Servidor Publico Posse | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.8432.9014.9800

401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pagamento de salário a servidor público. Remuneração recebida. Ausência de prestação dos serviços contratados. Atipicidade da conduta. Agravo interno desprovido.

«1 - Esta Corte possui o entendimento de que o pagamento de salário ao servidor público não configura o delito do , I, por se tratar de obrigação legal do gestor público. Precedentes. 2 - A contratação de parentes do chefe do executivo, embora possa ocasionar forma de provimento direcionada ou com fraude, é passível de sanções administrativas ou civis, não se submetendo a responsabilização criminal. 3 - Do mesmo modo, a apropriação dos salár... ()

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Doc. 523.2083.1307.6468

402 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDOR LICENCIADO DO CARGO ORIGINÁRIO SEM REMUNERAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CARGO DIVERSO DURANTE A LICENÇA. IMPOSSIBILIDADE.

Cinge-se a controvérsia em decidir se a vedação à acumulação de cargos, funções ou empregos públicos aplica-se no caso em que o agente encontra-se em gozo de licença em um dos cargos que ocupa na administração pública. No caso, o Regional, valendo-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União, deu provimento ao recurso ordinário do ente público, para reconhecer a impossibilidade de acumulação de cargos, empregos e funções públic... ()

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Doc. 193.8274.4004.0800

403 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Coisa julgada. Servidor público. Nomeação em cargo público. Fato superveniente. Aposentadoria compulsória. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com o objetivo de assegurar à parte recorrente a posse no cargo público de professor de física, decretando-se a nulidade do ato administrativo que declarou o candidato aprovado no concurso público como inapto. 2 - A sentença julgou procedente o pedido «para o fim de declarar nulo o ato administrativo que considerou o autor inapto ao exercício da atividade de professor de física da educação básica da rede estadual e reconhecer o direit... ()

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Doc. 117.7174.0000.0500

404 - STJ. Servidor público. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Cumulação de cargos. Servidor público estadual. Enfermeira da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no Município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Hermenêutica. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Haroldo Rodrigues sobre o tema. CF/88, arts. 37, XVI, «c», 42, § 1º e 142, § 3º, II. Interpretação sistemática. ADCT da CF/88, art. 17.

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Doc. 885.5436.4877.1635

405 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - VIAS ALTERNATIVAS - COMPROVAÇÃO - USO PÚBLICO E COLETIVO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - TURBAÇÃO E ESBULHO - NÃO OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Não comprovada a existência de servidão de passagem e havendo estrada alternativa para acesso às comunidades locais, a improcedência do pedido de reintegração de posse é de rigor, por ausente demonstração de esbulho ou turbação. - Sentença confirmada.

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Doc. 210.8200.9789.6784

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Nomeação e posse de servidor público. Legislação de regência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Medida Provisoria 2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

I - Na forma da jurisprudência do STJ, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF) (...)» (STJ, AgRg no REsp 1182587/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 05/10/2012). II - Em face do caráter processual dos consectários da condenação, a Medida Provisória 2.180-35/2001 e a Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata aos processos em curso,... ()

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Doc. 177.2346.8489.2200

407 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE.

Recurso interposto contra decisão que condicionou a realização de avaliação prévia à intimação dos réus. Cabimento da avaliação prévia independentemente da citação ou intimação da parte contrária. Finalidade de aferir a compatibilidade do valor ofertado e a urgência da medida. Avaliação de caráter precário, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa na perícia definitiva. Observância do , § 1º. Precedentes. Decisão reformada. Recu... ()

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Doc. 232.3077.7920.3300

408 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Servidora da Municipalidade de Santo Antônio de Posse - Pretensão de incorporar o auxílio-alimentação - Inadmissibilidade - Precedentes - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido

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Doc. 203.8360.5003.4400

409 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação tardia. Servidor público. Indenização. Efeitos funcionais. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com o do Superior Tribunal de Justiça de que candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização ou contagem de tempo para efeitos previdenciários. 2 - Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese, em repercussão geral, de que, na hipótese de posse em cargo público determinada... ()

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Doc. 137.4544.6000.1500

410 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Direito subjetivo. Edital. Previsão de vagas. Vinculação. CF/88, art. 37, II e IV.

