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351 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Benfeitorias. Possuidor de má-fé. Promissário comprador que na posse precária do bem, não paga as prestações de aquisição, nem a contraprestação pelos serviços públicos e impostos incidentes sobre o imóvel. Indenização por alegadas benfeitorias. Descabimento. Deram provimento ao recurso dos autores e negaram-no ao do réu.
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352 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM DESTINADA A TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CTEEP. ESBULHO. POSSIBILIDADE.
Pleito da parte agravante para que fosse reformada a decisão recorrida que determinou que os ocupantes de área destinada a servidão de passagem para linha de transmissão de energia elétrica realizassem a desocupação voluntário do imóvel sob pena de ser determinada a desocupação forçada. MÉRITO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Tutela de urgência deferida após instrução probatória realizada nos autos de origem com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ação de restituição de valores. Representação judicial. procurador municipal. Ausência de prova da condição de servidor. Necessidade de intimação para regularização do vicio.
1 - Hipótese em que a Corte de origem deu provimento ao recurso de Apelação da ora agravada para determinar que os autos retornassem ao Juízo da primeira instância, a fim de proceder à intimação do Município de Manaus, para determinar que este comprove a condição de servidora pública da Procuradora que o representa judicialmente. 2 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE 2001. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA TRAZER AOS AUTOS AVALIAÇÃO DAS ESCOLAS REALIZADAS NO ANO DE 2003 (DIÁRIO OFICIAL DE 2 DE MARÇO DE 2004) PARA QUE A MESMA FOSSE UTILIZADA COMO BASE DE CÁLCULO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE DEVE SER ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO RELATIVO AO ANO DE 2001, DE ACORDO COM O JULGAMENTO PROFERIDO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0007370-30.2020.8.19.0000, INTERPOSTO NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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355 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Magistrada do tjdft que iniciou exercício em atividades notariais. Pedido de vacância por posse em cargo em outro cargo inacumulável. Impossibilidade. Jurisprudência do STF. Notários e registradores não são titulares de cargo público. Inaplicabilidade da Lei 8.112/1990, art. 33, VIII para servidores que se tornam notários ou registradores. Agravo interno não provido.
«1 - A recorrente, uma vez titular de cargo de Juiz de Direito no TJDFT, logrou aprovação no Concurso Público para Outorga de Delegação de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Distrito Federal. Ao entrar em exercício na atividade delegada, solicitou vacância do cargo de juiz de direito substituto nos termos da Lei 8.112/1990, art. 33, VIII e da Lei 11.697/2008, art. 50. O pedido administrativo foi indeferido. A recorrente impetrou mandado de segurança no TJDFT, o qual foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR, POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM COM RELAÇÃO AOS VALORES QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO ESTARIA RECEBENDO, SE VIVO FOSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA/EXTRA PETITA. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE DEBRUÇOU EM APRECIAR E JULGAR A CAUSA NOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 07/12/2017. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR 0025749-87.2018.8.19.0000. DIREITO À INTEGRALIDADE E À PARIDADE QUE RESTARAM AFASTADOS COM A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 41/2003, QUE PROMOVEU MODIFICAÇÕES NO §7º DO CF/88, art. 40, E FIXOU NOVA FORMA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 47/2005 QUE EXCEPCIONOU O ESTABELECIDO NA Emenda Constitucional 41/2003, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS TRAZIDOS EM SEU art. 3º. art. 2º DA LEI ESTADUAL 4.275/2004 QUE FIXOU O VALOR DA PENSÃO POR MORTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTE AUTORA QUE NÃO FAZ JUS AOS 100% DA REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR FALECIDO, DEVENDO RECEBER O VALOR DA TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO EX-SERVIDOR FALECIDO ATÉ O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DE 70% DA PARCELA EXCEDENTE A ESSE LIMITE, NA FORMA DO art. 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Sentença que corretamente reconheceu a inexistência de direito à paridade e à integralidade, porém afirmou que o valor do pensionamento encontra-se defasado e determinou a atualização observando-se o teto do RGPS, acrescido de 70% do valor que exceder, como estabelecido no IRDR 0025749- 87.2018.8.19.0000, observado o previsto no § 7º da CF/88, art. 40, bem como o art. 2º da Lei Estadual 4.275/04, observada a quota parte da autora, bem como a pagar as diferenças das parcelas recebidas,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TRT3. Servidor público celetista. Piso salarial. Empregado público concursado. Salário mínimo profissional de cargo distinto do ocupado. Impossibilidade.
«Empregado público aprovado em concurso para cargo não privativo de arquitetos e engenheiros, mas que exige tão somente a formação em qualquer curso superior, não tem direito ao salário mínimo profissional previsto para essas carreiras nas Leis 4.950-A/66 e 5.194/66. Isto porque, como visam à remuneração superior à do cargo ocupado, devem obrigatoriamente submeter-se a novo concurso público, específico para os cargos de arquiteto/engenheiro, que exigem formação específica na á... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Majoração da remuneração. Princípio da isonomia. Súmula 339/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.
1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto ao seu não cabimento, alegando violação de norma constitucional e violação à aplicação do óbice da Súmula 280/STF. 2 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. 3 - Ainda que as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Administrativo. Servidor público. Horas extras incorporadas. Atos comissivos, únicos e de efeitos permanentes. Decadência administrativa configurada. Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 1.2.99, estão sujeitos ao prazo decadencial quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. 2. In casu, as horas extras da servidora eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais inciden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Pedido liminar. Nomeação e posse em cargo público. Antecipação dos efeitos da tutela. Vedação prevista nas Leis 8.437/92 e 9.494/97. Inaplicabilidade.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - A vedação contida nos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do art. 4º Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Estado de São Paulo - Incorporação do auxílio-alimentação aos vencimentos - LCM 009/2007 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Previsão de incorporação anual e repercussão em 13º Salário e férias - Aumento salarial disfarçado - Desacolhimento - Impossibilidade - Verba de natureza indenizatória - Inconstitucionalidade do LCM 009/20074, art. 4º - TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000 - Nesse sentido: «Servidor público municipal de Santo Antonio de Posse. Pretensão de incorporação aos vencimentos do auxílio-alimentação instituído pela LCM 009/2007. Impossibilidade - Inconstitucionalidade do art. 4º referida, declarada pelo E. Órgão Especial do TJSP no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade ADI 0002240-30.2021.8.26.0000. Incabível remessa ao Plenário do TJSP, com nova arguição de Incidente de Inconstitucionalidade, ante decisão anterior sobre a matéria. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.» (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003941-62.2019.8.26.0296; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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362 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. TÉCNICO EM EDUCAÇÃO BÁSICA. INCAPACIDADE LABORATIVA ANTERIOR. CÂNCER. NEGATIVA DE POSSE. ILEGALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL.
1. Como decidido pelo STF no Tema 1015, «é inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II)". Anterior tratamento de câncer de mama, sem restrição atual para o trabalho, não pode se apresentar, por si só, como óbice à poss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98, 41/03 E 47/05. DEFASAGEM ENTRE O VALOR PERCEBIDO PELAS BENEFICIÁRIAS E O QUE ESTARIA RECEBENDO O SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PRESTAÇÕES QUE SE VENCERAM ALÉM DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGENCIA RECURSAL ADSTRITA AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Apelação interposta da sentença que julgou procedente o pedido de revisão de pensão deduzido por pensionistas de ex-servidor estadual. O valor da pensão paga às beneficiárias de ex-servidor falecido antes do advento da Emenda Constitucional 20/1998 corresponderá à totalidade dos vencimentos que receberia se vivo estivesse. Considerando que o fato gerador para a concessão da pensão é o óbito do instituidor do benefício, a pensão deve ser concedida segundo o princípio do «tempo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Pessoa designada. Menor sob dependência econômica. Lei 9.717/1998, art. 5º. Revogação. Não ocorrência.
