Servidor Publico Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.8708.5718.1249

501 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM PEDIDO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. REQUISITOS DO DECRETO-Lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR CADASTRAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, deferiu o pedido de imissão provisória na posse da autora na área objeto da servidão. As agravantes alegam a ausência de comprovação dos requisitos do , defendendo a necessidade de avaliação judicial prévia do imóvel antes da imissão provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imis... ()

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Doc. 524.3059.4824.0252

502 - TJSP. Servidão administrativa. Determinação de perícia definitiva. Insurgência cabível. Avaliação prévia para autorizar imissão na posse determinada em anterior recurso. Inobservância do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15. Manifesta ofensa ao interesse público. Recurso provido

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Doc. 796.3909.2566.8243

503 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA - DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO - DECRETO-LEI 3.365/1941 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o prévio depósito do valor ofertado a título de indenização pela servidão, apurado na via administrativa, desnecessária anterior avaliação judicial do bem, sendo possível a imissão provisória na posse, vez que comprovados os requisitos exigidos pelo .

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Doc. 998.7523.9604.9992

504 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E CARGO EM COMISSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela formulado em ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SAPIRANGA/RS, com o objetivo de determinar sua nomeação e posse no cargo de Mecânico, referente ao Edital 117/2021. O agravante alega burla ao concurso público em razão de contratações temporárias e de ocupante de cargo em comissão para as mesmas funções. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 103.1674.7559.4400

505 - TJSP. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Deficiente físico. Concurso de durabilidade de 01 (um) ano. Poder discricionário da administração pública em não prorrogar o prazo. Número de vagas completo. Sentença mantida. CF/88, art. 37, II.

«... Correta a decisão do Eminente Magistrado Sentenciante no sentido de que a lista de nomeações e posse de candidatos do concurso referido se apresenta regular, já expirado o prazo de validade do certame sem o chamamento do impetrante, até porque dependente o chamamento dos candidatos aprovados da existência de vagas e do interesse da Administração no aproveitamento, sendo a exoneração de um candidato aprovado derivada de não ingresso no exercício e posse no lapso temporal legal. ... ()

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Doc. 210.9020.9809.6774

506 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de remoção para acompanhar cônjuge, servidor estadual. Anterior posse da servidora em cargo público em localidade diversa daquela do trabalho do cônjuge. Lei 8.112/1990, art. 36, III, b. Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação proposta pela parte ora agravante, professora universitária, em desfavor da Fundação Universidade Federal de Sergipe, objetivando sua remoção da autarquia-ré para a Universidade Federal de São João del-Rei, com base na , II, b, aduzindo como causas de pedir o estado de saúde de seu filho menor e... ()

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Doc. 728.3497.7937.5752

507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR DE AVALIAÇÃO - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA -

Decisão agravada que deferiu a imissão provisória na posse pelo expropriante, mediante o depósito dos valores indicados no laudo de avaliação unilateral, apresentado juntamente com a inicial - Desacerto do decisum - Inteligência do - Valor do depósito prévio que deve refletir, tanto quanto possível, o real valor do bem a ser desapropriado - Garantia constitucional de justa e prévia indenização - Necessidade de realização de laudo de avaliação pré... ()

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Doc. 177.2210.3730.1099

508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA IMISSÃO NA POSSE - POSSIBILIDADE.

O STJ possui entendimento de que o prazo de 120 dias mencionado no § 2º do art. 15 do Decreta Lei 3.365/1941 inicia-se a partir do ajuizamento da ação expropriatória e não do decreto de declaração de utilidade pública. Desse modo, tendo o agravante alegado urgência e depositado quantia arbitrada de conformidade com o , existem os pressupostos para imitir a parte agravante na posse do imóvel.

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Doc. 211.1101.1601.2121

509 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do STJ de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo público determina... ()

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Doc. 151.8852.5000.5000

510 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Continuidade no certame por força de decisão judicial exarada em cognição exauriente. Posse e exercício há mais de doze anos. Posterior alteração da sentença em sede de apelação. Anulação do ato de nomeação. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa. Necessidade. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Aposentadoria superveniente da impetrante. Ato de demissão que não tem o condão de alterar o status de aposentada da servidora. Aplicação da teoria do fato consumado. Súmula 473/STF.