«1. O provimento de cargos públicos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispõe o , II. A Carta Política prestigia, assim, o sistema de mérito, que escora nos pilares da igualdade, moralidade administrativa e do princípio da igualdade. 2. O inciso IV do mesmo artigo também determina que a nomeação dos candidatos aprovados deve obedecer à ordem de classificação no certame, havendo prioridade dos aprov... ()

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Doc. 198.6795.3000.2800

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Critérios de revisão judicial. Subsunção dos fatos apurados aos tipos legais. Segurança denegada. Histórico da demanda.

«1 - Trata-se de Mandado de Segurança apresentado contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que aplicou a pena de demissão ao impetrante pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos , IX («Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública»), e , IV («improbidade administrativa»), consubstanciado pela Portaria 2.766/2012. 2 - O fluxo do... ()

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Doc. 112.5821.8000.0100

412 - STJ. Servidor público. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Remoção a pedido, a critério da administração. Ilegalidade. Não ocorrência. Discricionariedade. Problemas de saúde da filha. Ausência de comprovação. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 36, II e III, «b».

«1. O ato de remoção a pedido de servidor público sujeita-se, em regra, a juízo de conveniência e oportunidade da Administração, insuscetível de exame pelo Poder Judiciário, mormente quando se apresenta devidamente motivado o indeferimento do pedido. 2. O impetrante, Auditor Fiscal do Trabalho, se insurge contra ato que indeferiu pedido de remoção, formulado com fundamento no , II (remoção a pedido, a critério da Administração), do Núcleo de Segurança... ()

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Doc. 148.3683.9001.4900

413 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Papiloscopista e professor. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública. Não provimento.

«1. O recorrente/impetrante já ocupa o cargo público de papiloscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende a posse em outro cargo público - professor - com carga horária também de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas/semana. 2. Inexiste direito líquido e certo a ser amparado na via mandamental, considerando a não demonstração de qualquer ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, que impôs ao impetrante a desvinculaçã... ()

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Doc. 210.8230.5992.9217

414 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Concessionária de serviço portuário (codesp). Posse precária sem animus domini. Ausência de sujeição passiva.

1 - «[É] entendimento pacífico no STJ que as concessionárias de serviços públicos - como acontece no caso (serviço público portuário) -, quando possuidoras diretas de determinado bem sem animus domini, não são responsáveis pelo pagamento de IPTU» (AgRg no REsp 1.096.229/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/02/2010). No mesmo sentido: (AgRg no REsp 1.207.808/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/08/2011). 2 - Agravo regimental nã... ()

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Doc. 594.9602.6066.0686

415 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Município de Jeriquara. Auxiliar de Educação Básica. Desvio de função. Pleito para o reconhecimento de desvio de função entre os vencimentos daquele cargo e o de Professor de Educação Infantil. Inadmissibilidade. Autora exerce funções inerentes ao cargo de Auxiliar. Inexistência de exigência legal de que o Auxiliar só possa atuar juntamente com o Professor, com sua presença física. Ademais, a pretensão esbarra na vedação de vinculações de quaisquer espécies remuneratórias... ()

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Doc. 140.9019.3559.4507

416 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. A controvérsia reside no alegado direito da autora de ser indenizada em razão da sua tardia nomeação em cargo público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 971, firmou a seguinte tese: «Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". No presente caso, resta incontroverso que o Município de Quissamã agiu, de forma arbitrária, ao preterir os candidatos aprovados no concurso público. Entretanto, «A investidura no cargo, através da nomeação, seguida da posse e do efetivo exercício, é que gera o direito às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público, sob pena de enriquecimento ilícito» (RE 655.265 AgR). Ademais, deve ser rechaçado o pedido de indenização por dano moral, uma vez que os fatos relatados, certamente, causaram angústia e aborrecimento à autora, mas não resultaram em violação a direitos da personalidade. Manutenção da sentença de improcedência. Desprovimento do recurso.

