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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: servidor publico reintegracao

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Doc. 163.5721.0002.5800

251 - TJRS. Direito público. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Matéria incontroversa. Rediscussão. Fatos. Alteração. Litigância de má-fé. Ocorrência. Multa. Aplicação. Servidor público. Exoneração. Reintegração. Direito aos vencimentos. Reconhecimento. Embargos de declaração. Apelação cível e reexame necessário. Servidor público. Exoneração ilegal. Posterior reintegração ao cargo. Direito aos vencimentos. Inocorrência de omissão e obscuridade.

«1. O acórdão apreciou com a devida clareza e precisão os aspectos jurídicos mais relevantes para o equacionamento da questão, não se verificando a omissão e obscuridade apontadas, em verdade identificando-se nos embargos propósito de reexame do julgado, o que não encontra amparo no CPC/1973, art. 535. 2. Pretendida rediscussão sobre matéria de fato até então incontroversa que emoldura típica conduta de litigância de má fé, pela pretendida alteração da verdade dos fatos e ... ()

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Doc. 859.1935.8490.7937

252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário, com exposição a condições insalubres - Pedido de concessão da aposentadoria especial, fundada no CF/88, art. 40 - Concessão da aposentadoria especial que depende da demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente - Servidor exonerado em 19/04/1999, com reintegração ao cargo em 22/09/2006 após decisão judicial - Interrupção do trabalho em condições especiais no per... ()

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Doc. 202.2715.8000.9300

253 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão. Nulidade do ato. Período do afastamento. Vantagens. Direito.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Esta Corte tem o entendimento de que a pronúncia da nulidade do ato de demissão que redunda na reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que ele se encontre em estágio probatório, opera efeit... ()

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Doc. 177.2390.8001.2300

254 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Reintegração. Efeitos financeiros retroativos.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A decisão que declara a nulidade do ato de demissão e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem, ainda que em estágio probatório, opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece ... ()

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Doc. 210.8080.4182.4902

255 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Anistia. Readmissão. Lei 8.878/1994. Indenização por danos materiais e morais. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não é devida qualquer espécie de pagamento retroativo aos servidores anistiados de que trata a Lei 8.878/1994, mas somente a partir do seu efetivo retorno à atividade, razão pela qual não há falar em indenização por danos materiais e morais pela demora na reintegração aos quadros do Serviço Público. Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 21/11/2018. 2 - Agravo intern... ()

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Doc. 151.3741.8010.1314

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. EDITAL. VIDEOAULA. 1.

Fazenda que em contrarrazões sustenta, preliminarmente, a inadequação da via eleita. Presunção do ato administrativo, litispendência. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva do Secretário da Educação do Estado de São Paulo. 2. Rejeição. Preliminares que, em parte, se confundem com o mérito. Adequação formal do remédio constitucional. Precedentes. 3. Mérito. Hipótese em que a agravante deseja reintegração no concurso público diante da ilegalidade na correç... ()

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Doc. 241.0301.1441.5337

257 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público do poder executivo estadual. Conversão da moeda. Urv. Lei 8.880/94. Aplicabilidade a todos os servidores públicos federais, distritais, estaduais ou municipais. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 535, sendo os Embargos Declaratórios mera reiteração das razões trazidas no Agravo Regimental anteriormente interposto. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 138.7574.0007.3000

258 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Pretensão de integração das horas extras em seu cômputo. Previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Inexistência. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3717.2528

259 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Violação ao CPC, art. 535. Ausência. Reintegração de servidor público. Pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal enfrenta as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, a despeito de sua decisão ser em sentido contrário ao interesse da parte. 2 - Não consisti julgamento extra petita a sentença que determina a reintegração de servidor público e, por consequência, o pagamento das vantagens pecuniárias daí decorrentes. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.2774.2000.4600

260 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Integração de servidor público federal do ministério do trabalho e emprego ao quadro funcional da Advocacia-Geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º.

«1. Mandado de segurança impetrado por servidor público federal cedido à Consultoria do Ministério do Trabalho e Emprego no qual pleiteia a sua integração definitiva ao quadro funcional da AGU e o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, desde a edição da Lei 10.480/02. 2. Não há óbice à integração de servidor público efetivo ao quadro da AGU que, à época da edição da Lei 10.480/02, exercia suas funções em uma... ()

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Doc. 137.0451.3000.9000

261 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Debilidade física ou mental manifestada durante o serviço militar. Ilegalidade do licenciamento. Reintegração para tratamento de saúde. Precedentes.

