DOC. 201.4332.0002.8000

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de direito líquido e certo. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão ora embargado fundamentadamente explicitou as razões pelas quais entendeu pela ausência do direito líquido e certo ao reenquadramento pois «os Recorrentes tomaram posse em 07/08/2012, ao passo que o diploma legal em referência foi publicado em 12/07/2012 e republicado em 25/07/2012. Ou seja, ao tempo da entrada em vigência do diploma legal, ainda não eram servidores efetivos da entidade pública».

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