Perdao Judicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 343.5531.6590.0457

301 - TJSP. APELAÇÃO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FIANÇA - RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Tratando-se de busca de acautelamento do direito creditício, a simples presença de sociedade anônima em algum dos polos processuais não é suficiente para atrair a competência do juízo empresarial. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADA. A atribuição de valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se razoável. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, o deferimento de recuperação judicial em r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.9240.2000.0000

302 - STJ. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no por R. C, H. M. M. e D. da S. B, por sua atuação no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, em que teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. DAS PRELIMINARES 2 - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 484.4510.8442.3159

303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.605/1998, art. 29, §1º, III, POR 21 VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A NULIDADE DO PROCESSO PELA ALEGADA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO art. 29, § 2º DA LEI 9.605/98. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO CP, art. 65, III, «D», COM A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ E O RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO.

A preliminar de nulidade requerida será analisada em conjunto com o mérito, e, neste passo, analisando o conteúdo dos autos, o pleito defensivo absolutório não merece prosperar. As provas produzidas ao longo da instrução processual comprovaram a prática do crime pelo qual condenado o apelante. A materialidade e autoria delitivas caracterizam-se pelo termo circunstanciado (e-doc. 05), auto de apreensão que especificou 16 coleiros, 2 trinca ferros, 2 tico ticos e 1 patativa, acondicionado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6899.3113

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Administrador judicial. Remuneração. Lei 11.101/2005, art. 24. Critérios legais. Fundamentação. Necessidade. Remuneração complementar. Arbitramento. Interesse recursal. Perda. Não configuração.

1 - O arbitramento de remuneração complementar ao administrador judicial não afasta o interesse recursal. 2 - Na hipótese, a decisão recorrida fixou remuneração inicial ao administrador judicial, contudo, deixou de considerar os critérios legais, bem como os demais requisitos previstos na norma, o que viola a , caput. 3 - Hipótese de manutenção da decisão agravada, que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prolação de nova decisão, f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7168.1500

305 - STJ. Evicção. Apreensão do veículo por autoridade policial. Indenização. Procedência. Desnecessidade de sentença judicial.

«A caracterização da evicção se dá pela perda definitiva da propriedade ou da posse de bem, estando a entender doutrina e jurisprudência, inclusive da 4ª Turma, que essa perda se pode dar também em decorrência de apreensão por autoridade policial, e não apenas por sentença judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9855.3000.1800

306 - STF. Família. Pensão. União estável. Título judicial.

«Uma vez constando de título judicial o reconhecimento da união estável, cumpre observar, no campo administrativo, as consequências que lhe são próprias, considerado o direito a pensão por morte do servidor público que a integrou.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 283.5366.6245.4374

307 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedidos da executada para extinção de incidente e habilitação de crédito no juízo da recuperação judicial. A multa por descumprimento não é crédito concursal, pois devida após o prazo para cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se o crédito objeto do cumprimento de sentença é concursal, considerando a data do fato gerador; (ii) verif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 526.8652.0814.0717

308 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que homologou plano de recuperação judicial - Inconformismo manifestado - Condições de pagamento que não merecem reforma - Não verificada abusividade manifesta - Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente ao Poder Judiciário, imiscuindo-se em critérios de ordem econômico-financeira, atinentes à soberania da Assembleia Geral de Credores - Orientação da Câmara, porém, pela não aplicação da TR como índice de atualização dos créditos concursais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8003.9700

309 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Liminar deferida em ação de reintegração de posse. Decisão judicial passível de causar dano irreparável. Perda de moradia pelos impetrantes. Preliminar afastada. Ordem concedida, em caráter excepcional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.7217.5608.5482

310 - TJSP. Recuperação judicial - Honorários da Administradora Judicial - Complementação - Deferimento - Observância das regras inscritas na Lei 11.101/2005, art. 24 - Recuperação judicial em trâmite há mais de oito anos - Administradora Judicial atuante sem o recebimento de contraprestação pelos serviços prestados desde junho de 2022, não havendo justificativa plausível para exigir a atuação «pro bono» da auxiliar do Juízo, sem remuneração consentânea - Prolongamento da recuperação judicial resultante, fundamentalmente, da conformação do plano homologado, tal qual proposto pela própria recuperanda (agravante), que condicionou o pagamento de créditos trabalhistas à alienação de ativos e fixou prazo alongado de carência - Correção monetária do passivo da recuperanda a ser considerada para o fim de serem arbitrados os honorários da Administradora Judicial, sem que seja acrescenta nenhum «plus» ao valor do passivo, recomposta a perda do valor do padrão monetário - Violação ao limite legal para arbitramento dos honorários da auxiliar do Juízo não concretizado - Valor arbitrado para parcelas vencidas a partir de novembro de 2023, no entanto, excessivo, tendo em conta as características da atual fase do procedimento, sendo necessário, inclusive, evitar descompasso no fluxo de caixa da recuperanda, considerado o valor total das parcelas - Readequação do arbitramento - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 749.8186.9074.4399

311 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando à suspensão de hasta pública de imóvel. Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto recursal (art. 493, CPC). Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7945.9000.9900

312 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Perda superveniente de objeto.

