STJ. Servidor público. Administrativo. Processo disciplinar. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ausência de advogado constituído e de defensor dativo. Mandado de segurança concedido para declarar nulo o processo administrativo e determinando a reintegração do impetrante ao cargo público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/90, arts. 156 e 159, § 2º.
«É obrigatória a assistência de advogado constituído ou defensor dativo ao acusado, tanto em processo judicial como em procedimento administrativo, em obediência ao princípio constitucional da ampla defesa, expressamente previsto no CF/88, art. 5º, LV. Segurança concedida para declarar nulo o processo administrativo disciplinar e o próprio ato de exoneração, determinando, em conseqüência, a reintegração do Impetrante no cargo público, sem prejuízo de instauração de novo procedimento, com observância das formalidades legais.»
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