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501 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não caracterização. A ausência de colheita de prova testemunhal por si só não induz cerceamento de defesa, notadamente se a matéria está suficiente instruída por prova documental constante dos autos. CPC/1973, art. 130. Poder instrutório do Juiz adequadamente exercido. Observância. Ausência de irregularidade. Preliminar afastada.
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502 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de conhecimento. Fase probatória. Contribuição ao sat/rat. Prova documental e pericial. Indeferimento com base em premissa equivocada. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. O Tribunal de origem indeferiu o requerimento formulado pela parte recorrente, concluindo pela desnecessidade de intimação da Fazenda Nacional para apresentação dos documentos em seu poder que justificaram a majoração da alíquota, tendo em vista que esta vem prevista em Decreto do Poder Executivo, documento público de fácil acesso. Da mesma forma, indeferiu a produção de prova pericial, afirmando que a discussão quanto à legalidade da disciplina do FAP por norma infralegal já ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de imóvel. Processo de execução movido contra empresa. Alienação realizada por sócio. Posterior desconsideração da personalidade jurídica. Prova documental que afasta a existência de «consilium fraudis». Recurso não provido.
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504 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obrigação que vincula somente os contratantes. Prova documental da locação no período dos débitos. Responsabilidade daquele que contratou o serviço, o inquilino. Recurso não provido.
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505 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Cobrança indevida de material utilizado em procedimento cirúrgico realizado. Prova documental que evidencia a assunção integral da dívida pela seguradora de saúde. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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506 - TJSP. Interesse processual. Prova. Cobrança. Contrato de locação. Procedência. Inconformismo. Alegação de falta de interesse de agir, ante alteração sem autorização. Descabimento. Inexistência de qualquer prova documental neste sentido. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda». Sentença mantida. Recurso improvido.
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507 - TJSP. Apelação. Prova. Prova documental. Ação de cobrança julgada improcedente. Inexistência de prova robusta que comprovasse ou demonstrasse efetivamente o débito da requerida. Ônus da prova que cabe a quem alega. Juntada de documentos nas razões recursais. Impossibilidade. Autor-apelante que não comprovou a força maior impeditiva de não tê-los entranhado ao processo, a tempo de serem apreciados pela decisão do juízo «a quo». Princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Recurso não provido.
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508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estelionato. Invalidade da prova documental por ausência de perícia. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Autoria e materialidade delitiva. Revisão. Impossibilidade. Incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A apontada violação dos CPP, art. 158 e CPP, art. 564, IV, ao argumento de que há invalidade da prova documental por ausência de perícia, representa tese que não foi prequestionada no acórdão, sendo aplicável as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - A alegação de ausência de provas da autoria e da materialidade delitiva para a condenação, nos termos em que apresentada, não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório para que seja verificada, providência vedad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Agravo de instrumento - Fornecimento de medicamentos - Indicação de urgência no relatório médico - Prova documental do perigo de dano - Requisitos do CPC, art. 300 atendidos - Concessão da tutela de urgência - Decisão mantida - Agravo não provido.
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510 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL CARREADA COM A CONTESTAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE - PROTESTO - LICITUDE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ - RECONHECIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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511 - TJSP. Apelação. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MODIFICADA. Prova documental que atesta a posse do imóvel pelos autores. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE RIGOR. Necessária redistribuição dos encargos de sucumbência. recurso provido.
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512 - TJSP. Recurso inominado - Infração de trânsito - Prova documental suficiente de não envolvimento da motocicleta do recorrente, que não responde pelas penalidades aplicadas - Dano moral inexistente - Indenização não devida - Sentença de improcedência - Recurso provido em parte
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513 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - DANO MATERIAL COMPROVADO, NOS LIMITES DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA - QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição da objeção de não executividade. Acerto. Alegação de ilegitimidade passiva. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado
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515 - TJRJ. Apelação. Embargos à execução. Contrato de locação. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental superveniente manifestamente desnecessária. Execução lastreada em título executivo certo, líquido e exigível. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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516 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória. Rescisão de pré-contrato de franquia, indenização por perdas e danos e celebração do contrato definitivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental juntamente com a prova pericial mostraram-se suficientes ao deslinde da causa, revelando-se desnecessária e inútil a produção de prova oral. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não caracterizado. Recurso improvido.
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517 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Contrato verbal. Contrato de corretagem celebrado verbalmente. Prova testemunhal e Prova documental comprovando a intermediação. Alienação do imóvel feita sob influência da corretagem comissão devida ao corretor. Ausência efetiva da participação do corretor na regularização da documentação. Fato que não impede de receber sua remuneração. CCB/2002, art. 722.
«Por não ser um contrato solene, de forma específica exigida em lei, a corretagem para venda de imóvel pode ser contratada verbalmente. A prova documental e testemunhal produzida nos autos deixa evidente que os apelados prestaram serviços de corretagem para os recorrentes e que a alienação do imóvel se deu em razão de tal intermediação, embora em data posterior. Havendo nexo entre a intermediação e o sucesso do negócio faz jus o corretor à respectiva comissão. O fato do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada. Prova documental que não atende a exigência constitucional do CF/88, art. 5º, LXXIV de 1988. Mera declaração de pobreza que também se mostra insuficiente para a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso improvido.
