STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Concurso público. Posse determinada por decisão judicial. Direito a indenização. Inexistência. Arbitrariedade flagrante não comprovada. Repercussão geral. Tema 784/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que «na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.»
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