.0260.9905.3574

482 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas decisórias, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não pr ovido.

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Doc. 165.2891.8005.5600

483 - TJSP. Servidor público. Municipal. Professora de Educação Básica. Estágio probatório. Inaptidão física. Comissão de Avaliação Especial de Desempenho do Servidor que, por unanimidade, opina pela não confirmação da nomeação. Coordenadoria de Recursos Humanos que acata parecer e exonera servidor. Ação visando a anulação do ato exoneratório. Procedência da ação determinando a reintegração do funcionário. Impugnação. Exoneração com base no art. 12 da LM 1729/68, sem previsão de contraditório, em que a defesa é exercida «a posteriori», mediante recurso administrativo ou judicial. Estágio probatório cujo escopo vem no interesse da administração, para que sejam efetivados apenas os que demonstram condições de adequado exercício do cargo. Funcionário que não é portador de condições física para o desempenho efetivo das atribuições atinentes ao cargo. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7538.5000

484 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Crime de desobediência de ordem judicial emanada de Juiz Estadual de reintegração de posse. Indiciado servidor público federal (funcionário do INCRA). Crime diretamente ligado ao cargo ocupado. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual. Conflito conhecido, todavia, para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitado. CF/88, art. 109, IV.

«Em que pese o douto parecer ministerial, constata-se, pela leitura dos depoimentos prestados na fase policial, que, se crime houve por parte do indiciado, ainda que subjacente algum interesse eleitoreiro, utilizou-se ele de sua condição de funcionário público do INCRA para ganhar a confiança dos sem-terra e instigá-los a permanecer na Fazenda invadida, com a promessa de que haveria regularização ou assentamento das famílias na área pelo referido órgão governamental. Há diversos de... ()

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Doc. 230.8160.1908.8485

485 - STJ. Processual civil. Execução provisória de acórdão. Decisão que determinou o cumprimento da ordem mandamental. Reintegração de servidor público. Interpretação restritiva do Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o cumprimento de ordem mandamental nos autos do mandado de segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o não veda a execução provisória de acórdão que determina a reintegração de servidor público. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021; AgInt no ARE... ()

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Doc. 817.0330.2801.2272

486 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - AGENTE PENITENCIÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO - IMPROCEDÊNCIA -

Manutenção da r. sentença que rejeitou a alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar e do ato de demissão - Inexistência de nulidades no PAD - Constatação de que o processo tramitou regularmente, de acordo com as exigências legais, dando oportunidade ao servidor de se defender das acusações, ou seja, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, em consonância com a jurisprudência consolidada no C. STJ ... ()

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Doc. 230.5150.9753.8611

487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação do ato. Procedência do pedido. Acórdão com fundamento em Lei local. Inviabilidade do recurso especial. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul objetivando a anulação de ato administrativo que resultou na sua demissão do cargo de agente penitenciário, cumulada com reintegração ao cargo público e indenização. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para declarar a nulidade da pena de demissão aplicada em um dos Processos Administrativos Disciplinares, permanecendo h... ()

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Doc. 142.9432.8000.0400

488 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Ofício do Ministério Público federal nos autos do pad. Rotulado como sigiloso. Desqualificação das conclusões da comissão. Ausência de vista e de possibilidade de contestação ao servidor. Violação do contraditório e da ampla defesa.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular processo administrativo disciplinar que culminou na demissão do impetrante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal por violação das disposições da Lei 8.112/1990 e por improbidade administrativa; é alegado cerceamento ao direito de defesa, bem como desproporção na sanção aplicada. 2. O mandado de segurança é via adequada e cabível para a proteção contra violação de direito, desde que seja instruí... ()

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Doc. 138.7571.5002.9800

489 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Processo administrativo. Servidor público municipal. Diretora de escola. Demissão. Reintegração ao cargo. Admissibilidade. Inobservância do devido processo legal e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Perseguição política caracterizada. Reintegração ordenada. Danos materiais correspondentes aos vencimentos e vantagens no período do afastamento. Indenização devida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 240.8260.1274.8123

490 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público. Omissão da autoridade coatora em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da advocacia- geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Presença dos requisitos autorizadores. Direito líquido e certo comprovado. Provimento negado.