«2. É ilegal o licenciamento do militar temporário ou de carreira acometido de debilidade física ou mental durante o exercício das atividades castrenses. Nessa situação, é devida sua reintegração aos quadros da corporação, ficando o militar agregado/adido para tratamento médico-hospitalar até sua recuperação.»

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Doc. 103.1674.7267.2900

262 - STF. Concurso público. Exigência incontornável para que o servidor seja investido em cargo de carreira diversa.

«À vista da CF/88, consolidou-se definitivamente no STF que - ressalvado exclusivamente o provimento derivado mediante promoção - que pressupõe a integração de ambos os cargos na mesma carreira _, são inadmissíveis quaisquer outras formas de provimento do servidor público, independentemente de concurso público, em cargo diverso daquele do qual já seja titular a qualquer título, precedido ou não a nova investidura de processo interno de seleção ou habilitação: precedentes.»

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Doc. 163.5721.0009.3500

263 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Exoneração. Servidor estatutário. Ato arbitrário. Reintegração. Regime CLT. Aposentadoria pelo INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10º. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor público. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequer complem... ()

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Doc. 157.5524.3000.6900

264 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da União. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedentes.

«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º. 2. Foram comprovados os fatos que autorizam a incidência do direito previsto na Lei 10.480/2002, por parte do impetrante: ocupa cargo de provimento efetivo de nível intermediário; está submetido ao Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei 5.645/1970; não integra carre... ()

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Doc. 146.9658.1560.9567

265 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO. DEMISSÃO.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que aplicou ao autor a pena de demissão, com a consequente reintegração ao cargo e aos vencimentos devidos nesse período, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando-se somente o pedido de danos morais. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Procedimento administrativo instaurado em outubro/2015 contra o servidor, com fundamento nos arts. 188, II e 207 da Lei 8.989/79, po... ()

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Doc. 165.7004.4000.0500

266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Interposição de dois embargos pela mesma parte. Não conhecimento do segundo. Integração ao quadro de pessoal da advocacia-geral da União. Lei 10.480/2002, art. 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Servidor cedido a outro órgão quando da publicação da Lei 10.480/2002. Inexistência de direito líquido e certo à integração. Vício de omissão e erro de premissa fática. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. «A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões» (EDcl no AREsp 752.962/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma do STJ, julgado em 18/02/2016, DJe 02/03/2016). 2. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua ... ()

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Doc. 137.5691.8002.5000

267 - TJSP. Servidor público. Celetista Municipal. Admissão mediante contrato de experiência pelo regime celetista. Dispensa sem justa causa. Pedido de reintegração no cargo. Inadmissibilidade.

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Doc. 352.6474.9066.9227

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Pretensão de anulação da sindicância que culminou com a aplicação da penalidade de demissão, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Ausência de qualquer ilegalidade na decisão administrativa que indeferiu o pedido revisional - Decisão adequadamente motivada - Não padece de nulidade a decisão na qual é possível inferir as razões que levaram ao seu convencimento - Fundamentação per relationem que é válida no processo sancionatório administrativo - Inaplic... ()

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Doc. 155.7812.4000.4800

269 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Interrupção do prazo. Renúncia tácita. Não ocorrência.

«1. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados pela demora na reintegração de servidor público anistiado, contados da data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.499/95. 2. No que se refere à interrupção da contagem do prazo, não há como afastar o reconhecimento da prescrição, tendo em vista que tanto a presente ação, quanto a demanda trabalhista foram ajuizadas após o prazo do Decreto 2... ()

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Doc. 165.0971.9002.4500

270 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou a demissão de servidor público municipal. Autor envolvido em ocorrência de furto de pneus nas dependências da garagem da Prefeitura. Processo administrativo que culminou em sua demissão. Absolvição do autor na esfera criminal. Necessária a anulação do ato e reintegração do servidor ao cargo que ocupava. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7516.2000