«1. Nos termos da Súmula 473/STF, «A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos a apreciação judicial.» 2. Concedida a aposentadoria voluntária à Impetrante pela própria Administração Pública, mostra-se imperiosa a instauração do processo administrativo, na m... ()

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Doc. 196.9734.7002.6000

511 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade. Aposentadoria. Tempo de serviço ficto. Inviabilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. 2 - Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo públic... ()

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Doc. 230.5091.0572.9866

512 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor que, durante o estágio probatório, teve deferido seu pedido de vacância do cargo ocupado no exército para assumir outro inacumulável no quadro de pessoal da universidade federal de Sergipe. Ufs. Ulterior pedido de recondução indeferido. Inexistência de conduta contraditória da administração. Recurso especial da união acolhido.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). 2 - A declaração de vacância de cargo público consiste no tão só recon... ()

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Doc. 210.8150.7855.0393

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação tidem. Dedicação exclusiva e integral. Pagamento indevido. Má-fé configurada. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que assim não fosse, caracterizada a má-fé, é cabível à Administração a restit... ()

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Doc. 201.4332.0002.8000

514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de direito líquido e certo. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão ora embargado fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela ausência do direito líquido e certo ao reenquadramento pois «os Recorrentes tomaram posse em 07/08/2012, ao passo que o diploma legal em referência foi publicado em 12/07/2012 e republicado em 25/07/2012. Ou seja, ao tempo da entrada em vigência do diploma legal, ainda não eram servidores efetivos da entidade pública». 2 - Portanto, ausentes os vícios previstos no do... ()

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Doc. 805.8706.9894.9834

515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO DE ÁREA SOB LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.

Pretensão de reintegração de posse fundada na alegação de que a ré edificou residência em área afetada por servidão administrativa titularizada pela autora, correspondente à faixa de segurança (non aedificandi) sob linhas de transmissão de energia elétrica. 2. Decreto 73.089/1973, que havia declarado a utilidade pública do imóvel, revogado por decreto executivo em 15/02/1991. 3. Prova pericial confirmando a existência de edificações no local, mas não demonstrou posse anterio... ()

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Doc. 572.9320.3347.8094

516 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA / RS. DIREITO AO SANEAMENTO BÁSICO. FORNECIMENTO DE REDE DE ESGOTO. POSSE DE IMÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA INDIVIDUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação movida em face do Município de Candelária/RS, ao fundamento de ausência de legitimidade ativa do autor. O recorrente sustentou que o direito ao saneamento básico é fundamental e o recorrente possui legitimidade ativa para exigir a efetivação do serviço público que lhe afeta diretamente, cabendo ao Município assegurar sua implementação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

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Doc. 164.3150.8008.3800

517 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Anulação de ato que ordenou descontos em virtude de acumulação de dois cargos públicos. Admissibilidade. Revisão «in pejus» que ocorreu «ex officio», sem que fosse proporcionada oportunidade para manifestação do funcionário. Ofensa ao disposto no CF/88, art. 5º, LV. Devolução do que foi deduzido dos vencimentos do servidor, com correção integral, juros moratórios de 1% ao mês, sobre o total devido até a notificação e, mês a mês, no tocante às parcelas posteriores. Necessidade. Ordem concedida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 500.0891.1157.6639

518 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AGENTES QUE, SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA, NÃO LOGRARAM OBTER A POSSE DE FATO DA «RES FURTIVA". RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da sentença que desclassificou a acusação de furto qualificado consumado para a forma tentada, condenando Adriana de Oliveira Conceição e Kauane Rodrigues Belizário a um ano e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. As rés foram flagradas após subtraírem um aparelho de som de uma residência, mas a posse do bem foi mantida por curto tempo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 103.1674.7401.4600

519 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio». Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere». Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.

