Servidor Publico Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5050.7787.1719

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Bem público. Ação de reintegração de posse. Município de macatuba. Ocupação de natureza precária. Ausência de posse. Mera detenção. CCB/2002, CCB, art. 1.208. Indenização por benfeitorias. Inviabilidade. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Macatuba contra Caldemax Prestadora de Serviços Ltda. requerendo a reintegração de posse de imóvel. 2 - O Tribunal de origem consignou: «Verifica-se das provas acostadas aos autos que o apelado é legítimo possuidor da área questionada que foi esbulhada pela ré. (...) Nesse contexto, verifica-se a posse do apelado - ainda que indireta - e o esbulho» (fl. 261, e/STJ). 3 - O ... ()

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Doc. 191.3248.0449.9358

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECISÃO QUE, DIANTE DO FATO DE QUE OS RÉUS CONTINUAM OBSTANDO O ACESSO DA AUTORA E DE SEUS PREPOSTOS À FAIXA DE TERRENO NA QUAL FOI DECRETADA A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, FICANDO, OUTROSSIM, INDEFERIDO O PEDIDO DOS ACIONADOS DE QUE FOSSE DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO PARA INDICAÇÃO DAS VIAS LOCACIONAIS MAIS ADEQUADAS PARA INGRESSO NA PROPRIEDADE. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS DEMANDADOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. CONSTATAÇÃO, JÁ NO PLANO MERITÓRIO, DE QUE POSTURA DOS INSURGENTES REALMENTE SE AFIGURA IMPERTINENTE, AO PASSO QUE JÁ TIVERAM CIÊNCIA, AO LONGO DE DIVERSOS PRONUNCIAMENTOS NA LIDE, DE QUE DEVERÃO SE ABSTER DE IMPEDIR OU DE TUMULTUAR O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DA DEMANDANTE EM PARTE DE SUA PROPRIEDADE, IMPOSIÇÃO ESTA QUE, POR SINAL, DECORRE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. ALÉM DISSO, A VERDADE É QUE JÁ FOI DEMONSTRADO POR RELATÓRIO TÉCNICO ACOSTADO AOS AUTOS QUE O ACESSO POSTULADO PELOS RECORRENTES SE MOSTRA IMPRATICÁVEL, EM VIRTUDE DA DECLIVIDADE ACENTUADA NO LOCAL, QUE OFERECE GRANDE RISCO ÀS EQUIPES DE EXECUÇÃO DO PROJETO, PODENDO, AINDA, CAUSAR IMPACTOS AMBIENTAIS DE EXTREMA SEVERIDADE, DIANTE DA NECESSIDADE, POR EXEMPLO, DE SUPRESSÃO DE VALES, DE RECURSOS HÍDRICOS E DE VEGETAÇÃO NATIVA. ACESSO ATUAL QUE, ADEMAIS, JÁ RESTOU DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE NA MATÉRIA, QUAL SEJA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA. PARECER TÉCNICO CARREADO PELOS RECORRENTES QUE, NOUTRO VÉRTICE, NÃO SE PRESTA A COMPROVAR/ELUCIDAR, AINDA QUE MINIMAMENTE, A CAUSAÇÃO (OU POSSIBILIDADE) DE IMPACTOS AMBIENTAIS PELA UTILIZAÇÃO DO ATUAL ACESSO À PROPRIEDADE. LOGO, EM SE CONSIDERANDO QUE O COMANDO ALVEJADO RESTOU PROFERIDO COM A DEVIDA OBSERVÂNCIA ÀS ESPECIFICIDADES/NUANCES DA CAUSA (CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM QUE O INTERESSE PÚBLICO PREPONDERA) E COM O ACURADO EXAME AOS ELEMENTOS DOS AUTOS, NADA JUSTIFICA, AINDA QUE MINIMAMENTE, SUA REVISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.8200.9914.5611

253 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos. Posse em outro cargo público (ingresso na magistratura). Manutenção de pagamento da vantagem pessoal. Transposição do estipêndio obtido na esfera federal para o âmbito estadual. Direito adquirido. CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Prequestionamento de normas constitucionais. Impossibilidade.