271 - STJ. Administrativo. Servidor público. «Restitutio in integrum». Pagamento relativo ao período de afastamento. Demora atribuída ao Poder Judiciário. Torpeza da parte. Inexistência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em que a anulação de exoneração, com a respectiva reintegração do servidor público, tem como conseqüência lógica, em respeito ao princípio restitutio «in» integrum, a recomposição integral dos direitos do servidor durante o período em que ficou afastado, entendimento este também aplicável no ressarcimento do prejuízo referente à remuneração que teria auferido o servidor aprovado em concurso público, se houves... ()

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Doc. 355.1431.0968.5890

272 - TJSP. Apelação Cível. Direito Civil, Administrativo e Processual Civil. Servidor público municipal - Escriturário lotado na Secretaria de Segurança Pública Municipal prestando serviços como Bombeiro Civil no Corpo de Bombeiros de Taubaté - Pretensão voltada à anulação de ato de demissão cumulado com reintegração no cargo e percepção de vencimentos pretéritos. Nulidade da sentença - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, j. 08.06.2016) - Sentença suscinta, porém fundamentada - Preliminar afastada. Servidor que se ausentou injustificadamente do serviço nos dias 18, 20 e 21 de dezembro de 2016 - Infração que in thesis viola o dever de assiduidade previsto no LC, art. 255, X 01/90 - Capitulação da conduta e aplicação da penalidade com base no Lei Complementar 01/90, art. 256, XV, que proíbe o servidor de proceder de forma desidiosa - Procedimento administrativo disciplinar que tornou letra morta a própria legislação local, que tipifica o tipo de transgressão cometida (arts. 275 e 276, da Lei Complementar 01/90) e prevê punição para o servidor faltoso (Lei Complementar 01/1990, art. 270, II e III) - Anulação do ato demissório de rigor - Sentença reformada. Danos morais - Ofensa à honra e/ou à imagem não demonstrados - Dano moral não caracterizado. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto.

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Doc. 210.7565.9004.6900

273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público. Ressarcimento das verbas devidas pelo período que vai do afastamento até a reintegração. Ausência de prestação de serviço. Enriquecimento ilícito. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o pagamento das verbas remuneratórias durante o período em que o servidor esteve legalmente afastado do serviço público configura um verdadeiro enriquecimento ilícito em detrimento da municipalidade, tendo em conta que não houve a respectiva prestação de serviços durante tal período, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o... ()

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Doc. 211.2161.1500.9346

274 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno em mandado de segurança impetrado contra ato que indefere pedido de reintegração. Sentença penal que extingue a punibilidade pela prescrição. Ausência de repercussão na esfera administrativa. Segurança denegada.

1 - Trata-se de Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que indeferiu requerimento administrativo de reintegração dos impetrantes ao serviço público. 2 - Ao contrário do que se sustenta na exordial, na esfera penal, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva, mas não houve determinação para que os autores fossem reintegrados ao serviço público. Deliberou-se, tão somente, a revogação da medida cautelar de afastamento da fun... ()

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Doc. 922.2389.6635.2009

275 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DE TODA REMUNERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E PAGAMENTO DE TODOS OS REFLEXOS SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO E DE HORAS EXTRAS, COM BASE NA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INCLUSÃO DO TRIÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA.

I. Caso em exame. Trata-se de pretensão de integração de verbas remuneratórias (triênio, adicional noturno e adicional de insalubridade) na base de cálculo das horas extraordinárias realizadas e pagas à servidora pública do município de Barra do Piraí/RJ, bem como ao pagamento das diferenças retroativas, vencidas e vincendas no curso da ação com seus reflexos no décimo terceiro salário e férias (acrescidas do terço constitucional). 2. Sentença reconhecendo a parcial procedênc... ()

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Doc. 168.3903.9000.5000

276 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Anulação do ato administrativo de demissão. Reintegração ao cargo de delegado de polícia. Efeitos patrimoniais. Juros moratórios. Incidência no percentual de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios. Inviabilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento da verba honorária direto nos autos. Impossibilidade. Necessidade de observância do rito previsto no CF/88, art. 100. CF/88. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. Esta Corte Superior já firmou compreensão de que, nas condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a Servidores Públicos, os juros de mora deverão incidir sobre o percentual de 1% ao mês, nos termos do Decreto-Lei 2.322/1987, art. 3º, no período anterior à publicação da Medida Provisória 2.180-35/2001, quando passarão à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Precedente: REsp. 1.546.133/RS, Rel.... ()

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Doc. 870.4925.8754.9849

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade e a produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Conjunto probatório vasto, em especial, a juntada do processo administrativo disciplinar que dispensa a produção de outras provas. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Assistência Judiciaria. Possibilidade. Pessoa natural. Presunção legal nã... ()

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Doc. 951.4496.9840.0451

278 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR AO CARGO. RESSARCIMENTO DOS PREJUIZOS DECORRENTES DE AFASTAMENTO ILEGAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. 1.