«O dependente de militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do . O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de funcionário público removido «ex officio» (). Ressalva do entendimento do relator no sentid... ()

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Doc. 389.9430.2840.9653

520 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15. DEPÓSITO PRÉVIO. PERÍCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Aloísio Rodrigues Pereira contra decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando a imissão provisória na posse em favor da empresa Verde Transmissão de Energia S/A. nos autos de ação de constituição de servidão administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor depositado para a imissão provisória na posse foi arbitrado corretamente nos termos do ; (ii) se é nec... ()

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Doc. 724.2559.6194.3697

521 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A RÉ SUBSTITUA O POSTE E REALOQUE O OUTRO PARA QUE MUNICÍPIO POSSA PROSSEGUIR COM AS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS LOCALIDADES, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO INCIDIR MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE COLABORAR COM A MANUTENÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS QUE DEPENDAM DE CONDUTA SUA PARA SEREM REALIZADAS, SEM QUE SEJA IMPACTADO O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. art. 31 E INCISOS DA LEI 8987/95. ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 174.1161.8000.4400

522 - STJ. Administrativo e tributário. Rito do CPC, art. 543-C, de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. Desafetação do presente caso. Contribuição para custeio de serviço de saúde. Compulsoriedade afastada pelo STF naADI 3.106/MG. Alteração da jurisprudência do STJ. Repetição de indébito por inconstitucionalidade do tributo afastada. Formação de relação jurídica contratual entre servidor e ipsemg. Possibilidade. Constatação dos requisitos. Necessidade de exame de legislação estadual. Vedação. Súmula 280/STF. Manifestação de vontade do servidor. Averiguação. Atribuição das instâncias ordinárias. Revisão em exame de recurso especial vedado pela Súmula 7/STJ.

«1. Considerando que o Recurso Especial 1.348.679/MG tem fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do , de 1973 (atual 1.036 do CPC/2015) e da Resolução STJ 8/2008. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E POSIÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ 2. Trata-se de Recurso Especial de servidor público do Estado de Minas Gerais com intuito de obter a devolução dos valores pagos a título de contraprestaç... ()

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Doc. 897.7326.6242.6712

523 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ DO OCUPANTE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR ERGUIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, NO MUNICÍPIO DE SABARÁ/MG. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO; E (II) ANALISAR O DIREITO DO OCUPANTE À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NA ÁREA INVADIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA ESTABELECIDA SOBRE A FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFERE À CEMIG O DIREITO DE USO EXCLUSIVO DA ÁREA PARA FINS DE MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, SENDO VEDADA QUALQUER EDIFICAÇÃO OU OCUPAÇÃO IRREGULAR QUE COMPROMETA SUA FINALIDADE. 4. A INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA IDENTIFICOU A REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM E A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO NA FAIXA DE SEGURANÇA, CONFIGURANDO ESBULHO POSSESSÓRIO, CONFORME PREVISÃO DO CPC, art. 561. 5. O LAUDO TÉCNICO ANEXADO AOS AUTOS CONSTATOU RISCO ELEVADO DE ACIDENTES ELÉTRICOS E COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA EM RAZÃO DA EDIFICAÇÃO IRREGULAR, JUSTIFICANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE E A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO PARA GARANTIR A REGULARIDADE E A SEGURANÇA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA. 6. O APELANTE NÃO COMPROVOU A POSSE DE BOA-FÉ, NOTADAMENTE PORQUE A OCUPAÇÃO IRREGULAR OCORREU MESMO APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PARALISAÇÃO DA OBRA, INVIABILIZANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. 7. A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS PARTE DA CONSTRUÇÃO ESTARIA INSERIDA NA FAIXA DE SEGURANÇA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE DEMOLIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER EDIFICAÇÃO NA ÁREA SERVIENTE COMPROMETE A MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO, ALÉM DE COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI ESBULHO POSSESSÓRIO, ENSEJANDO A REINTEGRAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA E A DEMOLIÇÃO DA OBRA IRREGULAR. 2. A POSSE EXERCIDA SOBRE ÁREA GRAVADA POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURA POSSE DE BOA-FÉ, AFASTANDO EVENTUAL DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. 3. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NÃO PODE PREVALECER SOBRE O DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. _______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 560 E 561; CC, ART. 1.219; DECRETO 35.851/1954, ART. 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.23.091915-1/001, REL. DES. MAURÍCIO SOARES, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/08/2023; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.16.043875-0/002, REL. DES. WILSON BENEVIDES, 7ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.