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519 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova documental que evidencia serem os autores os legítimos possuidores da área, corroborado por prova testemunhal. Circunstância em que, ademais, o ingresso no imóvel, pelos réus, ocorreu sem a anuência dos autores. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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520 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória c.c. Restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem e taxa sati. Desnecessária torna-se a dilação probatória quando suficiente a prova documental apresentada para apreciação da controvérsia, inexistindo, portanto, cerceamento de defesa. Recurso não provido quanto ao tema.
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521 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA E INDENIZATÓRIA - Celular fabricado pela primeira corré, adquirido pela autora junto à segunda ré - Reclamação sobre defeito, inclusive no PROCON, não atendida - Prazo de 30 dias para conserto via assistência técnica não observado - Competência do Juizado Especial - Matéria não é complexa e demanda análise apenas da prova documental - Cerceamento de defesa não configurado - Recurso improvido - Sentença mantida.
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522 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Mútuo verbal. Empréstimo de R$56.000,00 realizado pelo autor ao réu. Pagamento parcial. Sentença de procedência. Cobrança de dívidas contraídas por sociedade empresarial. Responsabilidade solidária dos sócios, legitimando-se qualquer um deles a ser demandado pelo débito. Litisconsórcio necessário não verificado. Prova documental apresentada pelo autor suficiente à comprovação do mútuo e de sua inadimplência. Sentença mantida. Recurso improvido.
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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA INDEFERIDA - CPC/2015, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO
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524 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Cerceamento de defesa - inexistente - prova documental suficiente para julgamento do feito - mudança da forma de cobrança e estorno dos valores das parcelas cobradas - perda do objeto com relação aos danos materiais - danos morais inexistentes - mero aborrecimento, com resolução do problema em curto espaço de tempo - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
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525 - TJSP. "INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Ementa: «INDENIZAÇÃO - Danos materiais - Servidor público estadual que, aprovado em concurso público de agente policial de 1ª classe, exerce função de investigador de polícia - Prova documental carreada aos autos que comprova a assertiva - Desvio de função caracterizado - Indenização devida, até mesmo como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da Administração - Aplicação da Súmula 378/STJ - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.»
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526 - TJSP. Apelação Cível. ISS. Exercício de 2004. Município de Campinas. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença de extinção do feito. Insurgência da exequente. Não cabimento. Prova documental bastante ao julgamento da causa. Executada que efetuou pagamento de ISS mediante homologação, nos meses de fevereiro, março e abril de 2004. Alteração do regime no curso do exercício, para lançamento de ofício. Quantia liquidada sob o regime de lançamento por homologação que suplanta aquela lançada de ofício. Apelante que deixou de realizar a imputação dos pagamentos realizados, antes do aludido lançamento de ofício, consoante a sistemática então vigente. Fatos demonstrados por intermédio de prova documental que não foi impugnada pela Municipalidade. Extinção do crédito tributário bem reconhecida. Recurso não provido
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527 - TJSP. Prova. Reintegração na posse. Posse inconteste que deve ser objeto de prova testemunhal, sem exclusão de nenhuma outra. Inobservancia pelas parte. Prova documental a revelar posse anterior e o subsequente esbulho. Reintegração plausível. Não demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito material da apelação a teor do CPC/1973, art. 333, inciso II.
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528 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão em autos de inventário. Admissibilidade. Atendimento ao princípio da instrumentalidade. Prova documental objetivando sustentar a união estável a ser produzida para exame e decisão do juízo de primeiro grau. Possibilidade. Recurso provido.
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529 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Início de prova documental juntada com a petição. Erro de fato. Existência. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, IX e § 1º. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«Se o acórdão rescindendo nega o direito postulado sob a alegação de ausência de prova material, quando esta foi trazida à colação com a petição inicial, embora não tenha sido considerada no julgamento, resta caracterizado o erro de fato, nos termos do § 1º, IX, do CPC/1973, art. 485. Precedente. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução «pro misero». Rescisória procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação do recorrente de que não pôde produzir prova documental e testemunhai. Rejeição. Hipótese em que as provas constantes dos autos eram suficientes para ensejar um julgamento de mérito. Inteligência do CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar afastada.
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531 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Justiça gratuita - Pessoa física - Revogação do benefício - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira da autora agravante - Recurso negado.