Recurso tirado contra decisão de homologação de valores voltados ao ressarcimento dos prejuízos sofridos por servidor em decorrência de afastamento considerado ilegal, inclusive férias e terço constitucional. 2. Reintegração de servidor ao exercício de suas atividades funcionais que impõe a restituição dos valores correspondentes ao vencimentos que deveriam ter sido conquistados pelo servidor e que não foram à força do desligamento que se julgou ilegal. Inadmissibilidade, contud... ()

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Doc. 241.1120.1176.6505

279 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor. Falecimento no curso do processo. Nulidade de sindicância. Interesse dos herdeiros.

1 - Determina o CPC, art. 43 que «ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". 2 - Proposta pelo servidor público ação que busca a nulidade de sua demissão e ocorrendo o falecimento do requerente, os herdeiros podem prosseguir no feito pois, não obstante a reintegração no cargo público ser ato personalíssimo, os efeitos jurídicos da nulidade da demissão refletem na esfera jurídica de seus dependentes, por exemplo,... ()

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Doc. 103.1674.7567.6600

280 - TST. Servidor. Empresa pública. Caixa Econômica Federal - CEF. Reintegração. Impossibilidade. CF/88, art. 41. Inaplicabilidade. Indenização compensatória. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, I.

«O CF/88, art. 41, que cuida da estabilidade no serviço após três anos de estágio probatório, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, da Constituição da República. II - Nesse sentido orienta-se a jurisprudência dominante nesta Corte, conforme se percebe do Precedente 247/TST-SDI-I... ()

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Doc. 241.0250.7249.8327

281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença anulatória de ato administrativo. Reincorporação do servidor ao cargo público. Restabelecimento do status quo ante. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado. 2 - Como o pagamento dos vencimentos é mera consequência do ato de reintegração do servidor público, inexiste, na hipótese, excesso à execução. 3 - Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC ... ()

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Doc. 281.8583.4189.5090

282 - TJRJ. Apelação. Direito administrativo. Município de Barra do Piraí. Ação de cobrança. Integração da verba remuneratória na base de cálculo das horas extras. Divisor 200 para cálculo de horas extras. Pagamento das diferenças remuneratórias e seus reflexos. Sentença de procedência dos pedidos para condenar o Réu a aplicar o divisor de 200 na base de cálculo das horas extras e ao pagamento das diferenças dos valores pagos. Improcedência do pedido de integração da verba remuneratória na base de cálculo das horas extras. Recursos de ambas as partes. arts. 67 e 68 da Lei Municipal 326/97. Art. 7º, XVI da CF/88. As verbas referentes aos triênios e adicionais integram o vencimento do servidor, de forma que devem fazer parte do cálculo para o pagamento das horas extras trabalhadas. Reforma da sentença para que o adicional de tempo de serviço integre a base de cálculo de horas extras. Divisor de horas extras. Carga horária semanal de 40h. Jurisprudência do Egrégio STJ. Dever de divisão da remuneração do servidor por 200, a fim de apurar o valor da hora de trabalho normal, para fins de cálculo dos adicionais noturno e de serviço extraordinário. Precedentes do E. STJ e do TJRJ. Correta a sentença Diante do provimento do apelo do Autor, o Réu deve arcar integralmente com os ônus de sucumbência. Taxa Judiciária devida pelo Município recorrente. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Desprovido o apelo do Município e provido o recurso do Autor.