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Doc. 150.3743.4018.0100

417 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Majoração. Impossibilidade. Hipótese. Funcionários da área da saúde sob regime estatutário. Alteração da jornada de trabalho. Possibilidade desde que observado o limite de 8 horas diárias ou quarenta horas semanais. Inexistência de direito adquirido à jornada de 30 horas instituída pela lei municipal vigente na data da posse dos impetrantes. Aumento da jornada, sempre respeitado o limite constitucional, que não obriga o Município a majorar os vencimentos. Vícios de inconstitucionalidade da nova lei municipal e ilegalidade do ato administrativo não caracterizados. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário providos para esse fim.

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Doc. 166.3064.5000.8600

418 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Comissão revisora. Decadência afastada. Súmula 685/STF. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquadrada no ano de 2005 no cargo de Consultor Legislativo, impetrou a ação mandamental originária, de natureza preventiva, visando obstar que a Administração procedesse a qualquer ato de reenquadramento da servidora, em decorrência da Comissão Especial formalizada em 2013, com o objetivo de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos enquadramentos decorrentes daquele ato. 2. Seguindo entendimento jurisprudencial pr... ()

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Doc. 860.7402.3189.7985

419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO EM FACE DE OCUPANTE DE IMÓVEL EDIFICADO EM ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA A PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA VOLTAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Decreto que declarou a utilidade pública da desapropriação da área. 2. Constituição de servidão administrativa necessária à manutenção e operação da linha de transmissão, em favor da Companhia Brasileira de Energia Elétrica. 3. Instrumento particular de cessão de direitos de posse acostado aos autos, subscrito em 2006, quando a linha de transmissão já havia sido implantada. 4. Afetação da área por decreto publicado em data anterior à aquisição do terreno que afasta a boa ... ()

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Doc. 281.1323.8773.5306

420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PERDA E DANOS. MUNICÍPIO DE ITARARÉ. SERVIDORA. CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (AUXILIAR DE SERVIÇOS). PRETENSÃO À POSSE NO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS VEDADA. DESPROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares prejudiciais. 2. Reconhecimento da ausência de interesse de agir ou de interesse processual (). Autora já ocupante de cargo de provimento efetivo na Administração Pública municipal. Pretensão à posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde que redundaria nulidade, porquanto vedada pelo ordenamento. O exercício do cargo de Auxiliar de Serviços na Secretaria Municipal de Saúde não tem atribuição exclusiva de profissional de saúde e ne... ()

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Doc. 163.7853.5018.1000

421 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Abandono. Caracterização. Alegação de que após a primeira invasão a imobiliária que administrava o imóvel deixou de prestar seus serviços. Testemunhas corroboram a versão da parte-ré de que encontrou o imóvel em estado de abandono, após a ocorrência de anterior invasão. Inexistência de prova de que tenha havido oposição ou resistência ao esbulho até o ajuizamento desta demanda. Posse mansa e pública, não violenta, clandestina ou precária, há mais de cinco anos. Prescrição aquisitiva quinquenal evidenciada. Mantida a decisão que reconheceu o direito de usucapião constitucional, tornando legítima a posse confrontada. Recurso improvido.

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Doc. 140.2254.1002.3700

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Aposentado do extinto dner. Isonomia com os servidores do dnit. Reconhecimento. Matéria sedimentada pela via do recurso especial representativo de controvérsia 1.244.632/CE.

«1. Hipótese que se amolda perfeitamente ao julgado representativo da controvérsia. REsp 1.244.632/CE. , no qual ficou definido que «O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade.» 2. Recurs... ()

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Doc. 928.2224.6344.5389

423 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do ... ()

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Doc. 103.1674.7316.5200

424 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Idade mínima. Comprovação somente no ato da nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«A escolaridade é exigência que diz respeito ao desempenho da função, não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo. É, portanto, somente no ato da posse que a comprovação desse requisito se faz necessária.»