«1 - Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estabelecido pela Corte Especial no julgamento do MS 20.589/DF, «o menor que esteja sob a guarda judicial de servidor público no momento de seu falecimento e dele dependa economicamente tem direito à pensão temporária de que trata a Lei 8.112/1990, art. 217, II, «b». 2 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.411.258/RS, examinando situação pertinente ao Regime Geral de Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E MINERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. DEPÓSITO PRÉVIO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Tapira contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência para imissão na posse de imóvel público, nos autos de ação de constituição de servidão minerária. 2. A questão em discussão consiste em definir se o depósito prévio realizado pela mineradora atende aos requisitos legais para viabilizar a tutela de urgência. 3. A servidão minerária impõe limitações excepcionais sobre a propriedade de terceiros, desde que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Vacância do cargo para assumir delegação de serventia extrajudicial. Desistência. Recondução ao cargo público federal. Impossibilidade.
1 - Por meio do subjacente mandado de segurança, o impetrante, ora agravante, insurge-se contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da Polícia Rodoviária Federal, que indeferiu seu pedido de recondução ao cargo de Policial Rodoviário Federal, do qual pedira vacância para assumir delegação de Tabelião e Oficial de Registro de Pessoas Naturais da Comarca de Santo Antônio de Canaã/ES, distrito de Santa Teresa. 2.»A declaração de vacância de cargo público consiste no tão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E CONCESSÃO DE LICENÇA-ACIDENTE DE TRABALHO. 1.
Servidora pública no cargo de auxiliar de enfermagem, que sofreu acidente, quando exercia seu trabalho, junto ao Município de Carapicuíba. Autora que saía do carro, após serviço de vacinação, com materiais nas mãos, enroscou o pé esquerdo no cinto de segurança e sofreu a queda, ocasionando fratura exposta. 2. Pedido de declaração de licença dos períodos decorrentes do acidente sofrido como licença acidente do trabalho. Impossibilidade. Não restou comprovado pela autora qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - IMISSÃO NA POSSE - INDENIZAÇÃO PRÉVIA - JUSTO PREÇO - QUESTÃO DE MÉRITO - APURAÇÃO NA SENTENÇA.
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369 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Ação de imissão na posse proposta por Ademir Aparecido Ferreira Manduca contra Cleide Maria Almeida, alegando aquisição de imóvel por escritura pública e ocupação clandestina pela ré. A requerida alega usucapião especial rural e problemas de saúde que a impedem de desocupar o imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ré adquiriu o imóvel por usucapião, considerando a alegada posse ininterrupta e realização de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação de revisão de pensão cumulada com pedido de cobrança. Rioprevidência. Prescrição quinquenal, por se tratar de ação contra a Fazenda Pública, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º. Após a Emenda Constitucional 20/98, o benefício de pensão por morte deverá ser igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito, se vivo fosse. Direito à revisão na mesma proporção e data em que se modificar a remuneração dos servidores da ativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Proventos de aposentadoria. Servidor que prestou serviços no extinto dner. Dnit. Sucessor do dner. Vinculação do inativo ao ministério dos transportes. Plano de cargos e salários do dnit. Aplicação. Precedentes.
«1. O conhecimento do recurso especial se justifica ante a fundamentação trazida no aresto de segundo grau que teve dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional. 2. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TRT2. Servidor público (em geral)
«AÇÃO AUTÔNOMA PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO INSS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pedidos de verbas trabalhistas referentes a período anterior à Lei 8.112/90. No entanto, a implementação do regime estatutário limita a execução ao período celetista, sendo que os pedidos referentes ao período posterior devem ser julgados extinto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO.
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374 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Nomeação e posse em período eleitoral. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Afronta ao Lei 101/2000, art. 21, parágrafo único.fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementas.
«1. A alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535 não veio acompanhada da devida fundamentação, motivo pelo qual deve incidir, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 3. Na espécie, o agravante deixou de impugnar a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para dirimir a controvérsia, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Competência. Conflito. Servidor público. Administrativo. Direito estatutário. Reintegração.
«O pedido de reintegração ao serviço público é regido pelo Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) , logo de cunho estatutário o que desloca a competência para a Justiça Comum ou a Federal, conforme o caso, embora o desligamento tivesse se dado antes da implantação do RJU e fosse celetista o regime de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
causa de pedir relacionada a esbulho praticado pelo apelado em área de servidão administrativa instituída, em favor da Eletropaulo, para instalação de torres de transmissão de energia elétrica - matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal, nos termos do art. 3º, I.7.a c/c art. 5º, II.7, ambos da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial - recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Termo de indiciamento.
«A portaria de instauração do processo disciplinar e a notificação do acusado prescindem de minuciosa descrição dos fatos imputados ao servidor, podendo se restringir, conforme o caso, a referências genéricas aos fatos. Não há vício no termo de indiciamento do servidor se as condutas a ele imputadas são descritas clara e minuciosamente, sem que se possa constatar empecilho à defesa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito administrativo. Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade.
«1. Não se aplica a «Teoria do Fato Consumado» em relação a atos praticados sob contestação das pessoas envolvidas, que o reputam irregular e manifestam a existência da irregularidade nas vias adequadas, ainda que, pela demora no transcurso do procedimento destinado à apuração da legalidade do ato, este gere efeitos no mundo concreto. 2. Verificada ou confirmada a ilegalidade, o ato deve ser desfeito, preservando-se apenas aquilo que, pela consolidação fática irreversível, nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, arts. 7º, IV e VIII, e 39, § 2º.
«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade de normas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO - POSSIBILIDADE - DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 15 - DIREITO DE PROPRIEDADE - FUNÇÃO SOCIAL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO PRÉVIA NÃO DEFINITIVA - DECISÃO MANTIDA. -
Nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, é legítima a imissão provisória na posse em favor da Administração Pública mediante o depósito do valor estimado da indenização, quando demonstrada a urgência na realização da obra ou serviço de utilidade pública. O direito à propriedade, embora garantido constitucionalmente (art. 5º, XXII, CR/88), submete-se à sua função social e à prevalência do interesse público (arts. 5º, XXIII; 170, II, III e VI; e 225 da CR/88). - A se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -
Realização de avaliação judicial prévia para aferição do valor de mercado do bem atingido - Efetivado o depósito do valor complementar, foi deferida a imissão na posse - Cabimento - Nesta fase processual, não é o caso de se discutir a correção do valor apontado pelo Perito - As peculiaridades do imóvel que sofrerá a restrição foi considerada no laudo prévio (prática da cultura orgânica da cana-de-açúcar) - A análise mais aprofundada poderá ser feita na perícia definitiva... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Administrativo. Servidor público. Exoneração de servido estável. Reintegração. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 2. Ademais, ainda que a divergência fosse notória, esta Corte tem entendimento de que não há dispensa do cotejo ana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1.
Ação ajuizada por servidora pública contra a Universidade Estadual de Montes Claros pleiteando a revisão do ato de enquadramento na carreira para reposicionamento no Nível IV-A, desde a data da posse, com pagamento das diferenças salariais retroativas e reflexos financeiros. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão da autora está fulminada pela prescrição de fundo de direito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINCLUSÃO DE CANDIDATA. NOMEAÇÃO E POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE VAGA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que, em ação proposta por candidata excluída de concurso público para o cargo de Escrivão de Polícia, deferiu tutela provisória de urgência para determinar sua reinclusão no certame, com possibilidade de nomeação, posse e exercício, caso aprovada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: determinar se é possível a concessão de tutela provisória de urgência para reinclusão de candidata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE FAIXA DE TERRENO PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVADA, NEOENERGIA, DETENTORA DE CONCESSÃO FEDERAL. ART. 3º, I, DO DL Nº. 3.365/41. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR QUE FORAM PREENCHIDOS, NOS TERMOS DO ART. 15, DO DL Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE NÃO COMPORTA DISCUSSÃO ACERCA DE SUPOSTO DANO AMBIENTAL. DEFESA VINCULADA NOS TERMOS DO ART. 20, DO DL Nº. 3.365/41. AÇÃO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA E CONSIDERANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NÃO ENVOLVE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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386 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R» - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R» - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens», integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Recurso inominado provido.
