DOC. 749.5481.5335.1597

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO PREDIAL, ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA VERDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o município forneça numeração predial e que as concessionárias disponibilizem os serviços de energia elétrica e abastecimento de água ao imóvel da agravante. O indeferimento ocorreu diante da negativa administrativa dos requeridos, sob o fundamento de que o imóvel está localizado em área verde e de que não há solicitação formal de ligação dos serviços em nome da parte autora.

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