STF. Direito administrativo. Servidor público do poder judiciário do estado do Rio de Janeiro. Reenquadramento da carreira. Existência de novo plano de carreira no momento da nomeação e posse. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Súmula 454/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos CF/88, art. 7º, VI, e CF/88, art. 37, «caput». Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102.
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