STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Servidor público. Anulação da nomeação. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II do, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito