Servidor Publico Reintegracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1670.2775

401 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Sindicato legitimidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Art. 1.022, II do CPC. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que a Gratificação de Incentivo à Permanência - GIP demanda o preenchimento de requisitos para sua percepção, a análise, se devido o pagamento, é feita individualmente e demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Para o caso, em que reconhecida a prévia integração da gratificação aos vencimentos dos servidores, é despicienda a análise da legitimidade da entidade sindical para tutelar os direitos homogê... ()

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Doc. 628.6488.4286.7155

402 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - RECONSIDERAÇÃO DA EXONERAÇÃO - PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS ANTERIORES. 1. Pretensão da autora de receber os vencimentos referentes aos meses em que esteve exonerada. 2. Exoneração cancelada por força de mandado de segurança, que determinou a reintegração da autora, com pagamento dos vencimentos a partir da publicação da decisão. 3. Ausência de coisa julgada - pedido diverso. 4. Não cabe o pagamento dos vencimentos correspondentes ao período não trabalhado, exoneração ocorreu a pedido da autora 5. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 202.4844.3000.1600

403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Tutela provisória. Ausência de periculum in mora e fumus boni iuris.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido liminar que objetiva a suspensão dos efeitos do ato administrativo impugnado neste mandado de segurança, determinando a sua imediata reintegração no quadro de funcionários da polícia rodoviária federal, assegurando-se regulares recebimentos. No Superior Tribunal de Justiça, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. II - Não se verifica a presença do fumus boni iuris. O ato administrativo tem fé pública e goza de pre... ()

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Doc. 138.7574.0000.9100

404 - TJSP. Servidor público municipal. Enquadramento. Município de São Paulo. Plano de carreira. Servidores integrantes do quadro de pessoal de nível superior. Alegada ocorrência de equívoco, em virtude da ausência de dois períodos trabalhados no cômputo de seu tempo de efetivo exercício na carreira. Descabimento. Inocorrência de erro da Administração. Enquadramento do servidor que constitui uma integração à nova carreira e não um direito à promoção, progressão ou evolução funcional. Modificação da nomenclatura e reestruturação do cargo. Atividades passíveis de serem realizadas no âmbito administrativo, porque relacionadas à necessidade do serviço e conveniência da Administração. Violação de direitos e garantias constitucionais não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 147.3584.8000.4600

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Agente administrativo. Desvio de função. Reintegração em cargo diverso. Impossibilidade. Necessidade de aprovação em concurso público.

«1. Para que o servidor ocupante de cargo público de nível médio de escolaridade venha a ocupar cargo público efetivo de nível superior, faz-se necessário a submissão a novo concurso público pois a teor do disposto no , II, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. Precedentes: RMS 16.702/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Qui... ()

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Doc. 146.3792.4000.5300

406 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Interrupção do prazo. Não ocorrência.violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de servidor público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.49... ()

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Doc. 155.7540.7000.9600

407 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput». Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995.

«1. O caput do possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos decorrentes da demora na reintegração de servidor público, contados da d... ()

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Doc. 147.2832.6001.0400

408 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Ação indenizatória. Termo inicial. Momento da violação. Prescrição. Declaração pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente alega que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição é da afronta ao direito, que sob sua análise ocorreu quando da publicação da Lei Complementar Estadual 96/2002. O Tribunal de origem, ao debruçar-se sobre a questão, concluiu que a violação somente foi concretizada quando da reintegração ao cargo, momento em que houve o reconhecimento da ilegalidade do ato que exonerou os servidores do cargo. 2. Assim, o acolhimento da tese de que teria ocorrido a pre... ()

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Doc. 147.8644.3001.3600

409 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Vencimentos atrasados. Ação indenizatória. Termo inicial. Momento da violação. Prescrição. Declaração pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente alega que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição é da afronta ao direito, que sob sua análise ocorreu quando da publicação da Lei Complementar Estadual 96/2002. O Tribunal de origem, ao debruçar-se sobre a questão, concluiu que a violação somente foi concretizada quando da reintegração ao cargo, momento em que houve o reconhecimento da ilegalidade do ato que exonerou os servidores do cargo. 2. Assim, o acolhimento da tese de que teria ocorrido a pre... ()

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Doc. 210.5260.3917.3958

410 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.