1 - Trata-se de mandado de segurança em que se pretende o reconhecimento da omissão administrativa em efetivar a integração dos impetrantes ao quadro de pessoal da AGU, nos termos , para que passem a receber as gratificações GDAA e GEATA, diante do preenchimento dos requisitos legais. 2 - A Primeira Seção desta Corte possui entendimento de que «o direito à integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União foi assegurado àqueles servidores ocupant... ()

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Doc. 241.0210.7571.2246

491 - STJ. Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Pedido de reintegração. Lesão desvinculada do serviço castrense. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Análise prejudicada.

1 - A alteração das premissas adotadas pelo acórdão recorrido, sobretudo a ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade e o serviço castrense, bem como a impossibilidade de reintegração às Forças Armadas, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretorian... ()

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Doc. 150.2530.6001.2300

492 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil e administrativo. Servidor público. Plano de desligamento voluntário. Pdv. Vício de consentimento. Coação. Reintegração. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.5091.0572.9866

493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor que, durante o estágio probatório, teve deferido seu pedido de vacância do cargo ocupado no exército para assumir outro inacumulável no quadro de pessoal da universidade federal de Sergipe. Ufs. Ulterior pedido de recondução indeferido. Inexistência de conduta contraditória da administração. Recurso especial da união acolhido.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 2 - A declaração de vacância de cargo público consiste no tão só recon... ()

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Doc. 177.2825.1000.1200

494 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ). Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público federal. Anistia. Lei 8.878/1994. Ato omissivo. Inércia da administração pública em publicar a Portaria de reintegração ao serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 4/2008, mpog/rh. Inércia caracterizada. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da 1ª seção do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a atribuição de deferir e providenciar a publicação no Diário Oficial da União do ato de retorno ao serviço dos servidores ou empregados cuja anistia tenha sido reconhecida pelas Comissões instituídas pelos Decretos 1.498/1995, 1.499/1995, 3.363/2000 e 5.115/2004. 2. O retorno do servidor não depende apenas do reconhecimento da sua condição de anistiado pela Comissão Especial Interministerial, mas também do aten... ()

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Doc. 200.5891.4000.9900

495 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas, sim, a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3. De todo modo, não é demais lembrar que com a declaração de incon... ()

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Doc. 210.4653.8001.1800

496 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007 de Minas Gerais. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos do FGTS. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - Do confronto entre a leitura da decisão embargada e da peça recursal, verifica-se, todavia, que a parte embargante, na realidade, não pretende qualquer integração da decisão, mas, sim, a sua reforma, objetivo que extrapola a finalidade do recurso utilizado. 3 - De todo modo, não é demais lembrar que com a declaração de in... ()

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Doc. 103.1674.7008.1200

497 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual que permite a integração de servidor público no quadro de pessoal de autarquias ou fundações estaduais, independentemente de concurso público. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, II. Plausibilidade jurídica. Conveniência. Medida cautelar deferida.

«A jurisprudência do STF - tendo presente a essencialidade do postulado inscrito no , II - tem censurado a validade jurídico-constitucional de normas que autorizam, permitem ou viabilizam, independentemente de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o ingresso originário no serviço estatal ou o provimento em cargos administrativos diversos daqueles para os quais o servidor público foi admitido. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7340.8800

498 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Professora universitária. Abandono de cargo. Prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Extinção da pretenção punitiva. Impossibilidade da demissão. Ilegalidade da exoneração «ex officio». Ofensa ao princípio da legalidade. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 34.

«A exoneração «ex officio» (), não se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a demissão. Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o «jus puniendi» só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei. Na hipótese dos autos, foi apurado que a servidora abandonou o Cargo de Professora Universitária na Universidade Federal do Ceará. Todavia, a Administração somente i... ()

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Doc. 211.1101.1146.7798

499 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária pelo regime geral da previdência social. Rompimento do vínculo funcional não operado. Reintegração do servidor. Termo a quo do pagamento dos atrasados. Ausência de comando normativo dos dispositivos indicados como violados. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, do CPC/2015, quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos demandantes. 2 - Acerca da possível violação dos arts. 240 do CPC/2015; 398 do Código Civil; 2º e 3º do Decreto 20.910/1932; e 2º do Decreto-lei 4.597/1942, constata-se que referidos dispositivos legais não contêm comando n... ()

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Doc. 211.1394.1000.3500

500 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Reintegração. Servidor público. Policial militar. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição do direito de requerer a anulação do ato administrativo. Ocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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