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Doc. 195.0274.4004.8300

524 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Servidor público. Anulação da nomeação. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II do, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - O Tribunal de origem com base no acervo fático-probatório dos autos concluiu que «não havendo nos autos prova quanto à nomeação e posse da servidora pública, além de frágil e incerta prova qua... ()

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Doc. 725.9477.5324.4639

525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DEMOLIÇÃO - INDENIZAÇÃO - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Se o caso concreto não se enquadra nas hipóteses previstas no , não há necessidade de intervenção do Ministério Público no feito e, portanto, resta afastada a alegada nulidade. - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com os demais moradores da área nem tampouco na inclusão do ente municipal, considerando que a pretensão formulada pela concessionária (CEMIG S/A) recai apenas sobre o imóvel da requerida a qual, clandestinamente e às suas próprias... ()

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Doc. 749.5481.5335.1597

526 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o município forneça numeração predial e que as concessionárias disponibilizem os serviços de energia elétrica e abastecimento de água ao imóvel da agravante. O indeferimento ocorreu diante da negativa administrativa dos requeridos, sob o fundamento de que o imóvel está localizado em área verde e de que não há solicitação formal de ligaçã... ()

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Doc. 140.6591.0011.3600

527 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de ensino. Ação de indenização por danos morais. Pretensão deduzida por ex-aluno em face da instituição de ensino, sob a alegação de que não pôde tomar posse em cargo público para o qual havia sido aprovado porque a faculdade demorou três anos para fornecer o diploma escolar. Improcedência. Confirmação. Ausência de provas do motivo que impossibilitou a tomada de posse. Edital do concurso em tela que não menciona os documentos exigidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 276.8048.5341.5523

528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DO TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da , § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. Nos termos da jurisprudência pátria, o art. 37 §6º, da CF/88, aplica-se também às hipóteses em que a vítima é o próprio agente público, não cabendo ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo «terceiro», contido no mencionado ... ()

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Doc. 145.4862.9003.8900

529 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer fo... ()

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Doc. 202.2971.5000.2500

530 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Posse determinada por decisão judicial. Direito a indenização. Inexistência. Arbitrariedade flagrante não comprovada. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.» 2 - Estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da Suprema Corte, imperiosa a negativa de segui... ()

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Doc. 466.6202.2412.2072

531 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. POSSE VELHA. RITO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO PRESENTES. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÕES. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse com pedido liminar, indeferiu a ordem de reintegração e demolição de construções em área de servidão administrativa destinada à faixa de segurança de linha de transmissão de energia elétrica. A agravante alega invasão e construção irregular pelos agravados em imóvel sob servidão administrativa. Sustenta que a área é utilizada para a manutenção das linhas de transmissão e que... ()

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Doc. 211.1180.9985.2901

532 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação cautelar incidental. Concurso público. Perito criminal federal. Pedido de antecipação da tutela. Deferimento. Nomeação e posse levadas a efeito. Decurso de mais de 17 anos desde a concessão da liminar. Distinguishing.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando, liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa ser nomeado e empossado no cargo de Perito Criminal Federal, em razão de sua aprovação em concurso público. II - A medida foi concedida pelo Desembargador Relator, tendo sido interposto agravo regimental. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido cautelar, confirmando a decisão que garantiu a posse e nomeação ao candidato, e declarou prejudicado o agravo regimen... ()

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Doc. 210.8131.1117.6760

533 - STJ. Administrativo. Pagamento em duplicidade de verba a servidor. Erro da administração. Cumulação dos cargos de procurador da república e professor. Patente boa-fé objetiva. Inexistência.

