TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO - DOENÇA ADQUIRIDA NO EXERCÍCIO DO TRABALHO - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA - DANO MORAL E MATERIAL - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, o que vale dizer que na ação de reparação de dano em face dele ajuizada, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o fato lesivo e o dano injusto. Nos termos da jurisprudência pátria, o art. 37 §6º, da CF/88, aplica-se também às hipóteses em que a vítima é o próprio agente público, não cabendo ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo «terceiro», contido no mencionado dispositivo constitucional. Ausente a demonstração inequívoca de que a doença da autora foi causada pelo desempenho de suas funções, não há que se falar em dever de indenizar. Ainda que fosse demonstrada a negligência do ente municipal, a prova da existência de uma lesão é imprescindível para que se possa falar em indenizar, recompor ou recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano.
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