CPC - Código de Processo Civil
Art. 589º
Art. 589
CPC/1973, art. 475-O, § 3º (Execução provisória. Regras).
- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o artigo).CPC/1973, art. 475-O, § 3º (Execução provisória. Regras).
Redação anterior: [Art. 589 - A execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000758-86.2026.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 21/09/2026 - DJ 22/09/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E FINS DE BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REITERAÇÃO DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. NOVA DATA-BASE FIXADA NA RECAPTURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000209-67.2026.8.16.0130 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000014-62.2026.8.16.0072 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 06/07/2026 - DJ 06/07/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000048-98.2026.8.16.0084 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 15/06/2026 - DJ 16/06/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000130-05.2026.8.16.0190 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 13/04/2026 - DJ 21/04/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4001539-45.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 16/03/2026 - DJ 16/03/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAR DESCUMPRIMENTO DO SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4001513-47.2025.8.16.0030 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000199-65.2025.8.16.0095 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 18/02/2026 - DJ 19/02/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE E REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000174-54.2025.8.16.0159 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 09/02/2026 - DJ 09/02/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000391-84.2025.8.16.0131 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 15/12/2025 - DJ 15/12/2025
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.