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Doc. 163.1412.1000.0400

425 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. Posse em cargo de professor nível 3, decorrente de vacância no cargo de professor nível 2. Gratificação incorporada na vigência da Lei distrital 1.036/96. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local, o que faz incidir o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao art. 6º da LICC, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo direito da Servidora ao restabelecimento do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, Lei Distrital 1.030/96, o q... ()

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Doc. 208.7304.9000.9400

426 - STJ. Administrativo. Servidor. Exercício de função de confiança. Possibilidade de opção pelo servidor cedido. Lei 8.911/1994. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Alteração posterior da sistemática. Necessidade de opção expressa. Indenização por danos materiais e morais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à suposta violação da Lei 8.911/1994, art. 2º, o Tribunal a quo consignou (fl. 762, e/STJ): «Entretanto, isso não altera o que foi decidido porque: (a) agora se reconhece e menciona a existência daquela norma legal, que assegurada ao servidor a opção; (b) a opção permitida ao servidor é entre as duas alternativas, não estabelecendo a legislação que a opção devesse ser pela situação mais vantajosa para o servidor; (c) a decisão pertence ao servidor e é ele quem t... ()

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Doc. 148.0310.6002.2200

427 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Necessidade de observância do devido processo legal.

«1. A agravada, após a sua nomeação para o cargo efetivo de professora - educação especial, restou sumariamente exonerada, sem que lhe fosse assegurado o devido processo legal, com as garantias ao contraditório e à ampla defesa, conforme se depreende da Portaria 012/2013, expedida no dia 02/01/2013, primeiro dia útil do mandato do novo prefeito do Município de Carpina (fls. 54). 2. Apesar de a administração pública possuir o poder-dever da autotutela, por meio da qual pode anular... ()

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Doc. 103.1674.7096.4600

428 - STF. Administrativo. Validade do ato da Corte que condicionou a posse de oficial da reserva remunerada do Exército, no cargo de Técnico Judiciário do Quadro da Secretaria do Tribunal. Renúncia concomitante aos proventos da reserva remunerada.

«O Plenário desta Corte, recentemente, ao julgar o RE 163.204, firmou o entendimento de que, em face da atual Constituição, não se podem acumular proventos com remuneração na atividade, quando os cargos efetivos de que decorrem ambas essas remunerações não sejam acumuláveis na atividade. Improcedência da alegação de que, em se tratando de militar que aceita cargo público civil permanente, a única restrição que ele sofre é a prevista no § 3º do : a de ser transf... ()

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Doc. 942.9096.3864.1548

429 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - REQUISITOS DO ART. 300 - INTERESSE PÚBLICO E DEPÓSITO PRÉVIO - CONDIÇÕES PREENCHIDAS. - O

dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar () ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O Decreto-lei 3.365/41 dispõe que, tratando-se de interesse público, é possível a imissão provisória na posse, bastando demonstrar urgência da medida e realizar depósito prévio da indenização. - Preenchidas as condições do C... ()

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Doc. 345.6217.9334.7318

430 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. AVALIAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. PRESCINDIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão provisória da autora na posse do imóvel para constituição de servidão administrativa destinada à instalação de linha de transmissão de energia elétrica, declarada de utilidade pública por resolução autorizativa da ANEEL. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) a alegada supressão de instância quanto à identificação da faixa de servidão e à ausência de urgência; (ii) a ... ()

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Doc. 136.9811.2004.8900

431 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Remoção para acompanhar cônjuge. Deslocamento no interesse da administração. Requisito não preenchido.