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA EM POLÍTICAS E GESTÃO DA SAÚDE. POSICIONAMENTO INICIAL NO NÍVEL I-A. TÍTULO DE PÓS-GRADUÇÃO LATO SENSU. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL SUPERIOR. LEI ESTADUAL 15.462/2005. ADEQUAÇÃO AO NÍVEL III-A. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente a ação ordinária ajuizada para determinar o reposicionamento de servidora pública no nível III-A da carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, desde a posse, com pagamento das diferenças remuneratórias e aplicação de correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e, posteriormente, da taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Análise da legalidade do r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO MINERÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - AVERBAÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA - CABIMENTO.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300. Demonstrada a regularidade do processo minerário e a recusa injustificada do superficiário em permitir o acesso à área objeto do alvará de pesquisa, obstaculizando atividades de interesse público, justifica-se a imissão provisória na posse da área, mediante indenização prévia. A averbação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - UTILIDADE PÚBLICA - URGÊNCIA - DEPÓSITO INDENIZAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - CABIMENTO - AVALIAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE.
Conforme previsão do art. 15, do Decreta Lei 3.365/41, no caso de desapropriação/servidão administrativa declarada de utilidade pública, alegada urgência e realizado depósito prévio do valor da indenização, o deferimento da imissão provisória na posse é medida que se impõe. A prévia avaliação judicial do imóvel não constitui requisito para o deferimento da medida. V.V. Nos termos da norma estabelecida no caput do CPC, art. 300, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança coletivo. Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Soldo nunca inferior ao salário mínimo. Precedente do STF. CF/88, art. 7º, IV e VIII, e CF/88, art. 39, § 2º.
«A remissão prevista na CF/88, art. 39, § 2º, restringe-se aos servidores públicos civis da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, sendo certo que os militares dos Estados e do DF (membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros) têm seus direitos previstos em outro dispositivo constitucional (art. 42), e que não faz qualquer menção ao piso remuneratório de 01 (um) salário mínimo. Ainda que não fosse, o STF tem declarado a inconstitucionalidade de normas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Diploma. Comprovação no ato da nomeação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.
«A escolaridade é exigência que diz respeito ao desempenho da função, não com a inscrição em concurso para o provimento do cargo. É, portanto, somente no ato da posse que a comprovação desse requisito se faz necessária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO.
Servidor Público. Pleito de aposentadoria por invalidez. Autor, servidor público efetivo do quadro permanente de servidores da área da saúde do Município de São Gonçalo, ocupante do cargo odontólogo. Portador de tendinopatia dos ombros, desde 2007, seguindo-se exacerbação do quadro clínico no decorrer dos anos. Acervo probatório conclusivo no sentido de que se trata de doença profissional, e que por certo a atividade laboral contribuiu para o surgimento e progressão da patologia. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANTENÇÃO DE POSSE E DIREITO DE PASSAGEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. I.
Caso em exame Apelantes alegam a prática de atos turbatórios pelos apelados em imóvel rural. A doação do imóvel ocorreu em 1999, com usufruto vitalício à doadora. Após falecimento do co-usufrutuário, a doadora passou a usufruto pleno do imóvel. Apelados realizaram cortes em cercas e notificações administrativas, levando à presente ação. II. Questão em discussão5. A questão central é a existência de ato turbatório e a validade da servidão de passagem.6. Há duas subqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Liminar. Determinação de posse e nomeação de candidato aprovado para cargo de médico legista, cumulado com outro de médico que já exerce. Admissibilidade. Ausência de vedação de pagamento dos vencimentos posto decorrer da efetiva prestação dos serviços. Eventual incompatibilidade de horários que deverá ser verificada após a posse promovendo-se a opção caso necessária. Recurso fazendário não provido.
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395 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Ministério da ciência e tecnologia. Posse e exercício em data previamente designada pela administração pública. Possibilidade. Discricionariedade da administração. Ordem denegada.