1 - Conforme exposto pela Corte de origem, o STJ entende ser incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração, sendo essa solução aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. 2 - Contudo, na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, «no caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento (como, p. ex. a difíci... ()

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Doc. 777.9429.8336.6738

534 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Servidor Público acometido de transtorno mental e considerado inapto para desempenhar as funções do cargo que ocupa, por junta médica do Município. Concessão da aposentadoria por invalidez que foi condicionada à apresentação de curador para o recebimento. Pretensão de afastamento da exigência. Sentença de procedência. Irresignação. Exigência de curatela prevista na Lei Municipal 917/2011 que está em confronto com as disposições da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Inexigibilidade de curador quando, como o caso, a pessoa possa exprimir sua vontade. Incidência da Tese firmada no Tema 1.096 da repercussão geral: «a enfermidade ou doença mental, ainda que tenha sido estabelecida a curatela, não configura, por si, elemento suficiente para determinar que a pessoa com deficiência não tenha discernimento para os atos da vida civil.» Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00. Causa de baixa complexidade. Redução para R$ 1.000,00. Município que não se beneficia da isenção da Taxa judiciária, porque réu e sucumbente. Inteligência do Enunciado 145 da súmula deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 786.7411.2461.6783

535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º DO CPC 1.

É parcialmente nula a sentença que não analisa todas as questões deduzidas pelas partes. O reconhecimento da nulidade, contudo, não impõe o retorno dos autos à primeira instância, sendo possível ao tribunal analisar, desde logo, o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, III do CPC. 2. Preliminar acolhida, para suprir a omissão na sentença. MÉRITO - TURBAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - CONSTRUÇÃO SOB LINHA DE DISTRIBUIÇÃO - DEMOLIÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA - PEDIDO... ()

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Doc. 153.6102.1000.9800

536 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade. Inconstitucionalidade

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivo de lei que contenha cláusula aberta e genérica, quando esta possa implicar ofensa à Constituição Estadual. - São inconstitucionais os dispositivos de Lei Municipal que autorizam a celebração de contratos temporários para funções de caráter essencial e permanente na Administração Pública, ofendendo o disposto no art. 22 da Constituição do Estado. - Julgada procedente a ação.»

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Doc. 182.1314.6000.9600

537 - STF. Direito administrativo. Servidor público do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Reenquadramento da carreira. Existência de novo plano de carreira no momento da nomeação e posse. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Súmula 454/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 7º, VI, e CF/88, art. 37, «caput». Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3. Majoração... ()

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Doc. 609.8934.8136.4812

538 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE), A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Sentença confirmada por seus Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE), A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR SUA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA.

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Doc. 352.2816.9290.1907

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista de ex-servidor falecido que pretende rever seu benefício, com base na integralidade e paridade. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ex-servidor público estadual falecido em 2015. Pensão por morte que deve obedecer o valor equivalente ao que receberia o servidor se vivo fosse, observada a prescrição quinquenal. Enunciado 340 da súmula de jurisprudência do STJ. Orientação jurisprude... ()

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Doc. 182.4830.0000.4200

540 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Posse em cargo público. Preterição. Direito a indenização. Acórdão recorrido em consonância com julgado do STF.

«1 - O recurso extraordinário ascendeu à Suprema Corte, que determinou a devolução dos autos para aplicação do Tema 671/STF, segundo o qual, «na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante». 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido está em consonância com o decidido pelo STF. 3 - Nesta fase pro... ()

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Doc. 260.9896.3469.2052

541 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. MOGI MIRIM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR NÃO VINCULADO A NENHUM REGIME.

Pleito da parte autora objetivando: (i) declaração de que a autora preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, em 02/06/2019; e (ii) a condenação da requerida a efetuar o devido apostilamento e os pagamentos dos valores devidos. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. A Capacidade processual da Câmara Legislativa cinge-se à defesa de suas prerrogativas funcionai... ()

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Doc. 417.8836.0455.8449

542 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. MOGI MIRIM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR NÃO VINCULADO A NENHUM REGIME.

Pleito da parte autora objetivando: (i) declaração de que a autora preencheu os requisitos para concessão de aposentadoria voluntária, com integralidade e paridade, em 02/06/2019; e (ii) a condenação da requerida a efetuar o devido apostilamento e os pagamentos dos valores devidos. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. A Capacidade processual da Câmara Legislativa cinge-se à defesa de suas prerrogativas funcionai... ()

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Doc. 317.5756.3619.3269

543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE DAP E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE 100% DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÃO CONCEBIDOS REBUS SIC STANTIBUS, ISTO É, SÃO PRESERVADOS ENQUANTO NÃO HOUVER MODIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DÃO ALICERCE À DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. IN CASU, MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL, POSTO QUE O VALOR QUE CONSTA, ATUALMENTE, DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO CORRESPONDE AO PERCENTUAL INTEGRAL DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR «COMO SE VIVO FOSSE". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 141.8456.8927.3605

544 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA - DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO - AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - DESNECESSIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941 - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando o prévio depósito do valor ofertado a título de indenização pela servidão, apurado na via administrativa, desnecessária anterior avaliação judicial do bem, sendo possível a imissão provisória na posse, vez que comprovados os requisitos exigidos pelo .