«1. A Constituição Federal consagra o princípio da proteção à família como base da sociedade brasileira e dever do Estado (art. 226). Contudo, a tutela à família não é absoluta. O deslocamento do servidor, nos casos em que a pretensão for negada pela Administração, exige a comprovação do atendimento às hipóteses taxativamente previstas pela legislação. 2. O art. 36, inc. III, alínea «a», da Lei 8.112/1990 ampara o deslocamento para acompanhar cônjuge ou companheiro q... ()

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Doc. 649.1861.7623.2821

432 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAL LIMÍTROFE ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS DE LOTEAMENTO DE FATO EM DISPUTA DE DEMARCAÇÃO INDICADA NOS CONTRATOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A MELHOR POSSE DA PARTE AUTORA. ESBULHO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA.

a parte autora alega esbulho possessório do imóvel pelo vizinho lateral, que adentrou em seu terreno com obra para instalação de área de piscina e churrasqueira pavimentada, incluindo um portão com cadeado que impede o livre deslocamento para a sua residência, encravada. Por outro lado, o réu afirma ser o legítimo possuidor da área e que apenas permitia, por servidão de passagem, o acesso à autora para entrada ao seu imóvel e deslocamento até a cachoeira pública próxima. Compulsa... ()

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Doc. 210.7303.5000.5100

433 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Progressão funcional. Presença dos requisitos atestada pela própria administração estadual. Necessidade de observância às normas de caráter orçamentário. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - O presente mandado de segurança foi interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO FISCO DO ESTADO DO TOCANTINS e tem como objeto a progressão funcional dos auditores fiscais substituídos pela entidade sindical ora Recorrente. 2 - O acórdão recorrido não-unânime entendeu que não foi demonstrado o cumprimento do requisito de que «o índice de «faltas injustificadas por exercício referente ao período avaliado», bem como não comprovam que o servidor avaliado «não tenha sofr... ()

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Doc. 668.2313.0391.6158

434 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação declaratória c/c condenatória contra o Município de Piracicaba. 2. A questão em discussão consiste em definir se (i) o abono-desempenho pago a servidores municipais deve integrar a base de cálculo de décimo terceiro e terço constitucional de férias; e (ii) se o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo ou o salário base. 3. Conforme IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000, o abono-desempenho deve integr... ()

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Doc. 220.6231.1368.1899

435 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Detran/es. Gratificação por exercicio de atividade em condições insalubres. Lce 46/1994. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia sob os seguintes argumentos: «No caso, há previsão na lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espirito Santo (Lei Complementar Estadual 46/1994) da gratificação por exercício de atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos seguintes: (...) Observa-se que o suso transcrito § 4º, do LCE 46/1994, art. 97, ao estabelecer que as gratificações ali previstas seriam fixadas em perce... ()

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Doc. 103.1674.7412.8300

436 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Edital. Diploma de curso superior. Apresentação no momento da inscrição. Ilegalidade. Súmula 266/STJ. CF/88, art. 37, II.

«Se para a investidura no cargo há exigência de ser o candidato possuidor de curso superior, a obrigatoriedade de apresentação do respectivo diploma ocorre no momento da posse. Súmula 266/STJ.»

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Doc. 833.4959.8949.1813

437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO AO VENCIMENTO BASE. DECISÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS RETROATIVAS QUE SE LIMITOU À DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM ATENÇÃO À SÚMULA 271/STF. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO A PARTIR DA POSSE NO CARGO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PENUNIÁRIAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE PARA RECONHECER A INCORPORAÇÃO A PARTIR DE 20/07/2012 EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA NO PERÍODO ANTERIOR. RECURSO DO MUNICÍPIO. DE ACORDO COM O DECIDIDO PELO COLEGIADO DA 6ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O IRDR 0044882-86.2016.8.19.0000 NÃO VERSA SOBRE O MESMO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DE FORMA QUE NÃO HÁ SUSPENSÃO DA PRESENTE. O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO AUTOR ANTERIORMENTE E RECONHECEU SEU DIREITO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. A DECISÃO QUE RECONHECEU A INCORPORAÇÃO VENCIMENTAL TRANSITOU EM JULGADO EM 18/03/2021. APÓS ESSA DATA INICIOU-SE NOVAMENTE A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DAQUELE PERÍODO NÃO PRESCRITO, MAS AGORA NÃO POR MAIS 5 ANOS E SIM PELA METADE DO PRAZO, CONFORME O MESMO DECRETO 20.910/32. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 15/01/2022 E NÃO TENDO DECORRIDO MAIS DE DOIS ANOS E MEIO. CORRETA A SENTENÇA AO AFASTAR A PRESCRIÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 20/07/2012 A 19/07/2017. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 895.1143.5194.6770