«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro da Ciência e Tecnologia, consubstanciado na violação do direito líquido e certo dos impetrantes em tomarem posse em qualquer dia dentro dos 30 dias contados da publicação da nomeação. Alegam que a Portaria 60/MCTI violou este direito ao determinar datas específicas para posse (19/2/2013) e exercício (01/03/2013) dos cargos em que lograram aprovação. 2 - Os impetrantes objetivam, com o presente writ, tomar pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Existência. Saneamento do acórdão embargado. Necessidade. Servidor público estadual. Demissão. Alegada desproporcionalidade da sanção. Ofensa a Lei 8.112/1990, art. 186. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso concreto em que resta evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, uma vez que não apreciada a tese segundo a qual, tendo sido indicada afronta a Lei 8.112/1990, art. 186 nas razões do apelo nobre, não haveria falar em deficiência de fundamentação recursal, na forma da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR E JULGAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO, CONTRATADO APÓS PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME ESTATUTÁRIO. RELAÇÃO ADMINISTRATIVA. O Tribunal a quo consignou que, de acordo com o «termo de posse à fl. 15 é possível constatar que a contratação do recorrente para o cargo efetivo de guarda civil municipal, em 3 de janeiro de 2011, se deu sob a égide da Lei Municipal 5.110/2010, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Americana". Segundo registrado no acórdão regional, a declaração de inconstitucionalidade «do art. 283, caput, do retrocitado Estatuto (v. acórdão, fls. 153-170), que conferia ao empregado admitido pela CLT o direito a transmutar para o regime estatutário» não «se coaduna ao caso em exame, em que o recorrente já foi contratado pelo regime estatutário". Impõe frisar que o reclamante foi contratado em 2011, quando já vigia a Lei Municipal 5.110/2010, que estabeleceu o regime estatutário dos servidores municipais. Assim, ao contrário da alegação do reclamante, a relação estabelecida com o reclamado é de natureza administrativa, não se inserindo na competência da Justiça do Trabalho, conforme decidiu o Tribunal a quo . Dessa forma, constata-se que foi aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395, segundo o qual compete à Justiça Comum processar e julgar as relações jurídicas estabelecidas entre a Administração Pública e o servidor público, efetivo e regido por regime jurídico próprio (incluído os ocupantes de cargo em comissão) e aquela existente entre o Poder Público e os servidores temporários contratados com base no art. 37, IX da CF/88. Portanto, não há falar em ofensa ao CF, art. 114, I/88, dispositivo interpretado pela Suprema Corte, na citada ADI-3.395. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .
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398 - STF. Servidor público. Isonomia. Ativos e inativos. CF/88, art. 40, § 4º. Aplicabilidade.
«A garantia insculpida no § 4º do CF/88, art. 40 é de eficácia imediata. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. O silêncio do diploma legal quanto aos inativos não é molde a afastar a observância da igualação, sob pena de relegar-se o preceito constitucional a plano secundári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - STJ. Ação rescisória. Administrativo. Servidor público estadual. Acórdão rescindendo proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de incompetência da justiça comum. Não ocorrência. Causa de pedir e pedidos de natureza estatutária. Pretensão de direito previsto na Lei do servidor público do estado de Goiás. Decadência do mandado de segurança. Inexistência. Súmula 343/STF. Violação literal de dispositivo de lei. Não ocorrência. Reconhecimento anterior do vínculo estatutário.
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400 - TJSP. Peculato. Apropriação. Funcionário Público Municipal. Réu que, nas dependências da oficina mecânica municipal, apropriou-se de inúmeros pneus recauchutados fornecidos em decorrência de licitação. Posse dos bens em razão da qualidade de servidor responsável pela oficina. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Condenação lastreada em sólida prova testemunhal. Impossibilidade da aplicação apenas da pena de multa em face do disposto no CP, art. 312, «caput». Dosimetria das penas mantida, alterado de ofício o regime prisional para o semi-aberto porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso parcialmente provido.
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