1 - Conforme o disposto no , a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes na espécie. 2 - Tendo o acórdão embargado enfrentado as questões suscitadas na petição recursal, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte embargante que pretende com estes declaratórios t... ()

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Doc. 421.5868.0973.8011

254 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO «A QUO» - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. -

Não cabe ao Tribunal examinar pedido não apreciado pelo Juiz de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. - A servidão administrativa consiste no direito de uso pelo Poder Público, ou por quem lhe faça às vezes, de imóvel particular, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública e consiste em mera limitação da posse ou propriedade, não implicando sua perda. - Para o deferimento da imissão provisória na posse é necessário que a parte ... ()

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Doc. 704.6479.9087.6099

255 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE

e INAMOVIBILIDADE PROVISÓRIAS CONFERIDAS AOS MEMBROS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES DA CIPA. O impetrante ocupa o cargo público de guarda municipal e exercia a função de inspetor de divisão, eleito para representar os servidores na CIPA, tomando posse em 07/05/2024. Pedido de anulação do ato administrativo de remoção de seu posto de trabalho em 24/05/2024. Estabilidade e inamovibilidade provisórias conferidas aos membros representantes dos servidores da CIPA, conforme o art. 2º da Lei ... ()

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Doc. 103.1674.7425.1100

256 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Hermenêutica. Exegese ampliativa e rol exemplificativa da Lei 9.504/97. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. Lei 9.504/97, art. 73, V. Lei 8.112/90, art. 37.

«... Apesar de o mencionado dispositivo não vedar expressamente a redistribuição «ex officio» de servidor público nos três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos, o artigo deve ser analisado extensivamente. A Lei 9.504/1997 é nacional (válida no âmbito de todos os entes federados) e seu art. 73 incide em situações reguladas por um sem número de leis federais, estaduais e municipais, cada uma delas dotada de uma multiplicidade de termos e significados. ... ()

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Doc. 220.5311.1732.3508

257 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão. Reenquadramento. Lei 11.171/2005. Plano de cargos e salários do dnit. Servidor do ministério dos transportes. Descabimento.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção estabeleceu que «[...] o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos seus servidores ativos do DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade». 2 - No caso, segundo o registro... ()

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Doc. 122.3529.8240.2811

258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.

Servidores públicos que não usufruíram licença-prêmio quando em atividade têm direito à conversão da vantagem em pecúnia, pena de enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. a Lei 10.261/1968, art. 213 trata do gozo da licença-prêmio, de forma que a renúncia a que se refere o § 2º deve ser interpretada como renúncia ao gozo, não à indenização pela impossibilidade de fruição da licença em razão da aposentadoria. O gozo da licença-prê... ()

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Doc. 202.8994.8001.3100

259 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Averbação de tempo de serviço. Nomeação. Posse. Solução de continuidade. Lei 8.112/1990. Recebimento de vantagens. Necessidade de revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em violação do , I e II, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - É pacífica a orientação do STJ no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - , apesar de previstos em norma infraconstitucional, não podem ser analisad... ()

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Doc. 140.4030.8001.9900

260 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Lei 8.911/1994. Servidor não ocupante de cargo efetivo. Exercício de cargo comissionado. Incorporação. Quintos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte não distingue o servidor público sem vínculo que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, entendendo que este também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. In casu, o agravado exerceu, de forma ininterrupta e sem vínculo, cargos em comissão no Tribunal Regional Federal da lª Região, no período compreendido entre 15.5.1989 e 21.3.1995, ingressando no car... ()

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Doc. 408.6072.4769.4828

261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE (FENORTE). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII DA CF/88. PODER JUDICIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO PODE ATRIBUIR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1.

Pretende o autor a equiparação de seu vencimento-base ao vencimento-base pago aos Assistentes Jurídicos da Fundação Norte Fluminense (FENORTE), atual Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), para que passe a incidir a gratificação de assessoramento jurídico e os triênios sobre o novo valor de vencimento-base, além do pagamento das diferenças pretéritas. 2. Não assiste razão ao recorrente, eis que não há norma legal determinado o tratamento isonômico almejado pelo autor... ()

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Doc. 161.8116.4592.9223

262 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR.

