DOC. 139.0783.6381.1672

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE OITIVA JUDICIAL DE PERITA CRIMINAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME

Correição parcial promovida por Ryan Igor Ruiz Ferreira contra decisão que indeferiu a oitiva judicial da perita criminal responsável pelo laudo pericial do aparelho telefônico celular do requerente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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