«1. A decisão singular que se pretende ver restabelecida por meio do presente recurso especial determinou que a parte ora recorrida se abstivesse de retirar valores diretamente das contas-correntes da empresa recuperanda com vistas a saldar eventuais créditos existentes entre as partes, preconizando, primordialmente, evitar a ocorrência de privilégios no recebimento dos créditos que pudessem inviabilizar a recuperação, forçando a quebra. 2. Encerrada a recuperação judicial, e consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8002.8200

313 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Não iniciado o prazo bienal da supervisão judicial, posto que não concedida a recuperação, inexiste descumprimento de obrigação constante do plano de recuperação, incabível a convolação em falência. Recurso provido parcialmente para afastar o decreto de falência e extinguir sem resolução de mérito o processo de recuperação judicial, por perda de objeto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.3836.7236.1558

314 - TJSP. Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão que extinguiu habilitação de crédito - Superveniente prolação de decisão que homologou a desistência do pedido de recuperação judicial na origem - Perda do objeto recursal - Recurso prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7114.9800

315 - STJ. Casamento. Separação judicial. Conversão em divórcio.

«A discussão, suscitada apenas na contestação, sobre a forma de correção do valor da pensão alimentícia não é, em princípio, óbice à conversão da separação judicial em divórcio. Recurso especial não conhecido. Unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3689.9484

316 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Liquidação. Inclusão da não edificação de colégio de alto padrão. Não previsão no título judicial. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, concluiu que a majoração do quantum referente à apuração de perdas e danos, na forma em que pretendida pela parte agravante, estaria em desacordo com o título judicial executado. A modificação do referido entendimento, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1200.0000.1400

317 - STF. Pensão. Dependência. Decisão judicial e INSS. Presunção de fraude.

«Os vícios alusivos à manifestação da vontade hão de ser objeto de prova, descabendo presunção. A existência de decisão judicial reconhecendo a qualidade de dependência e a postura do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no mesmo sentido são conducentes ao registro de pensão.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.0865.5832.3586

318 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que homologou, com ressalvas, plano de recuperação judicial - Orientação da Câmara pela não aplicação da TR como índice de atualização dos créditos concursais - Indexador que não logra recompor satisfatoriamente as perdas inflacionárias - Índice que deve ser substituído pela Tabela Prática deste Tribunal - Demais condições de pagamento que não merecem reforma - Não verificada abusividade manifesta - Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3393.0001.4500

319 - STJ. Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Previdenciário e processual civil. Pensão vitalícia. Rateio originado de decisão judicial com trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Fundamento inatacado.

«A recorrente deixou de atacar o fundamento do decisum relacionado à anterior decisão judicial. O «rateio» da respectiva pensão entre a recorrente e a litisconsorte foi determinado em razão de ação judicial, já transitada em julgado, movida pela segunda, com a oportunidade de defesa exercida pela primeira. Súmula 268/STF. Recurso desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4005.7800

320 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Determinação judicial para devolução do bem ao arrendatário. Impossibilidade de cumprimento do comando judicial em razão da venda antecipada do veículo. Perda da função coercitiva da multa diária. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.6379.0044.3993

321 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão que homologou, com ressalvas, plano de recuperação judicial - Orientação da Câmara pela não aplicação da TR como índice de atualização dos créditos concursais - Indexador que não logra recompor satisfatoriamente as perdas inflacionárias - Índice que deve ser substituído pela Tabela Prática deste Tribunal - Demais condições de pagamento que não merecem reforma - Não verificada abusividade manifesta - Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 882.5559.2060.3852

322 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência contra despacho inaugural que indeferiu o efeito suspensivo. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Recurso não conhecid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.9702.8555.6495

323 - TJSP. APELAÇÃO - ALVARÁ JUDICIAL -

Pretensão do levantamento dos valores depositados indevidamente a título de pensão por morte em conta corrente, após o falecimento da beneficiária da referida pensão - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Apelado atua como mero depositário dos valores creditados na conta corrente da beneficiária falecida, não pode realizar movimentações financeiras sem o consentimento do tit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.2276.6391.7531

324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Grupo Assuã) - Pretensão ao controle prévio de legalidade, suspensão da realização da assembleia e suspensão da recuperação judicial - Assembleia de credores realizada e plano aprovado - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo não conhecido neste capítulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Grupo Assuã) - Alegação de desídia da Administradora Judicial e retardo no andamento da recuperação judicial - Pretensão à destituição ou substituição - Indef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.3902.8335.8468

