DOC. 181.5511.4020.2300

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Sanção disciplinar. Demissão. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 955, e/STJ): «o não exercício da pretensão de reintegração ao cargo no prazo qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/1932, contado do ato de demissão do servidor, provoca a prescrição do fundo de direito».

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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