STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Posse em cargo público. Preterição. Direito a indenização. Acórdão recorrido em consonância com julgado do STF.
«1 - O recurso extraordinário ascendeu à Suprema Corte, que determinou a devolução dos autos para aplicação do Tema 671/STF, segundo o qual, «na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante».
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