A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização. Com efeito, diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público, em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da c... ()

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Doc. 173.0410.1000.3000

263 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por agente público ocupante de cargo em comissão na estrutura do poder executivo federal autuado pelo conselho regional de administração, representado pela união, nos termos do Lei 9.028/1995, art. 22. Autuação direcionada contra a posse do servidor. Inexistência de discussão sobre qualquer ato ou fato praticado pelo servidor no exercício do múnus público. Hipótese que seria, em tese, aberta a possibilidade da representação judicial. Fundamento utilizado pela corte regional para não conhecer da apelação da união não impugnado no apelo raro, que apenas veiculou a tese da legalidade do exercício do cargo. Representação judicial da agu incompatível com o Lei 9.028/1995, art. 22. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A possibilidade de representação judicial de agentes públicos pela UNIÃO apenas encontra ensejo nas hipóteses relacionada a atos e fatos praticados no exercício do múnus público, o que não ocorre no presente caso. 2. É de se reconhecer a ocorrência de veiculação recursal de razões dissociadas ao conteúdo do acórdão no presente caso, quando a UNIÃO deixa de impugnar a legalidade da sua representação, único fundamento utilizado pela Corte local, para defender o mérito... ()

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Doc. 622.1120.3540.8867

264 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561 NÃO PREENCHIDOS. MELHOR POSSE DEMONSTRADA PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA.

A ação de reintegração de posse exige a demonstração inequívoca da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data da turbação ou do esbulho e da perda da posse (). A ausência de comprovação de qualquer desses elementos inviabiliza a proteção possessória. No caso concreto, a parte autora não logrou demonstrar o momento exato do alegado esbulho, sendo que o boletim de ocorrência acostado aos autos não constitui meio idôneo para comprovar a data do... ()

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Doc. 154.9530.6000.8800

265 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação e posse em cargo público. Execução provisória. Inexistência de afronta à Lei 9.494/97.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a vedação contida na Lei 9.494/97, em relação à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. Precedentes: EDcl nos EDcl no RMS 27.311/AM, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/02/2014; MS 19.227/D... ()

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Doc. 544.5806.3111.1684

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE MODO QUE A APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PASSE A SER INTEGRAL E COM PARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. FALECIDO AUTOR QUE FOI APOSENTADO EM 2019 POR TER SIDO ACOMETIDO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), DO QUAL LHE DECORREU DIMINUIÇÃO DE MOVIMENTOS EM NA PARTE ESQUERDA DO CORPO. ENFERMIDADE QUE NÃO CONSTA NO ROL DAQUELAS QUE DÃO DIREITO À APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 6º, DO art. 60, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 83/2006. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7519.7600

267 - TJRJ. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Concurso Público. Professor. Educação Infantil. Convocação por Diário Oficial meses depois. Ilegalidade. CF/88, art. 37, «caput», II.

«Exigir que durante todo esse tempo o candidato acompanhe, diariamente jornal de grande circulação, fere os princípios da razoabilidade e eficiência da atuação da Administração Pública (, «caput»), que deve adotar outro meio mais eficiente de comunicar os candidatos da convocação para a posse.»

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Doc. 614.9766.1067.4277

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE SUSPENÇÃO DA MISSÃO PROVISÓRIA DEFERIDA NA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPEDIR O ACESSO DA CONCESSIONÁRIA AO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. EMPREENDIMENTO DEVIDAMENTE LICENCIADO PELO IBAMA. OBSERVÂNCIA DE TODOS OS IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOBRE O POSICIONAMENTO DA TORRE A FIM DE EVITAR QUALQUER IMPACTO AMBIENTAL QUE LEVE A DIFICULDADES DE IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E URGÊNCIA NA IMISSÃO DA POSSE TÊM FUNDAMENTO NO INTERESSE PÚBLICO, PARA CONSTRUÇÃO DE LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM BENEFÍCIO DE TODA A COLETIVIDADE LOCAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 780.1636.6123.2357

269 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 14/2019. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação proposta por servidor público municipal de Santo Antônio de Posse, ocupante do cargo de agente de serviços gerais, visando o restabelecimento do pagamento de adicional de insalubridade, suprimido em novembro de 2019, sem aviso ou justificativa. O requerente alega que não houve alteração nas condições do ambiente de trabalho e a supressão foi unilateral e abusiva. Requer a retomada do pagamento, com correção e reflexos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em d... ()

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Doc. 146.6924.8001.4000

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Restabelecimento de vantagem pecuniária. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores. Reexame da matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que confirmou a antecipação de tutela, para que fosse restabelecido o pagamento mensal, à pensionista, do «Adicional por Tempo de Serviço». 2. O disposto no , § 2º expressamente disciplina, no Mandado de Segurança, norma de semelhante conteúdo aplicável às demais ações, isto é, o . Em síntese, veda a concessão de liminar para «a reclassificação ou equiparação de servidores públi... ()

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Doc. 503.4740.7211.1983

271 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARTURA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE.