438 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO PROVISÓRIO PARA IMISSÃO NA POSSE - VALOR DEPOSITADO A MAIOR - RESTITUIÇÃO -

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados a maior para fins de imissão na posse - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor, que gerou excesso do valor depositado - -Descabimento do pedido - A fixação da indenização final depende de análise aprofundada que aborde as limitações de direito e as de fato que interfiram sobre o imóvel dependendo do laudo pericial final e sua subsequente an... ()

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Doc. 509.5021.2110.9922

439 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PACTUAÇÃO DE DOIS PRAZOS DE TOLERÂNCIA PARA A CONCLUSÃO DA OBRAE ENTREGA DAS CHAVES. APLICAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS, MAIS BENÉFICO AOS CONSUMIDORES, À LUZ DO DISPOSTO NO CDC, art. 47. TERMO FINAL DE ENTREGA DAS CHAVES DO EMPREENDIMENTO QUE CORRESPONDE A JANEIRO DE 2012. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO E EMISSÃO DO HABITE-SE APENAS EM DEZEMBRO DE 2012. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM SOMENTE FIRMADO EM 02/10/2013. ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ QUANTO À DEMORA DA PARTE AUTORA NA ADESÃO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO E INÉRCIA QUANTO À QUITAÇÃO DE RESÍDUO PRO-SOLUTO QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO EM NENHUM ELEMENTO PROBATÓRIO COLIGIDO AO FEITO. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NA ESPÉCIE. ENCARGO PROBATÓRIO QUE CABERIA À PARTE DEMANDADA. ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL QUE NÃO OCORREU APÓS A ASSINATURA DAQUELE CONTRATO DEFINITIVO. ADQUIRENTES QUE NECESSITARAM SE SOCORRER DE DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR ELES AJUIZADA, SENDO CUMPRIDA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM 25/07/2014. TERMOS INICIAL E FINAL DE MORA EM DESFAVOR DAS RÉS QUE INCIDEM SOBRE O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/02/2012 (DATA EM QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE) E 25/07/2014 (DATA EM QUE OS AUTORES FORAM IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL, POR DECISÃO JUDICIAL), TAL COMO DELINEADO NA SENTENÇA. INDEVIDA PRIVAÇÃO DO BEM PELO PERÍODO DE TRINTA E UM MESES. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 996 DO E. STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE MERECE PROSPERAR NESTE PONTO. SÚMULA 43 DO E. STJ. DANOS EMERGENTES. DESCABIMENTO. INVIABILIDADE PRÁTICA DE QUE UM MESMO IMÓVEL SEJA SIMULTANEAMENTE UTILIZADO PARA MORADIA E PARA AUFERIR LUCRO COM O SEU ALUGUEL A TERCEIROS. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS AUTORES A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS DE IPTU. POSSE DIRETA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE SOMENTE OCORRE COM A ENTREGA DAS CHAVES, MOMENTO A PARTIR DO QUAL SURGE PARA O CONDÔMINO A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM O PAGAMENTO DESSAS DESPESAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS RÉS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE DIMENSIONADOS. PRECEDENTE. SÚMULA 343 DESTE E. TRIBUNAL ESTADUAL. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405) E CORREÇÃO MONETÁRIA A FLUIR DO JULGADO QUE FIXOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL (SÚMULA 362 DO E. STJ). RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 182.6492.3000.5100

440 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Anulação de ato de nomeação e posse após mais de quinze anos de exercício no cargo. Aposentadoria homologada pelo Tribunal de Contas da União. Manutenção. Possibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedentes ações diretas de inconstitucionalidade que impugnavam normas legais que efetivavam em cargos públicos servidores que não se submeteram ao prévio e necessário concurso público, ressalvou dessas decisões, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, os servidores que já estavam inativados e também aqueles servidores que, até a data de publicação da ata desses julgamentos, já tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria... ()

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Doc. 679.6658.2029.9366

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, E COM ANIMUS DOMINI. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO. 1.

Os autores que alegam terem adquirido o terreno objeto da lide em 2018, buscando somar sua posse a do antigo possuidor, que teria adquirido o bem em 2004. Contestação em que terceiro afirma ter adquirido o mesmo lote em 2006. 2. Lote de terreno que, segundo elementos dos autos, foi vendido duas vezes por Jesse Santana, em 2004 para o Sr. José Veiga (que posteriormente o vendeu aos autores em 2018) e em 2006 para o Sr. Pedro Sérgio, ora réu/apelado, mediante instrumentos particulares. Desli... ()

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Doc. 115.9631.5434.1209

442 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do , §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do ... ()

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Doc. 171.3524.8285.8173

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do ... ()

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Doc. 480.3887.4957.7575

444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DECRETO-Lei 3365/1941 - IMISSÃO LIMINAR NA POSSE - NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do ... ()

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Doc. 776.3886.7313.1384

445 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA TÉCNICA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do ... ()

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Doc. 960.7611.7903.9874

446 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA- IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECRETO-LEI 3365/41 - PRÉVIA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PERÍCIA TÉCNICA - CONTRADITÓRIO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , §1º, é autorizada a concessão da imissão provisória do expropriante na posse do imóvel objeto da servidão, independentemente da citação da parte ré, mediante a demonstração da urgência e do depósito estimativo do valor do imóvel. - O STJ, por intermédio de suas duas Turmas de Direito Público, passou a fazer uma nova leitura do sobredito art. 15, entendendo agora que: «a correta leitura da cabeça do ... ()

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Doc. 546.6054.3811.5870

447 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Rodrigo Martins Marra foi condenado por posse ilegal de munição, com pena de um ano e dois meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público recorreu contra a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada... ()

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Doc. 104.0436.9987.8478

448 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Juiz Substituto - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento das diárias relativas ao período de 03 de outubro de 2018 a 17 de janeiro de 2019, calculados à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais na época, descontando-se os valores já percebidos no mesmo período a Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de São José do Rio Preto - Servidor Público Estadual - Juiz Substituto - Sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento das diárias relativas ao período de 03 de outubro de 2018 a 17 de janeiro de 2019, calculados à razão de um trigésimo do valor da referência aplicável aos cargos iniciais na época, descontando-se os valores já percebidos no mesmo período a título de auxílio-alimentação - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Curso de Iniciação Funcional de Juízes Não Vitalícios - Deslocamento para a cidade de São Paulo havido após a nomeação e posse do autor no cargo de Juiz Substituto em comarca do interior - Direito ao recebimento das diárias. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 142.9425.6000.3300

449 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo público de regime jurídico distinto. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade.

«1. Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei 8.112/1990, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. 2. O servidor público federal somente faz jus a todos os benefícios e prerrogativas do cargo após adquirir a estabilidade, cujo prazo - após a alteração promovida pela Emenda Constitucional 19/2008, passou a ser de 3 anos - re... ()

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Doc. 831.7874.9218.3371

450 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre as verbas denominadas «Referência Funcional R» e «Função Gratificada/Décimo de chefia» - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre as verbas denominadas «Referência Funcional R» e «Função Gratificada/Décimo de chefia» - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens», integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Sentença a ser mantida pelos próprios fundamentos por ter corretamente apreciado o direito e os fatos envolvidos na lide - Aplicação do disposto na parte final da Lei 9.099/95, art. 46 - Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento de honorários de advogado fixados em 20% do valor da condenação.

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