1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico- hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: AgInt no AREsp 1.376.416/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves... ()

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Doc. 195.7520.9002.4400

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Reintegração. Antecipação de tutela. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Com relação aos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, nos termos exigidos pelo , a Corte de origem não emitiu juízo de valor, sendo certo que não há manifestação a respeito da verossimilhança das alegações e, quanto ao periculum in mora, entendeu não haver urgência. 2 - Nesse sentido, é inviável a análise da controvérsia na via eleita, pois a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em que pese esta Corte entenda ser possível... ()

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Doc. 162.2202.3001.8300

412 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia. Reintegração ao cargo ou emprego público. Retardamento pela administração.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o preceitua que é vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo; todavia, remuneração não é o mesmo que indenização. Esta se refere ao ato de reparação por dano causado e lesão sofrida. Ademais, não pode ser considerado retroativo o efeito da condenação, se a sentença determinou que a indenização teria como termo a quo a data do deferimento do pedido de reconhecimento d... ()

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Doc. 144.1211.0000.0600

413 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer (reintegração do servidor) cumulada com obrigação de pagar (remuneração atrasada). Desistência da obrigação de fazer. Perda superveniente da obrigação de pagar. Não ocorrência. Obrigações autônomas. Precedente do STJ. Agravo não provido.

«1. «Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere. O demandante terá ou não direito a obter esse bem - e isso é uma questão de direito material, a ser resolvida em conformidade com as normas deste e sem influência sobre o interesse de agir. [...] Haverá interesse processual sempre que o provimento jurisdicional pedido for o único caminho para tentar obtê-lo e tiver aptidão a propiciá-lo àquele que o pretende» (DINAMARCO, Cân... ()

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Doc. 230.7071.0829.5555

414 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Revisão de ato administrativo. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

1 - Não cabe ao Tribunal, que não e órgão de consulta, responder a questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acordão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum [...]. (EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 23/10/1990, DJ de 12/11/1990, p. 12871, DJ de 11/03/1991, p. 2395). 2 - O ... ()

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Doc. 233.2359.3440.1760

415 - TJSP. Reintegração de cargo. Servidor estadual. Demissão após anotação de mais de cem faltas injustificadas. Ausência de irregularidade no procedimento. Motivação regular do ato. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença de improcedência. Apelação não provida.

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Doc. 143.4722.2002.5400

416 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pena disciplinar. Demissão. Reintegração. Impossibilidade. Ausente qualquer ilegalidade no processo disciplinar e na penalidade, aplicada com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Legítima a demissão, indevida qualquer indenização. Recurso improvido.

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Doc. 560.8964.6334.1140

417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I -

Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - A contratação efetivada à luz do art. 37, IX, da CR/88 tem irrefutável natureza administrativa, sendo, pois, regrada pelas normas de direito público, dentre as quais inexiste o direito à estabilidade acidentária da , sendo lícita a rescisão do contrato em seu termo final pelo ente p... ()

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Doc. 165.1531.9000.7600

418 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Possibilidade. Hipótese. Exoneração de servidor público municipal baseada em processo administrativo eivado de ilegalidades. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa e inexistência de provas. Ocorrência. Reintegração ao serviço público e pagamento dos vencimentos atrasados devidamente corrigidos. Necessidade. Recurso do funcionário provido.

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Doc. 211.0070.8337.6244

419 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a reintegração ao serviço militar ou a reforma de servidor temporário acometido de doença, bem como o pagamento de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para garantir ao autor apenas o tratamento médico. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para assegurar a reintegração e o tratamento até o parecer definitivo administrativo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhec... ()

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Doc. 182.3393.0001.5300

420 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Reintegração de servidor. Não incidência da Lei 9.494/1997, art. 2º-b. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«I - O , que veda, em certos casos, a execução provisória contra a Fazenda Pública, deve ser interpretado de modo restritivo, atendo-se às hipóteses expressamente elencadas no referido dispositivo (precedentes). II - No caso de reintegração ao cargo por decisão judicial, confirmada em segunda instância, uma vez que não se enquadra nas hipóteses descritas no dispositivo em questão, não há que se falar na incidência da Lei 9.494/1997 (precedentes). ... ()