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Doc. 220.2010.5157.0562

272 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Contrato de cessão de uso de área pública em aeroporto. Necessidade de licitação. Lei 5.332/1967, art. 1º e Lei 7.565/1986, art. 40. Inaplicabilidade, no caso. Recorrente, empresa de hangaragem, que não é concessionária ou permissionária de serviço público aéreo. Fixação de astreintes. Possibilidade. Alegado excesso do valor fixado a título de multa. Revisão de matéria fática. Impossibilidade de análise, em recurso especial. Recurso especial improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem julgou procedente o pedido em ação ajuizada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qual busca sua reintegração na posse de área localizada no Aeroporto de Jacarepaguá/RJ, ocupada pela recorrente, empresa de hangaragem, após celebração, em 01/01/99, de contrato de concessão de uso. III - Nos termos da... ()

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Doc. 872.9949.1680.7263

273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA LESÃO AO ERÁRIO. SERVIDOR FALTOSO. BIÊNIO 2020-2021. PEDIDO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO PARQUET.

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Doc. 181.5970.3005.9700

274 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Município de Presidente Prudente. Cargo de serviços gerais. Lei Complementar 126/2003 que disciplina a concessão do adicional para as atividades consideradas insalubres de acordo com a Legislação Federal vigente. Prova emprestada reúne aptidão para formar o convencimento do julgador e, para tanto, informa a exposição a agentes agressivos listados na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Ausência de disponibilização habitual de equipamentos de proteção individual. Caracterização de atividade insalubre em grau médio. Direito à percepção do adicional de insalubridade desde a posse no cargo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 210.8061.0279.8460

275 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Cárcere preventivo. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 250.2280.1331.9672

276 - STJ. Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Servidão administrativa. Edificação irregular. Área de transmissão de energia elétrica. Esbulho comprovado. Demolição parcial das construções. Interesse público e social. Revisão. Matéria fático probatória.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar de reconhecer o esbulho possessório praticado pelo Ente municipal na área de servidão de administrativa, garantido à parte autora (concessionária de serviço público) o direito à reintegração de posse, determinou que a demolição das construçõ... ()

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Doc. 241.2267.4696.7654

277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por servidora pública, condenando o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%), com reflexos sobre férias, terço constitucional e gratificação natalina, desde a posse da autora (21.09.2016) até o início do pagamento espontâneo da verba (fevereiro de 2020). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 140.9232.9000.0800

278 - STJ. Processual. Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Servidor público impedido de tomar posse por ato da administração reconhecido como ilegal por sentença transitada em julgado. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais devida. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio não demonstrado. Transcrição de ementas

«1. O termo a quo do prazo prescricional para o ajuizamento de Ação de Indenização contra ato do Estado, por dano moral e material, conta-se da ciência inequívoca dos efeitos decorrentes do ato lesivo. 2. A prescrição da ação indenizatório, in casu, teve como lastro inicial o trânsito em julgado da decisão que reconheceu inequivocamente a violação aos direitos dos autores de prosseguir nas fases do concurso público e de ingressar no cargo de Agente da Polícia Civil do Distri... ()

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Doc. 931.8471.7933.9630

279 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE QUINQUÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

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Doc. 181.9575.7007.0900

280 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1. Competência da justiça do trabalho. Servidora pública celetista admitida sem concurso público antes de 05/10/1988. Subsequente Lei de implementação do regime jurídico único. Impossibilidade de conversão de regimes jurídicos, do celetista para o administrativo, sem o cumprimento do requisito da prévia aprovação no concurso público. Manutenção do servidor no antigo vínculo celetista. 2. Servidora pública. Administração pública direta. Dispensa imotivada. Reintegração.