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(Grupo Assuã) - Pretensão ao controle prévio de legalidade, suspensão da realização da assembleia e suspensão da recuperação judicial - Assembleia de credores realizada e plano aprovado - Perda superveniente do interesse recursal - Agravo não conhecido neste capítulo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Grupo Assuã) - Alegação de desídia da Administradora Judicial e retardo no andamento da recuperação judicial - Pretensão à destituição ou substituição - Indef... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 370.5359.1569.9946

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência de terceira interessada contra r. decisão acerca da distribuição dos quinhões. Superveniente notícia da prolação de sentença homologatória do plano de partilha. Provimento definitivo acerca da pretensão. Perda do objeto recursal. Precedentes. AGRAVO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.2783.8102.0624

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SUSPENSÃO INDEVIDA - PARCELAS ATRASADAS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Reconhecido o direito à pensão previdenciária em decisão judicial transitada em julgado, as parcelas atrasadas resultantes da suspensão indevida devem ser pagas, observada a prescrição quinquenal prevista no . 2. A alegação de ausência de reconhecimento formal de dívida não afasta a obrigação do pagamento, especialmente quando amparada em título judicial com eficácia executiva. 3. A execução orçamentária não pode ser utilizada como óbice par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3984.1004.7000

328 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Impugnação de crédito em recuperação judicial. Perda de objeto. Não ocorrência.

«1. Reconhecimento pelo acórdão recorrido da ocorrência de conexão entre a impugnação de crédito privilegiado (alienação fiduciária) tramitando no juízo da recuperação judicial e a ação de busca e apreensão, por não ter sido o contrato registrado no cartório competente, não sendo oponível, em princípio, contra os demais credores (terceiros). 2. O crédito não pode ser quirografário perante o juízo da recuperação judicial e privilegiado perante o juízo da busca e ap... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 663.4631.5532.5567

329 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Revogação do livramento condicional, regressão ao regime fechado e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.7007.0748.8747

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL.

Insurgência da inventariante contra r. decisão que lhe determinou a apresentação das primeiras declarações e de uma série de documentos, aos quais afirma não ter acesso. Modificação da inventariança durante o trâmite deste agravo. Perda superveniente do objeto configurada. AGRAVO PREJUDICADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8765.3661.6173

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (J.

Rufinus) - Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração da Administradora Judicial e Gestora Judicial em incidente instaurado para esta finalidade - Preliminar de perda superveniente do interesse recursal em razão da substituição do Gestor Judicial por deliberação assemblear - Rejeição - Presente o interesse na análise da remuneração do gestor substituído, ainda que para fins de proporcionalidade - Agravo conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (J. Rufi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.1158.3198.8139

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PRÉVIO -

Pretensão do credor concursal ao controle prévio de legalidade no que pertine às disposições da cláusula 8.8 do plano de recuperação judicial e suspensão da AGC - Posterior notícia de instalação da assembleia, apresentação de modificativo, deliberação e aprovação do ajuste - Perda superveniente do interesse recursal configurada - Controle de legalidade a ser realizado na Origem em relação à derradeira versão do Plano Consolidado e aprovado - Situação, ademais, não mais s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7542.4711

333 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Classificação de créditos. Acidente de trânsito. Incapacidade definitiva para o trabalho. Pensionamento. Natureza alimentar. Equiparação a crédito derivado da legislação laboral.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 28/3/2016. Recurso especial interposto em 7/8/2017. Autos conclusos à Relatora em 28/11/2018. 2 - O propósito recursal é definir se créditos concernentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados àqueles derivados da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial. 3 - O STJ tem entendido que créditos de natureza alimentar, ainda que não decorram espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 215.5596.1376.5794

334 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a impugnação de crédito apresentada pelos credores - Inconformismo das recuperandas, que sustentam que a obrigação de dar coisa certa deve ser convertida em indenização por perdas e danos - Não acolhimento - Não existe prova nem justificativa que imponham a conversão da obrigação de entrega de unidades em obrigação de pagar quantia - A discussão sobre eventual conversão da obrigação em perdas e danos sequer poderia ser travada na via estrita da im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 986.7939.4659.8110

335 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Plano aprovado em assembleia geral de credores - Decisão que fixou prazo de supervisão e afastou a correção monetária pela Taxa Referencial (TR) em favor da aplicação da Tabela Prática do TJ-SP - Inconformismo manifestado - Desistência parcial do recurso - Pretensão de reforma quanto à correção monetária pela TR - Descabimento - Orientação da Câmara pela não aplicação da TR como índice de atualização dos créditos concursais - Indexador que não logra recompor satisfatoria... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.8776.5889.4014