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Doc. 151.7232.1984.4452

421 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Processo administrativo instaurado para apuração de faltas disciplinares - Abandono de Função e Inassiduidade-, cujo desfecho levou à aplicação da penalidade de demissão do servidor. Pretensão de anulação do ato demissionário cumulada com reintegração ao cargo público e restituição dos vencimentos pretéritos. Sentença de improcedência. Legitimidade do Procurador Geral do Município para aplicação da penalidade de demissão. Inteligência do art. 29, VII, «c», item 3 d, do Decreto 57.263, de 29 de agosto de 2016, na redação vigente ao tempo do ato. Faltas injustificadas por período superior ao previsto em Lei. Inteligência do art. 188, I, c/c § 1º da LM 8.989/79 (Estatuto dos funcionários públicos do município de São Paulo). Higidez do processo administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 349.6998.6514.0341

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DOS SERVIDORES SUSPENSOS, COM O PAGAMENTO DE TODOS OS SALÁRIOS VENCIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUTOR QUE CONFIRMOU A REINTEGRAÇÃO E O PAGAMENTO DOS SALÁRIOS EM ATRASO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA À DEMANDA, DEVENDO RESPONDER PELO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §10 DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, III C/C § 10 DO CPC QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 175.5610.1002.0400

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Reintegração. Vantagens relativas ao período ilegalmente afastado. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença ou do acórdão em que determinado a anulação do ato administrativo de exclusão. Precedentes. Prescrição do fundo do próprio direito. Recurso especial não provido.

«1. O termo inicial da prescrição observa a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, devendo ser contado a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 2. Nas demandas em que o servidor público demitido ou exonerado busca a reintegração, a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7477.6200

424 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Embargos de divergência. Militares temporários. Aeronáutica. Reintegração. Direito à estabilidade. Decênio legal. Prazo ultrapassado. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 6.880/80, art. 50, IV, «a».

«É assegurado ao praça militar temporário a estabilidade profissional quando ultrapassar o decênio legal de efetivo serviço castrense, ainda que por força de decisão judicial, comprovado nos autos o lapso temporal exigido, a teor do disposto no , IV, «a».»

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Doc. 141.7258.9890.3360

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GALILÉIA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO APELO - RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO CARGO AINDA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO - CONSEQUENTE EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO DO ATO - VERIFICAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO 1.

É tempestivo recurso interposto dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da intimação automática (Lei 11.419/09, art. 5º, § 3º). Preliminar rejeitada. 2. O motivo, que compreende as razões de fato e de direito que respaldam as ações administrativas, é requisito indispensável para a validade de todo e qualquer ato administrativo. 3. Considerando a discricionariedade e a conveniência da Administração Pública que, poucos meses após a nomeação de candidatos aprovados ... ()

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Doc. 197.1670.8002.1900

426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.

«1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segund... ()

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Doc. 184.2891.9001.3600

427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Militar temporário. Incapacidade transitória para o serviço militar. Direito à reintegração na condição de adido, para tratamento médico.

«1 - É ilegal o ato de licenciamento de militar, temporário ou de carreira, em se tratando de debilidade física surgida durante o exercício de atividades castrenses, fazendo jus o servidor à reintegração aos quadros militares para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento. Precedentes: REsp 1.685.579/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Tur... ()

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Doc. 144.9131.4007.6800

428 - TJSP. Servidor público estadual. Investigador de Polícia. Pena disciplinar. Mandado de Segurança. Impetração para anulação do ato de demissão por abandono de cargo, com a consequente reintegração do impetrante ao serviço público. Acolhimento. «Animus abandonandi» descaracterizado. Autor que se ausentou do trabalho a fim de se furtar ao cumprimento de prisão, afinal declarada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Inexistência do elemento subjetivo (ânimo específico), uma vez que o exercício das funções era inconciliável com a prisão preventiva decretada contra o servidor. Ofensa, ainda, ao princípio da razoabilidade. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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Doc. 460.1216.8049.0088

429 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO. 1.