«Segundo a jurisprudência do STF, através da ADI 1150-2, não é possível a transposição automática do regime celetista para estatutário do trabalhador que se tornou estável nos termos do art. 19 do ADCT. Pela jurisprudência hoje dominante, tanto no STF como no TST, é imprescindível a prestação e aprovação em concurso público (, II) para a posse no novo cargo resultante do RJU, tornando-se inviável a conversão automática de regimes nos casos dos antigos servi... ()

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Doc. 738.2223.4041.6358

281 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS SEM INTER-RELAÇÃO: ASSÉDIO MORAL QUE FUNDAMENTA PRETENSÕES À RELOTAÇÃO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXONERAÇÃO DE CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL QUE FUNDAMENTA PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO SEM REMUNERAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE FUNDAMENTA A RESPECTIVA PRETENSÃO, COM CONSEQUENTE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS COM HORÁRIOS REPUTADOS INCOMPATÍVEIS. 1. ASSÉDIO MORAL. PROFESSORA ALVO DE DEMÉRITOS PÚBLICOS, TRATAMENTO NEGATIVAMENTE DIFERENCIADO EM ASSUNTOS ESCOLARES E SARCASMOS INDIRETOS VIA REDES SOCIAIS. AGENTES DO ASSÉDIO: DIRETOR DA ESCOLA E DE COLEGAS DE PROFISSÃO. TRATO INTERPESSOAL DIFÍCIL NO AMBIENTE DE TRABALHO QUE NÃO JUSTIFICA A POSTURA PSICOLOGICAMENTE PERSECUTÓRIA DE SUPERIORES E COLEGAS. ASSÉDIO VERTICAL E HORIZONTAL CARACTERIZADO. PROVA CABAL. DANO MORAL QUE SE COMPENSA. PRETENSÃO A NOVA LOTAÇÃO EM CARGO VINCULADO A SECRETARIA DIVERSA DA QUE SE VINCULAM SEUS CARGOS ORIGINÁRIOS. DESCABIMENTO. DIREITO INEXISTENTE. 2. CONTEXTO DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS: PROFESSORA COM CARGO DE 40 HORAS SEMANAIS QUE TOMA POSSE EM NOVO CARGO COM IGUAL JORNADA. ALEGADAS AMEAÇAS DE SANÇÕES CASO NÃO SE EXONERASSE DE UM DOS CARGOS CONSIDERADOS INACUMULÁVEIS PELO ENTE. DEMANDA ANTERIOR QUE, CONTUDO, RECONHECEU O DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA A LIMITANDO A 40 HORAS SEMANAIS. 3. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO EM VIRTUDE DA LC MUNICIPAL 153/15 QUE O ISENTA AO SERVIDOR COM MATRÍCULA PRÉVIA MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FORÇA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. PRETENSÃO, DE TODO MODO, PREJUDICADA PELO PRÓPRIO TRANSCURSO DO TEMPO. 4. PLEITO SUCESSIVO DE EXONERAÇÃO DE UM DOS CARGOS EM RAZÃO DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. PREJUÍZO DO EXAME EM RAZÃO DA PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DO DIREITO À ACUMULAÇÃO, EMBORA LIMITADA. RESPEITO À COISA JULGADA. 5. PLEITO INDENIZATÓRIO. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES A NÃO PERCEBIDA REMUNERAÇÃO POR CARGO ALEGADAMENTE ACUMULÁVEL DO QUAL SE EXONERARA A AUTORA. INVIABILIDADE DO ACOLHIMENTO. PETIÇÃO INICIAL QUE, BEIRANDO A INÉPCIA, FORMULA PLEITOS QUE, NA LITERALIDADE, SÃO INCONGRUENTES. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUTOEXONERAÇÃO. VOLUNTARIEDADE. ALEGADAS AMEAÇAS ADMINISTRATIVAS ILEGAIS. INDEMONSTRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO POR ABANDONO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTÁGIO: PREJUÍZO. RELOTAÇÃO, EXONERAÇÃO E INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS: RECHAÇO. COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL: RECONHECIMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 181.5511.4012.0800

282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Homologação. Nomeação. Posse. Anulação do certame. Exoneração. Necessidade de prévio processo administrativo. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Recurso especial não conhecido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Elialdo Oliveira da Silva contra ato da Prefeita do Município de Camocim, objetivando a sua nomeação para o cargo para qual fora aprovado dentro do número de vagas, em concurso público realizado pela Prefeitura no ano de 2012. 2 - O Juiz de primeiro grau concedeu a segurança. 3 - O Tribunal a quo negou provimento à Apelação do ora recorrente, e assim consignou na sua decisão: «Assim, em razão de o concurso públi... ()

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Doc. 828.5946.5950.2457

283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE ... ()

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Doc. 399.0750.8139.0698

284 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. UTILIDADE PÚBLICA E URGÊNCIA DEMONSTRADAS. DEPÓSITO PRÉVIO REALIZADO. PRESCINDIBILIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa, indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse das áreas servientes descritas na inicial. A agravante, concessionária de serviço público de energia elétrica, alega que a obra é de utilidade pública, relevante e urgente, destinada a modernizar o fornecimento de energia elétrica e garantir segurança energética à população, tendo sido realizado depósito... ()

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Doc. 210.7151.2149.4591

285 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de aperfeiçoamento. Residência médica. Bis in idem. Agravo interno da servidora desprovido.

