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CPC - Código de Processo Civil

Art. 589º


Art. 589

- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).

Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o artigo).
CPC/1973, art. 475-O, § 3º (Execução provisória. Regras).

Redação anterior: [Art. 589 - A execução definitiva far-se-á nos autos principais; a execução provisória, nos autos suplementares, onde os houver, ou por carta de sentença, extraída do processo pelo escrivão e assinada pelo juiz.]

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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. REITERADAS VIOLAÇÕES DA ÁREA DE INCLUSÃO, DOS HORÁRIOS DE RECOLHIMENTO E DO DEVER DE MANTER O EQUIPAMENTO CARREGADO. JUSTIFICATIVAS RELACIONADAS AO TRABALHO RURAL, À DEFICIÊNCIA DE SINAL E A SUPOSTA FALHA DO DISPOSITIVO. OCORRÊNCIAS NOTURNAS E PERÍODOS PROLONGADOS SEM FISCALIZAÇÃO. ADVERTÊNCIA ANTERIOR INSUFICIENTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000016-08.2026.8.16.0177 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 26/10/2026 - DJ 28/10/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. REITERADAS VIOLAÇÕES DE ÁREA, DESCUMPRIMENTO DE RECOLHIMENTO NOTURNO, FINS DE BATERIA E ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. JUSTIFICATIVAS DEFENSIVAS INSUFICIENTES. TRABALHO RURAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA SEM PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Criminal) - 4000054-92.2026.8.16.0153 - PR - Rel.: Des. Maria Lucia De Paula Espindola - J. em 28/09/2026 - DJ 01/10/2026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE NO CUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÕES REITERADAS À ÁREA DE INCLUSÃO E ESGOTAMENTO DE BATERIA. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. VIOLAÇÕES DE ÁREA DE INCLUSÃO E FINS DE BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REITERAÇÃO DAS INFRAÇÕES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. NOVA DATA-BASE FIXADA NA RECAPTURA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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