Motorista. Contratação por prazo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da , IX. Admissão em 01/02/1996 e rescisão co contrato de trabalho em 01/06/2022. Pedido principal de reintegração no cargo, com pretensão subsidiária ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT. Descabimento. Relação jurídico-administrativa. A prorrogação do contrato não tem o condão, por si só, de gerar sua nulidade e tampouco... ()

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Doc. 167.1200.6000.4200

430 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499 de 1995.

«1. Na presente demanda busca-se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar o recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/1994. 2. O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995, que suspenderam a anistia concedida à parte recorrente. 3. Ocorre que... ()

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Doc. 181.5511.4010.2700

431 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499 de 1995.

«1 - Na presente demanda busca-se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/1994. 2 - O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995, que suspenderam a anistia concedida à parte recorrente. 3 - Ocorre ... ()

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Doc. 164.1153.8002.0900

432 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499 de 1995.

«1. Na presente demanda busca-se a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da demora da Administração em reintegrar a recorrente ao cargo anteriormente ocupado, não obstante o reconhecimento de sua condição de anistiado, nos termos da Lei 8.878/1994. 2. O marco inicial para a contagem do lustro prescricional é a publicação dos Decretos 1.498 e 1.499 de 1995, que suspenderam a anistia concedida à parte recorrente. 3. Ocorre que... ()

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Doc. 1692.9020.6088.6500

433 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Preliminar acolhida. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido não conhecido quanto ao mérito.

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Doc. 1691.6804.1940.5000

434 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Acolhimento de questão preliminar. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido em parte, quanto ao mérito.

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Doc. 821.3228.8512.8569

435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. AUTORA QUE IMPUTA A RESPONSABILIDADE PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL DA PREFEITURA DE MACAÉ, ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL E OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO RÉU E O EVENTO MORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO NÃO CONFIGURADA. A SUGERIDA REITERAÇÃO DE PLANTÕES EM CONDIÇÕES RUINS E INADEQUADAS DE TRABALHO NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS E NEM MESMO APONTADA PELO PERITO COMO PARTE DA CADEIA DE CAUSALIDADE DO EVENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO E REALIZADO POR EXPERT DO JUÍZO QUE AFASTOU O NEXO DE CAUSALIDADE. É CERTO QUE O GUARDA MUNICIPAL TEVE UM MAL SÚBITO EM SEU LOCAL DE TRABALHO E, PORTANTO, SEM QUALQUER LIAME DE CAUSALIDADE COM A SUA ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 181.5970.3006.0200

436 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor público municipal. Vícios insanáveis em Concurso Público. Decreto Municipal determinando a anulação do certame e dos atos consequentes. Direito líquido e certo à reintegração no cargo. Inexistência. Nulidade que opera efeitos retroativos. Sentença denegatória da segurança. Recurso não provido.

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Doc. 151.1685.2000.4600

437 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Vínculo empregatício. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Estabilidade. Demissão anulada. Submissão ao regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990, art. 243. Reintegração em cargo público. Possibilidade. Prescrição quinquenal. Recurso especial da união improvido. Recurso especial da autora provido em parte.

«1. Compete ao recorrente provar o dissídio jurisprudencial alegado por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente. 2. Se a Justiça do Trabalho reconhece que foi mantido vínculo empregatício entre fevereiro de 1981 e agosto de 1995 e condena a União, sucessora do extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS, ao pagamento de verb... ()

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Doc. 164.4075.4006.0800

438 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor público. Oficiais de justiça que ao cumprirem mandado judicial de reintegração de posse conferem, com sua presença, falsa legitimidade a ato demolitório de imóveis determinado pelos beneficiários da reintegração. Demolição não contemplada no mandado judicial. Observância. Reparação dos danos pelo Estado, sem prejuízo do direito de regresso contra os beneficiários da medida de reintegração de posse. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 186.4994.5001.3100

439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Readmissão. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público. Precedentes: AgInt no REsp 1.587.352/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12/4/2018; AgRg no AREsp 607.461/RS, R... ()

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Doc. 156.4705.5004.1900

440 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Servidor público. Remuneração. Reestruturação de carreiras. Extensão a servidor público inativo. Acórdão com conteúdo constitucional. Competência do STF.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base na discussão constitucional sobre a paridade entre ativos e inativos, circunstância que afasta a competência do STJ para a apreciação da controvérsia, sob pena de adentrar a competência exclusiva do STF. No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio ... ()

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Doc. 186.3855.7608.7350

441 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. FATOR DIVISOR 200.

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Doc. 210.8200.9941.1718

442 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração a pedido. Retratação antes da publicação do ato. Reintegração ao cargo. Possibilidade.

1 - Hipótese em que a agravada requereu a exoneração de seu cargo e, antes da publicação de seu desligamento, entrou com pedido de retratação, que foi indeferido. Em consequência, fora exonerada. 2 - «Regida a Administração pelo princípio da publicidade de seus atos, estes somente têm eficácia depois de verificada aquela ocorrência, razão pela qual, retratando-se o servidor, antes de vir a lume o ato de vacância (posse em outro cargo), sua situação funcional deve retornar ao... ()

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Doc. 126.6155.3000.0100

443 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Deficiente físico. Visão monocular. Súmula 377/STJ. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Lei 7.853/1989. CF/88, art. 37, II.

«Ação mandamental em que objetiva o impetrante, 2º colocado na vaga destinada aos portadores de necessidades especiais, ser empossado no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, o que foi indeferido, por não ser a visão monocular considerada como deficiência, nos termos da legislação municipal. Jurisprudência das E. Cortes Superiores que de há muito se orientou no sentido de deter... ()

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Doc. 961.4408.1818.5998

444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO ARBITRÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo de técnica de enfermagem e recebimento dos valores retroativos. 2. Ato administrativo amparado pela presunção de legitimidade e veracidade, conforme princípio da legalidade. Cabe ao administrado demonstrar eventual vício ou ilegalidade, ônus do qual não se desincumbiu. 3. Afastamento motivado por abandono de cargo, caracterizado pela ausência injustificada por período super... ()

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Doc. 773.5623.5611.2924

445 - TJSP. Mandado de Segurança - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 77 c/c 300 da Lei Municipal 1200/1978 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021 (Tema 1150): «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade» - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 748.9511.0838.0210

446 - TJSP. Anulação de Ato Administrativo - Reintegração no cargo - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS - Pleito de reintegração ao cargo - Inadmissibilidade - Disposição literal de lei municipal - art. 69 da Lei Municipal 870/1990 - Precedentes TJSP - Repercussão Geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, de 17.06.2021: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade» - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 241.0260.7172.5130

447 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Embargos à execução em mandado de segurança. Reintegração de servidor público. Efeitos patrimoniais.Restabelecimento do status quo ante. Ausência de impugnação oportuna dos cálculos exeqüendos. Fundamento suficiente do

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Doc. 210.8131.1146.1592

448 - STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de reintegração ao cargo público, cujo afastamento foi motivado por perseguição política. Violação de direitos fundamentais durante o regime militar. Imprescritibilidade da ação. Inaplicabilidade do art. 1 o. Do Decreto 20.910/1932. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

1 - É firme a orientação desta Corte de que o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 é inaplicável às ações que objetivam a reintegração de Servidor, cujo afastamento se deu em razão de perseguição política sofrida durante o período do regime militar, afirmando a imprescritibilidade de tais demandas. 2 - Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

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Doc. 145.3720.6003.6200

449 - TJSP. Servidor público municipal. Berçarista. Anulação de procedimento administrativo e reintegração de cargo. Avaliações periódicas para verificação de aptidão para o cargo durante estágio probatório com conceito `satisfatório com restrições´. Deve ser assegurado o respeito às formalidades legais para apuração de exoneração de servidor nesta fase. Legalidade do procedimento que atendeu aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Ausência de nulidades. Pertinência e adequação dos fatos com o ato administrativo. Ação de anulação do ato administrativo julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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Doc. 641.4643.1194.1210

450 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Não ocorrência. Pedido de realização de prova pericial. Desnecessidade. Ausência de detalhamento de quadro que permitisse o reconhecimento da nulidade. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. A motivação empregada pelo julgador considera todo o quadro delineado pela parte, sem qualquer evidência de que as doenças citadas fossem aptas a gerar a nulidade do termo de desligamen... ()

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