1 - A admissão do pleito autoral configuraria bis in idem, com o pagamento de uma gratificação a título de aperfeiçoamento, quando a própria residência médica foi condição indispensável para a nomeação e posse. Precedente: RMS 48.794/AP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 30.8.2017. 2 - Agravo Interno da Servidora a que se nega provimento.

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Doc. 631.5191.8264.6635

286 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS QUE DEVE SER AUFERIDA APÓS A POSSE.

Pleito do autor, já servidor público concursado, objetivando a condenação do município réu na obrigação de fazer consistente na sua nomeação definitiva no novo cargo, em razão da aprovação na primeira colocação no Concurso Público 01/2019. Sentença de procedência. Apelação do município, alegando que há incompatibilidade de horários para o exercício das duas funções. MÉRITO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO DEMONSTRADA. TEMA 1081 D... ()

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Doc. 459.2864.6984.3250

287 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DECRETO-LEI 3.365/41. DEPÓSITO PRÉVIO. DECLARAÇÃO DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA DISPENSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência vindicada nos autos da ação de constituição de servidão administrativa, a fim de que a parte autora fosse imitida na posse do imóvel rural de propriedade da parte ré, para instalar linha de transmissão de energia elétrica, considerada obra de utilidade pública. O Juízo de origem condicionou a imissão provisória na posse à realização de avaliação judicial prévia para apur... ()

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Doc. 845.2901.3843.0353

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIREITOS PECUNIÁRIOS INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE FORMA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 641 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de cobrança movida por servidor público em face do Município de Saquarema, relativamente ao pedido de recebimento retroativo de vencimentos e vantagens pecuniárias decorrentes do exercício do cargo público de arquiteto municipal, até a data do ajuizamento de ação mandamental que reconheceu o direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo público referido, atualizado e corrigido monetariamente. 2. A s... ()

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Doc. 450.3767.8248.4024

289 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não Ementa: Agravo de instrumento. Servidora pública municipal. Anulação da posse por ocultação de doença preexistente. Pedido liminar para suspensão do ato administrativo e reintegração aos quadros de servidores da Secretaria de Educação do Município de Garça. Impossibilidade. Probabilidade do direito da agravante não demonstrada, pois se faz necessária a produção de provas no processo de origem. Agravo não provido.

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Doc. 211.1185.2001.1100

290 - STJ. Processual civil e administrativo. Imóvel público. Ocupação irregular. Inexistência de posse. Mera detenção precária. Vedação constitucional e legal a usucapião. CF/88, art. 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 102. Reintegração de posse. Ônus da prova da boa-fé e da probidade. Impossibilidade de indenização. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 371.

«1 - O Tribunal de origem decidiu pela ilicitude na ocupação da terra pública e ausência de boa-fé do ocupante. 2 - Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas. Seria mesmo total contrassenso premiar o infrator com compe... ()

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Doc. 229.3770.7487.2306

291 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V. A perícia prévia será admitida em ação de constituição de servidão administrativa para fins de corro... ()

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Doc. 144.9591.0000.7500

292 - TJPE. Apelações. Reintegração de posse. Agravo retido desprovido. Preliminares de ilegitimidade ativa, impossibilidade jurídica do pedido, negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita rejeitados. Pedido de reintegração baseado na posse exercida pelo estado de Pernambuco há mais de 50 (cinquenta) anos. Área pertencente a empresa pública. Área pública afetada. Bem público. Não sujeição à usucapião. Mera detenção. Não cabimento de pedido indenizatório. Apelos desprovidos. Decisão unânime.

«1 - Pugna o Estado de Pernambuco, em suas contrarrazões (446/458), preliminarmente, o julgamento do Agravo Retido de fls. 255/256, para que seja decretada a revelia dos réus. 2 - Analisando detidamente a questão, vê-se que os réus não perderam o prazo para resposta, conforme alega o Estado de Pernambuco. 3 - Alegam os apelantes, preliminarmente, que o Estado de Pernambuco não possui legitimidade para figurar no feito, porquanto baseou seu pedido de reintegração de posse na titul... ()

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Doc. 153.9805.0025.6100

293 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Servidão de trânsito. Distinção. Passagem forçada. Imóvel encravado. Via pública. Acesso. Existência de outras saídas. Servidão de passagem. Servidão de posse distinção. Ausência de provas da existência de ambos os institutos. Improcedência da ação.