336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. COBRANÇA DE AVALISTA DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. - A

concessão do benefício da justiça gratuita para pessoa jurídica depende da efetiva comprovação de sua situação financeira e econômica, devendo restar demonstrada a impossibilidade do pagamento das custas e honorários advocatícios sem prejuízo de suas atividades. - Comprovada a incapacidade financeira da parte, resta necessário concedê-la os benefícios da justiça gratuita. - Os créditos concursais, considerados estes como aqueles constituídos antes do pedido de recuperação j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4659.0306.2408

337 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e a perda do direito a novas saídas temporárias. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.7958.9665.1730

338 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/6 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0954.2537.1715

339 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 686.3661.5832.4746

340 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena, e perda de 1/3 dos dias remidos. Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.7159.1246.7528

341 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso Defensivo. Homologação da falta, determinação de regressão de regime de cumprimento de pena e perda de 1/3 dos dias remidos Ausência de prévia oitiva judicial do sentenciado. Nulidade configurada. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes. Agravo parcialmente provido para anular a r. decisão judicial ora impugnada, para que outra seja proferida, precedida de oitiva judicial do agravante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3941.1375.0725

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização para ingresso em imóvel pertencente ao de cujus, para retirada de documentos e o quanto mais necessário a instruir ulterior ação de inventário. Diligência realizada com o devido acompanhamento da Sra. Oficiala de Justiça, a tanto designada, com o depósito das respectivas chaves em Cartório. Sentença de extinção do feito, dada a perda superveniente do objeto. Insurgência. Pretensão a que as chaves do imóvel sejam entregues ao requerente. Descabimento. Acolhimento do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6003.2800

343 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Verificação e habilitação de créditos. Direito a voto na assembleia-geral de credores. Credor que não apresentou sua habilitação perante o administrador judicial no prazo do Lei 11101/2005, art. 7º, § 1º, limitando-se a apresentá-la em relação à relação elaborada pelo administrador judicial. Condição de habilitação retardatária reconhecida, com perda do direito de voto na assembleia-geral (Lei 11101/05, artigo 10, § 1º ). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.6886.2506.7085

344 - TJSP. Tutela cautelar de urgência em caráter antecedente. Determinação de intervenção judicial nas sociedades agravantes, com nomeação de administrador provisório. Posteriormente, o d. Juízo a quo decidiu pela desnecessidade de continuidade da intervenção judicial nas referidas sociedades. Perda superveniente do interesse recursal. Agravo prejudicado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.2907.9142.0386

345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR DO CAPITAL SEGURADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização securitária, condenando ao pagamento do capital segurado com correção monetária desde a contratação e juros de mora a partir da citação. A seguradora alegou quitação integral do débito via consignação judicial e pleiteou reforma da sentença para reconhecer a extinção da obrigação e modificar o marco inicial da correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 653.1205.9336.5863

346 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TÍTULO JUDICIAL DECLARADO INEXEQUÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A

supervenção da perda do objeto aflige a subsistência da causa, porque o interesse de agir é condição exigivelmente perseverante ao largo de todo o processo. Extinção da ação rescisória, sem julgamento de mérito

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.0413.8692.6309

347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão agravada que determinou o bloqueio de valores, impedindo qualquer forma de levantamento nos autos da recuperação - Insurgência da agravante alegando «decisão surpresa», violando, assim, o - Decisão posterior que alterou no bojo os fundamentos expostos da decisão agravada, sendo oportunizado prazo para manifestação das partes - Perda superveniente do objeto recursal - Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 437.0782.7067.0096

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL (J.

Rufinus) - Insurgência contra a decisão que fixou a remuneração da Administradora Judicial e Gestora Judicial em incidente instaurado para esta finalidade - Preliminares de perda superveniente do interesse recursal e nulidade (decisão surpresa) - Rejeição - Presente o interesse na análise da remuneração do gestor substituído, ainda que para fins de proporcionalidade - A remuneração dos auxiliares da justiça não é inusitada e não implica em decisão surpresa - Intimação nos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 423.9897.6334.6990

349 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou parcialmente procedente habilitação de crédito em recuperação judicial, no valor de R$ 743.195,89, para Sílvio César Alves, na classe de quirografário. A recuperanda alega excesso de crédito por inclusão indevida de perdas e danos e multa, além de incorreção na atualização monetária. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a correção dos valores habilitados, consideran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1410.9884

350 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Possibilidade. Lei delegada 43/2000. Perícia judicial. Exame. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. 2 - No caso dos autos, decidiu-se sobre o termo final do reajuste com base nas provas dos autos e na Lei Delegada Estadual 43/2000 que estabeleceu novo padrão de v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações