DOC. 197.5214.4002.3400

STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei 9.494/1997, art. 2º.-B. Interpretação restritiva. Decisão que determina a reintegração de servidor. Possibilidade de execução provisória. Precedentes do STJ. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - A vedação à Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública deve se ater às hipóteses expressamente previstas na Lei 9.494/1997, art. 2º.-B.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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