«A passagem forçada é caracterizada pela situação de encravamento absoluto do imóvel. Está vinculada ao direito de vizinhança, pois o prédio encravado, sem saída para a via pública, tem prejudicadas as suas finalidades econômicas e sociais, com uma verdadeira limitação de todos os direitos reais existentes sobre o imóvel onerado. Para o deferimento de tal direito exige-se o encravamento absoluto, não podendo ser deferido por mera comodidade. Já a servidão de passagem é direito... ()

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Doc. 644.5195.8371.2103

294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO E COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIÚVA DE EX-SOLDADO DA PMERJ, FALECIDO EM 1992. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DO VALOR DA PENSÃO, A QUAL DEVERIA SER PROPORCIONAL AO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DECISÃO, A QUAL INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA CREDORA. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO, DAP, EMITIDO PELA PMERJ, EM QUE CONSTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE OUTUBRO/2024 E O EFETIVAMENTE PAGO À PENSIONISTA. CONTRARRAZÕES E CONTESTAÇÃO, QUE SÃO GENÉRICAS E NÃO ABORDAM O CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, POIS O ÓBITO DO SERVIDOR OCORREU ANTES DA E.C. 41/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68/TJRJ, RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DA PENSÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. TEMA 692 DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 824.6472.2488.3387

295 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÀO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1-

In casu, os autores pretendem que seja reconhecido que seu pai foi indevidamente desligado dos quadros da PMERJ, com escopo de obter a proteção previdenciária com base na Lei Estadual 443/81, Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, mais precisamente nos arts. 101, 102, II, e 104, III, combinado com o Lei 443/1981, art. 106, §1º, os quais estabelecem que aquele que for julgado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, por doença, moléstia ou enf... ()

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Doc. 144.8431.7000.1300

296 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Liminar. Nomeação e posse em cargo público. Afronta a Lei 8.437/1991, arts. 1º, § 3º e Lei 9.494/1997, art. 1º. Não ocorrência. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nos casos de aumento ou extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 152.2302.5000.4400

297 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do , § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. 2. Por outro lado, se fosse impedida a remoção da Professora por se tratarem as Universidades de autarquias autônomas, a norma do , § 2º restaria inócua para diversos servidores federais que estivessem vinculado... ()

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Doc. 911.5176.1099.6236

298 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIDROELÉTRICA DE PARAIBUNA.

Não configurada a propriedade da área pela autora. Área objeto de desapropriação pela CESP foi alagada passando as águas a serem bem público, cuja fruição é permitida e garantida a todos. Instituição de servidão sobre a faixa ribeirinha para permitir fiscalização. Construções realizadas pelos requeridos não interferem no funcionamento da Hidrelétrica. Somente a Municipalidade ostenta competência para estabelecer regras edilícias. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 286.6127.3165.7820

299 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVADOS.

CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO NO CASO, A APELANTE COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO, JUNTANDO COMPROVANTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE LUZ E ÁGUA, BEM COMO FATURA DE COMPRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA OBRA NO BEM OBJETO DO LITÍGIO. EM CONTRAPARTIDA, OS APELADOS SE LIMITARAM A DISCUTIR A PROPRIEDADE DA COISA, O QUE NÃO É O OBJETIVO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSIM, PREENCHIDOS TODOS O... ()

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Doc. 103.1674.7420.0100

300 - TJMG. Servidor público. Professores designados. Contratação por prazo determinado. Efetivação. Impossibilidade. Necessidade de concurso público. ADCT da CE/MG, art. 106 (acrescido pela Emenda Constitucional 49/2001). Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«O art. 106 acrescido ao ADCT da CE/MG pela Emenda Constitucional 49/2001 é inconstitucional, porque viola o , II, que exige concurso público para a investidura em cargo público. Os contratados por prazo determinado e designados para o exercício de função pública de professor não têm direito à efetivação, por não preencherem os requisitos do art. 106 do ADCT da CE/MG (acrescido pela Emenda Constitucional 49/2001), que, se fosse constitucional, atingiria tão-só os se... ()

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