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532 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a ação. Pleito recursal que merece prosperar. Afastada a alegação de inépcia da inicial, porquanto a prova escrita trazida aos autos demonstra a existência de relação negocial entre as partes, permitindo a realização de juízo de probabilidade do direito afirmado pela autora-Apelada, conforme dispõe o CPC, art. 700. Cerceamento de defesa configurado. Embargada-Apelante que alega ser imprescindível a produção de prova oral acerca da existência de falha na prestação dos serviços relacionados à limpeza e higienização de 22 aparelhos de ar-condicionado, além da instalação de 1 aparelho. Julgamento antecipado da lide que não se coaduna com a matéria fática discutida nos autos. Sentença que equivocadamente fundamentou a improcedência do pedido inicial, dentre outros motivos, com base em documentos juntados pela autora-Apelada, quando, em verdade, tais documentos foram trazidos pela embargante-Apelante. Ausência de valoração da prova documental. Equívoco que merece reapreciação dos documentos apresentados. Necessidade de dilação probatória para melhor apuração dos fatos controvertidos. Sentença anulada. Remessa dos autos ao Juízo de origem para reapreciação da prova documental e realização de prova oral. RECURSO PROVIDO
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533 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança. Contrato de prestação de serviços. Empreitada. Prova documental. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e pelo RISTJ, mediante a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Reparação de danos - Indenização mínima fixada de acordo com prova documental - Pleito de redução desacolhido - Desnecessidade de realização de nova audiência. Recurso improvido.
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535 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.
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536 - TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Controvérsias que versavam sobre questões de direito. Matéria de fato demonstrada por meio de prova documental. Cabível o julgamento antecipado da lide que tinha amparo no CPC/1973, art. 330, inciso I. Preliminar rejeitada.
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537 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Audiência de justificação realizada. Perícia grafotécnica conclusiva. Prova documental apresentada que se mostra suficiente para o deslinde do feito. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso improvido.
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538 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Ação de cobrança. Omissão pelo segurado de doença pré-existente. Ciência do mesmo à época da celebração da proposta. Existência de prova documental contundente. Má-fé configurada. Seguro indevido. Recurso não provido.
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539 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Perda da qualidade cambial. Subsistência como prova documental da existência de crédito. Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de demonstração da «causa debendi». Rejeição dos embargos monitórios. Decisão mantida. Recurso não provido.
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540 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação cominatória. Alegada necessidade de produção de prova documental e testemunhal. Hipótese em que elas se mostram absolutamente desnecessárias para o deslinde da causa. Matéria exclusivamente de direito. Preliminar rejeitada.
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541 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de comprovação do pagamento integral da dívida. Inteligência do CCB, art. 320. Embargos à execução improcedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental produzida. Dilação probatória desnecessária. Recurso não provido.
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542 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Inclusão de maior incapaz como dependente da genitora perante o ipsemg. Prova documental. Produção extemporânea. Impossibilidade.
«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu a inclusão do dependente da genitora perante o IPSEMG. 2 - A regra prevista no CPC/1973, art. 396, Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que some... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de propriedade de veículo, desobrigando a autora dos encargos tributários e multas desde a data de sua transferência. Falta de prova documental do alegado. Suposto adquirente do bem sequer identificado. RECURSO NÃO PROVIDO.
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544 - TJSP. Ação de cobrança proposta pela COAHB. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Prova documental insuficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, nos termos da Súmula 481 do Eg. STJ. Custas mínimas. RECURSO DESPROVIDO
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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. RECURSO DA AUTORA. 1. A
recorrente pleiteia a reforma da decisão para que seja deferida a prova pericial ou a audiência de instrução e julgamento, conforme requerido pelo recorrido. 2. Pedidos que não foram objeto de apreciação pelo juízo a quo, cuja decisão se cingiu em deferir a prova documental suplementar, o que impede o exame nesta seara recursal, sob pena de supressão de instância. 3. A ausência de apreciação, pelo juízo de origem, do pedido da parte pode ser, eventualmente, objeto de reclamaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJSP. *Agravo de instrumento - Ação de repactuação de dívidas (Lei de Superendividamento) c/c obrigação de fazer- Justiça gratuita - Pessoa física - Hipossuficiência não comprovada - Prova documental infirma a hipossuficiência financeira do autor agravante - Recurso negado.
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547 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Prova documental. Juntada na fase recursal. Desentranhamento de documento. Audiência. Não comparecimento. Pena de confissão ficta. Súmula 8/TST. CLT, art. 845 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 397.
«A não juntada de documento no primeiro momento processual oportuno justifica o seu desentranhamento, nos termos da Súmula 8/TST. Por outro lado, a ausência injustificada à audiência de instrução, embora as partes tenham sido intimadas pessoalmente em audiência anterior, implica a aplicação da pena de confissão quanto à matéria fática. Intactos os arts. 195, 300, 392 e 515 do CPC/1973 e 5º, LV, da CF/88. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO SANEADORA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - ATO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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549 - TJSP. Prestação de serviços - Ação de cobrança e reconvenção - Contratação para execução de serviços - Alegação de que o serviço embora executado, não foi pago - Atraso e vícios importantes na obra - Fatos comprovados pela prova documental - Valores fixados com base na prova dos autos - Sentença mantida - Apelo improvido
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550 - TRF4. Prova documental. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cessão e transferência de quotas de empresa executada não provada. Manutenção da responsabilização da gerência. CTN, art. 123. CPC/2015, art. 407.
«1. Não subsiste alegação de afastamento de sociedade antes do período dos débitos quando o único documento acostado aos autos nessa direção é um termo de Termo de Cessão e Transferência de Quotas, que apesar de ter a firma reconhecida, não foi registrado no órgão competente e, portanto, tem validade de documento particular – CPC/1973. art. 367. 2. Pactuação entre particulares não é oponível ao Fisco (CTN, art. 123).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)