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Doc. 220.6221.2891.6886

283 - STJ. direito administrativo. Servidor público estadual. Recurso em mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Autonomia das entidades descentralizadas para gerir seus quadros de pessoal. Ausência de vínculo hierárquico com a pessoa política. Incompetência do sr. Governador para aplicar sanção funcional a servidor de autarquia. Recurso provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. II - Caso em que o servidor, ora Recorrente, foi demitido do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul - IAGRO, em razão da prática de incontinência pública e escandalosa, bem como por desídia n... ()

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Doc. 150.4673.1013.4000

284 - TJSP. Servidor público estadual. Exoneração. Anulação do ato. Reintegração ao serviço público. Pretensão ao recebimento dos valores não auferidos por força do ato anulado. Cabimento. Declaração de nulidade de um determinado ato deve operar efeitos «ex tunc». Restabelecimento do «status quo ante». Preservação de todos os direitos do servidor público atingido pela ilegalidade. Direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 231.0021.0816.8657

285 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Demissão ilegal. Determinação de reintegração no cargo e de ressarcimento das verbas salariais até a data de publicação do rju do município. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Provimento negado.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que « servidor reintegrado por decisão judicial em virtude de anulação do ato de sua exoneração ou demissão faz jus a todos os direitos e vantagens do cargo no período em que permaneceu indevidamente afastado « (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 439.6677.7082.7448

286 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO EM COMISSÃO. EXONERAÇÃO AD NUTUM. 1.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente pleito de servidor exonerado voltado à reintegração ao serviço público ou indenização por dispensa arbitrária, afora o pagamento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. 2. Vínculo jurídico-administrativo. Ocupante de cargo em comissão não possui direito à estabilidade provisória acidentária, podendo ser exonerado ad nutum, a qualquer tempo, nos termos da CF/88, art. 37, II. Inviabilidade de se constituir vínc... ()

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Doc. 1688.3931.3966.2100

287 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente a data da exoneração e a data da reintegração ao cargo (dezembro de 2018 a abril de 2019) - Sentença de procedência neste feito para condenar a municipalidade ao pagamento dos referidos vencimentos - Cabimento - Invalidação do ato de exoneração e determinação de reintegração ao cargo, impostos por sentença transitada em julgado - Reflexos financeiros devidos - Entendimento do Colendo STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0578.8425

288 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Reintegração do servidor público. Valores retroativos. Auxílio-Alim entação. Princípio do restitutio in integrum.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de afastamento ilegal do cargo é considerado de efetivo exercício para todos os fins, nos termos da Lei 8.112/90, art. 28. Em consequência, assegurada a reintegração do servidor ao cargo efetivo que ocupava antes da demissão, em atenção ao princípio da restitutio in integrum, deve haver a recomposição integral de seus direitos. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 661.0588.7045.5466

289 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONTINUIDADE DO SERVIÇO. CUMULAÇÃO DO SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de urgência, que buscava assegurar o autor o direito de integrar o cargo de servidor público, bem como receber cumulativamente o salário e o benéfico previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reintegrar o autor provisoriamente no cargo de servidor público, possibilitando o recebimento de seu salário de forma cumulativa com a sua aposentadoria ... ()

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Doc. 210.3513.6001.7800

290 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel público por servidor público. Sanção prevista na Lei 8.025/1990. Multa incidente a partir da perda do direito à ocupação do imóvel, e não da data do trânsito em julgado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pela União contra o recorrido, objetivando ser reintegrada na posse de imóvel e ser indenizada pelas perdas e danos decorrentes da ocupação indevida, com a cominação da multa, bem como das taxas de ocupação, despesas e gastos de manutenção e serviços. 2 - O magistrado sentenciante concluiu indevido o pagamento de indenização equivalente ao valor locatício do imóvel, proporcional ao tempo da ocupação ileg... ()

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Doc. 157.7452.9000.3400

291 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Advogado-geral da união. Omissão na integração de agente administrativo ao quadro de pessoal da agu. Precedente. Percepção da parcelas pretéritas. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.

«1. Cuida-se de impetração de servidor público federal que atendeu aos requisitos para integração ao Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, tal como disposto no Lei 10.480/2002, art. 1º, cominada com pleito para o recebimento das parcelas pretéritas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo (GDAA). 2. Foram comprovados os fatos que autorizam a incidência do direito previsto na Lei 10.480/2002, por parte do impetrante; também, foi requerid... ()

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Doc. 210.8121.1790.3227

292 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Militar temporário. Doença. Adido. Reintegração com percepção de verbas. Ausência de interesse recursal afastada. Vício na decisão. Configurado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - De fato, observo que a decisão de origem, a despeito de ter fundamentado o seu pronunciamento determinando que o ora embargante teria direito a ser reintegrado como adido, para fins de tratamento de saúde, em sua ementa afasta a percepção de remuneração. 2 - Com isso, verifico que não há que se falar em ausência de interesse recursal da parte ora embargada. 3 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

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Doc. 144.0035.9000.6500

293 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Representação processual. Vício. Não ocorrência. Procurações constantes dos autos. Administrativo. Servidor público. Empregado celetista. Contribuição para instituto de previdência dos servidores públicos de Goiás. Ipasgo. Incorporação da empregadora. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Acórdão fundado em entendimento possível e razoável. Precedente específico no mesmo sentido. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência.