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Doc. 284.1957.3284.2600

545 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERÍMETRO DE USINA HIDROELÉTRICA DESAPROPRIADO. INVASÃO DA COTA DE DESAPROPRIAÇÃO. PROVA PERICIAL. ESBULHO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 927. OCUPAÇÃO ANTRÓPICA. NÃO INTEREFERÊNCIA. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA E RECURSO PROVIDO. I -

De acordo com o art. 1.210 do CC, o possuidor tem direito a ser restituído da posse no caso de esbulho. Movida ação judicial para alcançar a reintegração, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no , quais sejam: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da pose. II - O imóvel objeto da ação é insuscetível de ser adquirido por usucapião, em razão do disposto no , § 3º, eis que afetado à prestação de serviços públicos por parte ... ()

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Doc. 211.1711.9001.2100

546 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária. Impossibilidade de retroagir. Agravo interno do sindicato dos servidores federais do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 01/4/2020). 2 - Agravo Interno do SINDICATO DOS SERVIDO... ()

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Doc. 272.6097.9006.6326

547 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Servidão administrativa de passagem. Torres de transmissão de energia elétrica. Ocupação irregular de imóvel. Sentença de procedência que determinou a reintegração da autora na posse do imóvel. Insurgência dos requeridos. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de dilação probatória, vez que não há dúvida quanto à delimitação da área litigiosa. Interesse processual da CTEEP configurado. Área de risco iminente à integridade física dos ocupantes do imóvel, por se tratar de passagem de linhas de transmissão de energia elétrica. Irrelevante a alegação de que a construção erigida já existia quando adquirido o imóvel, uma vez que ao tempo da edificação a área já se encontrava sob o domínio público. Constatada a ocupação indevida de bem público, inarredável a procedência do pedido de reintegração de posse. Manutenção da ordem de demolição das edificações irregulares. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0023.9900

548 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Servidor estadual. Rffsa. Complementação. Ipergs. Retificação do cálculo. INSS. Abatimento do valor. Apelação cível. Mandado de segurança. Integralidade de pensão. Reajustes da Lei 10.395/95. Viúva de ex-servidor da rffsa. Direito a integralidade.

«A complementação da pensão paga à viúva de ex-servidor da extinta VIFER cedido à RFFSA, pelo IPERGS é apenas para complementar àquela paga pelo INSS, de tal sorte que, no final, pela soma dos valores, resulte garantida a integralidade, nos termos do , § 7º Federal. Ou seja, não existem duas pensões, mas uma só, paga pelos dois institutos, sendo legal a dedução pelo IPERGS da parcela devida pelo INSS, motivo pelo qual não há direito liquido e certo da impetrante e... ()

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Doc. 593.3149.7831.7124

549 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização pela perda provisória da posse - Área objeto de ação de servidão de passagem - Pedido de desistência após a imissão na posse, homologado judicialmente - Decisão agravada que indeferiu antecipação de tutela para o bloqueio de valores depositados à título de indenização naqueles autos - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após o contraditório na demanda de origem - Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil da ação proposta - Desprovimento do recurso

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Doc. 673.1348.8748.6518

550 - TJSP. Agravo de instrumento - Instituição de servidão de passagem - Decisão de primeira instância que recusou a reanálise do pedido de imissão de posse - A imissão provisória deve ser concedida após prévia elaboração de laudo de avaliação judicial e depósito do valor - Precedentes do E. STJ - Realizado depósito do valor apontado em sede de laudo pericial prévio - Possibilidade de imissão na posse, sob pena de inefetividade do instituto - Inteligência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º - Decisão reformada - Precedentes - Recurso provido.

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