«1. Deve ser afastada a alegada nulidade na representação processual dos autores, uma vez que as procurações que conferem poderes específicos para o ajuizamento da ação rescisória se encontram nos autos. 2. Ao contrário do alegado na inicial, não se trata de servidores públicos, mas sim de empregados públicos vinculados a empresa pública e a sociedade de economia mista que, após a incorporação pelas empresas sucessoras, foram submetidos ao regime celetista, por conseguinte, i... ()

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Doc. 312.3231.6413.3429

294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGIA.

Exoneração após estágio probatório. Pretensão à reintegração do autor no quadro de funcionários da municipalidade. Inadmissibilidade. Os servidores nomeados para cargos efetivos só adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício, condicionada a aquisição da estabilidade à realização obrigatória de avaliação especial de desempenho por comissão instituída com essa finalidade (CF/88, art. 41, § 4º). Ato administrativo que goza da presunção de veracidade, legiti... ()

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Doc. 181.9575.7012.6600

295 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Servidor público regido pela CLT. Autarquia. Reintegração. Acumulação de proventos e vencimentos.

«A partir da interpretação do CLT, art. 453, adotada pelo Supremo Tribunal Federal, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho. Logo, se o empregado se aposentar voluntariamente, sem pedir demissão, o vínculo permanece, porque nem a lei exige nem o empregado quis sua extinção. Acompanhando a posição da Suprema Corte e a Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, há que se concluir que a legislação trabalhista em... ()

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Doc. 195.9492.0002.2200

296 - STJ. Processual civil. Administrativo. Exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo. Imprescindibilidade de prévia instauração de processo administrativo. Reintegração de servidor público decorrente da ilegalidade de demissão. Anulação. Pagamento dos reflexos financeiros correlatos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Município de Ipu, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo de exoneração, a consequente reintegração ao cargo, e o pagamento das verbas devidas período de afastamento. sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado de que a exoneração de servidores concursados e nomeados para cargo efetivo, ainda que e... ()

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Doc. 164.7844.8000.6900

297 - TJSP. Processo administrativo. Servidor público estadual. Perito criminal. Demora na elaboração de laudo pericial. Aplicação da pena de demissão. Assegurada a ampla defesa e o contraditório. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Atuação legítima da Administração Pública. Penalidade prevista em lei e aplicada pela autoridade competente. Recurso não provido.

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Doc. 141.8462.3001.8300

298 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Anistia. Lei 8.878/1994. Indenização. Demora na reintegração. Prescrição. Termo inicial. Decretos 1.498 e 1.499/1995. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ.

«1. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, não houve impugnação à aplicação da Súmula 282/STF, incidindo o entendimento da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 2. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos decorrentes da demora na reintegração de servidor público, contados da data em ... ()

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Doc. 590.0608.1098.0100

299 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE PAGAMENTO DE PROVENTOS SALARIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - LEI 8.437/92, art. 1º, § 3º - VEDAÇÃO À TUTELA SATISFATIVA - DECISÃO MANTIDA. - A

tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. - Demonstrada a inexistência de determinação judicial ou administrativa para a reintegração provisória ou pagamento retroativo dos salários da servidora pública agravante, resta ausente o requisito do fumus boni iuris para o deferimento da medida tutela pleiteada. - a Lei 8.437/92, ... ()

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Doc. 191.7174.7000.0000

300 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor da Receita Federal. Demissão por abandono de cargo público. Ausência do animus delerinquendi. Ordem concedida. Omissão quanto aos efeitos da concessão da segurança. Embargos de declaração da união rejeitados. Embargos de declaração do servidor acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para determinar o pagamento das parcelas vencidas, desde a impetração da segurança até a sua reintegração, garantida a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresent... ()

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